Edição 152
Edição 152
Em decisão inédita, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de sequestro de rendas do Estado em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos estaduais, contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. Os impetrantes são servidores públicos estaduais que ajuizaram ação contra o Estado, que resultou na expedição de precatório alimentar de ordem cronológica 712/1999. Diante de a resistência do Estado de São Paulo em efetuar o pagamento do aludido precatório, os impetrantes ajuizaram pedido de sequestro…
De acordo com informações da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), serão disponibilizados, ainda no mês de março, mais de R$ 123 milhões para o pagamento de precatórios da Fazenda e da Prefeitura de São Paulo. No total, 2.328 credores prioritários (referente a R$ 52.375.310,64) e 1.346 precatórios na ordem crescente de valor (somando R$ 35.267.329,44) serão beneficiados. Aos credores da Prefeitura, serão destinados mais de R$ 35 milhões.“É uma notícia importante para os credores de precatórios”, afirma a Advocacia Sandoval Filho. “E…
A LEI Nº 1.080 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 A Lei nº 1080, de 18 de Dezembro de 2008 instituiu a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, um novo plano geral de cargos, vencimentos e salários, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o artigo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A literalidade do artigo prevê o reenquadramento dos cargos ou funções-atividades dos servidores, na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao somatório de alguns vencimentos e gratificações,…
A Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP), concedida somente aos funcionários da ativa, deve também ser estendida aos aposentados e pensionistas. Isso acontece porque o TJ-SP entende que a gratificação tem características de aumento de vencimento. De acordo com a Constituição Federal, os aumentos concedidos nos vencimentos dos servidores públicos da ativa devem contemplar, também, os aposentados e pensionistas. Veja artigo do advogado Messias Falleiros. Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP) Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, a Gratificação de Atividade Penitenciária…

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