edição 178
edição 178
Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, a administração do pagamento de precatórios ficou sob a responsabilidade dos Tribunais de Justiça. Diante disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou diversas providências para organizar a lista de credores. A mais recente delas é o estabelecimento de regras para a solicitação da prioridade no pagamento, para credores acima de 60 anos ou portadores de doenças graves. A partir de agora, a Depre (Diretoria de Execução de Precatórios) recebe diretamente esses pedidos e efetua o cadastro para o…
O Projeto de Lei Complementar 47/2011, que trata da reestruturação das carreiras dos policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública, foi emendado por proposta do deputado Rui Falcão. A Emenda propõe que os salários dos investigadores e escrivães de polícia do Estado de São Paulo sejam equiparados aos dos peritos criminais. A justificativa do parlamentar é a de que para exercer todas essas funções é preciso nível superior. Leia mais na matéria publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo. Diário Oficial Poder Legislativo – 07/09/2011 Equiparação salarial entre…
O cálculo do valor retido do Imposto de Renda de contribuintes que receberam valores decorrentes de ações judiciais, como é o caso dos credores de precatórios, tem sido feito de maneira incorreta nos últimos anos. A Fazenda Pública considerava o montante total recebido como valor-base para o cálculo, quando o correto seria considerar os valores mês a mês. A advogada Leiza Costa, sócia da Advocacia Sandoval Filho, escreveu artigo sobre o assunto e explica que os contribuintes que foram lesados podem ter o valor restituído. Valor do IR retido em…

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