Edição 148
Edição 148
O Adicional de Insalubridade é um benefício concedido aos servidores púbicos que enfrentam algum tipo de risco à saúde para exercer sua atividade profissional. Este benefício deveria ser calculado sobre o valor-base de dois salários mínimos vigentes. A base de cálculo, no entanto, foi congelada no salário mínimo de 2009. Leia mais detalhes no artigo escrito pela advogada Leiza Costa, sócia da Advocacia Sandoval Filho. Estado mantém congelamento do Adicional de Insalubridade Desde a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado de São…
Os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (OPVs) vencidos em fevereiro de 2011 não foram depositados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. No dia 1 de março de 2011, a PGE informou que o motivo do atraso foi a nova forma de tributação do Imposto de Renda devido pelo credor de precatório. A Procuradoria alega que não houve tempo de recalcular o referido imposto. A previsão é de que a PGE regularize a situação e volte a disponibilizar os pagamentos até 31 de março de 2011.
Diante da Emenda Constitucional nº 62, que possibilita a compensação dos precatórios com eventuais dívidas tributárias, muitas empresas passaram a adquirir esses créditos. Os credores, no entanto, estão sendo lesados com a venda de precatórios alimentares. As empresas oferecem valores muito abaixo do precatório. O alerta é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Madeca protocolou representação junto ao Ministério Público para que seja apurada a possível prática de crime de estelionato ou outro tipo de fraude.“É por esse motivo que alertamos os credores alimentares a não…
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, os precatórios devem ser pagos respeitando a ordem de prioridade para idosos e portadores de doenças graves. Para que essa prioridade seja respeitada, no entanto, é preciso que o credor comprove a situação de doença ou idade. O advogado Cláudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, explica como os credores devem proceder. Leia mais. Tribunal de Justiça efetua pagamento de precatórios Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 62/09, com a criação de um regime especial para pagamento…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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