Edição 166
Edição 166
No dia 30 de junho de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou mais de R$ 422 milhões para o pagamento de precatórios, sendo R$ 367 milhões destinados à lista de ordem crescente de valor e R$ 55 milhões, à lista de ordem cronológica e prioridades. Tais valores quitarão o pagamento de 3.224 precatórios, e beneficiarão 1.873 credores prioritários. Até hoje, o Estado de São Paulo já quitou o pagamento de 11.450 precatórios, e 10.586 credores prioritários, totalizando mais de R$ 1 bilhão em pagamentos. As listas de…
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegurou a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Todavia, estabeleceu que somente através de lei específica poderá ser fixada tal revisão. Contudo, em razão da omissão legislativa do Estado de São Paulo, tal revisão nunca foi aplicada, motivo pelo qual foram propostas ações pleiteando a indenização pelas perdas salariais sofridas. O STF iniciou o julgamento desses processos, dando uma prévia do seu posicionamento a respeito da matéria. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981. Esta lei, no entanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, "uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde de maneira compulsória", explica a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
O Projeto de Lei Complementar 37/2011, aprovado no dia 29 de junho pelo Plenário do Parlamento Paulista, estabelece o reajuste salarial do Magistério e altera o plano de cargos, vencimentos e salários dos integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação. No quadro do Magistério, professores, delegados de ensino, diretores de escola, supervisores de ensino, assistentes de diretor de escola, coordenadores pedagógico e orientadores educacional terão direito ao reajuste. "O aumento abrangerá também aposentados e pensionistas, segundo o disposto nos projetos de lei complementar nº 37/11 e 38/11",…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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