Edição 165
Edição 165
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegurou a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Todavia, estabeleceu que somente através de lei específica poderá ser fixada tal revisão. Contudo, em razão da omissão legislativa do Estado de São Paulo, tal revisão nunca foi aplicada, motivo pelo qual foram propostas ações pleiteando a indenização pelas perdas salariais sofridas. O STF iniciou o julgamento desses processos, dando uma prévia do seu posicionamento a respeito da matéria. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
Em reportagem publicada no dia 19 de junho, o Superior Tribunal de Justiça descreve a longa espera que os credores de precatórios têm de enfrentar para receber aquilo que é seu por direito, por determinação da Justiça. O STJ afirma que as alterações feitas nas regras para o pagamento de precatórios não garantem que a dívida seja quitada por estados e municípios. A reportagem cita ainda o Escândalo dos Precatórios e a Emenda do Calote. Leia a íntegra.Superior Tribunal de Justiça – 19/06/2011   Paciência para esperar A satisfação da…
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 62, também conhecida como Emenda dos Precatórios, foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 16 de junho. O ministro Ayres Britto, relator do processo, pediu a suspensão da sessão por falta de quórum suficiente para o julgamento e por estar próximo ao horário de encerramento das atividades. Veja mais detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.Conjur – 16/06/2011   STF adia decisão sobre a chamada Emenda do Calote Por Rodrigo HaidarO Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (16/6),…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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