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No dia 13 de novembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade um Projeto de Lei Complementar que garante aos delegados de polícia o Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). A medida, que beneficia delegados em atividade, ainda precisa ser sancionada pelo governador.  De acordo com o texto do projeto de lei, o adicional será calculado com base na soma do valor do padrão de vencimento da carreira, do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos. Leia todos os detalhes na matéria do Diário Oficial do Estado de São Paulo abaixo.



Diário Oficial do Estado de São Paulo – 14 de novembro de 2013

Assembleia aprova Adicional de Direção para delegados de polícia

Cálculo do benefício levará em conta adicional de tempo de serviço e sexta parte

Da Redação

Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 13/11, o Projeto de Lei Complementar 43/2013, do Executivo, que institui para a carreira de delegado de polícia o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). A medida, que beneficia delegados da ativa, para se tornar lei precisa ainda ser sancionada pelo governador.

A bancada do PT registrou voto favorável ao Substitutivo 1 e à Emenda 4, rejeitados pela votação final.

Segundo o texto do PLC 43, o ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do delegado de polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: I -0,098 a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; II - 0,265 decorrido um ano após a data prevista no inciso I do artigo 2º da citada lei.

O objetivo da iniciativa, segundo exposição de motivos encaminhada pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, é reconhecer o status de direção exercido pelos delegados.

A íntegra do PLC 43/13 pode ser consultada em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.


Publicado em Edição 286

O Adicional de Local de Exercício é um benefício concedido aos servidores públicos das Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo e aos integrantes das classes de Agente de Segurança Penitenciária. Já que não há requisitos extraordinários para o recebimento do ALE, a base de cálculo do benefício é o salário padrão. Atualmente, já é reconhecido pela Administração Pública que o ALE deve ser incorporado aos vencimentos e estendido a aposentados e pensionistas. Veja mais detalhes em artigo escrito pelo advogado Luís Renato Avezum, sócio da Advocacia Sandoval Filho.



 

Incorporação do ALE ao salário-padrão


O Adicional de Local de Exercício – ALE – foi instituído pela Lei Complementar n° 689/92, 693/92 e 696/92 aos servidores públicos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos servidores públicos integrantes das classes de Agente de Segurança Penitenciária e aos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, respectivamente.

Para fazer jus ao recebimento deste adicional, levava-se em consideração apenas a quantidade de habitantes do município em que o servidor exercia seu trabalho ou a população carcerária do local onde o servidor exercia suas funções.

Portanto, não havia nenhum requisito extraordinário que condicionasse o recebimento do ALE, razão pela qual pode-se afirmar que sua base de cálculo, desde quando instituído, era o próprio salário padrão camuflado.

Infelizmente, tal prática não é rara na Administração Pública do Estado de São Paulo, a qual concede determinadas “gratificações” ou “adicionais” com o fim de macular sua verdadeira natureza jurídica.

Daí surge um questionamento: por qual razão o Estado de São Paulo concede a toda uma classe de servidores ativos determinadas vantagens intituladas “gratificações” ou “adicionais”?  E a resposta a este questionamento mostra-se um tanto quanto clara: o Estado Bandeirante visa não estender aos servidores públicos aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores públicos ativos, burlando, desta forma, o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal.

A Administração Pública Paulista, após reiteradas decisões judiciais determinando a extensão do ALE aos servidores inativos e pensionistas de servidores públicos, promulgou as Leis Complementares n° 1.109/10 e 1.114/10, concedendo a estes (servidores inativos e pensionistas) o pagamento do ALE.

Diante disso, o Poder Público reconheceu o caráter geral do ALE e, portanto, deve ser pago aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Além disso, reconheceu-se que o ALE é uma vantagem que deve se incorporar aos vencimentos e, razão pela qual deve ser somado ao salário padrão, para depois produzir efeitos no RETP, no quinquênio e na sexta-parte.

Recentemente, fora promulgada a Lei Complementar n° 1.197/2013, a qual determinou a absorção do ALE aos vencimentos de todos os servidores públicos do estado de São Paulo. Ocorre que, apesar desta previsão legal, os servidores ainda fazem jus às diferenças pretéritas não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

Ora, se o ALE é salário base disfarçado, deve ser somado a este. Feita esta soma, gera-se o valor do RETP, do quinquênio e da sexta-parte.

Assim, os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e das classes de Agente de Segurança Penitenciária, bem como seus pensionistas, ainda estão sendo lesados pelo Poder Público Bandeirante.

Diante disso, para obter a incorporação do valor total do ALE ao salário base, bem como das diferenças pretéritas não pagas, deverá ser ajuizada ação judicial com este fim.

Para tanto, colocamo-nos à disposição.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


Publicado em Edição 273

A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica em seu artigo que “em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o ALE deve ser estendido em sua integralidade aos servidores públicos: Policiais Civis, Policiais Militares e Agentes de Segurança Penitenciária  – aposentados e pensionistas”. A advogada também afirma que os Policiais civis, militares e Agentes de segurança penitenciária – em atividade, aposentados e pensionistas – têm direito à incorporação do ALE no salário base, com reflexos nas demais verbas recebidas, como o Adicional por Tempo de Serviço, Sexta Parte e RETP. Leia a íntegra do artigo e saiba mais detalhes.

 

 

Todos os Policiais civis, Policiais militares e Agentes de segurança penitenciária têm direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – ALE


Com a promulgação da Lei Complementar nº 696/92 foi instituído o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado, em exercício profissional nas Unidades Policiais Civis (UPCV). A mesma gratificação foi instituída aos Policiais Militares através da promulgação da Lei Complementar nº 689/92, e aos Agentes de Segurança Penitenciária, com a promulgação da Lei Complementar nº 693/92.

Para fins de concessão da vantagem, apenas o número de habitantes do local de exercício era levado em consideração, inexistindo qualquer avaliação quanto à complexidade das atividades exercidas pelos servidores públicos ou a dificuldade de fixação do profissional.

As leis complementares posteriores que regulamentaram o direito ao percebimento do ALE – aos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária, extinguiram o único requisito legal para fins de percebimento da gratificação. Desta forma, o ALE passou a ter reconhecido o seu caráter geral.

Em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o ALE deve ser integralmente estendido aos servidores públicos: Policiais Civis, Policiais Militares, e Agentes de Segurança Penitenciária – aposentados e pensionistas.

Corroborando com este entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu a retribuição para milhares de policiais militares – inativos e pensionistas – quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados do Estado de São Paulo.

Verifica-se este posicionamento mesmo posicionamento em relação aos Policiais Civis e Agentes Penitenciários – aposentados e pensionistas – nos seguintes julgados: Ap nº 990.10.156571-4, Rel. Des. Coimbra Schimidt, 7ª Cãmara D. Púb, julgado em 13/09/10; Ap nº 990.10.088918-4, Rel Des Carvalho Viana, 8ª Cam. D. Pub., julgado em 16/06/10.

Quanto à incorporação do ALE no salário base dos Policiais civis, militares e Agentes de segurança penitenciária, foi formalizada com a promulgação da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de Abril de 2013. Entretanto, devem ser pleiteados judicialmente, as diferenças referentes ao valores não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal. Inclusive, com reflexos nas demais verbas percebidas por estes servidores, como o Adicional por Tempo de Serviço, a Sexta-Parte e o RETP.

Neste sentido, foi já editada a Súmula nº 31, que dispõe: “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.

Portanto, os Policiais civis, Policiais militares e Agentes de segurança penitenciária – aposentados e pensionistas – têm direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – ALE – em seu valor integral, e devem pleiteá-lo judicialmente.

Além disso, os servidores Policiais civis, Policiais militares e Agentes de segurança penitenciária – ativos, aposentados e pensionistas – têm direito à incorporação do ALE no salário base, com reflexos no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, Sexta-Parte, e RETP, respeitada a prescrição quinquenal.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258

Exerça seu direito clicando aqui. Em seguida, acesse Servidores Públicos do Estado de São Paulo.


Publicado em Edição 256

Foram necessárias diversas leis – desde a Lei Complementar nº 696, de 1992, até a Lei Complementar nº 1.114, de 2010 – para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse integralmente estendido a todos os policiais civis, tanto em atividade como aposentados e também aos seus pensionistas. Inicialmente, o ALE beneficiou apenas integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo em exercício profissional. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, discorre sobre o assunto no artigo “Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal”. Veja a íntegra.

 

Policiais Civis aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento integral do Adicional de Local de Exercício, respeitada a prescrição quinquenal

 


Com a promulgação da Lei Complementar nº 696/92, foi instituído o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado em exercício profissional nas Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Inicialmente, o ALE contemplou apenas os policiais civis em exercício nas UPVCs sediadas em Municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar nº 830/97, foram contemplados também os policiais civis lotados em UPVCs, localizadas em Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, passando a ser a partir de então, vantagem de caráter geral, uma vez que o único requisito exigido para seu percebimento foi suprimido pela LC nº 830/97.

Em 2008, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.045 que, alterando dispositivos da LC nº 696/92, estendeu o ALE aos policiais civis lotados em outros órgãos ou na Assembleia Legislativa, inclusive incapazes e pensionistas, determinando também a manutenção do pagamento nos casos de férias, faltas abonadas, e afastamento para tratamento médico. No mesmo ano, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.062, foi garantido o ALE aos policiais civis inativos, no valor equivalente a 50% da média dos valores recebidos nos 60 meses que antecederam sua aposentadoria.

