Edição 183
Edição 183
Determina a legislação vigente que o Estado de São Paulo deveria creditar, em conta especialmente criada para este fim, junto ao Banco do Brasil, um certo percentual de sua receita corrente líquida a título de pagamento dos precatórios. Tal regra consta da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou um novo regime para os precatórios.Assim deveria proceder o Estado, uma vez que o respeito à lei é, ou deveria ser, a principal responsabilidade de toda entidade pública. No entanto, não é o que vem acontecendo. Contrariando a Emenda 62, o Executivo…
O Projeto de Lei Complementar 60/2011, que institui plano de cargos, vencimentos e salários para os servidores da área da saúde, está em trâmite na Assembleia Legislativa. As mudanças propostas, no entanto, não atendem às reivindicações dos servidores. Por isso, no dia 18 de outubro, foi realizada uma audiência pública na qual entidades dos trabalhadores da saúde e dos deputados discutiram o assunto. Veja mais detalhes na reportagem do Diário Oficial.Diário Oficial do Estado – 19/10/2011 Trabalhadores da saúde e deputados discutem PLC 60/2011 Deputados apresentaram 60 emendas a projeto…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou, no dia 19 de outubro, decreto que estabelece o pagamento da Bonificação por Resultados aos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). A cerimônia para a assinatura contou com a presença de Barros Munhoz, presidente da Assembleia Legislativa. Veja mais detalhes em reportagem publicada no Diário Oficial do Estado.Diário Oficial do Estado – 20/10/2011 Pagamento de bonificação a funcionários do DER é assinado no Palácio dos Bandeirantes Medida está prevista em lei complementar aprovada na Assembleia DA REDAÇÃO O presidente da…
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, escreveu artigo, publicado no Jornal de Brasília, sobre o calote dos precatórios. Coêlho fala sobre a espera dos credores para receber o que lhes é de direito. Segundo o autor, depois da demora na tramitação do processo, o credor entra “numa fila de espera, aguardando a boa vontade do poder público”. O secretário geral fala ainda da Emenda Constitucional nº 62 e seus efeitos. Veja a íntegra do artigo.www.oab.org.br – 19/10/2011 Artigo: Calote no precatório…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram no dia 17 de outubro para discutir o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. A audiência foi marcada após uma reclamação da OAB em relação à forma como o Estado paulista vem realizando os pagamentos. Embora não tenha havido acordo, Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, o encontro foi importante para o que o CNJ entenda as preocupações da Ordem. Veja mais detalhes na reportagem do jornal Valor…

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