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Algo já conhecido pela população brasileira é a dificuldade enfrentada pelo Poder Judiciário em solucionar em prazo razoável os conflitos que chegam a todas as instâncias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam hoje no país pouco mais de 100 milhões de processos judiciais. Desse montante, mais de 26 milhões de processos estão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior tribunal do país e do mundo.

 

(Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)


Diante de tal problemática, foi criado em 2004 o Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é dar mais efetividade ao Poder Judiciário. Além de fiscalizar e estabelecer metas aos magistrados, o CNJ é um importante elo para aproximar o cidadão do Poder Judiciário.


O CNJ passou a ser o principal órgão do Judiciário a receber reclamações da população sobre irregularidades na tramitação de processos. A reclamação mais corriqueira é a demora na tramitação de um processo, que pode levar até 20 anos para ser julgado. Ainda assim, em alguns casos, ainda há o longo caminho da execução judicial da sentença.


Atento a isso, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou à sociedade um importante meio de comunicação, a Ouvidoria. Só no primeiro trimestre de 2015, o órgão recebeu mais de 4 mil demandas, dos quais 1.960 eram relacionados à demora no julgamento de ações judiciais e 98,8% desse total foram reclamações.


De posse dessas reclamações, a Ouvidoria do CNJ entra em contato com as ouvidorias dos tribunais para colher informações afim de esclarecer as dúvidas dos reclamantes. De acordo com os números do Conselho, 65% dos cidadãos que entraram em contato com o órgão nesse período avaliaram o atendimento da Ouvidoria como ótimo, 75% aprovam a clareza das respostas e 55% consideram-se satisfeitos com o desfecho da demanda.


Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ. Porém, é necessária a identificação do reclamante e o fornecimento dados do processo, pois não são aceitas reclamações anônimas.


Os canais de reclamação são:


Site: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao


Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608


Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542


Horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.


Com informações do Conselho Nacional de Justiça

 


Publicado em Edição 386

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, através de liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, divulgada nesta quinta-feira (5/11), que os Tribunais de Justiça não firmem termos de compromisso com governadores que levem ao uso dos depósitos judiciais para outros fins senão o de pagar precatórios em primeiro lugar, como prevê o Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015. De acordo com o Conselho Federal da OAB, que pediu providências ao CNJ, diversos Tribunais têm firmado compromissos com os governos de seus estados no sentido de liberar os recursos para o custeio de outras despesas mesmo havendo precatórios a serem quitados, o que violaria as regras do Artigo 7º - que prioriza o pagamento de precatórios. Saiba mais detalhes na matéria divulgada pela Agência CNJ de Notícias.

 


Conselho Nacional de Justiça – 5 de novembro de 2015


Liminar determina que depósitos sejam usados para pagamento de precatórios


Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, que prevê a prioridade do pagamento de precatórios judiciais.


A liminar atende parcialmente a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor do Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000. Editada em agosto de 2015, a Lei Complementar nº 151 permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios sejam aplicados no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e, se ainda houver recursos disponíveis, em três outras hipóteses (dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo).


Para o Conselho Federal da OAB, a lei estabelece critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais, mas diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes. A prática, afirma a OAB, violaria o Artigo 7º da lei.


Em sua decisão, o conselheiro determina que, ao celebrar termos de ajuste e compromisso destinados a liberar recursos de depósitos judiciais para contas dos estados, do Distrito Federal e de municípios, os Tribunais de Justiça observem os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”. Para o conselheiro, a transferência dos valores deve observar especialmente o critério de gradação do Artigo 7º.


A liminar determina ainda que os TJs encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual e dos atos de natureza regulamentar eventualmente existentes sobre a matéria e dos termos de compromisso que tenham sido firmados. Nesta última hipótese, deverão ainda informar as medidas adotadas para fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso firmados. A decisão é válida até o julgamento de mérito do Pedido de Providências.


Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias


Publicado em Edição 384

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, no dia 15 de setembro, o levantamento Justiça em Números, que colheu dados de orçamento, produtividade, recursos humanos e estrutura dos tribunais brasileiros durante o ano de 2014. De acordo com o levantamento, o número de processos em tramitação na Justiça brasileira já ultrapassa R$ 100 milhões – dentre processos pendentes e novos processos registrados no período. Ainda de acordo com o relatório, uma das maiores dificuldades do Judiciário é dar conta dos processos de execução: são cerca de 36 milhões de ações aguardando solução. Veja mais detalhes na matéria da revista Consultor Jurídico.

 


Consultor Jurídico – 15 de setembro de 2015


Justiça em números


Brasil atinge a marca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça


Por Maurício Cardoso


No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado nesta terça-feira (15/9), em 2014 passaram pela jurisdição dos 90 tribunais brasileiros, 99,7 milhões de processos.


O número do CNJ é o resultado da soma de 70,8 milhões de processos pendentes e 28,9 milhões de casos novos registrados no ano passado. Mantida a média de crescimento anual de 3,4%, registrada nos últimos cinco anos, vão tramitar em 2015, 103,1 milhões de processos judiciais no país. Na média, significa um processo para cada dois brasileiros. Como em cada processo, atuam pelo menos duas partes, pode-se dizer que há processos para toda a população brasileira participar.


Neste caso, os números mentem. O grande litigante do país é o poder público. O levantamento do CNJ mostra que 15% dentre 23,7 milhões de ações que ingressaram na Justiça se referem a matéria tributária, previdenciária ou de Direito Público, todas áreas que envolvem a administração pública em seus diferentes níveis - federal, estadual e municipal.


Processos por assunto


Direito do Trabalho 5.281.354    22,3%
Trabalho/Processual 2.081.758    8,8%
Dano moral trabalhista 700.595    3,0%
Remuneração trabalhista 688.621    2,9%
Rescisão contratual trabalhista 673.809    2,8%
Direito Civil 5.013.027    21,1%
Responsabilidade civil 1.944.267    8,2%
Família 1.658.306    7,0%
Direito Público 761.444    3,2%
Tributário 2.258.286    9,5%
Previdenciário 605.328    2,6%
Consumidor 2.039.288    8,6%
Total 23.706.083


O Justiça em Números escancara o motivo que faz da primeira instância o grande problema da Justiça brasileira. É lá, na porta de entrada do sistema judiciário, que está a maior parte dos processos em tramitação: de cada dez ações, nove estão nas varas ou juizados especiais dos diferentes ramos da Justiça. Em 2014, os juízes de primeiro grau conseguiram julgar o equivalente a 90% dos casos novos ingressados, Com isso, ao final do ano, o acervo de 65,7 milhões de processos pendentes ganhou mais 2 milhões de casos a espera de solução.


Desempenho por instâncias - 2014


Casos novos    Julgados    Pendentes    Em tramitação
1º Grau - Conhecimento 17.040.148    15.406.636    29.815.011    46.855.159
1º Grau - Execução 6.649.499    6.134.957    35.936.314    42.585.813
1º Grau - total 23.689.647    21.541.593    65.751.325    89.440.972
2º Grau 3.539.636    3.763.166    3.037.255    6.576.891
Turmas Recursais 1.066.565    990.729    1.413.448    2.480.013
TRU 3.971    2.920    2.551    6.522
Tribunais Superiores (sem STF) 578.844    691.964    624.008    1.202.852
Total 28.878.663    26.990.372    70.828.587    99.707.250


Um dos grandes complicadores do desempenho da primeira instância são os processos de execução. Embora tenha capacidade para julgar praticamente o número de casos novos que chegam às varas e juizados (cerca de 6 milhões), os juízes têm de enfrentar um acervo cerca de seis vezes maior.


São 35,9 milhões de processos à espera de uma solução muitas vezes impossível, diante da dificuldade de localizar os devedores ou seus bens para dar andamento à demanda.


