Edição 395
Edição 395
  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava a devolução de valores pagos indevidamente aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No caso, o TCU detectou “anormalidades no pagamento” aos servidores sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995. Para o ministro, as quantias de caráter alimentício foram…
  O Conselho Federal da OAB moveu, no dia 29 de janeiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 151/2015, que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios e outras dívidas públicas por estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com a OAB, os artigos da Lei que determinam a transferência dos valores para uma “conta única” dos entes devedores afrontam o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que…
  Em demanda envolvendo a prefeitura de Ribeirão Preto (SP), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou que os municípios não podem legislar acerca de contribuições sobre a saúde por se tratar de matéria de competência privativa da União. O TJ manteve decisão de primeira instância que considerou ilegal o desconto de 5% sobre os vencimentos feitos pela Prefeitura de Ribeirão Preto sob o pretexto de financiar o Serviço de Assistência à Saúde dos servidores municipais. Leia mais.   Consultor Jurídico - 26…
  O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu no dia 19/1 liminar favorável a uma servidora pública autorizando a redução de sua carga horária para que ela possa cuidar do filho autista. No entender do magistrado, cabe ao Estado o papel de estimular a inclusão de pessoas com deficiência. “A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal”, afirmou o juiz. Para ele, “está em jogo a qualidade de vida do filho da autora,…
  Previsto na Proposta de Emenda à Constituição 139/15, o fim do abono de permanência, caso seja aprovado no Congresso, vai prejudicar 100 mil servidores públicos, que deixarão de receber o benefício. O abono é um reembolso da contribuição previdenciária devido ao servidor que optou por continuar em atividade mesmo reunindo condições para se aposentar. Representa cerca de 11% dos vencimentos. Leia mais.   Entidades que representam servidores públicos, entre elas a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), devem agendar reunião com o relator da PEC, deputado André…
  Baseada na sugestão feita pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera o assédio moral no serviço público um ato de improbidade administrativa. Agora, a proposta será transformada em projeto de lei da Comissão para que a matéria seja inserida na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A tramitação do projeto de lei será definida pela Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.   Pela proposta, constitui assédio moral constranger o servidor por meio de atos repetitivos com…

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