Edição 210
Edição 210
A Advocacia Sandoval Filho, diante do atual cenário dos precatórios no Estado de São Paulo, alerta os credores alimentares para que não vendam seus créditos. O Tribunal de Justiça de São Paulo acumula R$ 1 bilhão em caixa para o pagamento de idosos e portadores de doenças graves. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica que os precatórios prioritários estão sendo pagos. Em artigo, a advogada afirma que, “com o último pagamento, realizado em 27/04/2012, o TJSP alcançou o precatório de ordem cronológica nº 1119/2003”.…
De acordo com a Lei do Piso Salarial Nacional nº 11.738/08, todos os professores da rede pública de ensino devem dedicar no máximo 2/3 de sua carga horária a atividades de interação com os alunos. No Estado de São Paulo, a jornada de trabalho dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, é regida pela LC n º 836/97, na qual as horas previstas para jornada extra-classe ultrapassam o limite estabelecido pela lei nacional. Assim, as horas trabalhadas a mais pelos professores do Estado de São Paulo não…
Diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 62/09, como o Estado de São Paulo aderiu ao regime especial, passou a disponibilizar para pagamento de precatórios judiciais 1,5% da receita corrente líquida. Deste valor, obrigatoriamente, metade é destinada ao pagamento de acordo com ordem cronológica do precatório, com preferência aos idosos e doentes.A preferência no pagamento aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) e aos doentes está limitada a 3 vezes o valor da requisição de pequeno valor, que atualmente corresponde a R$ 20.934,71 e deve respeitar a…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar