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Seg, 18 de Janeiro de 2016 09:53

Nosso Direito

 

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares, pautado pelo interesse público e pelo ordenamento jurídico.


Ao referir-se a Estado o texto nos remete aos entes estatais em todos os seus âmbitos, seus prestadores de serviços de forma ampla e às relações internas ou externas que englobam toda a atividade da máquina pública.


Esse ramo do direito insere-se no regime jurídico de direito público, pois não pode deixar de observar algumas peculiaridades, tais como certas prerrogativas e ônus que englobam a atividade estatal e suas relações, uma vez que, seu intuito principal deve ser a proteção dos interesses dos particulares, a proteção do patrimônio público e o bom uso dos recursos estatais disponíveis.


Portanto, a atividade dos governantes, em todos os âmbitos federativos, seja ele federal, estatal, municipal ou distrital e todo o funcionamento do Estado, assim como o funcionamento das empresas, sejam elas públicas ou privadas que exerçam atividades públicas e o exercício de qualquer ofício, seja ele cargo, função ou emprego públicos, devem ser pautados por princípios e normas, que não podem deixar de serem observados durante o funcionamento da máquina estatal.


Nesse diapasão, é imprescindível, para que possa haver uma boa administração pública, que os princípios e normas de direito público sejam firmemente respeitados.


A Constituição Federal prevê diversos mecanismos de controle da atuação dos entes públicos, com o objetivo principal de manter vigente a busca fundamental dessa administração que deve ser sempre a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e evitar a ocorrência de certas arbitrariedades que alguns agentes públicos insistem em cometer.


Nesse sentido, o papel dos aplicadores do direito é garantir a funcionalidade dessas normas que englobam todo o funcionamento da máquina, observando a constante evolução das relações sociais e das correntes alterações que se fazem necessárias para atingi-la e disponibilizar mecanismos de correção e controle de atos eivados de vício, na busca constante pela utópica perfeição na atividade e controle da atuação estatal.


Portanto, inegavelmente, nossa atividade constitui uma luta diária na busca por informações e conhecimento para que possamos nos munir com ferramentas que nos auxiliem nessa incessante busca pela manutenção dos direitos dos servidores – que, sem dúvida, possuem um papel importantíssimo na atuação do Estado em todos os seus ramos e com isso garantimos a manutenção dos pilares do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil.


Deste modo pretendemos seguir adiante e queremos dar as Boas Vindas ao Ano de 2016, agradecendo as conquistas alcançadas até agora e buscando força e vigor para nossas atuações. Vamos em rumo a novas batalhas e se Deus quiser muitas vitórias futuras.



Ana Teresa Magno Sandoval
OAB/SP nº 347.258


Publicado em Edição 391

 

O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma de graduação em curso superior; (II) 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização; (III) 10%, em se tratando de título de Mestre; (IV) 12,5%, em se tratando de título de Doutor.

Todavia, o Adicional de Qualificação só veio a ser pago em abril de 2015 e, além disso, numa base de cálculo equivocada, por considerar os vencimentos iniciais do cargo e não os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária em que o servidor estiver em exercício, conforme disposto na lei.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Edição 391

 

Para fins de aposentadoria, a Constituição da República assegura que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Trata-se da chamada aposentadoria especial para o professor.

A Administração Pública do Estado de São Paulo reconhece este direito apenas aos professores que estejam efetivamente em sala de aula lecionando, negando-o aos professores designados para outras funções, como é o caso dos professores readaptados.

Este panorama tende a mudar. Isto porque, em recente decisão, de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantiu aos professores estaduais readaptados o direito à aposentadoria especial, desde que as funções readaptadas sejam desempenhadas em unidade de ensino.

A decisão foi proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro do Professorado Paulista (CPP) e beneficiará todos os seus associados.

Em regra, conforme já destacado por Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo, o servidor readaptado “é aquele que, por razões sérias de saúde, fica impossibilitado de exercer as suas funções para as quais foi selecionado e, afastado pelo poder público dessas funções, passa a exercer outras atividades, a critério médico”

O professor readaptado, portanto, passa a exercer outras funções, que não em sala de aula, como, por exemplo, funções administrativas (tais como: funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico).

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo veio a corroborar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, em 29/10/2008, passou a entender que os professores readaptados que exercem funções administrativas (como direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico) têm direito à aposentadoria especial, desde que as funções sejam desempenhadas em estabelecimento de ensino.

Assim, ao se garantir aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial, consagrou-se o princípio da isonomia, pois o professor readaptado não deixa de ser professor. Conforme decidido pelo TJ/SP, a função de magistério do professor “não se limita apenas e tão somente a sala de aula, alcançando os professores readaptados que igualmente exercem tal função, porém fora da sala de aula”.

Desta forma, o Tribunal paulista afirmou que o professor readaptado no âmbito da unidade de ensino exerce igualmente seu cargo de professor, como se o fizesse efetivamente na sala de aula.

Não fosse garantido ao professor readaptado o direito à aposentadoria especial, haveria injustificável discriminação.

Portanto, para que o professor readaptado tenha direito à aposentadoria especial, basta ser professor de carreira e exercer a função readaptada em estabelecimento de ensino.

Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP 331.777


¹ Artigo escrito por Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo, disponível para consulta no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Acessado em 05/11/2015, às 17:03 (http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=354646).


Publicado em Edição 385

Em recente decisão proferida em Primeira Instância nos autos do processo nº 1020438-46.2015.8.26.0053, o M.M. Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Kenichi Koyama, condenou a São Paulo Previdência ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (G.G.E.) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Dirigente Regional de Ensino.

É que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE, um aumento de vencimentos disfarçado, não estendido aos funcionários inativos e pensionistas.

Analisando, pormenorizadamente, a Lei Complementar nº 1.256/2015, conclui-se que, a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, pois, seu artigo 8º prevê:

Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, conforme disposto no artigo 8º da L.C. 1.256/2015, a única exigência legal para o percebimento da gratificação (GGE) é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Aliás, ao fundamentar sua decisão, o preclaro magistrado expôs em sua respeitável sentença:

“ ...De fato, não é possível ver qualquer propósito na gratificação, porque a interpretação não revela nada de especial, modal ou condicional, na atividade daqueles que recebem a gratificação. Todos os servidores ativos fazem jus ao percebimento, independentemente de qualquer tempo de serviço, do desempenho de funções especiais, de condições anormais, ou de condições pessoais. A bem verdade então não temos gratificação, menos ainda pro labore faciendo. Ao que já se vislumbra, é vantagem geral independente de qualquer tipo de contraprestação. É vantagem pecuniária de caráter nitidamente salarial, genérica, recebida indistintamente pelos servidores ativos, estranha a qualquer fato ou atividade administrativa especial”.

Para corrigir essa distorção, servidores aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ajuizaram ação em face da São Paulo Previdência visando o percebimento da mencionada gratificação (GGE).

Portanto, aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP – 126.465


Publicado em Edição 379

Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Edição 371

O Abono de Permanência é um direito assegurado aos servidores públicos que já preencheram os requisitos para a aposentadoria integral, mas optaram por permanecer em atividade.

No caso dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, o único requisito para aposentadoria integral é possuir 30 anos de efetivo serviço na carreira policial.

Isto posto, o policial militar que já tem mais de 30 anos de efetivo exercício e continua em atividade, tem direito a receber o abono de permanência.

A implementação do benefício deveria ser realizada automaticamente pela Administração Pública assim que cumpridos os requisitos, independentemente de requerimento do servidor. Todavia, não é isto que acontece no Estado de São Paulo.

Por este motivo, o Policial Militar do Estado de São Paulo que trabalhou mais de trinta anos e se aposentou nos últimos cinco anos sem jamais ter recebido o Abono de Permanência, deverá ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento das parcelas atrasadas não prescritas.

Da mesma forma, caberá ação judicial para o Policial Militar ainda em atividade, que, mesmo já tendo cumprido o requisito para a aposentadoria voluntária, não esteja recebendo o benefício.

Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP nº 331.777


Publicado em Edição 368

O advogado Luis Renato Avezum, sócio da Advocacia Sandoval Filho, escreveu artigo sobre a diferença entre precatório e RPV. Ele aborda ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que, no caso de ações coletivas, deve ser considerado o valor individual de cada processo e não a soma de todos os valores, pois isso poderia prejudicar diversos credores que receberiam por RPV e, portanto, mais rapidamente.

Veja a publicação do Migalhas em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211839,21048-STF+RPV+nao+afronta+o+artigo+100+da+Constituicao+Federal

Ou acesse o artigo no Blog dos Advogados clicando aqui.


Publicado em Edição 338

O Migalhas, importante portal de notícias do meio jurídico, publicou artigo escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar, sobre a desaposentação. O advogado fala sobre a legalidade ou não (em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) de servidores públicos aposentados renunciarem ao benefício para melhorar sua situação financeira, com a utilização do tempo de contribuição.

Acesse abaixo o artigo publicado pelo Migalhas.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211361,71043-Desaposentacao

Aqui, o artigo publicado no site da Advocacia Sandoval Filho.
http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1488-desaposentacao-interessa-tambem-ao-servidor-publico


Publicado em Edição 337

A Constituição Federal prevê, atualmente, um sistema previdenciário contributivo, solidário e de caráter obrigatório para o Servidor Público ativo, para o Servidor Público aposentado e para o pensionista de tais Servidores Públicos.

