Edição 185
Edição 185
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, os credores de precatórios com idade acima de 60 anos e portadores de doenças graves passaram a ter prioridade no pagamento. Essa prioridade vem sendo cumprida pelo Estado de São Paulo. O que acontece, no entanto, é que a sucumbência (valor pago pela parte derrotada na ação referente aos honorários advocatícios da parte vencedora), nestes casos, não está sendo paga ao mesmo tempo que os precatórios. Para tentar solucionar esta questão, o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda não incide sobre os juros de mora aplicados em dívidas para compensar a demora do pagamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no entanto, não adere a esta regra para efetuar o pagamento dos precatórios. Neste caso, o IR é retido na fonte e calculado sobre o valor total da dívida, ou seja, considerando, inclusive, os juros que foram aplicados sobre o valor inicial. A advogada Ana Flávia Sandoval Biagi, sócia da Advocacia Sandoval Filho, escreveu um…
Em artigo, o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, fala sobre a Lei Complementar 1.151/11, que estabelece a reestruturação da carreira de policiais civis. A nova lei altera os critérios para a promoção e modifica os concursos públicos para ingressar na carreira policial. Saiba mais detalhes na íntegra do artigo.
Os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escola e vigilância penitenciária, tiveram seus vencimentos reclassificados pela Lei Complementar 1.153/11, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 25 de outubro de 2011. Em artigo, o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, explica detalhes sobre as alterações. Veja a íntegra.

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