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Após muitos impasses por conta da indefinição do método de correção de precatórios, o Supremo Tribunal Federal vai retomar, no dia 12 de março (quarta-feira), o julgamento da ação que vai definir qual será o índice a ser utilizado na atualização monetária dos precatórios. Em março de 2013, o STF julgou ilegal parte do texto da Emenda Constitucional 62/2009, que regia os pagamentos de precatórios. Um dos pontos considerados inconstitucionais foi a correção dos precatórios com base na Taxa Referencial (TR). No entanto, não ficou definido qual seria o índice que deveria ser aplicado na correção dos precatórios. Já em outubro, durante o início do julgamento de modulação dos efeitos da decisão do STF, o Ministro Luiz Fux votou para que o índice de correção fosse o correspondente à inflação a partir de 2009, quando a Emenda Constitucional entrou em vigor. Por um pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento de modulação foi adiado e, agora, será retomado na próxima semana. Leia mais detalhes na matéria do G1.



G1 – 5 de março de 2014

 


Supremo retoma na próxima semana ação sobre correção de precatórios


Tribunal julgou ilegal correção pela poupança, mas não fixou novo índice.
Indefinição sobre método de correção gera impasse no Judiciário.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília


A ação que definirá o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e está programada para ser julgada na quarta-feira (12) da próxima semana. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão, por exemplo, indenizações para servidores públicos e por desapropriações.


Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas.


Há nove meses, o Supremo considerou ilegal a correção dos valores dos precatórios com base no índice que corrige a poupança, a TR (Taxa Referencial).


Em outubro do ano passado, ao apresentar seu voto, o ministro Luiz Fux – relator da ação dos precatórios – propôs que sejam adotados índices de correção da inflação a partir de 2009, quando entrou em vigor a emenda constitucional que instituiu a TR como fator de correção para o pagamento de precatórios. No voto, ele sugere que o estoque de precatórios (valores em atraso) seja quitado em até cinco anos.


O julgamento não foi concluído porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. No mês passado, Barroso liberou a ação para julgamento no plenário.


Impasse sobre a correção


Reportagem do G1 publicada em janeiro informou que a indefinição sobre um novo método de correção monetária nos precatórios gera impasse nos tribunais do país e também entre os próprios ministros da Suprema Corte.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado correção baseada na inflação, o que fez a Advocacia Geral da União (AGU) entrar com várias reclamações no Supremo. Os ministros da Suprema Corte têm decidido de forma diferente sobre o caso.


O G1 localizou ao menos oito decisões do STJ ordenando pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que aumenta o valor a ser pago ao credor.


Nos casos verificados, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça do país determinaram a correção pela caderneta de poupança, mas os credores, insatisfeitos, protocolaram recursos no STJ. Os ministros do STJ, então, mandaram pagar pelo IPCA por entenderem que é o "índice que melhor reflete a inflação acumulada no período".


Em recursos ao Supremo, a AGU argumenta que o relator da matéria, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar (decisão provisória) determinando que o pagamento continuasse sendo feito pela correção da caderneta da poupança até uma decisão final do Supremo.


As várias reclamações da AGU foram distribuídas para ministros diferentes no STF. Quatro deles – Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia – deram decisões liminares (provisórias) para suspender a correção pelo IPCA. Dois – Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello – negaram liminares e mantiveram as decisões do STJ.


Ações sobre FGTS


O novo método de correção dos precatórios poderá ainda ter impacto em ações que questionam a utilização da TR (Taxa Referencial) para a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) calculados desde agosto de 1999. Depois de o Supremo julgar o índice que corrige a poupança ilegal para correção de precatórios, inúmeros trabalhadores brasileiros começaram a buscar a Justiça em busca da correção do FGTS, mas não há garantia de que eles possam ser bem sucedidos.


O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, decidiu no fim de fevereiro suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do FGTS. Segundo o processo, estima-se 50 mil processos sobre o tema em todo o país. A questão é polêmica e deverá ser resolvida apenas no STF.


Publicado em Edição 300

Antes mesmo de entrar efetivamente em vigor, já começou ser oficialmente seguida por vários órgãos da Justiça a decisão do Supremo Tribunal Federal que em março deste ano havia declarado a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62. Decisões do próprio STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram já a adotar o entendimento firmado pela decisão do Supremo envolvendo a Emenda 62. Exemplo nessa direção foi uma recente decisão da ministra Cármen Lúcia, do próprio STF, que reafirmou a posição do Supremo contrária à utilização do TR (Taxa Referencial), que remunera a poupança, como mecanismo de reajuste dos precatórios em decorrência das perdas inflacionárias.

O ministro Castro Meira, do STJ, propôs em outra decisão a adoção, no lugar da TR, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) como mecanismo de cálculo das perdas inflacionárias que afetam o valor dos precatórios. O IPCA é um índice considerado pelos técnicos como mais apropriado no cálculo da inflação. Sua utilização como mecanismo de indexação dos valores beneficiará os credores.

O uso de um mecanismo correto para o cálculo do valor final dos precatórios é fundamental para não prejudicar os credores, lembra o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, titular da Advocacia Sandoval Filho. “Passam-se vários anos, às vezes décadas, entre a expedição do precatório e a liberação final do pagamento ao credor”, lembra o advogado. “Por isso, é fundamental um indexador que realmente compense a inflação desse período”.

Outra decisão do STF sobre a Emenda 62 diz respeito ao uso de precatório como compensação de débitos tributários. Na decisão de março, o Supremo considerou que essa compensação é inconstitucional e não deve ser mais utilizada. Mesmo ainda sem data para entrar em vigor, a decisão da Suprema Corte vem sendo seguida por outros órgãos judiciais, impedindo a compensação dos precatórios.

“A compensação de débitos tributários com precatórios era uma estímulo à compra dos direitos dos credores”, lembra Sandoval Filho. “Com o novo entendimento, fecha-se uma porta para este tipo de manobra, que é muito prejudicial aos credores, que cedem direitos por valores muito abaixo do que eles efetivamente teriam direito”.

