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O Conselho Federal da OAB moveu, no dia 29 de janeiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 151/2015, que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios e outras dívidas públicas por estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com a OAB, os artigos da Lei que determinam a transferência dos valores para uma “conta única” dos entes devedores afrontam o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinam que os valores para pagamentos de dívidas públicas sejam administrados pelos Tribunais de Justiça. Na petição da ADI, a OAB volta a criticar também o uso dos valores para outros fins, que não a quitação de precatórios, como alguns estados e municípios têm feito.

 


Veja mais detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

Consultor Jurídico – 4 de fevereiro de 2016


Dinheiro para precatórios


OAB questiona no STF uso de depósitos judiciais por estados e municípios


Por Sérgio Rodas


Os recursos de depósitos judiciais só podem ser usados por estados e municípios para pagamento de precatórios. Dessa maneira, esses valores não devem ser repassados para os cofres desses entes federativos, e sim para as contas especiais para quitação de obrigações públicas administradas pelos tribunais de Justiça.


Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação direta de inconstitucionalidade na sexta-feira (29/1) no Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte declare que os artigos 3º e 7º, incisos II a IV, da Lei Complementar 151/2015, não são compatíveis com a Carta Magna.


Na petição inicial, assinada pelo então presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, a entidade critica o uso indevido de recursos de precatórios por governos estaduais e municipais, em desrespeito à LC 151/2015.


E isso, de acordo com a Ordem, vem ocorrendo porque os valores de depósitos judiciais estão sendo transferidos para os Tesouros de estados e municípios, e não para as contas dos TJs. Porém, os advogados alegam que tal operação — autorizada pelo artigo 3º da LC 151/2015 — viola os artigos 100 da Constituição e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribuem a competência para pagamento de precatórios aos TJs.


Por causa do mesmo dispositivo do ADCT, a OAB também afirma que os incisos II, II e IV do artigo 7º da LC 151/2015 são inconstitucionais, uma vez que eles preveem a utilização de valores de depósitos judiciais para outros fins que não a quitação de precatórios.


A Ordem ainda pede a concessão de medida cautelar para determinar que estados e municípios transfiram imediatamente valores de depósitos judiciais levantados pela LC 151/2015 para as contas especiais dos TJs, e que esse seja o único destino desses valores daqui em diante.


Decisão do CNJ


A OAB já havia entrado com um pedido semelhante junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, na terça-feira (2/2), confirmou liminar do conselheiro Lelio Bentes e manteve a proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em aberto. A decisão proíbe que estados e municípios usem tais recursos até que o STF se manifeste sobre o assunto.


Clique aqui para ler a íntegra da petição inicial.


ADI 5.463


Publicado em Edição 395

 

O advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, foi eleito nesta quarta-feira (2/12) presidente do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Pontes, que ocupava a vice-presidência da mesma entidade na gestão que agora se encerra, espera contar com o apoio de toda a nova Diretoria e dos associados para prosseguir na luta em defesa dos credores alimentares. “O Madeca, ao lado da OAB e de outras entidades, vem obtendo importantes conquistas para os credores”, afirmou o advogado depois de eleito. “Queremos em nossa gestão dar sequência a este trabalho vitorioso. Nossa missão só estará completa quando todos os credores alimentares receberem o que lhes é devido”. Veja mais detalhes.

Criado em 10 de março de 1999 por advogados que atuam em defesa dos credores alimentares no Estado de São Paulo, o Madeca é uma entidade que está à frente da luta que visa promover a completa solução envolvendo os precatórios alimentares – ou seja, o pagamento integral de toda a dívida por parte do Estado e dos municípios paulistas.

Atuando em sintonia com outras organizações, como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o Madeca vem conquistando progressivamente novos avanços para a superação desse problema, cuja origem remonta há décadas.

A Diretoria para o biênio 2016/17 tem a seguinte composição:

Presidente – Cláudio Sérgio Pontes
Vice-presidente – André Almeida Garcia
1º Secretário – Reynaldo Sangiovanni Collesi
2º Secretário – Daniela Barreiro Barbosa
1º Tesoureiro – Vitor Augusto Boari
2º Tesoureiro – Domingos Pires de Matias


Como assessores da nova Diretoria, foram nomeados os advogados Vinícius Fernandes de Carvalho e Rodrigo Ramos Figueiredo.


Publicado em Edição 388

 

Resultado de ampla negociação, envolvendo governadores, prefeitos, deputados, representantes dos credores e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2015 foi aprovada em primeira votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 17 de novembro, por 415 votos a 1. Depois de concluir a tramitação no Congresso e efetivamente entrar em vigor, a medida pode representar a solução definitiva para quitação de todos os precatórios ainda pendentes. A PEC 74 procura viabilizar o cumprimento do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quitação dos precatórios por estados e municípios até 2020. Leia mais.



As regras são claras. A PEC 74/15 prevê um valor anual mínimo para o pagamento de precatórios. A parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável, mas não poderá ser inferior, na soma de cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.


Estados e municípios deverão destinar até 1/12 de suas receitas correntes líquidas para essa finalidade. O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.

Uso dos Depósitos Judiciais


Além desses recursos, estados e municípios poderão fazer uso dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios.


Se for criado um fundo garantidor com os outros 25% dos depósitos judiciais para garantir o pagamento das causas vencidas contra os governos, até 40% dos depósitos de cada localidade (comarca) poderão também ser destinados a precatórios. Desses 40%, metade ficará com os estados e outra metade com os municípios.


Será permitida ainda a realização de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para suprir a necessidade de recursos.



Regras para pagamentos


Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.


A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.


Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (R$ 4.663,75).


Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência deverá ser mantida.


Punições previstas para eventual calote


Caso os recursos para pagar os precatórios não sejam depositados conforme plano de pagamento, o presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro do valor faltante da conta do estado, do Distrito Federal ou da prefeitura. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15.
Caberá à União reter recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), depositando-os na conta especial dos precatórios. Já os estados terão de reter repasses do ICMS para os municípios se estes não cumprirem os depósitos previstos.


O prefeito ou o governador responderá por improbidade administrativa ou por responsabilidade fiscal se deixar de fazer os depósitos e, enquanto durar o atraso, não poderá fazer empréstimo interno ou externo, exceto para os próprios precatórios, além de serem impedidos de receber transferências voluntárias.



Acesso a depósitos vai ter de sair em 15 dias


O Congresso Nacional estabeleceu que os bancos precisam repassar a estados e municípios 75% dos recursos judiciais dos processos em que os entes sejam parte em até 15 dias, a contar da apresentação de um termo de compromisso. Nesse documento, o administrador deve se comprometer a usar o montante para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência.



Com informações da Câmara dos Deputados


Publicado em Edição 387

 

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, saíram em defesa da decisão do Supremo Tribunal Federal que em março deste ano reduziu para cinco anos o prazo para quitação completa dos precatórios por parte de estados e municípios, derrubando ainda regras como o parcelamento em 15 anos dos débitos com precatórios e a correção das dívidas por meio do índice da caderneta de poupança (a Taxa Referencial). A posição da OAB deu-se depois de manifestação do ministro Gilmar Mendes, do STF, para quem o julgamento das ações que tornou inconstitucional parte do regime de pagamentos de precatórios foi “uma intervenção desastrosa”. As duas manifestações foram apresentadas durante congresso que contou com a presença do ministro e dos representantes da OAB.


Veja mais detalhes na matéria veiculada pela revista Consultor Jurídico.


Consultor Jurídico – 13 de novembro de 2015


Após críticas de Gilmar, OAB elogia decisão do Supremo sobre precatórios


Declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reacenderam as discussões sobre o fim da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios e foi derrubada pela corte em 2013. Depois que o ministro chamou a decisão do STF “intervenção desastrosa” no sistema de pagamento de precatórios, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saíram em defesa do resultado do julgamento.


A emenda dava ao poder público até 15 anos para pagar suas dívidas com particulares, além de ter fixado regimes de correção monetária e juros para esses precatórios. Com a declaração de inconstitucionalidade, voltou-se ao regime normal, no qual os entes públicos têm um ano para as quitações. Em 2015, o Supremo proibiu a correção pelo índice da poupança, a chamada Taxa Referencial (TR).


