Edição 180
Edição 180
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto defendeu hoje (6) que sejam derrubados os principais pontos da Emenda Constitucional nº 62, que permitiu o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos. Os precatórios são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. Britto é o relator de quatro ações no STF contra a emenda editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não…
Agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância e servidores da Polícia Militar terão aumento salarial. A decisão foi aprovada no dia 4 de outubro pelo Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. A reestruturação da carreira de delegados de polícia também foi aprovada. Os salários dos agentes de segurança penitenciária classe I foram para R$ 626,98. Já os da classe VIII, passam a receber R$ 1.172,62. Os valores são retroativos a 1º julho de 2011 e o projeto prevê também novo reajuste em agosto de 2012. Os salários…
Falta de reajuste nos vencimentos, desvio de função, falta de pessoal, precarização do trabalho, ausência de isonomia salarial, altos salários para cargos de confiança e assédio moral são alguns dos problemas apontados pelos servidores da SPPrev (São Paulo Previdência). No dia 30 de agosto de 2011, os funcionários da entidade participaram de audiência pública organizada pelo deputado Carlos Giannazi. Veja mais detalhes na reportagem divulgada pela assessoria de imprensa do deputado. 02/09/2011 – Diário Oficial do Poder Legislativo Falta estrutura na SPPrev, segundo funcionários Trabalhadores da entidade apontam condições precárias…
A morosidade no pagamento dos precatórios em São Paulo levou a Ordem dos Advogados do Brasil a pedir que o Conselho Nacional de Justiça verifique o que está acontecendo no Tribunal de Justiça de São Paulo. Está marcada uma audiência, para o dia 17 de outubro, na qual os conselheiros tentarão entender o motivo de o desembargador José Roberto Bredan não exigir os depósitos para o pagamento das dívidas por parte do Estado. Saiba mais detalhes na reportagem do Consultor Jurídico. Conjur – 01/10/2011Encontro marcado CNJ quer entender pagamento de…
Dois artigos escritos por sócias da Advocacia Sandoval Filho foram destaque no Migalhas, site especializado na área jurídica. O artigo “Valor do IR retido em excesso sobre diferença de vencimentos recebidos acumuladamente pode ser restituído”, escrito pela advogada Leiza Costa Mendonça, e o “Em razão do inadimplemento de precatório, Tribunal profere decisão favorável ao direito à indenização por danos morais e materiais de Servidores Públicos do Estado de São Paulo”, de autoria da advogada Ana Flávia Sandoval Biagi.   Para acessar o artigo de Leiza Costa Mendonça, clique aqui.Acesse aqui…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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