Edição 211
Edição 211
Entre 9 de abril e 11 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo realizou o pagamento de R$ 210,08 milhões em precatórios alimentares do Estado e municípios. Foram 17.671 credores beneficiados. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, esse pagamento só foi possível porque o TJSP reforçou seu quadro de funcionários responsáveis pelo setor de precatórios. Veja mais detalhes a íntegra da matéria.   O Estado de S. Paulo – 16/05/2012 TJ-SP paga R$ 220 milhões em precatórios em um mês Tribunal reforçou o…
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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