Edição 181
Edição 181
Determina a legislação vigente que o Estado de São Paulo deveria creditar, em conta especialmente criada para este fim, junto ao Banco do Brasil, um certo percentual de sua receita corrente líquida a título de pagamento dos precatórios. Tal regra consta da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou um novo regime para os precatórios.
A Emenda Constitucional 62 determina a criação de contas bancárias específicas para o pagamento de precatórios. No Estado de São Paulo, entretanto, os pagamentos são feitos através do SIAFEM (Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios), mantido pela Secretaria da Fazenda. “Calcula-se que o valor alocado pelo Estado de São Paulo à disposição do TJ-SP seja de quase 3 bilhões de reais. Deste montante, apenas pouco mais de 1 bilhão foi efetivamente transferido ao TJ-SP e utilizado no pagamento de precatórios”, enumera Ana Flávia Sandoval Biagi, sócia da…
Contrariando as determinações da Emenda Constitucional 62, o Estado de São Paulo não faz as transferências mensais dos recursos para uma conta bancária criada com o fim exclusivo de pagamento de precatórios. A transferência acontece através do SIAFEM, sistema mantido pela Secretaria da Fazenda. Em função disto, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça de São Paulo, da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria Geral do Estado se reunirão no dia 17 de outubro de 2011 para debater…

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