Edição 151
Edição 151
Em decisão inédita, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de sequestro de rendas do Estado em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos estaduais, contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. Os impetrantes são servidores públicos estaduais que ajuizaram ação contra o Estado, que resultou na expedição de precatório alimentar de ordem cronológica 712/1999. Diante de a resistência do Estado de São Paulo em efetuar o pagamento do aludido precatório, os impetrantes ajuizaram pedido de sequestro…
O Adicional de Insalubridade é um benefício concedido aos servidores púbicos que enfrentam algum tipo de risco à saúde para exercer sua atividade profissional. Este benefício deveria ser calculado sobre o valor-base de dois salários mínimos vigentes. A base de cálculo, no entanto, foi congelada no salário mínimo de 2009 e o reajuste de 2010 tem sido ignorado pelo Estado de São Paulo. Leia mais detalhes no artigo escrito pela advogada Leiza Costa. Estado mantém congelamento do Adicional de Insalubridade Desde a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo…
A Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP), concedida somente aos funcionários da ativa, deve também ser estendida aos aposentados e pensionistas. Isso acontece porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que a gratificação tem características de aumento de vencimento. De acordo com a Constituição Federal, os aumentos concedidos nos vencimentos dos servidores públicos da ativa devem contemplar, também, os aposentados e pensionistas. Veja artigo do advogado Messias Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP) Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº…

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