Edição 179
Edição 179
O atraso no recebimento de precatório dá direito à indenização por danos morais e materiais. Foi o que decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. O reconhecimento foi feito em relação a um pedido ajuizado por pensionistas de Servidores do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). A decisão se justifica pelo fato de o Ipesp ter sido condenado em 2000, tendo até 2003 para efetuar o pagamento do precatório, o que não aconteceu. De acordo com a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi,…
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realizou, no dia 31 de agosto, os depósitos judiciais, referentes aos pagamentos dos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor. “Por conta da demora no processo de pagamento, no entanto, credores que já esperaram tanto tempo, terão de esperar ainda mais”, lamenta a Advocacia Sandoval Filho. Quando um depósito judicial é realizado, cabe ao Poder Público a identificação dos beneficiados e a apresentação do demonstrativo. Esse processo está demorando mais de 40 dias. Os depósitos judiciais realizados no dia 31 de agosto, por exemplo,…
O Estado de São Paulo, através de Parecer da Procuradoria Geral do Estado, voltou a congelar o valor do adicional de insalubridade sobre dois salários mínimos vigentes em 2009, deixando de atualizá-lo de acordo com as alterações sofridas em 2010 e 2011.A Advocacia Sandoval Filho informa que estão sendo tomadas as providências judiciais cabíveis para a retomada do pagamento correto do adicional de insalubridade. Aqueles clientes que ingressaram com ação judicial para recebimento dos atrasados já estão resguardados e não necessitam de nova medida judicial, bastando aguardar a manifestação do…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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