Edição 206
Edição 206
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981. Esta lei, no entanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, "uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde de maneira compulsória", explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval,…
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981. Esta lei, no entanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, "uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde de maneira compulsória", explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval,…
Passando-se por advogado, o golpista entrou em contato, por telefone, com uma professora aposentada, credora de precatório, e afirmou ter influência na liberação dos créditos. Para receber o que chamou de primeira parcela do precatório, no valor de R$ 20.000,00, a credora deveria deposita R$ 498,40, referente à “Taxa de Liberação de Benefícios (TLB)”. A professora percebeu o golpe e denunciou a tentativa. A Advocacia Sandoval Filho alerta os credores de precatórios para que fiquem atentos a este tipo de golpe. Veja mais detalhes em reportagem do site Primeira Edição.…
O advogado Cláudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, foi eleito vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca). O novo presidente é Felippo Scolari Neto. Para Cláudio Pontes, o principal desafio da nova diretoria é cobrar mais agilidade na liberação dos recursos que já estão em poder do Tribunal de Justiça. “Sinto-me honrado por fazer parte desta diretoria e ter mais uma forma de lutar pelo direito dos credores alimentares”, diz Pontes.

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar