Edição 164
Edição 164
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegurou a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Todavia, estabeleceu que somente através de lei específica poderá ser fixada tal revisão. Contudo, em razão da omissão legislativa do Estado de São Paulo, tal revisão nunca foi aplicada, motivo pelo qual foram propostas ações pleiteando a indenização pelas perdas salariais sofridas. O STF iniciou o julgamento desses processos, dando uma prévia do seu posicionamento a respeito da matéria. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981. Esta lei, no entanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, "uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde de maneira compulsória", explica a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
De acordo com a Constituição Federal, o pensionista de um servidor público deve receber o valor integral dos vencimentos do ente falecido ou “o valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do falecimento”, conforme explica a advogada Maria Rachel Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho. Os pensionistas dos policiais militares, no entanto, estão recebendo apenas 75% do valor dos vencimentos do servidor falecido. Veja mais detalhes na íntegra do artigo escrito pela advogada.   PENSÃO INTEGRAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR  …
A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) publicou, no dia 14 de junho, o artigo escrito pelo advogado Ricardo Luiz Marçal Ferreira, ex-presidente e atual conselheiro do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares). “No mercado dos precatórios é assim: excelente para quem compra; péssimo, ruinoso mesmo, para quem vende”. Desta forma o advogado descreve o mercado de precatórios que vem crescendo nos últimos tempos. Veja a íntegra do artigo no Conjur.Consultor Jurídico – 14/06/2011   Mercado de precatório é péssimo para vendedor Por RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRAA sabedoria…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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