Na segunda instância a situação é bem mais favorável. Ano passado tramitou um total de 6,5 milhões de recursos em segundo grau, mas a notícia mais auspiciosa é que os desembargadores estaduais, federais e do trabalho julgaram 223 mil recursos a mais do que receberam. Ou seja, o acervo de casos pendentes estava menor em janeiro de 2015 do que um ano antes.


A outra grande verdade confirmada pelos números divulgados pelo CNJ é que a maior encrenca no gargalo da Justiça está em seu ramo estadual. De 96 milhões de casos em tramitação contabilizados pelo Justiça em Números, 77 milhões se referem à Justiça Estadual (80% do total). Enquanto isso, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho contribuem com 9% dos casos, cada uma. Quando se trata de casos novos ingressados em 2014, a Justiça Estadual mantém a mesma proporção, de oito processos em cada dez, mas a Justiça do Trabalho aumenta sua participação para 16% enquanto a Justiça Federal diminui a sua para 2%.


Movimento Processual 2014


Casos novos    Pendentes    Em tramitação
Justiça Estadual 20.141.982    57.206.736    77.348.718
Justiça Federal 405.021    8.484.488    8.889.509
Justiça do Trabalho 3.990.500     4.396.590    8.387.090
Tribunais Superiores 578.844    624.008    1.202.852
Justiça Eleitoral 109.059    110.826    219.885
Supremo 57.799    67.052    124.851
Justiça Militar 6.257    5.939    12.196
Total 25.289.462    70.895.639    96.185.101


Força de trabalho


O Judiciário brasileiro prevê a existência de 22.451 magistrados em sua planilha de cargos, mas, em 2014, apenas 17 mil desses postos estavam devidamente preenchidos. Ou seja, faltam 5,5 mil (21,8%) juízes para completar a folha de magistrados do país. Do total de juízes em atividade, 11,6 mil (68,7%) atuavam na Justiça Estadual, 3,4 mil na  Justiça do Trabalho e 1,7 mil na Justiça Federal.


A segunda instância ocupa 2.190 desembargadores, enquanto a primeira é atendida por 14,5 mil juízes. O Judiciário conta ainda com 278 mil servidores efetivos e 139 mil terceirizados.


O preço da Justiça


O funcionamento da máquina judiciária brasileira movimentou, em 2014, R$ 68,4 bilhões. Esse montante representa um crescimento de 4,3% em relação ao ano anterior. Corresponde, também, a 1,2% do PIB e a 2,3% do total dos gastos públicos do país.


Dividindo pelo número de brasileiros, temos que o Judicário custou R$ 337 para cada um em 2014. Temos também que, na média, cada processo em tramitação teve um custo de R$ 686.


Numa atividade de uso de mão de obra intensiva não causa admiração que 89,5% das despesas (R$ 61 bilhões) sejam consumidos com pessoal.


Praticamente metade das despesas correm por conta da Justiça Estadual (R$ 37,6 bilhões), contra 20,8% da Justiça do Trabalho (R$ 14,3 bilhões) e 12,7% da Justiça Federal (R$ 8,7 bilhões). A Justiça Eleitoral é responsável por 7% dos gastos (R$ 4,7 bilhões) e os tribunais superiores, por 4,3% (R$ 2,9 bilhões).


Em contrapartida, o Poder Judiciário arrecadou em 2014, R$ 26,9 bilhões. São receitas referentes recolhimentos com custas, emolumentos e taxas, do imposto causa mortis nos inventários, receitas da execução fiscal e outras.


Publicado em Edição 377

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Sistema de Gestão de Precatórios, está recolhendo dados sobre precatórios de todos os tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país até o dia 30 de agosto de 2014. Os dados, que devem ser enviados todos os anos ao Conselho, serão utilizados para mapear o atual cenário de dívidas de precatórios da União, dos Estados, municípios e do Distrito Federal. De acordo com a presidente do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Ana Maria Amarante, “o mapa anual é um subsídio importante para que o CNJ formule estudos e políticas adequadas ao desenvolvimento do Poder Judiciário”. Leia mais detalhes na matéria divulgada no portal do Conselho Nacional de Justiça.


Conselho Nacional de Justiça – 15 de agosto de 2014


Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios

Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios. Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

“Temos de cumprir a Resolução nº 115 e dar transparência ao estoque de dívidas com precatórios”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), durante sessão do colegiado ocorrida na última semana, na sede do CNJ, em Brasília/DF.


A Resolução nº 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Segundo a resolução, a cada ano os tribunais devem repassar as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. “Esses dados são essenciais para a elaboração do mapa anual, que é um subsídio importante para que o CNJ formule estudos e políticas adequadas ao desenvolvimento do Poder Judiciário. Não podemos recuar da Resolução nº 115”, disse a conselheira.


A fim de apoiar os tribunais no cumprimento do prazo para o envio das informações, o CNJ está aprimorando o sistema tecnológico para o recebimento dos dados. Uma equipe foi escalada especialmente para dar suporte aos tribunais que tenham dificuldades no envio das informações. “Após o dia 30 de agosto, iremos aos tribunais que não enviaram os dados para oferecer nossa ajuda nessa iniciativa”, afirmou Ana Maria Amarante.


Fonaprec – Durante a sessão de quarta-feira, o fórum recebeu proposta de minuta de nova resolução sobre precatórios, com várias sugestões de gestores dos tribunais. E agendou uma reunião para ouvir credores e devedores sobre o assunto. “Dessa maneira, poderemos construir um texto dialético, seguro e que leve em conta todas as repercussões sociais e econômicas que o assunto requer”, afirmou o secretário-geral do Comitê Nacional do Fonaprec, Lizandro Garcia. Nova sessão extraordinária foi designada para os dias 3 e 4 de setembro.


Na reunião, o Fonaprec também discutiu o relatório final do Grupo de Estudos sobre Doenças Graves, que inclui proposta de regulação para o pagamento preferencial de parte do crédito de precatórios aos credores portadores de doença grave. Atualmente, há uma lista que enumera 15 enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids e hepatopatia grave, além de incluir igualmente as doenças profissionais incapacitantes.

Presidida pela conselheira Ana Maria Amarante, a reunião contou com a participação do conselheiro Guilherme Calmon, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho (membro do Comitê Nacional do Fonaprec e idealizador do fórum), do secretário-geral do Comitê, Lizandro Garcia, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti, entre outros integrantes do fórum.

Dívida - De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do Cumprdec), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.


Fernanda Melazo
Agência CNJ de Notícias


Publicado em Edição 324

Em 22 e 23 de outubro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça vai realizar o Encontro Nacional Judiciário sobre Precatórios. O evento vai discutir com a comunidade jurídica (dentre eles o Ministério Público) o aprimoramento da gestão dos pagamentos de precatórios. Durante o Encontro, que será realizado em Brasília, grupos de trabalho irão apresentar propostas de atos normativos e outros encaminhamentos ao CNJ em relação aos pagamentos de precatórios, além de painéis e palestras sobre o tema. Confira os detalhes na matéria divulgada pelo portal do Conselho Nacional de Justiça.

 



Conselho Nacional de Justiça – 25 de abril de 2014

 


Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre Precatórios é programado para outubro



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar, em outubro, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre Precatórios. O evento é planejado para discutir com os tribunais, com a advocacia e com o Ministério Público o aprimoramento da gestão e do pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (24/4) pela conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, que presidiu reunião do Comitê Executivo do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), na sede do Conselho, em Brasília/DF.


Durante a reunião, foi definido que o encontro nacional vai acontecer nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. Segundo proposta do conselheiro Guilherme Calmon, aprovada pelo plenário do Fonaprec, o encontro terá palestras e painéis sobre temas polêmicos na esfera dos precatórios. Haverá também a formação de grupos de trabalho, destinados a apresentar propostas de atos normativos ao CNJ e outros encaminhamentos. Além disso, ao final do encontro nacional, uma plenária votará as propostas formuladas pelos grupos de trabalho.


Outra sugestão do conselheiro Guilherme Calmon aprovada pelo Fonaprec é a realização de reunião de trabalho com os gestores dos setores de precatórios dos 91 tribunais brasileiros. A reunião foi agendada para o dia 24 de outubro, em Brasília, um dia após o encontro nacional. Na ocasião, serão apresentados aos gestores casos polêmicos apreciados pelo Fonaprec e também exemplos de boas práticas na gestão e pagamento dos precatórios. A reunião contará ainda com a participação de representantes da Corregedoria Nacional de Justiça,que abordarão as inspeções executadas pelo órgão nos setores de precatórios dos tribunais.


A reunião desta quinta-feira (24/4) também aprovou proposta, igualmente apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon, pela constituição de um grupo de trabalho, no âmbito do Fonaprec, para discutir a fixação de metas relativas à gestão e pagamento de precatórios, a serem perseguidas pelos tribunais.


Levantamento – Outra novidade da reunião foi a apresentação da primeira versão do Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário, ferramenta eletrônica que está sendo elaborada para ser disponibilizada no Portal CNJ na internet. Ela trará informações on-line sobre as dívidas da União, dos estados e dos municípios, acessíveis a qualquer cidadão. A construção da ferramenta é prevista pela Resolução CNJ n. 115, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no Poder Judiciário.


Além dos dois conselheiros, participaram da reunião do Fonaprec o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas; os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Carl Olav Smith e Rodrigo Rigamonte, além de outros integrantes do Fórum.


Agência CNJ de Notícias


Publicado em Edição 308

A pedido do Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça exigiu que tribunais de Justiça, Regionais, Federais e do Trabalho informem, em até 10 dias, como estão sendo efetuados os pagamentos de precatórios. A razão da cobrança é que, desde o julgamento que tornou parte do texto da Emenda Constitucional 62/2009 inválido, os pagamentos de precatórios foram impactados. O CNJ exigiu informações sobre o processo de pagamento de precatórios, se os entes federativos estão depositando periodicamente os valores destinados aos pagamentos e quais os reais montantes das dívidas a serem pagas por cada um deles. Veja mais detalhes na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico.



Consultor Jurídico – 26 de fevereiro de 2014

Pedido da OAB

 


CNJ cobra informações de tribunais sobre precatórios


Diante de “indefinições” sobre a forma de pagamento de precatórios geradas por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça determinou que tribunais do país informem em até dez dias dados sobre a forma que as dívidas do Poder Público vêm sendo quitadas. A medida foi estipulada pelo conselheiro Fabiano Silveira e vale para os tribunais de Justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho.


O conselheiro atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defendeu a necessidade de se reunir dados mais precisos sobre a situação dos precatórios. Na decisão, ele apontou que o pagamento sofreu “considerável impacto” com a declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, que tratam sobre o tema. No primeiro caso, por exemplo, o STF determinou em 2013 mudanças na atualização monetária dos precatórios.


Nos próximos dias, os tribunais devem informar se os valores destinados ao pagamento dessas dívidas vêm sendo periodicamente depositados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e qual o valor da dívida consolidada de cada ente da Federação. Também devem avaliar se os repasses estão em conformidade com os percentuais fixados no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).


Além das questões sugeridas pela OAB, Silveira questiona ainda se os tribunais disciplinam a emissão de certidões de inadimplência e se adotam essa medida. As informações deverão ser enviadas eletronicamente, em regime de urgência.


Publicado em Edição 299

O Conselho Nacional de Justiça vai reunir hoje, dia 6 de novembro de 2013, representantes de todos os Tribunais do país para discutir e elaborar o Plano Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. O plano terá como objetivos dar diretrizes a todos os tribunais e estabelecer metas para a capacitação dos servidores dos órgãos judiciais. O resultado dos debates será divulgado no dia 7 de novembro. Leia os detalhes na matéria divulgada pelo portal do Conselho Nacional de Justiça.

 



Conselho Nacional de Justiça – 4 de novembro de 2013

 


Evento vai discutir política nacional para formação e aperfeiçoamento de servidores


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne, nesta semana, em Brasília/DF, representantes de todos os tribunais brasileiros para colher propostas que subsidiem a construção da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. O evento será realizado nesta quarta e quinta-feira (6 e 7/11) no  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Interessados em participar têm até esta terça-feira (5/11) para fazer a inscrição pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .


Intitulado I Encontro Nacional sobre Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, o evento contará com representantes das áreas de gestão de pessoas, recursos humanos e diretores de escolas da magistratura, no intuito de discutir diretrizes para a melhor qualificação dos integrantes de órgãos judiciais. O encontro é promovido pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), ambos do Conselho.

 

Com o objetivo de melhorar e estimular a formação de servidores do Poder Judiciário no País, o CNJ pretende editar uma resolução com diretrizes para todos os tribunais quanto à capacitação de funcionários do primeiro e do segundo grau do Judiciário. Todas as sugestões aprovadas na plenária final do evento serão analisadas pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que vai elaborar proposta de resolução a ser submetida ao Plenário do CNJ.

 

A política nacional poderá  prever o estabelecimento de metas e indicadores para cada ramo da Justiça. A abertura do evento será feita pelo conselheiro Guilherme Calmon, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, na quarta-feira (6/11), a partir das 9h30. O resultado dos debates será apresentado na quinta-feira (7/11) no encerramento do evento, às 12h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2326-5090. Clique aqui para ver a programação.

 


Publicado em Edição 285

Uma regra que antes valia apenas para advogados e estagiários de Direito agora passa a valer para usuários comuns da Justiça (partes de processos) – o Tribunal de Justiça de São Paulo deve atender todos aqueles que estiverem na fila das unidades administrativas e judiciais até as 19h, mesmo que o atendimento ultrapasse este horário. A decisão foi do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estendeu o alcance da liminar do conselheiro Guilherme Calmon, que determinava o atendimento aos profissionais do Direito. Veja mais detalhes na nota divulgada pelo CNJ.


Conselho Nacional de Justiça – 10 de setembro de 2013

Atendimento em unidades do TJSP é garantido para quem estiver na fila até 19h


Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (10/9), durante a 174ª Sessão Ordinária, ratificar e estender o alcance de liminar do conselheiro Guilherme Calmon, que determinava ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) o atendimento a todos os advogados e estagiários de Direito que estivessem, até 19 horas, na fila das unidades administrativas e judiciais, incluindo os setores de protocolo e distribuidor. Durante a sessão, a maioria dos conselheiros estendeu essa possibilidade também a usuários comuns da Justiça, desde que sejam partes de processos. Dessa forma, o atendimento a quem estiver na fila até 19 horas deverá ocorrer mesmo que ultrapasse esse horário.

A decisão plenária foi tomada na análise do Pedido de Providências nº 0004160-44.2013.2.00.0000, que tem como requerente Marcos Alves Pintar. Ele se posicionou contrário ao procedimento que vinha sendo adotado pelo TJSP, de encerrar o atendimento às 19h mesmo que ainda houvesse fila.

O relator da matéria, conselheiro Guilherme Calmon, havia concedido liminar favorável ao requerente, determinando que apenas advogados e estagiários de Direito tivessem o atendimento garantido. Na sessão desta terça-feira, a maioria dos conselheiros entendeu que, com a finalidade de garantir o acesso à Justiça, as partes dos processos, mesmo não sendo advogados ou estagiários, deveriam ser atendidas. Foram vencidos os conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci e o corregedor nacional da Justiça, Francisco Falcão.


Publicado em Edição 277

De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça, as eleições que escolheriam desembargadores para ocupar os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo continuam suspensas. Segundo nota divulgada pelo CNJ, a maioria decidiu suspender os efeitos da Resolução n. 606/2013 do TJSP, por entender que ela desrespeita o Artigo da Loman, que proíbe a reeleição nos tribunais. Saiba mais detalhes na íntegra da nota.