A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 alterou a alíquota do tributo contribuição previdenciária para 11%. No entanto, surge uma dúvida: sobre qual valor incidirá esta contribuição previdenciária, ou seja, os 11% incidem sobre o quê?

A regra não é idêntica para os Servidores Públicos ativos, aposentados e pensionistas, motivo pelo qual dividiremos a explanação em três partes com vistas a facilitar o entendimento.
Primeira situação – Servidor Público ativo que ingressou no serviço público antes da criação da previdência complementar:
A Lei Complementar nº 1.012/2007 estabelece, em seu artigo 8º, que a contribuição previdenciária será de 11% e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.

Além disso, esclarece que “base de contribuição” é o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.

Portanto, com exceção de algumas vantagens expressamente excluídas pelo § único, do artigo 8º, da Lei nº 1.012/2007, todas as demais vantagens serão somadas e sobre elas incidirão 11% de contribuição previdenciária.
Segunda situação – Servidor Público aposentado e pensionista:
Quanto ao Servidor Público aposentado e ao pensionista, a regra é diferente.

Com efeito, prevê o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Em 2014, o teto do regime geral da previdência é de R$ 4.390,24.

Deste modo, para haver incidência de contribuição previdenciária de Servidor Público aposentado ou pensionista, os proventos de aposentadoria e/ou pensão devem ser superiores a tal valor (R$ 4.390,24).

Além disso, os 11% incidirão apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do regime geral do INSS. Assim, por exemplo, se o aposentado recebe R$ 5.000,00 a título de proventos, 11% incidirão apenas sobre R$ 609,76 (diferença entre R% 5.000,00 – R$ 4.390,24).

Esta previsão está no artigo 9º, da Lei Complementar nº 1.012/2007.

Portanto, em suma, incidirão os 11% a título de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social.
Terceira situação – Servidor Público ativo que ingressou no Serviço Público após a criação da Previdência Complementar:
Por fim, importante destacar que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, não existe mais integralidade remuneratória, ou seja, o Servidor Público não receberá, quando aposentado, o mesmo valor que recebia na ativa, ficando seus proventos limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

Contudo, isto somente poderá ocorrer se for criada a Previdência Complementar.

O Estado de São Paulo, por sua vez, e por meio da Lei 14.653/11, instituiu a previdência complementar.

Com isso, os Servidores Públicos que ingressaram no serviço público após a entrada em vigor desta lei (23/12/2011) contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social, seguindo o que já é feito pelo INSS com os contribuintes não Servidores Públicos.

Nesta hipótese, por exemplo, o Servidor Público que recebe R$ 10.000,00 mensais não contribuirá com 11% sobre tal valor, mas, sim, 11% sobre o valor fixado como teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, em 2014, serão 11% de R$ 4.390,24.

Portanto, o Servidor Público do Estado de São Paulo que tenha ingressado no serviço público após a entrada em vigor da Lei nº 14.653/11 contribuirá com 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social, mas ficará limitado em sua aposentadoria também ao teto de tal regime.

Nota-se, assim, que a forma de cálculo da contribuição previdenciária é diferenciada, dependendo da situação do Servidor Público, conforme demonstrado.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


Publicado em Edição 336

Gratificação por Regime de Dedicação Integral deve ser estendida a médicos que se aposentaram em jornada integral e a pensionistas de médicos falecidos que trabalhavam em jornada integral


Em Janeiro de 2013, foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei Complementar nº 1.193, instituindo a carreira de Médico no funcionalismo público estadual. Esta Lei Complementar prevê a instituição da Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI) aos médicos ativos sujeitos à jornada integral de trabalho, que se caracteriza pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Ocorre que referida gratificação consiste, na verdade, em aumento disfarçado dos vencimentos dos médicos da ativa, em detrimento dos médicos aposentados, e dos pensionistas de médicos falecidos, que trabalharam e se aposentaram em jornada integral de trabalho.

Ao longo dos anos, verifica-se que a Administração Pública do Estado de São Paulo vem, de maneira contumaz, adotando esta prática de conceder aumentos remuneratórios apenas aos servidores ativos, por meio de gratificações, isto é, de forma transversa, não os estendendo aos aposentados e aos pensionistas. Esta conduta desrespeita o princípio constitucional da paridade remuneratória que deve haver entre servidores ativos, aposentados, e pensionistas de servidores falecidos.

Sendo assim, para obter o direito ao recebimento da GRDI, os médicos do funcionalismo público estadual que se aposentaram em jornada integral de trabalho, bem como os pensionistas de médicos falecidos que trabalhavam em jornada integral de trabalho, devem ingressar com ação judicial.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP nº 331.777


Publicado em Edição 304
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