Edição 209
Edição 209
Um total de 1783 credores prioritários foram beneficiados com o último pagamento liberado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que aconteceu no dia 27 de abril de 2012. Ainda, 124 precatórios foram pagos na ordem crescente de valor. De acordo com o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, até o hoje o Estado de São Paulo pagou, no total, mais de R$ 2,1 bilhões em precatórios. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado.   Tribunal de Justiça de São Paulo libera cerca de R$ 64…
Diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 62/09, como o Estado de São Paulo aderiu ao regime especial, passou a disponibilizar para pagamento de precatórios judiciais 1,5% da receita corrente líquida. Deste valor, obrigatoriamente, metade é destinada ao pagamento de acordo com ordem cronológica do precatório, com preferência aos idosos e doentes.A preferência no pagamento aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) e aos doentes está limitada a 3 vezes o valor da requisição de pequeno valor, que atualmente corresponde a R$ 20.934,71 e deve respeitar a…
No momento de receber os seus precatórios, os servidores públicos do Estado e do município de São Paulo eram descontados em 22% do total devido. Ou seja, mais de um quinto do crédito tinha que ser recolhido a título de contribuição previdenciária e assistencial de responsabilidade patronal. O Supremo Tribunal Federal pôs fim a mais esta injustiça. Decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, expedida no dia 4 de maio, atribuiu aos estados e aos municípios a responsabilidade por este recolhimento. Através de medida liminar, a decisão impede que os…
Inaugurando uma nova frente de trabalho, a Advocacia Sandoval Filho (ASF) assumirá a defesa do Servidor Público do Município de São Paulo. A medida vem ao encontro das inúmeras solicitações de servidores municipais da capital, de diversas categorias, que chegaram até a Equipe Jurídica da ASF. Até hoje, a Advocacia Sandoval Filho atendia especialmente o servidor público do Estado São Paulo. “Vamos, agora, incorporar os funcionários municipais, que são vítimas, assim como seus colegas do Estado, de inúmeras manobras do Poder Executivo, que resultam em evidentes prejuízos à categoria. Nosso…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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