Conselho Nacional de Justiça – 11 de setembro de 2013

Conselho mantém suspensa eleição de cargos de direção do TJSP

Segue suspensa a eleição que definiria quais desembargadores ocupariam os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (10/9), o Plenário do CNJ ratificou liminar concedida pelo conselheiro Guilherme Calmon, na última quarta-feira (4/9), que impedia a participação de todos os desembargadores do tribunal na eleição, conforme previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Marcado originalmente para 4 de dezembro, o processo eleitoral ainda não havia sido iniciado.

Tomada por maioria, a decisão suspende os efeitos da Resolução n. 606/2013 do TJSP por desrespeitar o Artigo 102 da Loman, que proíbe a reeleição nos tribunais. O artigo em questão veta, em processo eleitoral, a candidatura de magistrado que já tiver exercido cargo de direção. Essa restrição, de acordo com a Loman, deve vigorar até que se esgotem todos os nomes aptos a disputar o pleito, obedecendo-se a ordem de antiguidade, o que foi ignorado pela norma interna do TJSP.

“Defiro liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abstenha-se de dar abertura ao procedimento eleitoral, com base na Resolução n. 606/2013/TJSP”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon na liminar, ratificada nesta 174ª Sessão Plenária do Conselho por maioria.

Na justificativa da liminar, o conselheiro Guilherme Calmon sustentou que a abertura do processo eleitoral poderia “trazer diversos embaraços para a administração judiciária do TJSP, considerando o seu tamanho e importância, a ponto de se multiplicarem procedimentos administrativos perante este Conselho”. O responsável pelo questionamento da eleição foi o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal, autor do Pedido de Providências 0005039-51.2013.2.00.000.

Jorge Vasconcellos
Manuel Carlos Montenegro


Publicado em Edição 277

Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, se reuniu com a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para pedir agilidade no julgamento da questão relativa à correção plena nos cálculos de precatórios, que atualmente é realizada pela Taxa Referencial (TR) e não pelo IPCA ou INPC. De acordo com o presidente, a demora no julgamento pode afetar de forma negativa o trabalho de gestão para fins de agilização dos pagamentos de precatórios, uma vez que haverá um risco de re trabalho, para fins de adequação dos pagamentos ao entendimento do Supremo Tribunal de Federal. Saiba mais na matéria veiculada pela Revista Consultor Jurídico.

 

 

 

Revista Consultor Jurídico – 3 de setembro de 2013


Requerimento no CNJ


OAB pede rapidez na análise de correção de precatórios


O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira (2/9) com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela é a relatora do Pedido de Providências em que a OAB requer a correção plena nos cálculos dos precatórios, e não mais pela Taxa Referencial (TR). Marcus Vinícius pediu que o julgamento tenha prioridade, e Peduzzi comprometeu-se a analisar com brevidade a questão e levá-la rapidamente ao Plenário do CNJ.


A Ordem pede que sejam adotados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinária 747.702. De acordo com Marcus Vinícius, os juros devem ser os mesmos adotados pelo governo ao cobrar os créditos tributários. Ele explica que “a correção baseada na TR é de 0,5% ao ano, enquanto o IPCA ou o INPC são em torno de 6% ao ano, assegurando assim que seja aplicada a devida correção pelo índice inflacionário".


A conselheira negou em caráter liminar o pedido, alegando que não compete ao CNJ determinar que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja cumprida pelos tribunais. Ela afirma que caso a decisão não seja cumprida, “há medidas previstas na Constituição destinadas à preservação da competência do STF”. A medida cautelar, conclui, não é necessária ou adequada aos objetivos pretendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.


No Pedido de Providências, a OAB aponta que “o perigo da demora e de dano irreparável, caracterizados no risco iminente de que todo o trabalho de gestão dos precatórios tenha que ser refeito a fim de adequá-lo ao entendimento do STF, resultando, pois, na expedição de milhares de pagamentos complementares da diferença”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 


Publicado em Edição 276
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