Edição 186
Edição 186
De acordo com projeto orçamentário enviado à Assembleia Legislativa pelo governo de São Paulo, o Estado pretende destinar, em 2012, R$ 1,7 bilhão para o pagamento de precatórios. Segundo reportagem do jornal Agora, este valor contempla tanto as OPVs (Obrigações de Pequeno Valor – precatórios de até R$ 19.810,78) quanto os precatórios maiores. Veja mais detalhes na íntegra da matéria do Agora.Agora – 02/11/2011 Estado reserva R$ 1,7 bilhão para pagar os precatórios Paula Cabrerado Agora O Estado de São Paulo prevê gastar R$ 1,7 bilhão com o pagamento de…
Os servidores públicos integrantes da Polícia Militar serão beneficiados com a Lei Complementar 1.154/11, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 25 de outubro de 2011. A lei reclassifica dos valores dos vencimentos destes servidores, repondo perdas salariais sofridas ao longo dos anos. O advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, explica mais detalhes em artigo. Veja abaixo. Lei complementar aprovada trata da reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar A Lei Complementar 1.154/11, que dispõe a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira…
A dívida interna pública é paga religiosamente no Brasil. Todos os credores que detêm títulos federais recebem em dia os valores que lhes são devidos. O mesmo não acontece, no entanto, com os titulares de precatórios. Eles têm em mãos direitos líquidos e certos, ordens judiciais de pagamento reconhecidas pela Justiça – mas mesmo assim não recebem em dia. Trata-se de algo injustificável, escreveu o advogado Flavio Brando, em artigo publicado no jornal Valor Econômico de 7/11. O advogado, que é presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do…
Os critérios de escalonamento e promoção para os Delegados de Polícia foram alterados pela Lei Complementar 1.152/11, sancionada em 25 de outubro pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. No caso de promoção, por exemplo, além da promoção por merecimento e antiguidade, haverá “a promoção automática por tempo na classe e na carreira”, conforme explica o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, em seu artigo. Leia mais detalhes na íntegra do material.   Lei complementar aprovada trata da reestruturação das carreiras de Delegado de Polícia Em 25…
O Tribunal de Ética e Disciplina condenou a compra e venda de precatórios por parte de advogado. De acordo com o relator do processo, Pedro Paulo Wendel Gasparini , esta é uma prática que coloca os interesses dos próprios advogados à frente dos interesses dos clientes. Gasparini vai além e afirma que se trata de um conflito ético e abusivo. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Sandoval Biagi, sócia da Advocacia Sandoval Filho.   Tribunal de Ética e Disciplina condena a prática de “compra e venda”…
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito à sexta-parte. Este benefício, no entanto, vem sendo calculado de maneira incorreta pela Administração Pública. O cálculo tem sido feito com base no salário-padrão e nos qüinqüênios, quando deveriam ser consideradas diversas outras gratificações, “que variam de acordo com o cargo que o servidor ocupa”, conforme explica o advogado Messias Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas que se sentirem lesados podem reivindicar o recálculo da sexta-parte. Clique aqui para exercer seus direitos.

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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