Edição 155
Edição 155
O Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a abertura de inquérito policial para investigar a compra de precatórios e o assédio aos credores alimentares que vem sendo praticado por representantes de empresas e de escritórios de advocacia. No último dia 30, o promotor de Justiça, Orion Pereira da Costa, determinou ao Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) a instauração de inquérito policial. O MP atende assim à representação feita pela Diretoria do Madeca, associação que representa os credore s. Leia mais.
No dia 31 de março, o Estado de São Paulo liberou o pagamento de OPVs Ou RPVs (Obrigações, ou Requisições de Pequeno Valor), precatórios no valor de até R$ 19.810,78. De acordo com reportagem do jornal Agora, até a noite de 13/4, haviam sido liberados 4.295 precatórios “mas, segundo a PGE, o número pode mudar”. A lista de beneficiados pode ser encontrada no site da Procuradoria Geral do Estado.
O Estado de São Paulo cancelou o Comunicando UCRH n. 04/2010, que determinava o congelamento do valor do adicional de insalubridade, e atualizou os pagamentos de seus servidores com base no novo salário mínimo. A nova conduta, no entanto, não alcança as parcelas atrasadas, e a Advocacia Sandoval Filho alerta seus clientes sobre a necessidade de medida judicial para recebimento dos valores devidos entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011. Saiba mais detalhes.

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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