Edição 197
Edição 197
A Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) foi absorvida progressivamente pelo salário-base dos servidores públicos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação de São Paulo, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.107/10. Os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que obtiveram a GAM por sentença judicial, tiveram reajuste de 5% no salário-base em 2010 e 10% em 2011. Em março de 2012, a Gratificação estará totalmente extinta. Os aposentados e pensionistas que ainda não ingressaram com ação judicial, podem requerer os valores atrasados. A advogada Ana Flávia Magno…
No caso Pinheirinho,“estranha-se que o governador tenha usado o conhecido chavão segundo o qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mesmo em casos menos graves, os chefes de Executivo estão habituados a descumprir decisões judiciais. Nas questões dos precatórios, por exemplo, são milhares de decisões judiciais definitivas não cumpridas”. Esta é a opinião do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Osório de Azevedo Jr., apresentada em artigo recente no jornal Folha de S. Paulo. O cumprimento da ordem judicial de desapropriação do bairro do Pinheirinho, em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enfrentar novo desafio: o de cobrar os mais de R$ 80 bilhões devidos em precatórios. Superada a polêmica acerca do poder de investigação do CNJ, o conselho deve se focar na reestruturação dos setores de precatórios em todo o país. A reestruturação objetiva evitar o calote de precatórios, além do comércio dos créditos, com deságio. Para mais informações, leia a matéria do jornal O Estado de São Paulo.   O Estado de S. Paulo – 12/02/2012 CNJ prepara nova cruzada para cobrar R$…

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