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Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Edição 371

Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Blog dos Advogados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para impedir descontos nos salários dos professores da rede pública paulista que estavam em greve. De acordo com Lewandowski, os salários dos servidores têm caráter alimentar e devem ser pagos, como dita a Constituição Federal. Para o Ministro, a retenção dos salários devidos poderia comprometer a subsistência física dos professores e de suas famílias.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia impedido o Estado de realizar descontos nos salários dos grevistas pelos dias parados, além de determinar a devolução dos valores já descontados. No entanto, em recurso ajuizado pelo Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decisão do TJ/SP. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp), então, reclamou ao STF que não cabia ao Superior Tribunal de Justiça analisar o recurso pois a discussão era de fundamento constitucional. Além de reconhecer os argumentos do Sindicato, o presidente do Supremo argumentou que os pagamentos dos salários dos servidores são garantidos pela Constituição Federal e que os descontos poderiam prejudicar os funcionários.


Supremo Tribunal Federal – 2 de julho de 2015

Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.

O STJ acolheu suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo para afastar decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que, em mandado de segurança, impediu o desconto nos salários e determinou a devolução dos valores já descontados. Para o sindicato, a decisão do STJ teve como fundamento matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF para analisar o julgar o caso. Lembrou, ainda, que a matéria já se encontra em debate no Supremo, sob a sistemática da repercussão geral.

Fundamento constitucional

O presidente do STF explicou que o STJ não pode analisar pedidos de suspensão de segurança se a matéria em discussão tiver fundamento constitucional. E, segundo o ministro Lewandowski, o mandado de segurança proposto pela Apeosp no TJ-SP visou assegurar o livre exercício do direito de greve, sem que houvesse descontos de vencimentos, anotações de faltas injustificadas ou qualquer providência administrativa ou disciplinar desabonadora aos servidores que aderiram ao movimento.

O presidente revelou que o STF já reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria na análise do Agravo de Instrumento (AI) 853275. “A similitude fática entre a hipótese sob exame e o precedente citado indica, ao menos nesse juízo preliminar, a ocorrência de usurpação da competência desta Corte, haja vista que o presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de suspensão que caberia à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar”, salientou o ministro Lewandowski.

Caráter alimentar

Apesar das alegações do Estado de São Paulo apresentadas no STJ, o ministro Lewandowski ressaltou que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”. De acordo com ele, a garantia constitucional do salário, prevista nos artigos 7º (inciso VII) e 39 (parágrafo 3º), assegura o seu pagamento pela administração pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer nas paralisações por greve de professores.

Outro argumento afastado pelo presidente do STF foi o de que o pagamento dos dias parados, a contratação de professores substitutos e a devolução dos valores descontados poderiam trazer prejuízo aos cofres públicos. Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski disse que a retenção dos salários devidos pode comprometer “a própria subsistência física dos professores e de seus familiares”.


Publicado em Edição 367

Em 7 de janeiro do corrente ano, foi promulgada, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, dispondo sobre Estágio Probatório e instituindo Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.


Publicado em Blog dos Advogados

Em reunião realizada nesta quarta-feira, o secretário da Educação, Herman Voorwald, prestou contas à Comissão de Educação e Cultura e afirmou que uma das prioridades é a gestão de pessoas, pois a educação é feita através de pessoas. Além de informar quais são os planos da educação no Estado e falar sobre o que foi feito até agora, como a evolução na área pedagógica, o secretário respondeu a perguntas e questionamentos de representantes de diversas entidades do setor. Voorwald informou que mais quatro concursos públicos serão abertos até o final do seu mandato, no final de 2014. Falou também sobre a criação de 17 postos de perícia no Estado para aumentar a descentralização. Mais detalhes na reportagem publicada pelo Diário Oficial do Estado.

Diário Oficial do Estado de São Paulo – 27 de junho de 2014
Meta de valorização dos profissionais da área de educação é tema de reunião
Minuta do novo Estatuto do Magistério é rejeitada pela categoria

A Comissão de Educação e Cultura, presidida por Carlos Neder (PT), recebeu, nesta quarta-feira, 25/6, o secretário da Educação, Herman Voorwald, para prestar contas de sua gestão. Estavam presentes representantes de diversas entidades representativas do setor, que fizeram questionamentos e reclamações ao secretário.

“A prioridade absoluta da secretaria é a gestão de pessoas e não tem como ser diferente, pois a educação se faz com pessoas, que devem ter tratamento digno”, afirmou o secretário Herman Voorwald. Ele lembrou que em julho os servidores da educação receberão o último reajuste previsto, de 7%, no plano de reposição salarial que abrangeu quatro anos, e que incluiu a incorporação das gratificações.

“Além do mais”, continuou o secretário, “está em curso com as entidades representativas a construção democrática do plano de cargos e carreiras”. Ele disse que comissão paritária está discutindo o esboço do novo Estatuto do Magistério. As entidades representativas presentes se manifestaram, e decidiram que não aceitam os termos do documento, que consideram ferir conquistas da categoria, e pediram a construção conjunta de outra proposta, pelo que o secretário deu por encerradas as discussões no momento.
Projetos em vista
Voorwald disse que em sua gestão houve avanços na área pedagógica, mas que ficou aquém do pretendido, principalmente na área de informática, até por problemas de infraestrutura. Informou que, ao término de sua gestão no final do ano, quatro concursos públicos serão abertos ou encaminhados. Divulgou ainda que estão em tramitação na Assembleia Legislativa dois projetos de lei complementar de interesse do setor da educação.

O PLC 25/2013 altera dispositivos da Lei Complementar 1.144/2011, alterando a forma de progressão na carreira, que passará a ser realizada anualmente, por avaliação de desempenho dos servidores titulares das classes do Quadro de Apoio Escolar. Voorwald defendeu a meritocracia, pois é uma forma de avaliar o comprometimento do servidor.

Já o PLC 23/2014 trata do estágio probatório e avaliação periódica de desempenho individual para os diretores de escola e gratificação para os integrantes das classes de suporte pedagógico do magistério. Voorwald explicou que a intenção é fazer, durante o estágio probatório, cursos de formação e supervisão por parte das diretorias de ensino.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) criticou a proposta, considerando que “é autoritária e deixará os servidores reféns das diretorias de ensino e dos partidos de plantão”. Informou que apresentou emendas procurando corrigir esses problemas.
Perícias e aposentadoria
“O processo de perícia médica está sendo moralizado, pois ter cerca de 20 mil servidores afastados é inadmissível”, disse o secretário, lamentando que haja casos de burla do sistema. Serão ainda criados mais 17 postos de perícia no Estado, para aumentar a descentralização.

Representantes das entidades do ensino presentes reclamaram do processo de perícias no interior do Estado, que obriga os professores a viajarem, por vezes longas distâncias, para serem atendidos, pois não há especialistas médicos em todos os postos. Houve crítica também ao fato de que algumas licenças são negadas mesmo em casos de pós-operatório.

Os servidores da educação reclamaram muito na demora de até cinco anos na concessão de aposentadorias, por conta da burocracia, tanto na Secretaria da Educação como na SPPrev. O secretário reconheceu a demora, mas creditou-a à SPPrev. O presidente Carlos Neder propôs que os deputados fossem à SPPrev verificar os motivos dos recorrentes atrasos na concessão desse direito.

A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, assim como outros representantes de entidades do setor da educação, cobrou a instituição da jornada do piso. Lembrou que, apesar da reposição salarial dos últimos quatro anos, ainda faltam 19% de perdas a serem repostas.

A presidente da Apampesp, Wally Ferreira, cobrou revisão das aposentadorias feitas após a Resolução 836, que resultou em grandes perdas financeiras. Apesar de o secretário Voorwald ter dito que a adesão ao programa de escola integral é opcional, houve reclamações de que há pressão de dirigentes de ensino por sua implantação.

A deputada Leci Brandão (PCdoB) defendeu respeito aos educadores e saudou o secretário Voorwald, assim como Beto Tricoli (PV). Compareceram também os deputados André Soares (DEM), Bruno Covas (PSDB), João Paulo Rillo e Adriano Diogo (estes do PT) e Adilson Rossi (PSB). Estavam presentes também servidores da educação e representantes de diversas entidades representativas, como Apeoesp, Udemo, Apase, Afuse, CNTE e Conlutas.


Publicado em Edição 316

No dia 21 de novembro de 2013, O Governo do Estado de São Paulo alterou a lei complementar nº 1.218/2013 que dispõe sobre a conversão em dinheiro – de parte da licença-prêmio de servidores do Quadro de Magistério e de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Com a modificação, os servidores em atividade poderão requerer a conversão em dinheiro de uma parcela de 30 dias de suas licenças-prêmio. Veja mais detalhes na alteração divulgada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo.

 

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo – 22 de novembro de 2013


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013


Altera a Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Educação.” (NR).


Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, exclusivamente, quanto às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completaram a partir da vigência da Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007.


Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2013.
GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 21 de novembro de 2013.

 


Publicado em Edição 290

A Secretaria do Estado de São Paulo modificou o processo de atribuição de aulas para os 181,5 mil professores efetivos e estáveis da rede estadual de ensino. Antes eram necessárias três datas para atribuir, ampliar e suplementar a carga de trabalho. Com a nova medida, a composição da carga horária dos docentes será definida em um único dia.

Os profissionais devem procurar a escola ou a diretoria regional de ensino em que vão atuar entre os dias 20 e 24 de janeiro. Além desta mudança, outra novidade para 2014 é que, pela primeira vez, os 36 mil professores efetivos que fizeram o processo seletivo também vão poder acumular como temporários, ampliando a carga horária para até 65 horas semanais.

Para mais informações, veja abaixo a nota divulgada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.


Secretaria da Educação do Estado de São Paulo


Educação simplifica processo de atribuição de aulas para 181,5 mil professores


Docentes vão ter aulas atribuídas e jornada ampliada em um único dia; processo acontece entre 20 e 24 de janeiro

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo simplificou o processo de atribuição de aulas para os 181,5 mil professores efetivos e estáveis da rede estadual de ensino. Agora, a composição de carga horária de trabalho dos docentes será definida em um único dia. Antes o profissional precisava de três datas para atribuir, ampliar e suplementar a jornada de trabalho.

O procedimento acontece entre os dias 20 e 24 de janeiro e os profissionais devem procurar a escola ou a diretoria regional de ensino em que vão atuar. As datas para atribuição variam de acordo com o regime de contratação do educador e mais informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado e no Portal da Educação no www.educacao.sp.gov.br.

Com a mudança, os professores efetivos e os estáveis vão definir toda a carga horária em um só dia e na mesma escola de atuação. Antes eram necessários mais de um dia. A ação faz parte das políticas em andamento da Secretaria da Educação do Estado para ampliar a atuação efetiva na rede, complementada ainda pelo maior concurso da história realizado em novembro com 59 mil vagas.

"O objetivo da simplificação é fortalecer o processo pedagógico e permitir que o professor tenha atribuídas o máximo possível de aulas em uma mesma unidade de ensino. É um mecanismo que aprimora a relação do profissional com o aluno e repercute diretamente no desempenho e na qualidade da educação", afirma o secretário da Educação, professor Herman Voorwald.

Outra novidade do processo de atribuição de 2014 é que este ano pela primeira vez os 36 mil professores efetivos que fizeram o processo seletivo também vão poder acumular como temporários. Com o acúmulo, a carga horária dos docentes poderá ser ampliada em até 65 horas semanais. Além de representar um ganho salarial de cerca de R$ 1.400 ao mês em caso de professores com jornada de 40 horas, a medida permitirá ainda que o professor efetivo substitua outro professor, afastado por licença médica por exemplo, em horário distinto de sua jornada e na mesma escola em que atua.

Esta atribuição acontece no último dia do processo, data em que os docentes não-efetivos também participam do atribuição. Para esses profissionais a escolha acontece nas diretorias de ensino.


Publicado em Edição 290

Após cinco anos recebendo o valor de sua aposentadoria integral, um professor teve seu benefício reduzido após revisão do Tribunal de Contas da União. A redução se deu por uma inclusão indevida na somatória dos anos de exercício de magistério, que concederiam o direito ao recebimento da aposentadoria integral. De acordo com o TCU, o professor ainda precisava cumprir 342 dias para completar 30 anos de profissão. O parecer levou o servidor a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu manter a aposentadoria integral, já que o erro partiu da Administração Pública. Veja os detalhes na matéria divulgada pela Associação dos Advogados de São Paulo.

 



Associação dos Advogados de São Paulo – 12 de julho de 2013

 


TRF-1ª - Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei


A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria atingido o tempo de trabalho suficiente para a conquista do benefício.

De acordo com os autos, ao requerente da ação foi concedido o benefício da aposentadoria integral como professor. Cinco anos depois, o ato, porém, foi revisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em razão da indevida inclusão de 342 dias referentes ao período em que o autor foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, do Ministério da Aeronáutica.

Como consequência dessa correção, foi determinada a redução dos proventos do aposentado, já que este não contava ainda com trinta anos de atividade exclusiva de magistério, faltando pouco menos de um ano para atingir o prazo.

O servidor aposentado buscou a Justiça Federal de Minas Gerais inconformado com a retificação que a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG fez em seus proventos, que passaram a ser pagos com base na proporcionalidade, ou seja, R$ 323,87 a menos por mês.

Como teve o pedido rejeitado na 1.ª instância, o autor recorreu ao Tribunal Federal da 1.ª Região.

Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, observou que, embora em princípio se afigure formalmente correto o processo administrativo que revisou a aposentadoria do servidor, não foi correta a revisão empreendida, por ferir os princípios da razoabilidade e da segurança das relações jurídicas.

Segundo a magistrada, apenas cinco anos depois o aposentado foi noticiado da diminuição de sua aposentadoria, sendo, portanto, desproporcional à medida que lhe foi imposta. Ela ainda ressaltou que o fato não teria ocorrido se desde o início do processo administrativo o período de aprendizado inserido em seus assuntos funcionais não tivesse sido computado.

Para a desembargadora, o erro administrativo mostrou-se prejudicial ao servidor, já que, corrigido, ensejou uma prestação com valor inferior ao que ele teria direito em uma situação de normalidade. Por isso, a magistrada aplicou o princípio da analogia à regra contida na Súmula 74 do TCU, segundo a qual: “Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União”.

A relatora, portanto, afirmou que o requerente faz jus à manutenção da aposentadoria na forma em que foi originalmente concedida. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma.

Processo nº: 0002796-37.2003.4.01.3801

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Publicado em Edição 269

A Lei Complementar nº 1.018 de 2007 concede aos professores coordenadores e aos vices diretores de escola vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o direito de receberem, juntamente com o salário, a Gratificação de Função, que corresponde a 15% sobre a faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico para jornada  correspondente à 40 horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos. No entanto, a Lei Complementar não determinou de forma expressa o pagamento da Gratificação de Função aos servidores aposentados e pensionistas que exerceram uma destas funções. Os servidores aposentados e pensionistas que se sentirem prejudicados pelo não recebimento da Gratificação de Função têm a oportunidade de exercer os seus direitos. Leia mais detalhes no artigo escrito pela advogada e sócia da Advocacia Sandoval Filho Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves.

 

 

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

A denominada GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, também foi instituída aos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, designados para as funções de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, com a entrada em vigor da Lei Complementar de nº. 1.018.


A referida Lei Complementar determina que os docentes designados para função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola receberá a gratificação de função que corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre a faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV- CSP , para jornada  correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos, valor equivalente a R$ 1.723,78 (Hum mil setecentos e vinte três reais e setenta e oito centavos).


Desta forma, a Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).


Em total desrespeito aos inativos e pensionistas, a Lei Complementar nº 1.018/2007, ao instituir a gratificação de função, abrangeu de um modo geral os professores que foram designados a cumprir a função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, não estabelecendo nenhuma condição especifica para o seu recebimento, tratando-se, na verdade, de um aumento disfarçado de vencimentos, e afastando seu caráter precário por ser incluída na base de cálculo dos descontos previdenciários e de assistência médica, quando devidos.


Portanto, nada mais justo que o seu pagamento também se estenda aos aposentados e pensionistas, conforme determina o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 20/98, e o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03.


Sendo assim, os professores aposentados e pensionistas que exerceram função de Professor Coordenador ou Vice Diretor de Escola, que se sentirem prejudicados pelo não recebimento da gratificação de função poderão requerer seu direito através de ação judicial.

 

Exerça seus direitos aqui, acessando Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Secretaria da Educação

 


Publicado em Edição 263

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê, a partir do dia 1 de julho de 2013, um reajuste de 8,1% nos salários de professores e servidores públicos ativos e aposentados ligados à Educação. Caso a nova lei seja aprovada, o reajuste, antes previsto para 6%, vai beneficiar 270 mil servidores ativos e 145 mil aposentados. Ainda de acordo com a nova lei, o reajuste escalonado previsto entre os anos de 2011 e 2014 passará de 42,25% para 45%. Saiba mais detalhes na matéria do Diário Oficial do Estado de São Paulo.


Diário Oficial do Estado de São Paulo – 19 de abril de 2013

Aumento salarial na Educação


O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, na quarta-feira (17), dois projetos de lei relacionados à educação. Um prevê aumento de 8,1% nos salários de 415 mil funcionários, entre ativos e aposentados. O outro cria 818 postos de analista administrativo e de tecnologia na rede estadual de ensino.

A primeira proposta amplia o aumento salarial previsto para mais de 270 mil servidores dos quadros do magistério e de apoio escolar da Educação e para 145 mil funcionários aposentados. Com a medida, o aumento salarial a ser concedido a partir de 1º de julho, que seria de 6%, sobe para 8,1%.

Um professor que leciona para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e ensino médio, com jornada de 40 horas semanais, por exemplo, recebe hoje salário-base de R$ 2.088,27. Com o aumento, passará a receber R$ 2.257,84. Em 2014, quando será concedido novo reajuste de 7%, os vencimentos desse educador chegarão a R$ 2.415,89. Após a entrada em vigor dos novos valores, o salário dos professores de educação básica II será 44,1% superior ao piso nacional, que é de R$ 1.567.

A política salarial para a Educação, que previa aumento escalonado de 42,25% entre 2011 e 2014, será também alterada pela nova lei. O aumento escalonado total nos quatro anos será, agora, de 45,1% no vencimento-base dos professores.

Os vencimentos dos integrantes do quadro de apoio escolar também serão reajustados. O salário-base de um agente de serviços escolares que trabalhe 40 horas por semana, que hoje é R$ 698,25, aumentará em julho para 754,95 e, em 2014, para R$ 807,79. O salário-base dos agentes de organização escolar com a mesma jornada passará de R$ 840 para 908,21 neste ano e para R$ 971,78 no ano que vem.

Plano de carreira


Desde 2011, foi instituída uma comissão paritária, composta por representantes de associações e sindicatos do magistério para a criação do novo plano de carreira, que está em fase final de conclusão. A iniciativa visa a promover ainda mais a melhoria da Educação e tem o professor como peça-chave para o sucesso desse projeto.

A criação dos mais de 800 postos de analistas tem como objetivo fazer com que os professores não fiquem em cargos administrativos. Com isso, terão mais tempo de se dedicar ao trabalho pedagógico.

Da Agência Imprensa Oficial, Portal do Governo e Assessoria de Imprensa da Secretaria da Educação


Publicado em Edição 257
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