Gilmar Mendes, que em 2013 ficou vencido ao julgar a validade da regra, afirmou durante um congresso que a decisão interferiu “em bilhões, talvez trilhões de reais” ao mexer em emenda já em vigor.


A OAB foi um dos autores da ação direta de inconstitucionalidade. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou à revista Consultor Jurídico que o Supremo foi correto ao avaliar que precatórios não podem ser parcelados por 15 anos.


Segundo ele, os ministros adotaram “uma postura na direção da efetividade das decisões judiciais e protetiva dos direitos dos milhões de credores do poder público” pelo país. “Também significou uma importante decisão preventiva contra novas PECs [Propostas de Emenda à Constituição] que queiram liberar o parcelamento por décadas.”


Marcus Vinicius aponta ainda que o STF determinou a aplicação de índice de correção que efetivamente reponha a inflação — Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —, deu prioridade aos idosos e proibiu a compensação unilateral e obrigatória dos créditos com débitos do poder público.


“A decisão possibilitou que o Congresso viesse a discutir e aprovar uma nova PEC, dessa vez dentro das balizas constitucionais, que viabiliza o pagamento dos credores sem prejudicar as finanças públicas ou inviabilizar o funcionamento dos entes municipais e estaduais”, afirmou.


Nova tentativa


Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal, o fim do regime especial “encerrou o ciclo de calote dos precatórios e passou a exigir responsabilidade do próprio STF sobre o desrespeito aos credores do poder público”.
Ele avalia que as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes podem estimular os deputados da bancada dos prefeitos a “sempre quererem esticar mais a corda na PEC 74/2015”.


O texto foi apresentado em junho à Câmara dos Deputados pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB). Na avaliação da OAB, a proposta original omitia as sanções fixadas pelo STF e, na prática, impediria a aplicação de punições para entes que deixam de pagar suas dívidas. O lobby do setor que pretendia adiar indefinidamente os prazos para pagamento das dívidas do setor público, contudo, perdeu. E nasceu uma proposta de consenso.


“O STF não pode se omitir diante de um quadro de tamanha afronta aos direitos individuais pelo Estado, devendo impedir o ciclo de emendas constitucionais que tolerem que os maus administradores sejam equiparados aos bons, ao invés de lhes exigir responsabilidade pela má gestão. Esse círculo vicioso faz com que os administradores ciosos de seus deveres constitucionais se sintam desestimulados a pagar seus débitos, gerando inadimplência”, diz Innocenti.


Publicado em Edição 386

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que oito estados vêm utilizando os depósitos judiciais para fins diversos aos pagamentos de precatórios, como determina a legislação federal. De acordo com as entidades e com a PGR, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe são suspeitos de uso abusivo da verba por aprovarem leis estaduais que destinam os recursos para pagar salários de servidores, cobrir rombos na Previdência e outras despesas de forma geral.

De acordo com notícia veiculada pela revista Consultor Jurídico, a OAB e a AMB já moveram ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal em relação à lei cearense que autoriza o Executivo a utilizar 70% dos depósitos para ”quitar folhas de pagamento e equilibrar o fundo de previdência do Estado”. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Magistrados também questionaram ao Supremo as leis de Minas Gerais e do Piauí por apresentarem teor que vai contra o que dita a Lei Complementar 151/2015.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça emitiu ainda uma liminar aos Tribunais de Justiça para que não celebrem acordos com os governos que “se desviem” do intuito de pagar precatórios. Pela lei, os estados só podem utilizar os depósitos judiciais para outros fins se não houver precatórios a serem quitados.

Com informações do jornal O Globo


Publicado em Edição 385

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda Constitucional 74/2015 aprovou integralmente, no dia 11/11, o novo texto. A nova PEC dos Precatórios foi alterada de maneira colaborativa por meio de acordo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados, prefeitos e governadores. A nova PEC quer estabelecer um regime de pagamentos especial que viabilize a quitação das dívidas em cinco anos, a partir de 2016, como prevê recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

A PEC 74 prevê que estados e municípios podem lançar mão, além de suas próprias receitas, também de depósitos judiciais e empréstimos para completar o pagamento dos precatórios de modo a zerar o estoque da dívida até 2020.

Se aprovada a Proposta, os entes públicos poderão utilizar até 75% dos depósitos judiciais para os pagamentos. Além disso, a nova PEC autoriza a contratação de empréstimos e o pagamento mediante acordo direto com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com deságios de até 40%.

Outra possibilidade é o uso dos créditos, por parte dos titulares de precatórios, para o pagamento de débitos que estejam inscritos na dívida ativa de estados e municípios.

Pelo menos metade do valor destinado aos pagamentos, ainda segundo a PEC, deverá obedecer à ordem cronológica (do mais antigo para o mais recente) e priorizar credores idosos, doentes graves e deficientes.

Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, a aprovação do texto na íntegra foi uma vitória para a entidade. Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, Innocenti declarou que “houve uma intensa negociação nos bastidores” com os membros da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que não fosse incluído um dispositivo que declarava anistia às prefeituras indicadas como inadimplentes pelo Tribunal de Contas da União.

O deputado Silvio Torres, presidente da Comissão Especial, concorda com a posição da OAB. “Os prefeitos que cometeram irregularidades devem pagar por elas”, disse à ConJur. O texto seguirá agora para Plenário para ser votado em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado Federal, também para ser votado em dois turnos. 

Confira a íntegra da proposta:

PEC-74/2015

Com informações da Agência Câmara Notícias


Publicado em Edição 385

 

Em entrevista ao Centro do Professorado Paulista, Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, afirma que espera que a Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 seja rejeitada pela Câmara dos Deputados. Isto porque, de acordo com o advogado, a PEC 74 sugere o calote no pagamento dos precatórios, uma vez que foram excluídas do texto as sanções previstas contra os entes públicos que não honrarem com seus compromissos. Na entrevista, Innocenti falou ainda sobre os juros incidentes nos precatórios e a utilização dos depósitos judiciais pelos Estados que estão em dia com suas dívidas. Leia a íntegra.

(Foto: Nelson Jr./STF)

Centro do Professorado Paulista – 4 de novembro de 2015



PEC sugere calote no pagamento de precatórios


Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB alerta para texto desfavorável da PEC 74/2015



Precatório nada mais é do que o número de um requerente em fila de pagamento depois de ação favorável contra o Estado (União, estados, municípios). Antes da Constituição Federal de 1967, havia a preocupação de não permitir ao administrador público condenado pagar a quem ele bem entendesse, preterindo outros, o que consolidou uma lista de credores em ordem cronológica.

Com créditos de natureza alimentar, isto é, diferença de remuneração ou aposentadoria, precatórios fazem parte da vida de professores, o que torna indispensável o acompanhamento de medidas legais que interferem nos processos. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015, que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos.

Se aprovado, o texto pode prolongar o pagamento das dívidas da Fazenda, segundo o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB. No escritório da Innocenti Advogados Associados, localizado na região central da capital paulista, Marco Antonio Innocenti falou ao Portal CPP.

Portal CPP: O Estado representa o conjunto de instituições que respondem pela organização de uma nação. Diante disso, não é contrassenso que ele seja identificado como devedor?

Marco Antonio Innocenti: Embora a finalidade do Estado se baseie em prover as necessidades dos cidadãos, não há contrassenso em razão de débitos. Quem se sente prejudicado por uma ação ou omissão tem o direito de requerer ao judiciário, que avaliará se a reclamação possui ou não fundamento perante o poder público. É assim no mundo civilizado inteiro, por mais que devesse ser exceção, porque presume-se que o Estado aja sempre conforme a lei. Então, na verdade, a contradição aparece quando o poder público, sendo condenado, não cumpre a decisão que profere, isso porque ele mesmo é o juiz do processo. O contrassenso está aí.

Falando em não cumprir a própria decisão, o senhor é contrário à PEC 74/2015, porque afirma que o texto sugere calote no pagamento de débitos públicos. Por quê?

Essa PEC se destina a reger basicamente a situação de entes públicos que tem débito em atraso e que foram objeto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou o julgamento da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357. Em tal ação, o STF considerou inconstitucional o dispositivo do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, que determinava o regime especial de pagamentos em até 15 anos. Entretanto, para não causar problemas de orçamento nas entidades públicas que vinham se organizando para o prazo, houve concessão de mais cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Ocorre que a ação do STF disciplinou que neste prazo, ou seja, até o final de dezembro de 2020, incidirão sanções que hoje estão previstas no parágrafo 10 do artigo 97 do ADCT, mas que propositadamente foram excluídas do texto que virou a PEC 74. Se aprovada como está, provavelmente o prazo será descumprido, acarretando calote, justamente porque a sanção pretendida pelo STF como imposição para os pagamentos se distancia na PEC.

O ideal, portanto, é que a PEC seja rejeitada?

Exatamente. Esperamos que deputados se sensibilizem diante do embaraço que o texto propõe.

O STF interfere diretamente em precatórios. Há processos em julgamento que podem resultar em mudanças, tanto para credores quanto devedores?

Sim. O processo RE 579431, em andamento, tem grande reflexo nas contas, porque trata de incidência de juros de mora dos precatórios. Há questionamento se entre o período do cálculo de liquidação e a expedição do precatório é cabível juros de mora. Atualmente, não incidem juros. No entanto, não há base legal para isso, pois a Constituição não confere respaldo para que seja assim. É preciso que a prática esteja determina em legislação.

Outra discussão interessante é a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 111, que pede a revogação da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da EC 62/2009. A proposta do Conselho Federal da OAB é garantir os juros de precatórios no período em que o poder público tem para efetuar o pagamento de um ano para outro, de no mínimo 18 meses. Pela SV 17, se o estado assumir a dívida no prazo, não incidem juros. Em contrapartida, depois da EC 62, o parágrafo 12 do artigo 100 da CF admite juros simples, isto é, a súmula é baseada na redação anterior da Constituição, logo revogada a partir de 2009. A ideia é resolver esse paradoxo, visto que o juiz de determinado caso precisa de norte. Qual respaldo legal seguir?

O problema de caráter dúbio ocorre também em relação aos depósitos?

Há um processo que ingressamos bem recentemente no CNJ, que diz respeito à utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios. A Lei Complementar nº 115/2015 permite que estados, o Distrito Federal e municípios utilizem recursos de depósitos judiciais de natureza tributária, administrativa ou de ações em que são parte para diversas finalidades, desde que não tenha precatórios em atraso. O problema é que vários estados fazem pressão nos tribunais de justiça se valendo de leis estaduais que permitem a destinação desses recursos para outras finalidades apesar de débitos públicos em atraso, o que contraria a legislação federal. Então, diante do fato de que são os tribunais de justiça que determinam a gestão de precatórios, achamos incoerente os tribunais liberarem os depósitos sob risco de não cumprimento da lei federal. Em resumo, queremos que os depósitos sejam contabilizados em nome de estados e municípios, mas liberados pelo tribunal de justiça exclusivamente para pagamento de precatórios. Até porque se o dinheiro entrar no caixa do governo... há grande chances de não ir para a finalidade devida.

Esta ambiguidade jurídica dificulta os processos de precatórios?

Sem dúvida. Isso faz com que cada tribunal interprete a legislação de um jeito, o que gera alto número de recursos durante os julgamentos. Importante mencionar, contudo, que está em curso uma revisão da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É uma oportunidade de reunir num único documento todas as decisões proferidas pelo STF em questão de precatórios, uma espécie de manual. O ponto principal é estabelecer um regramento único a ser seguido por todos os tribunais do País, para que sejam avaliados com princípio de igualdade tanto credores do estado de São Paulo, como do Rio Grande do Sul, por exemplo.

Uma gestão padronizada de precatórios já expedidos no âmbito de tribunais evita que atualizações de créditos tenham interpretações distintas, reduzindo a chance de processos favorecidos ou preteridos por leituras multifacetadas.

O senhor faz parte do grupo de trabalho que colheu sugestões para alteração da Resolução 115. O trabalho foi encerrado?

O trabalho foi feito em um órgão do CNJ que se chama Fonaprec (Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios). Foram recebidas sugestões de gestores de precatórios de todos os tribunais, inclusive de TRFs (Tribunal Regional Federal) e TRTs (Tribunal Regional do Trabalho), são 97 tribunais em todo o País. Também houve sugestões de credores, dos devedores, das procuradorias e da OAB. O resultado foi entregue ao ministro Ricardo Lewandowski e deve entrar em plenário em breve para ser aprovado.


Publicado em Edição 384
Qui, 22 de Outubro de 2015 14:51

A Lei Complementar 151/2015 autoriza que depósitos judiciais sejam transferidos para a conta dos estados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o artigo 7º desta lei garante a prioridade aos precatórios, autorizando a utilização desta verba para outros fins apenas a estados que não tiverem dívidas de exercícios anteriores. A Ordem dos Advogados do Brasil afirma, no entanto, que alguns estados inadimplentes estão assinando acordos com os Tribunais de Justiça para que o levantamento possa ser feito e a verba, utilizada para outras finalidades. Assim, a OAB ajuizou um Pedido de Providências junto ao CNJ para que seja assegurado o levantamento de depósitos judicias apenas por estados que estão em dia com suas dívidas. Todos os detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.



Conjur – 21 de outubro de 2015



OAB questiona levantamento de depósitos judiciais por estados inadimplentes



Por Pedro Canário



A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores. Nesta segunda-feira (19/10), a entidade ajuizou um Pedido de Providências para que os tribunais de Justiça assegurem que o levantamento dos depósitos judiciais só seja feito por estados em dia com suas dívidas. O relator é o conselheiro Lelio Bentes, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho.


O pedido da OAB já é um desdobramento da Lei Complementar 151/2015, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais dos cofres do Judiciário para o Executivo. O artigo 7º da lei, segundo alega a autarquia ao CNJ, dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.



Porém, de acordo com a OAB, diversos TJs estão assinando acordos com governos estaduais para permitir que as verbas sejam levantadas para dar conta de diversas obrigações não relacionadas a precatórios. Minas, Bahia, Sergipe, Paraíba e Piauí, por exemplo, têm leis estaduais que os autorizam a usar os depósitos em questões previdenciárias, ou para sanar pendências da administração estadual.



Segundo a Ordem, em Sergipe, um desses acordos autorizou a retirada de R$ 500 milhões dos cofres do Judiciário. No Piauí, o valor chega a R$ 50 milhões. E no Rio Grande do Sul, estado que até o Supremo já falou sobre a precariedade da situação dos cofres públicos, 85% dos recursos dos depósitos judiciais já foram usados.



No fim de setembro, entretanto, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou uma lei que autoriza o Executivo a levantar até 95% dos depósitos judiciais, o que já está em procedimento.



Pelas contas da OAB local, isso envolve mais de R$ 1 bilhão e leva a uma série de problemas: são 764 mil contas que envolvem por volta de um milhão de pessoas, que, no entendimento da entidade, sairão prejudicadas. A maioria desses recursos está em poder do Banrisul, que corre o risco de ficar descapitalizado depois dos saques.



Discussão constitucional



A reclamação do Conselho Federal da OAB se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios. Criado pela Emenda Constitucional 62, ele dava às fazendas públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. O Supremo cassou a emenda, restabelecendo a regra original de que o poder público tem até junho do ano seguinte ao reconhecimento do precatório para pagá-lo. E, ao modular os efeitos da decisão, deu às fazendas inadimplentes o prazo de cinco anos para regularizar suas situações.



Ainda segundo a OAB, os TJs e governos estão desobedecendo as prioridades estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Complementar 151, mesmo havendo precatórios sujeitos à decisão do Supremo. “A um só tempo, isso significa comprometer a efetividade da decisão do Supremo, violar o artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Complementar Federal 151/2015”, diz a Ordem, na petição.



A constitucionalidade da transferência dos depósitos já é questionada em algumas ações no Supremo. A maioria delas trata de leis estaduais e, portanto, a discussão gira em torno da iniciativa. No entanto, duas delas atacam a constitucionalidade da Lei Complementar 151, alegando que ela cria um “empréstimo compulsório” do Judiciário ao Executivo fora das hipóteses constitucionais, também violando o princípio da separação dos poderes.



Entre as ações que discutem leis estaduais, a que vem tramitando mais é a que questiona lei do Espírito Santo. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que convocou audiência pública, na qual a OAB defendeu a ideia de transferência dos depósitos, desde que seja para o pagamento de precatórios atrasados.



*Notícia atualizada às 15h30 do dia 21 de outubro de 2015 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler o Pedido de Providências da OAB.
PP 0005051-94.2015.2.00.0000


Publicado em Edição 382

 

Qui, 22 de Outubro de 2015 11:17

O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovado pelo Plenário da entidade no dia 19 de outubro. O mais recente texto que trata sobre a conduta ética dos profissionais e escritórios de advocacia tem 80 artigos e será apresentado em novembro, quando a entidade completará 85 anos de existência. Dentre as principais mudanças do novo Código, destacam-se novas regras de publicidade – especialmente na telefonia e internet -, questões sobre honorários, regras de conduta dos profissionais nas redes sociais, sigilo profissional e a aprovação da advocacia pro bono no Brasil – ou seja, a prestação gratuita de serviços jurídicos para promover o acesso à Justiça -, dentre outros temas. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo Conselho Federal da OAB.

 



Conselho Federal da OAB – 19 de outubro de 2015


Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB


Brasília – O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro.


O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboração e aprovação da matéria. “Agradeço imensamente à Comissão especialmente instituída para debater os temas deste documento basilar que é nosso Código. Mas foi fundamental também a atuação dos senhores conselheiros federais, com sessões extraordinárias aos domingos, debates e discussões. Por fim, mas de igual importância, peço uma salva de palmas ao advogado brasileiro, que contribuiu, participou e sugeriu via internet”, parabenizou.


Paulo Roberto Medina, relator honorífico da matéria, comemorou a aprovação do texto. “Foi um trabalho profícuo, que ao mesmo tempo em que exigiu grande esforço de todos nós, contribuiu para o aprimoramento de conceitos de cada um que participou de sua montagem em algum momento”, apontou.


O Novo Código de Ética tem 80 artigos e seu texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro, momento em que serão comemorados os 85 anos da OAB.


Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.


No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.


Publicado em Edição 382
Qua, 23 de Setembro de 2015 14:34

Somente entidades públicas que estejam obedecendo o regime especial de pagamento de precatórios têm permissão para utilizar os depósitos judiciais para quitar essas dívidas – e somente dessa natureza. É o que entende a OAB, que participou da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de setembro. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, “Os depósitos judiciais não podem ser usados como panaceia do poder público para ajustar suas contas. Isso se resolve com gestão e planejamento”. Veja outros detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 21 de setembro de 2015


Audiência pública

Condição para usar depósitos é o pagamento de precatórios, diz OAB


Por Marcelo Galli


A única condição legitimadora para a utilização dos depósitos judiciais é o pagamento de precatórios, disse nesta segunda-feira (21/9) Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, durante audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5072.


“E somente [permissão de uso] para aquelas entidades públicas que já estejam no regime especial do artigo 97- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo cuja eficácia o STF estendeu até 2020”, acrescentou. A legislação citada por ele trata do regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.


A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questiona a Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas.


Para o advogado, não é possível que um credor demore mais de 20 anos para receber o crédito, mesmo depois de transitado em julgado o processo. “Os depósitos judiciais não podem ser usados como panaceia do poder público para ajustar suas contas. Isso se resolve com gestão e planejamento”, disse. Ele defende mais rigor na fiscalização e controle desses depósitos pelos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça.


Do ponto de vista técnico, o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas tem caráter de crédito, disse Alessandro Caldeira, representante do Tribunal de Contas da União, porque é utilizado um recurso não pertencente ao orçamento para devolução futura. Por esse motivo, diz, pode provocar endividamento público, sendo obrigado o ente federado a cumprir o estabelecido na chamada “regra de ouro” da Lei de Responsabilidade Fiscal ou ser autorizado pelo Senado. De acordo com essa regra, os entes estão proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes. “Uso dos recursos dos depósitos judiciais possui caráter de crédito e deve atender exigências legais e ser contado como dívida consolidada”, disse.


Para João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, há risco de aumento de litígios judiciários, se o credor de precatórios não conseguir levantar o valor por causa da falta em caixa da verba, porque o Executivo usou o dinheiro para outra finalidade. “A legislação produzida no país impacta no Judiciário. O custo para o estado é caro quando os Poderes não trabalham em harmonia”, disse, acrescentando que o momento é de se buscar mais diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.


Publicado em Edição 378
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