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O portal jurídico Migalhas repercutiu, no dia 30 de outubro, um artigo escrito pelo advogado Davi Pires Santana, sócio da Advocacia Sandoval Filho, sobre o direito à paridade remuneratória entre pensionistas e servidores públicos em atividade. No artigo, o advogado questiona o comunicado emitido pela São Paulo Previdência (SPPrev), em setembro de 2014, sobre a extinção da paridade para as pensões concedidas após a Emenda Constitucional nº 41/03.

Confira o artigo publicado no site do Migalhas clicando aqui ou leia aqui no site da Advocacia Sandoval Filho.


Publicado em Edição 349

Atendendo a pedidos de diversos clientes sobre a transformação de suas pensões em “benefício previdenciário”, constatamos uma ilegalidade que acomete os pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, pelo que passamos a expor.

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de benefício previdenciário.

Ocorre que a paridade remuneratória está consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, e sua supressão causará flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de Julho de 2013, o Governo do Estado de São Paulo reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação Estadual. Não obstante, os pensionistas dos cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola que tiveram seus benefícios reclassificados não foram contemplados com o aumento salarial concedido aos ativos, bem como ficarão com seus proventos estagnados, caso a mudança da SPPREV prevaleça.

Portanto, houve um desvirtuamento do instituto da paridade pela SPPREV ao reclassificar indistintamente os benefícios, causando prejuízos aos pensionistas acima.

Neste caso é necessário ação judicial pleiteando o restabelecimento dos proventos dos pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, tal como recebiam antes da referida alteração para benefício previdenciário, bem como o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da não observância da lei 1.204/13.


Davi Pires Santana
OAB/SP 359.112


Publicado em Edição 380

Atendendo a pedidos de diversos clientes sobre a transformação de suas pensões em “benefício previdenciário”, constatamos uma ilegalidade que acomete os pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, pelo que passamos a expor.

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de benefício previdenciário.

Ocorre que a paridade remuneratória está consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, e sua supressão causará flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de Julho de 2013, o Governo do Estado de São Paulo reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação Estadual. Não obstante, os pensionistas dos cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola que tiveram seus benefícios reclassificados não foram contemplados com o aumento salarial concedido aos ativos, bem como ficarão com seus proventos estagnados, caso a mudança da SPPREV prevaleça.

Portanto, houve um desvirtuamento do instituto da paridade pela SPPREV ao reclassificar indistintamente os benefícios, causando prejuízos aos pensionistas acima.

Neste caso é necessário ação judicial pleiteando o restabelecimento dos proventos dos pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, tal como recebiam antes da referida alteração para benefício previdenciário, bem como o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da não observância da lei 1.204/13.


Davi Pires Santana
OAB/SP 359.112


Publicado em Blog dos Advogados

Em recente decisão proferida em Primeira Instância nos autos do processo nº 1020438-46.2015.8.26.0053, o M.M. Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Kenichi Koyama, condenou a São Paulo Previdência ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (G.G.E.) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Dirigente Regional de Ensino.

É que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE, um aumento de vencimentos disfarçado, não estendido aos funcionários inativos e pensionistas.

Analisando, pormenorizadamente, a Lei Complementar nº 1.256/2015, conclui-se que, a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, pois, seu artigo 8º prevê:

Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, conforme disposto no artigo 8º da L.C. 1.256/2015, a única exigência legal para o percebimento da gratificação (GGE) é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Aliás, ao fundamentar sua decisão, o preclaro magistrado expôs em sua respeitável sentença:

“ ...De fato, não é possível ver qualquer propósito na gratificação, porque a interpretação não revela nada de especial, modal ou condicional, na atividade daqueles que recebem a gratificação. Todos os servidores ativos fazem jus ao percebimento, independentemente de qualquer tempo de serviço, do desempenho de funções especiais, de condições anormais, ou de condições pessoais. A bem verdade então não temos gratificação, menos ainda pro labore faciendo. Ao que já se vislumbra, é vantagem geral independente de qualquer tipo de contraprestação. É vantagem pecuniária de caráter nitidamente salarial, genérica, recebida indistintamente pelos servidores ativos, estranha a qualquer fato ou atividade administrativa especial”.

Para corrigir essa distorção, servidores aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ajuizaram ação em face da São Paulo Previdência visando o percebimento da mencionada gratificação (GGE).

Portanto, aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP – 126.465


Publicado em Blog dos Advogados

 

Qua, 16 de Setembro de 2015 12:13

A 4ª Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Trujefs-4) decidiu que a mesma gratificação de desempenho concedida aos servidores em atividade deve, no período anterior à regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, ser estendida aos servidores aposentados e pensionistas - uma vez que durante este período a gratificação apresenta caráter geral. A decisão se deu em razão de um Incidente de Uniformização movido por uma pensionista, em que foi questionado o não recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDara) aos servidores inativos e pensionistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em equiparação aos servidores em atividade do Instituto. Leia mais na matéria da revista Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 10 de setembro de 2015


Gratificação por desempenho de servidores ativos e inativos deve ser a mesma


Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo) possuem caráter geral. Logo, devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos.


Com base nesse fundamento, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Trujefs-4) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDara) aos servidores inativos e pensionistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve ser paga tendo como base os mesmos 60 pontos garantidos aos servidores ativos.


O Incidente de Uniformização foi movido por uma pensionista que questionava o pagamento da gratificação sobre 30 pontos aos inativos. Após ter seu pedido de equiparação negado pela 2ª Turma Recursal do Paraná, ela requereu a prevalência do entendimento da 1ª Turma Recursal do mesmo Estado, segundo o qual a pontuação reduzida conferida aos inativos é inconstitucional e mascara a intenção de redução de proventos de aposentados e pensionistas. O Incidente foi julgado procedente na sessão realizado em 3 de setembro, com a relatoria do juiz federal João Batista Lazzari.


GDara


A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária é devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, criado de conformidade com o artigo 1º, da Lei 11.090/05, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Incra. A questão chegou até o Judiciário porque os servidores inativos e pensionistas da autarquia vinham recebendo o GDara pela metade. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4)


Clique aqui para a íntegra da decisão.


Publicado em Edição 377

A Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI) foi assegurada aos médicos do Estado de São Paulo que atuam em regime integral - ou seja, em jornada de 40 horas semanais de trabalho - pela Lei Complementar n° 1.193/13. No entanto, essa gratificação foi instituída somente aos médicos da ativa, sendo excluídos os aposentados e pensionistas, o que vai de encontro à Constituição Federal.

 


Diante dessa injustiça, a Advocacia Sandoval Filho ajuizou tese que foi reconhecida pelo Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua sentença, o magistrado julgou procedente o pedido dos autores para condenar o Estado de São Paulo a estender a GRDI aos servidores aposentados e pensionistas. Saiba mais no artigo escrito pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

 

Justiça condena Estado de São Paulo no Pagamento da Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves


A Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI, prevista na Lei Complementar n° 1.193/13, foi assegurada aos médicos que atuam em regime integral, jornada de 40 horas semanais de trabalho – nos termos do art. 9º, II, tendo como objetivo “recompensá-los” por cumprirem tal jornada.

Referida gratificação foi instituída somente aos médicos da ativa, em razão do mero exercício da atividade, possuindo, assim, caráter geral. Na realidade, trata-se de um aumento de vencimentos disfarçado, devendo, portanto, ser estendido aos servidores aposentados e pensionistas, em observância ao preceito constitucional da paridade remuneratória, por força do que dispõe o art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Dessa forma, o benefício deverá se estender também aos médicos aposentados e pensionistas, pois, como visto, é verba paga em função do mero exercício do cargo, independentemente do desempenho pessoal de cada servidor, constituindo, assim, em verba remuneratória. É de se observar, ainda, que a Gratificação por Regime de Dedicação Integral é verba componente da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Na realidade, é fato que o Estado de São Paulo vem se utilizando de meios ardilosos para burlar o direito dos aposentados e dos pensionistas a receberem, como sempre receberam em igualdade de condições com os colegas da ativa.

Neste sentido foi a tese ajuizada pela Advocacia Sandoval Filho e confirmada em recente decisão proferida pelo Juiz, Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos do processo nº 1054292-65.2014.8.26.0053, ao julgar procedente o pedido dos autores para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento da Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI, como se pode destacar em trecho da referida sentença:

“A Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI, prescrita pela Lei Complementar nº 1.193/13, foi assegurada aos médicos que atuam em regime integral, jornada de 40 horas semanais de trabalho – nos     termos do art. 9º, II. Natureza genérica, portanto, sem distinção em relação a qualquer atribuição particular que possa diferenciar-se de outras competências relacionadas ao cargo. Basta ser médico e atuar em regime de 40 horas para perceber a gratificação.”

Conclui-se que esses “reajustes disfarçados” utilizados pela Administração Estadual colocam aposentados e pensionistas à margem da lei, pois, ao se conceder “gratificações” com as mais variadas nomenclaturas aos servidores em atividade, como é o caso da Gratificação por Regime de Dedicação Integral, não se está cumprindo o disposto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal.

Enfim, para se obter o direito ao recebimento da mencionada Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI é necessário o ajuizamento de ação judicial em face do Poder Público.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Edição 369

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88.

Em virtude desta nova interpretação, a Gerência de Pensões de ex-servidores civis da SPPREV alterou os benefícios de pensão por morte para inúmeros servidores. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de beneficio previdenciário.

Tal rubrica reflete, de forma meramente matemática e singela, a soma dos valores percebidos pelo beneficiário da pensão, que se deu em Outubro de 2014.

A paridade remuneratória está consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais Nº 41/2003 e Nº 47/2005, sendo certo que, qualquer interpretação equivocada acerca de sua (in) existência é passível de causar prejuízos irreparáveis aos pensionistas de ex-servidores, em flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos descrito na Constituição Federal de 1988.

Com a alteração na nomenclatura dos proventos, sem a observância da paridade para os pensionistas que a ela ainda fazem jus, constituir-se-á uma verdadeira estagnação permanente de seus proventos, já que os eventuais reajustes concedidos aos servidores ativos, não serão aplicados aos pensionistas, sob a justificativa de inexistência do mencionado direito.

No último dia 20/05/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, mesmo que falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005.

Portanto, aos pensionistas de ex-servidores, que tiveram a denominação de seus proventos alterados para beneficio previdenciário, é de suma importância que busquem contato com a SPPREV para fins de esclarecimentos acerca da paridade, sob pena de permanecer impossibilitados de obter os reajustes de seus proventos sempre que forem concedidos aos servidores ativos.


Davi Pires Santana

OAB/SP: 359.112


Publicado em Edição 369

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88.

Em virtude desta nova interpretação, a Gerência de Pensões de ex-servidores civis da SPPREV alterou os benefícios de pensão por morte para inúmeros servidores. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de beneficio previdenciário.

Tal rubrica reflete, de forma meramente matemática e singela, a soma dos valores percebidos pelo beneficiário da pensão, que se deu em Outubro de 2014.

A paridade remuneratória está consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais Nº 41/2003 e Nº 47/2005, sendo certo que, qualquer interpretação equivocada acerca de sua (in) existência é passível de causar prejuízos irreparáveis aos pensionistas de ex-servidores, em flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos descrito na Constituição Federal de 1988.

Com a alteração na nomenclatura dos proventos, sem a observância da paridade para os pensionistas que a ela ainda fazem jus, constituir-se-á uma verdadeira estagnação permanente de seus proventos, já que os eventuais reajustes concedidos aos servidores ativos, não serão aplicados aos pensionistas, sob a justificativa de inexistência do mencionado direito.

No último dia 20/05/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, mesmo que falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005.

Portanto, aos pensionistas de ex-servidores, que tiveram a denominação de seus proventos alterados para beneficio previdenciário, é de suma importância que busquem contato com a SPPREV para fins de esclarecimentos acerca da paridade, sob pena de permanecer impossibilitados de obter os reajustes de seus proventos sempre que forem concedidos aos servidores ativos.


Davi Pires Santana

OAB/SP: 359.112


Publicado em Blog dos Advogados

O Projeto de Emenda Constitucional nº 84 de 2011 (PEC 84/2011) quer garantir aos dependentes e pensionistas de credores de precatórios prioritários a preferência nos pagamentos das dívidas. O texto da PEC foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal no dia 19 de novembro - e agora vai a Plenário para votação. De acordo com o senador Eduardo Suplicy, relator da matéria, “se o pensionista e o dependente preenchem os mesmos requisitos - idade ou doença grave - nada mais justo que eles também recebam a mesma excepcionalidade, quando do falecimento do titular do precatório”. Veja os detalhes na matéria divulgada pela Agência Senado.


Agência Senado – 19 de novembro de 2014


Preferência para receber precatório pode alcançar dependente e pensionista do credor

Dependentes e pensionistas de credor de precatório que tenham mais de 60 anos ou que sejam portadores de doença grave poderão ter o direito de preferência no recebimento de precatório. É o que estabelece proposta de emenda constitucional aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai a Plenário.

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débito de um órgão público federal, estadual, distrital ou municipal a um cidadão que obteve ganho de causa contra o ente federativo, em processo na Justiça.

A Constituição já garante prioridade para pagamentos desses débitos aos credores maiores de 60 anos e aos que sofrem com doenças graves. Com a PEC 84/2011, seu autor, senador Paulo Paim (PT-RS), quer estender a prioridade aos dependentes e pensionistas do credor, desde que preencham os mesmos requisitos.

O relator da matéria na CCJ, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apoiou a proposta por considerar que a PEC poderá corrigir a própria Constituição. O Artigo 5º da norma constitucional determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O relator lembra ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o pagamento prioritário dos precatórios promove a dignidade do ser humano.

– Se o pensionista e o dependente preenchem os mesmos requisitos - idade ou doença grave - nada mais justo que eles também recebam a mesma excepcionalidade, quando do falecimento do titular do precatório – defendeu Suplicy.

De acordo com informações do site Consultor Jurídico de agosto de 2014, a dívida da União, estados e municípios com precatórios chega a R$ 97,3 bilhões. Os valores foram levantados pelo Conselho Nacional de Justiça. Os estados são os maiores devedores (R$ 52,7 bilhões), seguidos pelos municípios (R$ 43,7 bilhões) e União (R$ 935 milhões). Entre os estados, São Paulo é o maior devedor (R$ 21,4 bilhões), atrás do Rio Grande do Sul, Paraná e Distrito Federal.


Publicado em Edição 338

A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.

Em outras palavras, embora os Delegados de Polícia aposentados e seus pensionistas façam jus ao recebimento deste adicional, em razão da paridade remuneratória, a Lei Complementar nº 1.222/2013 não estende tal adicional a eles.

Com isso, a norma prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.222/2013, afronta o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Isto porque o “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” não passa de um aumento de salário disfarçado, concedido a todos os Delegados de Polícia que estão na ativa.

Infelizmente, tal prática não é rara na Administração Pública do Estado de São Paulo, a qual concede determinadas “gratificações” ou “adicionais” com o fim de macular sua verdadeira natureza jurídica.

Além disso, importante destacar que o “ADPJ” é concedido indistintamente a toda categoria de Delegado de Polícia, ou seja, não é devida em razão do desempenho de funções especiais ou em condições anormais de trabalho. Basta ser Delegado de Polícia e estar em atividade para receber este adicional.

Em tais situações, o Supremo Tribunal Federal entende que, se as gratificações são devidas pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor, tais gratificações são, na verdade, remuneração, razão pela qual devem ser estendidas aos aposentados e aos pensionistas.

Logo, a sua não extensão aos Delegados de Polícia aposentados e aos seus pensionistas afronta a regra da paridade remuneratória prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo objetivo é manter a igualdade entre as situações jurídicas dos Servidores Públicos em atividade com Servidores Públicos aposentados e os Pensionistas de Servidores Públicos.

Por fim, importante destacar que o Legislador Estadual Paulista editou a Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014, a qual acrescentou o Artigo 4º-A na Lei Complementar nº 1.222/2013.

Referido artigo passou a reconhecer aos aposentados e pensionistas o direito ao recebimento do ADPJ. No entanto, passarão a ter o direito ao recebimento do ADPJ apenas a partir de março de 2015, conforme previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar nº  1.249/2014.

Portanto, o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 continuam sendo violados, na medida em que os proventos dos Delegados de Polícia aposentados e as pensões dos seus dependentes não estão sendo revistos na mesma data e na mesma proporção. 

Ocorre que, para obter o direito ao recebimento do ADPJ, bem como as diferenças pretéritas não pagas, deverá ser ajuizada ação judicial com este fim.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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