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O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.

No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.

Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.

Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

Foi promulgada, no dia dia 4/12, a Lei Complementar nº 152/2015, que amplia para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A aposentadoria compulsória aos 75 anos vale também para os membros do Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Veja o link da Lei publicada hoje no Diário Oficial da União: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm


Entenda


As discussões sobre a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos tiveram início com a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, conhecida como a PEC da Bengala. A PEC, que foi aprovada, se transformou esse ano na Emenda Constitucional 88/15. A EC 88/15 prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).


Aguardava-se, no entanto, regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do país com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/15. O PLP foi vetado em outubro deste ano pela presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que a questão da aposentadoria dos servidores públicos da União é tema particular da Presidência e, logo, o Congresso Nacional não teria competência para determinar mudanças. No entanto, o Congresso derrubou o veto da presidente em novembro, enviando a matéria novamente à Presidência para ser publicada no Diário Oficial da União.


O Projeto, resgatado pelo Congresso, inclui na regra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de Contas, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios.


Publicado em Edição 389

 

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/15, que ampliava a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos do país de 70 para 75 anos. O argumento da presidente para o veto é que a questão da aposentadoria dos servidores públicos da União é tema particular da Presidência, logo, o Congresso não teria competência para determinar mudanças. No entanto, o Congresso Nacional acaba de derrubar o veto. Agora, a matéria segue novamente para a Presidência da República para ser publicada com o aviso da derrubada do veto.

 


Entenda


As discussões sobre a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos tiveram início com a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, conhecida como a PEC da Bengala. A PEC, que foi aprovada, se transformou esse ano em Emenda Constitucional 88/15. A EC 88/15 prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Aguardava-se, no entanto, regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do país com o PLP 124/15, que foi vetado em outubro pela Presidência da República. O Projeto, resgatado pelo Congresso, inclui na regra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de Contas, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios.



Com informações da Agência Câmara Notícias


Publicado em Edição 388
Sex, 23 de Outubro de 2015 14:27

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que estendia a aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos aos 75 anos, caso eles optassem por trabalhar até essa idade. A decisão foi adotada na última quinta-feira, 22 de outubro. Desde que a PEC da Bengala – que estabeleceu a aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União – entrou em vigor, desembargadores começaram a se mobilizar com liminares para garantir que também pudessem trabalhar até essa idade. No entanto, seria necessária uma lei complementar que regulasse essa medida. Ocorre que, o projeto de lei complementar foi vetado pela Presidência, permanecendo vigente a regra segundo a qual os servidores públicos devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade, com exceção dos ministros do Supremo e dos tribunais superiores. Conheça os detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.

 



Conjur – 22 de outubro de 2015



Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos



Por Marcos de Vasconcellos



A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitiria aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.


A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.


A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira, mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.


O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.


No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.


Publicado em Edição 382

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime em reconhecer o tempo de licença para tratamento de saúde e falta médica como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.


Milhares de pedidos de contagem de tempo de serviço são indeferidos pela Administração Pública a servidores públicos estaduais aptos a se aposentarem, sob o fundamento de que os períodos de falta médica ou licença saúde não estão inseridos no rol do artigo 78 da Lei 10.261/68. (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).


Diante disso, por entenderem que a Lei 10.261/68, ao contrário do que entende a Administração, permite sim a contabilização dos períodos de licença saúde e falta médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, um número incontável de servidores públicos ajuízam ação judicial com o propósito de que lhes seja reconhecido o direito líquido e certo de verem expedida a certidão de liquidação de tempo de serviço, na qual deve contabilizar os períodos de licença saúde e faltas médicas para fins de aposentadoria.


O artigo 78, da Lei Estadual nº 10.261/68, prevê a regra geral sobre os afastamentos que devem ser entendidos como de efetivo exercício. Porém, esse rol não é taxativo, tanto que o artigo 81 da mesma Lei Estadual 10.261/68, prevê:

“Artigo 81 – Os tempos adiante enunciados serão contados:
(.....)
II – para efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.”

Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 1041/2008 prevê, em seu artigo 1º, I, e 4º, que as ausências do servidor público estadual fundamentadas no tratamento de saúde devem ser computadas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Ressalta-se, aliás, que mesmo em licença-saúde, o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias.

Assim, considerando o disposto no artigo 81, II, da Lei Estadual 10.261/68 e artigo 1º, I, e 4º, da Lei Complementar nº 1041/2008, tem os servidores públicos estaduais o direito de verem contados como tempo de efetivo exercício os períodos de afastamentos em virtude de falta médica e de licença-saúde, para fins de aposentadoria.


Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Blog dos Advogados

O processo de concessão de aposentadoria dos servidores da administração direta do Estado de São Paulo ocorre em duas etapas, sendo a primeira realizada no departamento de recursos humanos do órgão de origem do servidor, e a segunda na SPPREV.

Na primeira etapa, o servidor deve solicitar a contagem do tempo de serviço no RH do órgão de origem e, depois de expedida a certidão, se tiver completado o tempo de contribuição, realiza o pedido de aposentadoria.  

Na segunda etapa, a SPPREV analisa o processo, confirmando os requisitos para enquadramento na regra de aposentadoria ensejada pelo servidor. Posteriormente, providencia a publicação da aposentadoria no Diário Oficial do Estado e a inclusão na folha de pagamento.

Acontece que este processo tem sido um calvário para o servidor público, pois pode demorar mais de dois anos até que seja concluído.

Entretanto, este processo pode ser abreviado, uma vez que é assegurado ao servidor público do Estado de São Paulo que possa cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, após 90 dias decorridos do protocolo do pedido de aposentadoria voluntária - segundo o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126, § 22, a saber:

“Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.”

Apesar disso, orientamos que, ao deixar o exercício da função pública a partir do 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria junto ao SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária) da São Paulo Previdência, seja protocolado junto ao órgão de lotação um documento comunicando o afastamento.



Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO - ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS - VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente -  JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 - Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

 

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Diante disso, a Advocacia Sandoval Filho se coloca à disposição para ingressar com ação judicial que visa o recálculo da aposentadoria, bem como ao recebimento das diferenças pretéritas não pagas, para todos os servidores que se aposentaram há menos de 5 (cinco) anos, e que tenham sofrido rebaixamento de seu nível na aposentadoria.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO - ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS - VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente -  JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 - Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Diante disso, a Advocacia Sandoval Filho se coloca à disposição para ingressar com ação judicial que visa o recálculo da aposentadoria, bem como ao recebimento das diferenças pretéritas não pagas, para todos os servidores que se aposentaram há menos de 5 (cinco) anos, e que tenham sofrido rebaixamento de seu nível na aposentadoria.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

Em recente decisão, da lavra do M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Luis Felipe Ferrari Bedendi, a Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a proceder ao recálculo do valor da aposentadoria a um grupo de servidores públicos, garantindo-lhes o recebimento de seus proventos com base no valor do nível do cargo efetivo que ocupavam enquanto em atividade.


Ao se aposentar, referidos servidores passaram a um nível do cargo efetivo imediatamente inferior ao que se encontravam enquanto em atividade. Segundo a Administração, tal situação se deu em decorrência de que os mesmos não permaneceram o tempo mínimo de cinco anos previstos no artigo, 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal.

 


Contudo, a exigência constitucional contida no artigo mencionado diz respeito à permanência no cargo e não no nível correspondente do servidor. Portanto, o requisito temporal para a obtenção da aposentadoria para os fins do quanto disposto no artigo 40, parágrafo primeiro, inciso III, da Carta Magna, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente.


A Constituição Federal de 1988, em seu texto original já previa requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, mas nada dispunha sobre tempo de permanência no serviço público, na carreira ou no cargo; apenas impunha, no caso das aposentadorias voluntárias, tempo de serviço e idade.


Com a Emenda Constitucional nº 20/98, a redação do artigo 40 da Carta Magna foi alterada com novos requisitos, incluindo a partir de então, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo, “verbis”:



“Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas Autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.


§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os
seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §
3º.


I – por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada
em lei;


II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;


III – voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.”

 

Observa-se que com as constantes alterações sofridas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos, o legislador tem dificultado a sua concessão com a majoração da idade e do tempo de contribuição, mas também com a observância de tempo no serviço público e, mais do que isso, na carreira e no cargo em que pretende o servidor aposentar-se.


O equívoco da Administração, no caso sub judice, cinge-se a equiparar, para o fim de concessão de aposentadoria, cargo e nível, institutos que possuem naturezas jurídicas completamente distintas.


Ricardo Falleiros Lebrão

OAB/SP – 126.465


Publicado em Edição 304

Gratificação por Regime de Dedicação Integral deve ser estendida a médicos que se aposentaram em jornada integral e a pensionistas de médicos falecidos que trabalhavam em jornada integral


Em Janeiro de 2013, foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei Complementar nº 1.193, instituindo a carreira de Médico no funcionalismo público estadual. Esta Lei Complementar prevê a instituição da Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI) aos médicos ativos sujeitos à jornada integral de trabalho, que se caracteriza pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Ocorre que referida gratificação consiste, na verdade, em aumento disfarçado dos vencimentos dos médicos da ativa, em detrimento dos médicos aposentados, e dos pensionistas de médicos falecidos, que trabalharam e se aposentaram em jornada integral de trabalho.

Ao longo dos anos, verifica-se que a Administração Pública do Estado de São Paulo vem, de maneira contumaz, adotando esta prática de conceder aumentos remuneratórios apenas aos servidores ativos, por meio de gratificações, isto é, de forma transversa, não os estendendo aos aposentados e aos pensionistas. Esta conduta desrespeita o princípio constitucional da paridade remuneratória que deve haver entre servidores ativos, aposentados, e pensionistas de servidores falecidos.

Sendo assim, para obter o direito ao recebimento da GRDI, os médicos do funcionalismo público estadual que se aposentaram em jornada integral de trabalho, bem como os pensionistas de médicos falecidos que trabalhavam em jornada integral de trabalho, devem ingressar com ação judicial.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP nº 331.777


Publicado em Edição 304
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