Edição 154
Edição 154
Em decisão inédita, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de sequestro de rendas do Estado em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos estaduais, contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. Os impetrantes são servidores públicos estaduais que ajuizaram ação contra o Estado, que resultou na expedição de precatório alimentar de ordem cronológica 712/1999. Diante de a resistência do Estado de São Paulo em efetuar o pagamento do aludido precatório, os impetrantes ajuizaram pedido de sequestro…
O Estado de São Paulo cancelou o Comunicando UCRH n. 04/2010, que determinava o congelamento do valor do adicional de insalubridade, e atualizou os pagamentos de seus servidores com base no novo salário mínimo. A nova conduta, no entanto, não alcança as parcelas atrasadas. Saiba mais detalhes no artigo escrito pela advogada Leiza Costa, sócia da Advocacia Sandoval Filho. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cancelou o Comunicado UCRF n. 04/2010, que determinava o congelamento do valor do adicional de insalubridade, e atualizou os pagamentos de seus…
O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Antonio Pessoa Cardoso, publicou artigo sobre o abuso do Estado no descumprimento de sentenças judiciais. De acordo com o autor, o Estado é o principal responsável pelo abuso e descrédito do Poder Judiciário. De acordo com Cardoso, “o Estado é o maior cliente dos serviços judiciários, ocupando assim  espaço que deveria ser destinado ao cidadão; além disto, ousa descumprir as decisões quando contrárias aos interesses do governante do momento”. Leia a íntegra do artigo publicado pel o Conjur.Conjur – 31/03/2011Magistratura deve evitar…
Diante do grande número de dúvidas relacionadas ao reenquadramento dos servidores públicos do Estado de São Paulo, a advogada Ana Flávia Sandoval Biagi, sócia da Advocacia Sandoval Filho, redigiu novo artigo com explicações detalhadas sobre a ação judicial de Lei 1.080. Saiba quais os seus direitos.
A Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP), concedida somente aos funcionários da ativa, deve também ser estendida aos aposentados e pensionistas. Isso acontece porque o TJ-SP entende que a gratificação tem características de aumento de vencimento. De acordo com a Constituição Federal, os aumentos concedidos nos vencimentos dos servidores públicos da ativa devem contemplar, também, os aposentados e pensionistas. Veja artigo do advogado Messias Falleiros. Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP) Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, a Gratificação de Atividade Penitenciária…

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