Edição 163
Edição 163
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981. Esta lei, no entanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, "uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde de maneira compulsória", explica a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
No dia 1 de junho, o corpo jurídico da Advocacia Sandoval Filho contou com mais uma palestra do Prof. Dr. Cássio Scarpinella Bueno. Tomado pelos temas da “Repercussão Geral em Recursos Extraordinários” e “Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública”, o encontro proporcionou uma reflexão conjunta sobre o novo panorama do Judiciário Brasileiro. Com foco no funcionalismo público, os debates jurídicos contam sempre com presenças de renomados juristas, advogados e profissionais do Direito, que, convidados pela Advocacia Sandoval Filho, compartilham de seus vastos conhecimentos e proporcionam à Equipe atualização e…
De acordo com a Constituição Federal, o pensionista de um servidor público deve receber o valor integral dos vencimentos do ente falecido ou “o valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do falecimento”, conforme explica a advogada Maria Rachel Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho. Os pensionistas dos policiais militares, no entanto, estão recebendo apenas 75% do valor dos vencimentos do servidor falecido. Veja mais detalhes na íntegra do artigo escrito pela advogada.   PENSÃO INTEGRAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR A…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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