Edição 212
Edição 212
Reunião entre representantes do governo do Estado de São Paulo e professores da rede estadual de ensino, teve como pauta a Lei do Piso Nacional, que estabelece o piso salarial nacional para quadro do magistério público da educação básica. De acordo com reportagem do Diário Oficial, a forma de aplicação dos salários, a melhoria da qualidade do ensino e a jornada extraclasse foram alguns dos temas abordados. Conheça os detalhes da reunião na publicação do Diário Oficial.Diário Oficial do Estado de São Paulo – 24/05/2012 Professores da rede estadual debatem…
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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