Antônio Roberto Sandoval Filho
Fundador da Advocacia Sandoval Filho


Publicado em Edição 267
Qui, 18 de Abril de 2013 17:01

Supremo pressiona retomada de pagamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as instituições públicas devem retomar o pagamento dos precatórios. Segundo o jornal Valor Econômico, o ministro Luiz Fux pressionou pelo acatamento da decisão, dizendo que todos os Tribunais de Justiça "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A Emenda 62 foi declarada inconstitucional pelo STF em resposta positiva a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Depois da decisão, muitos Estados pararam de realizar os pagamentos, alegando que o seu procedimento era inconstitucional. Na noite de ontem, o ministro Luiz Fux deu um despacho atendendo a outro pedido da OAB para que os tribunais continuem quitando as suas dívidas de acordo com o procedimento anterior ao julgamento da Emenda. Leia abaixo a matéria original.

 

Valor Econômico Brasil 12 de abril de 2013

STF determina retomada de pagamento de precatórios

Juliano Basile - De Brasília


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 14 de março, o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 62, que determinou o pagamento parcelado de precatórios. Na ocasião, o STF atendeu a pedido da OAB.

Após a decisão, muitos Estados pararam de fazer o pagamento, sob a alegação de que o STF havia declarado que o sistema de pagamento era inconstitucional. A OAB recorreu, em seguida, ao relator do processo para que ele determinasse a continuidade do pagamento.

No início da noite de ontem, o ministro Fux deu um despacho atendendo ao pedido da entidade. Segundo ele, os TJs devem continuar quitando os débitos "na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF, em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro".


Publicado em Edição 256

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, falou sobre diversos assuntos, entre eles a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, pelo Supremo Tribunal Federal. Para o presidente, foi “uma vitória da cidadania, uma preventiva contra novos calotes”. Ele lembra ainda que “a corte também decidiu que os juros que devem ser aplicados não são os juros da Caderneta de Poupança, mas os mesmos juros que o governo usa para cobrar os seus créditos. Esse é um grande estímulo para o pagamento”. Quando perguntado sobre o real pagamento dos precatórios, Marcus Vinícius foi enfático: “Será inadmissível que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de pagar por conta do julgamento. Porque ficará claro — é evidente, se isso acontecer —, que ele deixou de pagar por oportunismo e por má-fé, não por dificuldade financeira, já que vinha pagando. Ficará fácil comprovar que estão cometendo crime de responsabilidade”. Veja íntegra da entrevista.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr.




Consultor Jurídico – 7 de abril de 2013



Defesa das liberdades

“OAB tem de ser protagonista de causas, não de fatos”


Por Rodrigo Haidar

Além da defesa das liberdades, que se confunde com a luta pelo respeito às prerrogativas dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil deve desempenhar o papel de protagonista das importantes causas do país, e não atuar ou se manifestar em cima de fatos isolados. Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Há pouco mais de dois meses no cargo de representante de quase 800 mil advogados espalhados pelo país, Marcus Vinícius afirma que sua intenção é descentralizar as decisões e despersonalizar as opiniões emitidas pela Ordem. Quem deve falar é o Conselho Federal, formado por 81 integrantes, por meio do presidente. Entre suas bandeiras, está a de defender ideias que possam melhorar costumes políticos e desvincular qualquer ligação da instituição com ideologias pessoais.

“Se a causa vem para o cumprimento da Constituição Federal, que é a nossa bíblia, nossa única ideologia, a OAB tem de estar à frente dela”, afirmou o presidente da Ordem em entrevista à revista Consultor Jurídico, concedida na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília.

Com essas ideias em mente, a Ordem lançou um movimento para renegociar as dívidas dos estados com o governo federal e pretende tomar para si a tarefa de fiscalizar a continuidade do pagamento de precatórios pelos estados depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Emenda 62/2009, apelidada de Emenda do Calote.

“É muito mais vantajoso ao estado, hoje, pedir dinheiro emprestado ao Banco Mundial para pagar o governo federal, porque o Banco Mundial pratica juros menores. Por isso, a Ordem entende que se faz necessária a reunião da sociedade civil em um movimento para pressionar o governo federal a reabrir a discussão das dívidas com os estados”, afirma.

Com mais dinheiro, os estados poderão dar continuidade ao pagamento de precatórios e investir em políticas públicas: “É uma questão importante porque, à medida que os estados vierem a ter mais fôlego, eles poderão investir mais em saúde, em educação, e também no próprio Poder Judiciário, que é algo fundamental. Os tribunais de Justiça, onde estão os maiores gargalos do Judiciário e que precisam de mais recursos, estão nos estados”.

O presidente nacional da OAB ainda falou sobre o plano de discutir a federalização dos precatórios, Exame de Ordem, eleições diretas para o comando do Conselho Federal, direitos humanos e reforma política, entre outros temas.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais os objetivos da OAB ao pedir o congelamento dos cursos jurídicos?
Marcus Vinícius Furtado Coêlho — Constituímos, a OAB e o MEC, um grupo pioneiro de cooperação técnica, com representantes das duas instituições, para redefinir o marco regulatório do ensino jurídico no Brasil. A intenção é remodelar a grade curricular, a duração do curso, os requisitos obrigatórios para a conclusão do curso, entre outros pontos. Também pretendemos verificar onde estão os problemas de qualidade e enfrentá-los, não apenas pontualmente, no curso A ou B, mas de forma ampla. Até o advento desta nova normatização, como expressou o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, atendendo ao pleito da Ordem, “está fechado o balcão”. A partir dos estudos desse grupo também assumimos o compromisso de fechar vagas em vestibulares. O objetivo, nesse caso, é proteger os jovens dos cursos de péssima qualidade.

ConJur — O que significa, na prática, “balcão fechado”?
Marcus Vinícius — Que está fechado o protocolo para pedidos de novos cursos e congelados os pedidos hoje existentes, que somam cerca de 100 cursos novos e 25 mil novas vagas. Existem tanto pedidos para cursos novos, que agora estão congelados, e pedidos de aumento de vagas em cursos de Direito de universidades já existentes. Nós estancamos 25 mil novas vagas em um sistema que já está sobrecarregado.

ConJur — Por que sobrecarregado?
Marcus Vinícius — Porque nós saímos, em 20 anos, de 200 cursos de Direito para mais de 1.200 cursos. Um aumento tão grande em tão pouco tempo decerto não acompanha a qualidade exigida para os cursos.

ConJur — O senhor acredita que o alto índice de reprovação nos exames de Ordem prova isso?
Marcus Vinícius — O Exame de Ordem revela isso. Mas não só ele. O próprio Enade [Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes], do MEC, também mostra essa realidade. Perceba que, em regra, e claro que há exceções, as faculdades com péssimo conceito no Enade são as que menos aprovam no Exame de Ordem. Ou seja, são dois exames distintos a comprovar a mesma realidade. Existem faculdades que aprovam 70% dos alunos na primeira tentativa no Exame de Ordem. E os outros 30% são aprovados logo na segunda ou na terceira tentativa. Ou seja, faculdades que aprovam todos. Mas há cursos que não aprovam nenhum. Então, não se pode pôr a culpa na prova com um desnível desse tamanho.

ConJur — Mas a prova não é, de fato, muito rigorosa?
Marcus Vinícius — Nos últimos quatro anos, se formaram no Brasil cerca de 350 mil novos bacharéis. Aproximadamente 200 mil se tornaram advogados. Os números revelam que o índice de aprovação não é apenas de 10% como se divulga. Ao divulgar isso, são deixadas de lado algumas questões importantes.

ConJur — Quais questões?
Marcus Vinícius — Os recursos de alunos que são acolhidos e, por isso, eles terminam aprovados, por exemplo. Outra questão é a repetência acumulada, o fato de um aluno não ser aprovado no primeiro exame e conseguir aprovação no segundo ou no terceiro. Há também o fato de estudantes de Direito do último ano da faculdade que, por força de decisão judicial, podem fazer o exame. Os estudantes fazem até três provas antes de se formar. Tudo isso está no índice negativo. Perceba que índice real é o de que mais da metade dos bacharéis se tornam advogados. Ainda assim, é um índice baixo porque, nos últimos quatro anos, 150 mil não se tornaram advogados. Ainda assim, no mesmo período, o Brasil passou a ter quatro Franças de novos advogados, porque são 50 mil os advogados franceses. O que significa dizer que o Exame de Ordem está longe de ser uma reserva de mercado. Muito pelo contrário, serve para proteger o cidadão daquele profissional que não possui o mínimo de conhecimento jurídico para representá-lo.

ConJur — Se a OAB se preocupa tanto com o cidadão, por que não permite a advocacia pro bono?
Marcus Vinícius — Esse assunto está em discussão. Não existe uma posição do Conselho Federal sobre o assunto. A seccional da OAB de São Paulo tem uma posição mais antiga sobre o tema, mas vem expressando de forma muito adequada a opinião de que essa pauta é do Conselho Federal da Ordem. Já pautamos a discussão desse tema e designamos como relator o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, de São Paulo, para que ele possa ouvir todos os atores envolvidos no assunto e trazer um parecer para o plenário do Conselho Federal.

ConJur — Há data para a apreciação do tema?
Marcus Vinícius — Não. Mas está em pauta. A advocacia pro bono é um tema sobre o qual a Ordem está à frente para discutir com maturidade. Nós não podemos nos opor à participação de advogados em mutirões em favor da cidadania, por exemplo. Estivemos com o Ministério da Justiça já acertando um mutirão carcerário, para garantir assessoria jurídica a presos. A liberdade não pode esperar. Isso é pro bono ou não é? Isso é cidadania! Podemos fazer outros mutirões, como em relação a reconhecimento de paternidade. Estamos à disposição de campanhas como essas. Mas a questão que se coloca é como institucionalizar, dentro dos escritórios, a advocacia pro bono, diante do fato de que a Constituição Federal prevê a instalação de defensorias públicas. De que forma isso se choca ou não com a Constituição? Para melhorar o atendimento aos necessitados é preciso reforçar as defensorias ou a advocacia pro bono? Ou uma coisa é conciliável com a outra? É isso que está em discussão, qual a melhor forma de atender a quem precisa de assistência jurídica e não tem como pagar por ela. Não está em discussão quem tem mais ou menos carinho pelos necessitados.

ConJur — Diante da advocacia pro bono, agora, a OAB defende a Defensoria Pública. Mas há estados em que a Ordem foi historicamente contra sua instalação e trabalhou contra, como na gestão anterior da OAB catarinense, porque mantinham convênios de assistência judiciária com o governo estadual. Como o senhor vê esse quadro?
Marcus Vinícius — É, realmente, uma realidade que existiu em algumas seccionais. Mas as seccionais que praticam assistência judiciária têm o interesse de bem cumprir a sua função, que é a de atender aos necessitados. O certo é que a Constituição Federal fez uma opção pela Defensoria Pública. Penso que ninguém se opõe ao fato de que a Constituição tem de ser cumprida. Mas as seccionais não podem ser recriminadas por fazerem algo em favor da sociedade. Tudo isso está em debate no Conselho Federal.

ConJur — O ministro Luiz Fux, do Supremo, marcou audiências públicas para discutir a ação da OAB que pede o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Há previsão para o julgamento?
Marcus Vinícius — Fomos ao ministro Luiz Fux, como também ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e a ambos pedimos que se dê preferência ao julgamento dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade que cuida da proibição de financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. Empresa não tem partido político. A única ideologia de empresa é o lucro. A ideia do ministro Fux de marcar audiências públicas é importante para ouvir todas as vertentes da discussão e, talvez, até possibilitar que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Foi pautado, no Congresso Nacional, o começo da discussão sobre reforma política, iniciando pelo financiamento de campanha. Então, o Congresso tem também a oportunidade de não aguardar que o Supremo Tribunal Federal tenha de fazer a reforma política pela via judicial. E a OAB marcou um ato público pelo financiamento democrático de campanhas eleitorais.

ConJur — O que é um financiamento democrático de campanhas?
Marcus Vinícius — O financiamento democrático é, primeiro, proibir o financiamento por empresas. Depois, baratear as campanhas eleitorais.

ConJur — Como baratear as campanhas?
Marcus Vinícius — Possibilitar ao máximo a participação de TVs públicas na feitura das propagandas de televisão seria uma das formas. Já existe o Fundo Partidário, que é oriundo de receitas da União. Seria uma ampliação do fundo para essa finalidade. Entendemos que isso é bem mais barato do que o sistema atual em nosso país.

ConJur — Um dos maiores desafios da advocacia, hoje, é tentar dissociar a imagem do advogado da imagem do cliente, principalmente a dos profissionais que trabalham nas áreas eleitoral e criminal. O senhor não acha que declarações generalistas como a do ministro Joaquim Barbosa, de que é ruim o conluio entre advogados e juízes, ajudam a perpetuar o imaginário popular ruim sobre a advocacia?
Marcus Vinícius — Nós vivemos em uma liberdade de expressão plena. A declaração do ministro Joaquim Barbosa foi dada dentro do julgamento de um processo, de um determinado caso. O comentário foi feito dentro de seu direito de votar. A Ordem prefere acreditar que a declaração do ministro Joaquim Barbosa não foi generalista em relação à conduta dos advogados e dos juízes do Brasil. Preferimos acreditar que ele não teve essa intenção, até porque toda generalização comete injustiças. Dificuldades de conduta há em todos os organismos e em todas as instituições: na igreja, na imprensa, nos sindicatos, na política, e também na advocacia, na magistratura e na polícia. Os desvios devem ser apontados, investigados e punidos quando comprovados.

ConJur — A OAB obteve recentemente uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, apelidada de Emenda do Calote. Mas a emenda ao menos estabelecia um regime especial de pagamento. Agora, não pode haver novamente um calote generalizado?
Marcus Vinícius — Em primeiro lugar, é preciso comemorar a vitória porque ela é preventiva contra novos calotes. Houve uma primeira emenda do calote, que parcelou o pagamento em oito anos. Uma segunda, que parcelou em dez anos. Esta parcelava em 15 anos! Com esse julgamento, de uma vez por todas, o Supremo fixou que não pode haver calote. É uma grande vitória da cidadania. A corte também decidiu que os juros que devem ser aplicados não são os juros da Caderneta de Poupança, mas os mesmos juros que o governo usa para cobrar os seus créditos. Esse é um grande estímulo para o pagamento.

ConJur — Com esses juros, a rolagem da dívida para fazer caixa deixa de valer a pena...
Marcus Vinícius — Exato. Mas não foi só. O Supremo declarou inconstitucional a compensação automática de débito com crédito. Quer dizer, o cidadão que tinha o que receber não poderia receber se, por acaso, tivesse outra conta. A compensação era unilateral e obrigatória. Ou seja, só o governo podia compensar. O contribuinte, não. E foi reforçada a regra em relação à prioridade dos que têm 60 anos. Pela emenda, a prioridade seria apenas para aqueles que tinham 60 anos completos quando o precatório foi instituído. O Supremo mudou isso ao decidir uma coisa óbvia: deve prevalecer é o fato da vida real de hoje. Se a pessoa tem 60 anos, não importa quando o precatório foi instituído, ela tem preferência.

ConJur — Tudo isso é bom. Mas, e o dia seguinte? Os precatórios, na vida real, serão pagos?
Marcus Vinícius — O poder público não pode transformar a vitória da cidadania em ato de esperteza da má-fé de alguns governantes. Jamais, é inadmissível — e o Supremo Tribunal Federal será alertado pela OAB se isso realmente ocorrer. Será inadmissível que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de pagar por conta do julgamento. Porque ficará claro — é evidente, se isso acontecer —, que ele deixou de pagar por oportunismo e por má-fé, não por dificuldade financeira, já que vinha pagando. Ficará fácil comprovar que estão cometendo crime de responsabilidade. E pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa, porque estará aumentando contas para o gestor seguinte pagar, já que os juros, agora, são ampliados. O presidente de Tribunal de Justiça que não cumprir com sua função, de cobrar o repasse como vinha sendo feito, também comete o crime de responsabilidade. Existem instrumentos jurídicos para continuar brigando para que os governadores e presidentes dos tribunais dêem solução de continuidade ao pagamento dos precatórios. E nós acreditamos que a ampla maioria dos governantes do Brasil não vai se deixar levar por uma prática tão pequena de se aproveitar de uma vitória da cidadania para sonegar o direito que vinha sendo pago, ainda que minimamente. Portanto, a Ordem confia nisso.

ConJur — A OAB tem alguma proposta para pagamento dos precatórios?
Marcus Vinícius — A federalização da dívida, o que não significa que o governo federal vai pagar a conta. Significa transformar os precatórios em títulos segurados, como existem os títulos da dívida agrária, da dívida pública. Títulos que possam ser negociados no mercado. Hoje, existem recebíveis muito menos certos no Brasil que são aceitos como garantias. Por que não aceitar precatórios como garantia? Poderão ser usados, inclusive, no pagamento da casa própria, do programa “Minha Casa, Minha Vida”. São ideias que podem ser postas em discussão e, se houver, realmente, boa vontade, sem que haja uma participação financeira da União, mas, apenas, a organização da União e do sistema, é possível vencer a realidade do calote.

ConJur — Há algo que, na prática, a OAB pode fazer para ajudar os estados a acertarem suas contas?
Marcus Vinícius — Sim. Por isso lançamos o movimento pela revisão das dívidas dos estados. Essas dívidas foram pactuadas com o governo federal há cerca de 15 anos, em uma realidade econômica que difere da atual. Para se ter uma ideia, é muito mais vantajoso ao estado, hoje, pedir dinheiro emprestado ao Banco Mundial para pagar o governo federal, porque o Banco Mundial pratica juros menores. Por isso, a Ordem entende que se faz necessária a reunião da sociedade civil em um movimento para pressionar o governo federal a reabrir a discussão das dívidas com os estados. É uma questão importante porque, à medida que os estados vierem a ter mais fôlego, eles poderão investir mais em saúde, em educação, e também no próprio Poder Judiciário, que é algo fundamental. Os tribunais de Justiça, onde estão os maiores gargalos do Judiciário e que precisam de mais recursos, estão nos estados. A ideia do movimento é convidar os governadores, os presidentes de assembleias, os representantes do governo federal, as entidades da sociedade civil para discutir o tema.

ConJur — Existem outros movimentos que serão encampados pela OAB?
Marcus Vinícius — Propusemos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, já aprovada na primeira sessão dessa gestão, que visa impedir a existência de limites de gastos em educação, para efeito de dedução no Imposto de Renda, tal qual ocorre com a saúde. A saúde é um bem essencial e não tem limite de gastos para dedução em Imposto de Renda. Por que é que a educação tem limites? É algo absolutamente incompatível com o princípio constitucional de que a educação é um direito de todos. E essa luta, em nome de quem pode pagar por um ensino de qualidade, não se opõe à outra, absolutamente necessária, pela melhoria de qualidade das escolas públicas. Os dois sistemas têm de conviver harmonicamente. Pretendemos também sensibilizar o governo a colher essa medida para afirmar a importância da educação em nosso país. Seria um ato concreto da Presidência da República de afirmação da importância da educação no Brasil, se houvesse o reconhecimento pelo próprio governo de que esta pauta é importante para a sociedade.

ConJur — Precatórios, renegociação das dívidas dos estados, educação... Todos esses são temas abrangentes. Essa é a nova cara da Ordem?
Marcus Vinícius — Sim. A Ordem deve ser protagonista de causas, não de fatos. Tem de liderar causas republicanas, causas que não verificam partidos políticos, que não verificam governos, causas que pretendem melhorar a sociedade brasileira e que, por vezes, se opõem aos interesses dos governantes. Se a causa vem para o cumprimento da Constituição Federal, que é a nossa bíblia, nossa única ideologia, a OAB tem de estar à frente dela.

ConJur — A OAB fará internamente o que cobra externamente? Por exemplo, discutirá eleições diretas para o comando do Conselho Federal?
Marcus Vinícius — Sim. Criamos a comissão para discutir as regras eleitorais da OAB. Importante registrar que o nosso programa tinha três eixos de compromissos. O primeiro eixo é o da transparência, e criamos a Comissão de Transparência do Conselho Federal. O segundo eixo é a descentralização administrativa, uma gestão participativa e compartilhada. Para isso foi criada a Comissão de Descentralização Administrativa. E o terceiro eixo é a discussão da revisão do sistema eleitoral da OAB. O presidente dessa comissão é o presidente da OAB da Bahia, Luis Viana Queiroz, é o autor da proposta de eleições diretas no Conselho Federal da Ordem.

ConJur — Qual o papel do presidente da OAB?
Marcus Vinícius — Encaminhar para debate no plenário do Conselho Federal todas as propostas que vierem das comissões criadas e compostas pelos conselheiros federais da entidade. São os conselheiros federais e os presidentes seccionais, que participam das comissões, que darão o tom da gestão. Assumi e vou cumprir o compromisso de não tentar influenciar as discussões no sentido de minhas posições pessoais. Os conselheiros federais são livres e independentes para bem encaminhar todas as questões. A OAB tem de atentar também para a proteção dos direitos humanos fundamentais. Por exemplo, o Brasil tem uma superlotação carcerária inadmissível. São cerca de 550 mil presos para 300 mil vagas, fora os mandados de prisão não cumpridos...

ConJur — A OAB tem um histórico de luta pela defesa das liberdades, mas parece ter se desviado um pouco desse caminho em gestões passadas. Voltará para ele?
Marcus Vinícius — Sim. Se torna cada vez mais claro e evidente, para mim, que não há contrariedade entre a luta pelas prerrogativas do advogado e a defesa de uma sociedade melhor. Porque essas duas lutas são complementares, não antagônicas. À medida que se defendem as prerrogativas dos advogados, se possui como objetivo a defesa do cidadão, a proteção do cidadão contra as injustiças. Logo, a constituição de uma sociedade justa. A defesa das liberdades é o ponto de encontro entre a garantia das prerrogativas e a luta por uma sociedade melhor. E essa é a pauta da Ordem: a defesa das liberdades.


Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2013


Publicado em Edição 255

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 já está gerando consequências.  Dentre os dispositivos cancelados, está a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para o pagamento das dívidas e a possibilidade de se agilizar o processo quanto maior o desconto cedido pelo credor por meio de acordo. Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES), suspenderam os pagamentos de precatórios. Em tese, Estados e municípios – que devem cerca de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça – deveriam quitar os precatórios imediatamente. O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que enquanto não houver a publicação e a modulação da decisão do Supremo, a Emenda 62 continua em vigor. Veja mais detalhes na reportagem do Valor Econômico.

 


Valor Econômico - 27/03/2013

 

Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios

Em alguns Estados os pagamentos dos precatórios estão suspensos aguardando definição do supremo Tribunal Federal sobre a forma a ser adotada em definitivo. A Transparência Municipal produziu um estudo sobre o tema


Por Adriana Aguiar - De São Paulo

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES) suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar seus débitos. O valor devido pelos Estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 é de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema. Entre os dispositivos cancelados, está a possibilidade de o devedor parcelar em 15 anos seu saldo devedor ou de efetuar o depósito mensal, em conta especial, de 1% a 2% da receita corrente líquida, sem que houvesse prazo certo para a quitação. A emenda também estabelecia correção da dívida pelos índices da caderneta de poupança e possibilitava o leilão reverso de precatórios, no qual quem oferecesse maior desconto receberia mais rápido. Esses pontos também foram considerados inconstitucionais.

Com o fim do parcelamento, Estados e municípios, em tese, teriam que pagar imediatamente o que devem. Porém, a partir de uma questão de ordem da Procuradoria do Pará e do município de São Paulo, os ministros prometeram modular os efeitos da decisão para definir como ficarão os pagamentos. O pedido, cuja expectativa era de que fosse analisado em seguida, ainda não foi levado à pauta da Corte.

Sem definição, o Tribunal de Justiça de Minas resolveu que tanto os precatórios preferenciais quanto os resultantes de acordo não serão pagos agora. Já são cerca de R$ 50 milhões depositados neste ano, apenas pelo Estado de Minas Gerais, que estão parados e não foram repassados aos credores. A medida foi tomada para evitar divergências na atualização monetária dos débitos. Já no Tribunal do Espírito Santo, apenas o pagamento de precatórios com o valor resultante de acordos está suspenso. A justificativa do TJ-ES é de que não haveria segurança para pagar essas dívidas.

Desde a edição da Emenda nº 62, os Tribunais de Justiça são responsáveis por repassar os valores das dívidas de Estados e municípios, reconhecidas por meio de decisões judiciais, aos credores.

O juiz Ramon Tácio de Oliveira, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Minas, afirma que as negociações de precatórios foram suspensas por cautela, pois sem a publicação da decisão do Supremo não há como saber se a inconstitucionalidade do regime será retroativa à data de sua criação, em 2009, ou se passará a valer somente a partir do julgamento.

Já o juiz Izaias Eduardo da Silva, um dos coordenadores da Central de Precatórios do Tribunal capixaba, resolveu manter o pagamento dos precatórios que estão sendo quitados por ordem cronológica. Porém, a quitação dos valores resultantes de acordo deve ficar suspensa, já que o Supremo declarou inconstitucional todo o artigo 97 da emenda, que também previa a realização de conciliações. Como a decisão ainda pode retroagir, o magistrado entende ser melhor aguardar a publicação e modulação para efetuar os pagamentos. Apesar disso, recomenda que Estado e municípios continuem a depositar os valores devidos.

Com o receio de que a suspensão dos pagamentos se torne tendência nos tribunais ou que, com esse pretexto, Estados e municípios parem de depositar o que devem nas contas das Cortes, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou na segunda-feira uma reunião com presidentes e representantes das Comissões de Precatórios das 27 seccionais da entidade para discutir o tema.

Segundo o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enquanto não houver a publicação e a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, a Emenda nº 62 está em vigor. "A decisão do Supremo é a favor do pagamento de precatórios e qualquer medida que interrompa esse repasse de verbas pode ser caracterizada como crime de responsabilidade fiscal, sujeita às sanções previstas na Constituição", diz. Para ele, suspender o pagamento é um ato de má-fé com o Supremo.

A OAB decidiu ainda requerer ao Conselho Nacional de Justiça que oriente os tribunais a manterem a continuidade dos pagamentos. Os presidentes de seccionais da OAB também deverão entrar em contato com os dirigentes dos Tribunais de Justiça de cada Estado para que busquem um diagnóstico urgente sobre os valores devidos em precatórios e as atuais estruturas e cronogramas de pagamento.

O representante da OAB de Minas Gerais no Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça, José Alfredo Baracho, afirma que dever marcar uma reunião na próxima semana com o advogado-geral do Estado e com o presidente do Tribunal de Justiça para discutir a questão. "Entendo o receio do tribunal, mas não acho que há motivo para a suspensão dos pagamentos", afirma.

Por outro lado, tribunais como o de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de janeiro e Santa Catarina preferiram manter tudo como está, efetuando pagamentos baseados na emenda, até que haja a publicação do acórdão. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou um comunicado com a informação de que tudo permanecerá funcionando na sistemática atual até a publicação do acórdão. Para o coordenador do Departamento de Precatórios do TJ-SP, Pedro Cauby Pires de Araújo, "os credores que já esperaram tanto tempo para receber não podem ser prejudicados". Por isso, os pagamentos devem continuar e, se os credores que já receberam tiverem diferenças a reaver, poderão pleiteá-las no TJ.

O Estado de São Paulo, que tem uma dívida de aproximadamente R$ 24,4 bilhões, segundo levantamento do CNJ, já se posicionou dizendo que não deve parar de fazer os repasses enquanto não ocorrer a publicação da decisão, de acordo com uma nota enviada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "O Estado de readaptará às novas normas e continuará a cumpri-las integralmente", diz a nota.

O juiz Luiz Antonio Alves Capra, da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciana Losada, também afirmam que têm dado continuidade aos pagamentos, de acordo com o que estabelece a Emenda nº 62, até a publicação da decisão do Supremo sobre o tema.


Publicado em Edição 254

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda 62, que estabelecia os critérios para pagamento dos precatórios. De acordo com reportagem do jornal Valor econômico, diante das alterações ocasionadas pela declaração de inconstitucionalidade parcial das regras do artigo 100, da Constituição Federal, e declaração de inconstitucionalidade integral, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os entes públicos fazem suas contas e aguardam o posicionamento do STF, quanto a modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os entes públicos devedores alegam que o pagamento de uma só vez é inviável para Estados e municípios. Veja a íntegra da matéria.

 

 


Valor Econômico – 28 de março de 2013

Pagamento de precatórios de uma só vez é inviável para Estados e municípios

 

Estados e municípios não avaliaram ainda o impacto financeiro do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os critérios que vinham sendo adotados para a quitação de precatórios. A decisão acabou tirando das administrações públicas a possibilidade de parcelar os precatórios, como são chamadas as dívidas resultantes de decisão judicial. Os números de alguns Estados e municípios mostram, porém, que seria inviável pagar essa dívida de uma só vez. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a dívida total de Estados e municípios com precatórios correspondia a R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012.

O STF julgou inconstitucional o regime especial de pagamento dos precatórios previsto na Emenda Constitucional 62, que permitia o pagamento em 15 anos dos débitos. A mesma emenda também permitia um desembolso mensal mínimo correspondente de 1% a 2% da receita corrente líquida para o pagamento dos débitos, sem prazo máximo para a quitação.

O Estado de São Paulo paga atualmente 1,5% da receita corrente líquida a título de precatórios. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, o valor líquido da dívida em dezembro era de R$ 16 bilhões. Isso significa 13,9% da receita corrente líquida anual do Estado, que foi de R$ 115,4 bilhões no ano passado. O valor total da dívida corresponde a praticamente uma vez e meia a arrecadação mensal tributária do Estado. Em fevereiro a arrecadação foi de R$ 11,4 bilhões. Em 2012 o Estado desembolsou R$ 2 bilhões para precatórios.

A Prefeitura de São Paulo informa em seu demonstrativo do pagamento de precatórios de fevereiro que calcula 2,71% da receita corrente líquida para pagamento da dívida. Segundo a prefeitura, o saldo atual do débito com precatórios é de R$ 17,7 bilhões, valor que representa mais da metade dos R$ 31,6 bilhões em receita corrente líquida do município no ano passado. Em 2013, a prefeitura deve destinar R$ 922,9 milhões ao pagamento de precatórios.

Minas Gerais deve R$ 3,7 bilhões em precatórios. O valor é maior que a receita tributária média mensal de R$ 3,1 bilhões do Estado em 2012. No ano passado, o governo mineiro desembolsou 215,6 milhões com essas dívidas.

A decisão do STF ainda gera muitas incertezas. A corte deve julgar pedido de modulação. Ou seja, o tribunal ainda vai decidir os prazos para aplicação da decisão. "Estamos esperando o efeito modulador dessa decisão catastrófica para credores e Estados", diz o secretário da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly, ainda sem saber o que fazer. Segundo ele, trata-se de uma decisão "dissociada da realidade" ir contra a emenda que "estava funcionando muito bem e que foi lamentavelmente reduzida a pó". Hauly comentou que o assunto deve ser debatido no Conselho Nacional de Política Fazendária. Segundo ele, o Paraná deve cerca de R$ 4,5 bilhões em precatórios e vinha destinando 2% da receita líquida para o pagamento, ou cerca de R$ 38 milhões por mês. Em 2013 estão previstos R$ 450 milhões em pagamentos a credores.

Os Estados também esperam a publicação da decisão. A partir daí é que o julgamento deverá ter efeito prático. Enquanto isso não acontece, o governo gaúcho segue aplicando as regras da Emenda 62. Em 2012 os desembolsos com precatórios no Estado somaram R$ 339,9 milhões. O estoque dessa dívida no Estado é de R$ 3,8 bilhões. Na semana passada o governador Tarso Genro (PT) reagiu à decisão do STF. Segundo ele, se não houver modulação adequada, a decisão representará a "destruição do pacto federativo". Para ele, o julgamento gerou clima de "insegurança e indecisão" nos Estados.

Marta Watanabe, Marli Lima e Sérgio Ruck Bueno - De São Paulo, Curitiba e Porto Alegre (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)


Publicado em Edição 254

Com a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regulamenta o regime de pagamento de precatórios, o Supremo Tribunal de Justiça declarou, na sessão do dia 13 de março, três pontos da Emenda como inconstitucionais. Os pontos dizem respeito à correção dos valores de precatórios com base no índice da poupança (que é menor que o índice da inflação), à preferência a idosos e doentes graves (a prioridade somente era declarada se o titular já tinha 60 anos ou mais ou se era portador de doença grave à época de expedição do precatório), e quanto à compensação obrigatória com eventuais débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora (o titular só teria o direito de receber o precatório se não possuísse dívidas junto à Fazenda).

 



A sessão foi dividida em dois blocos por sugestão do Ministro Marco Aurélio Mello. No primeiro bloco do julgamento, onde foram votadas as questões relacionadas ao artigo 100, da Constituição Federal: correção monetária dos valores, preferência dos idosos e compensação obrigatória. O Ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto do relator do processo, Ministro Ayres Britto, aposentado em 2012, quanto à inconstitucionalidade das questões. Também acompanharam o voto, os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, totalizando oito votos.

Os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Antônio Dias Toffoli, ficaram vencidos na votação. Os Ministros alegam que a Emenda Constitucional está permitindo que os entes da Federação paguem suas dívidas, o que antes não acontecia. De acordo com o Ministro Teori Zavascki, “o novo sistema da Emenda 62, embora esteja longe de um modelo ideal, certamente não é um retrocesso”.

O segundo bloco da votação, que será julgado no dia 14 de março, vai abordar o regime especial de pagamentos, previsto no artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz respeito ao prazo de até 15 anos para a quitação das dívidas de precatórios pelos entes da Federação.

OAB explica os pontos derrubados

Índice de correção
A Fazenda Pública utiliza determinado padrão para cobrar o que possui de crédito mas em contrapartida, para pagar os seus débitos, segundo o critério da Emenda 62, aplica um juro bem menor. Ou seja, não tem um tratamento igualitário. Os juros atualmente aplicados aos créditos de precatórios são com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, que historicamente era 0,5 por cento mais a TR – hoje, de zero por cento ao mês. Esse índice de correção acaba sendo muito inferior ao da inflação. Portanto, gera uma apropriação indevida pela Fazenda Pública do patrimônio do credor, do cidadão. Fere o princípio constitucional que assegura o direito de propriedade, sendo um verdadeiro confisco sobre o crédito do cidadão.

Uma vez julgada inconstitucional essa sistemática da Emenda do Calote, vai prevalecer doravante a decisão do índice que o juiz arbitrar, que geralmente se baseia na inflação para não permitir a corrosão do crédito.

Preferência ao idoso
O STF declarou que é inconstitucional a Emenda 62 fixar como critério para enquadramento do credor de precatórios como idoso, somente o fato de pessoa possuir 60 anos de idade ou mais na época em que o precatório foi formalizado ou expedido. Para o STF, esse critério não atende aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo uma formula que não guarda consonância com a realidade. Por esse sistema, se o precatório demora 10 anos para ser pago e a pessoa-credora tiver 59 anos à época de sua expedição, por exemplo, ela pode chegar a 69 anos de idade e não receber o pagamento.

Com essa decisão do STF, vai prevalecer de agora em diante a situação que a pessoa tiver na época do pagamento e não na época da sua expedição.

Compensação
Pela Emenda 62, a compensação era a obrigação que o cidadão tinha de só receber seu precatório se não possuísse qualquer débito com a Fazenda, o que constituía uma compensação obrigatória. Mas não previa essa obrigação da Fazenda para com o cidadão, quando a devedora era ela. O Supremo considerou inconstitucional esse tratamento desigual, por considerar a situação um confisco, por ser a compensação obrigatória e unilateral.

Com informações do portal DCI e do portal do Conselho Federal da OAB.

 


Publicado em Edição 251
Sex, 15 de Março de 2013 15:50

Queda da Emenda abre vácuo legal

Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (14/3) considerar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62 (EC 62). É uma decisão importantíssima para todos, especialmente para os credores alimentares. A decisão do STF foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No momento, ainda não é possível saber exatamente quais serão as consequências desse gesto do Supremo. O que virá em seguida? Governadores e prefeitos serão obrigados a ampliar o volume de recursos destinados aos pagamentos?

Os credores serão de fato beneficiados com a queda da EC 62? Se prevalecer a regra anterior, os precatórios constituídos até 31 de julho de um determinado ano deverão ser pagos, integralmente, até 31 de dezembro do ano seguinte. Ou seja, o prazo máximo para o pagamento seria de 18 meses.

O Supremo deverá esclarecer esses e outros pontos da recente decisão em sessão futura, a ser realizada em data ainda não definida. Até lá, o país viverá em uma espécie de vácuo legal. Não se sabe o que será feito com os parcelamentos e os leilões que já foram realizados ou que já estão programados.

Há dúvidas também em relação aos pagamentos já feitos em ordem crescente de valor. Vai ser possível levantar os recursos financeiros que já foram depositados? Depois da decisão do Supremo, o que vai acontecer com esses depósitos a partir de agora?

Temos a legítima expectativa, como advogados de credores alimentares, de que a queda da Emenda 62 acelere o ritmo de pagamento dos precatórios. Mas, no Brasil, nem sempre uma decisão positiva como esta do Supremo produz os efeitos esperados.

A despeito do caráter inconstitucional de que se revestiu a Emenda, o fato é que este marco legal fixou um percentual da receita que deveria ser destinado por estados e municípios ao pagamento dos precatórios. No caso do Estado de São Paulo, esse percentual corresponde a 1,5% da recente corrente líquida. Quem não cumprisse a exigência estaria sujeito a processos de intervenção federal.

O Estado de São Paulo cumpriu a lei e destinou esse percentual ao pagamento dos credores, o que foi fundamental para reduzir o volume da dívida paulista com precatórios, que caiu de R$ 19 bilhões em 2009 para R$ 15 bilhões em 2012.

Ou seja, a Emenda obrigou e os estados a reservar certo volume de recursos para os credores. Antes disso, governadores e prefeitos agiam de acordo com os seus próprios critérios. Pagavam quanto e quando queriam – sem que ninguém pudesse fazer nada.Para que o cliente da Advocacia Sandoval Filho possa acompanhar o assunto, vale lembrar aqui um pouco dessa história recente.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, a Emenda 62 foi, com justiça, qualificada como “calote oficial”, uma vez que permitiu aos estados e municípios o parcelamento de seus débitos em 15 anos. Não foi a primeira vez que isso aconteceu. Outros parcelamentos já tinham ocorrido antes da Emenda.

A EC 62 permitiu também a adoção de outra medida inconstitucional, o leilão reverso. Governos e municípios poderiam fazer um leilão no qual os credores que concedessem os deságios mais elevados teriam preferência e receberiam antes os valores que lhes cabiam.

Trata-se de um critério que usurpava direitos legítimos dos credores, conquistados depois de longa batalha judicial. O deságio poderia atingir metade do crédito total devido ao servidor, configurando uma clara violação de direitos reconhecidos judicialmente em sentenças definitivas.A recente decisão da Suprema Corte acabou com essa aberração.

E acabou também com outra medida absurda: a possibilidade de usar os créditos judiciais para o pagamento de tributos, o que abriria um balcão de negócios, cujas vítimas seriam, mais uma vez, os credores.

Gostaríamos de renovar nosso compromisso com os nossos clientes. Estaremos sempre na trincheira avançada para fazer valer os direitos dos credores, obtidos depois de longo processo judicial. Esperamos que a decisão do Supremo acabe de vez com o calote e com as tentativas de prejudicar os credores alimentares.

Estaremos, no entanto, sempre alertas. A queda da Emenda 62 não pode servir para uma volta ao passado, em que governadores e prefeitos faziam e desfaziam dos credores e nenhuma satisfação deviamà sociedade e ao Poder Judiciário.

Nossa preocupação é que a decisão do Supremo, positiva em muitos aspectos, acabe por paralisar os pagamentos, travando um processo que de alguma maneira estava funcionando. Outra preocupação é quanto ao regime que irá vigorar a partir de agora. Como não cabe ao Poder Judiciário o papel de legislar sobre qualquer assunto, o país entra agora em um período de vácuo legal, marcado pelo desconhecimento coletivo quanto às consequências da decisão da Suprema Corte.

Esperamos que esta fase seja superada em breve, em benefício da lei e da Justiça. O momento é de avançar na solução definitiva da questão dos precatórios alimentares.

Manteremos os nossos clientes informados dos desdobramentos da decisão do Supremo.

Até breve.

Antônio Roberto Sandoval Filho
Advocacia Sandoval Filho

 

Este artigo foi publicado pelo Conjur (Consultor Jurídico) em 15 de março de 2013. Acesse aqui a publicação.


Publicado em Blog Sandoval Filho

Desde que a Emenda Constitucional 62/2009 determinou que os pagamentos de precatórios fossem feitos pelos Tribunais de Justiça, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) repassou mais de R$ 5,5 bilhões a pagamentos de precatórios de credores do Estado e da Prefeitura.

 

As informações são do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo o Tribunal, desde 2010, R$ 3,7 bilhões foram destinados aos pagamentos de precatórios de credores da Fazenda Estadual. Do total, R$ 2,1 bilhões foram repassados para quitar 17.586 precatórios em ordem cronológica. Já o valor restante de R$ 1,6 bilhão foi utilizado para os pagamentos de 49 mil precatórios prioritários, cujos credores são idosos ou doentes graves.

 

No caso das dívidas da Prefeitura, a Depre destinou R$ 647,5 milhões para quitar 19.744 precatórios de credores prioritários e R$ 13.352.078,59 para o pagamento integral de 14 precatórios. Quanto aos pagamentos de acordos, R$ 489,7 milhões foram utilizados para quitar precatórios de 3.837 credores.

 

Além dos precatórios do Estado e da Prefeitura, a Diretoria destinou mais de R$ 628 milhões para quitar precatórios de outras entidades do Estado. 


A Depre

 

Desde 2010, a Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos é responsável por administrar as dívidas de precatórios de 866 entidades públicas do estado de São Paulo, sendo a Fazenda Estadual e a Prefeitura as maiores devedoras.

 


Fonte da imagem: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Tribunal_de_Justi%C3%A7a_de_S%C3%A3o_Paulo_02.JPG


Publicado em Edição 238

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, os credores de precatórios com idade acima de 60 anos e portadores de doenças graves passaram a ter prioridade no pagamento. Essa prioridade vem sendo cumprida pelo Estado de São Paulo. O que acontece, no entanto, é que a sucumbência (valor pago pela parte derrotada na ação referente aos honorários advocatícios da parte vencedora), nestes casos, não está sendo paga ao mesmo tempo que os precatórios. Para tentar solucionar esta questão, o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) entrou com Pedido de Providências no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido, porém, foi negado pelo desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP. Leia mais.


Publicado em Edição 185
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