Em 2010, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.114, foi alterado o artigo 4º da LC nº 1.062/08, para determinar o pagamento integral do ALE aos policiais civis aposentados, calculado com base na patente e na UPC em que estavam lotados quando passaram à inatividade. Esta alteração legislativa veio ainda a reforçar o caráter de reajuste salarial disfarçado do ALE, uma vez que a legislação mencionada não aponta qualquer pressuposto que justifique o seu pagamento aos ativos, em detrimento dos aposentados e pensionistas.

Em decorrência disso, e em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, o ALE deve também ser estendido aos servidores públicos, policiais civis, aposentados e pensionistas. Este entendimento já vem sendo pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap nº 990.10.156571-4, Rel. Des. Coimbra Schimidt, 7ª Cãmara D. Púb, julgado em 13/09/10; Ap nº 990.10.088918-4, Rel Des Carvalho Viana, 8ª Cam. D. Pub., julgado em 16/06/10), que inclusive já sumulou a questão através da Súmula nº 31, que dispõe que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.

Portanto, policiais civis aposentados e seus pensionistas fazem jus ao recebimento do ALE, integralmente, em valor correspondente à classificação da UPC e ao cargo em que se encontravam quando passaram à inatividade, a partir da edição da LC nº 1.020/07, quando foi reconhecido o seu caráter geral.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 224

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo o devido pagamento da GAT. Após esta data, as parcelas atrasadas serão prescritas. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Mario Augusto de O. B. Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

 

Gratificação por Acúmulo de Titularidade de unidades de polícia


Em 24 de outubro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, aos Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia.

Referida lei estabeleceu três requisitos indispensáveis ao recebimento da GAT: (i) a designação do delegado, em caráter excepcional, para comandar duas unidades policiais; (ii) a cumulação pelo período de quinze dias ou mais; e (iii) a vedação de mais de uma designação para o mesmo período.

Contudo, previu também a necessidade de expedição de decreto para regulamentar e identificar as unidades de polícia previamente à concessão da GAT, bem como a fixação dos demais procedimentos necessários ao cumprimento e execução da lei complementar.

O Chefe do Poder Executivo astuciosamente editou os Decretos regulamentares somente após um largo espaço de tempo, omitindo-se na regulamentação dos períodos em que a lei produziu efeitos, por isso os Delegados de Polícia que já se oneravam com o acúmulo de funções e faziam jus ao recebimento da GAT foram lesados pela inércia do Governador do Estado de São Paulo.

Consequentemente, aqueles Delegados de Polícia das unidades do interior, macro São Paulo ou da Capital que tenham exercido suas funções acumuladamente a partir de 01 de setembro de 2007 têm o direito de pleitear em juízo o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT daqueles períodos em que, devido à falta de regulamentação, ficaram prejudicados.

Por fim, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a favor do recebimento da GAT, bem como a importância com relação ao prazo para ajuizamento das ações, vez que a partir de setembro de 2012 as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação judicial serão atingidas pela prescrição.

Mario Augusto de O. B. Falleiros
OAB-SP nº 309.124


Publicado em Edição 211

Os delegados de polícia do Estado de São Paulo podem ter a oportunidade de pedir equiparação salarial com promotores e juízes. Isso por conta da proposta de emenda constitucional apresentada pelo governador Geraldo Alckmin no dia 24 de novembro de 2011. Os concursos públicos para delegados serão mais rígidos e os candidatos terão de comprovar dois anos de experiência jurídica para concorrer à função. Veja mais detalhes na reportagem do jornal Folha de S. Paulo.


Folha de S. Paulo – 25/11/2011

Projeto pode elevar salários de delegados

Segundo categoria, proposta do governo enviada à Assembleia abre brecha para equiparar ganho com o de promotores

Estado quer que novos delegados tenham dois anos de experiência na área jurídica para poder prestar concurso

NATÁLIA CANCIAN

Colaboração para a Folha

Uma proposta de emenda constitucional apresentada ontem pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) abre brecha para delegados de polícia pedirem equiparação salarial com promotores e juízes.

Hoje, o salário inicial bruto de um delegado de polícia é de R$ 6.920 (somados os adicionais). Já um promotor ganha em torno de R$ 19 mil.

A PEC, que atinge 3.200 delegados em São Paulo, foi enviada para a Assembleia Legislativa. Se for aprovada, a proposta aumenta as exigências aos candidatos ao cargo em concursos públicos.

A ideia é que eles também comprovem pelo menos dois anos de experiência jurídica para concorrer à função, em prova de títulos.

"Os profissionais serão mais bem preparados. Vamos ter polícia de grife", diz a presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, Marilda Pansonato.

Em outro ponto, a proposta assegura "independência funcional" dos delegados de polícia. Pansonato diz que o artigo dá mais liberdade para eles tomarem decisões.

"É como se tivéssemos mais liberdade para investigar, sem medo de sofrer retaliação [superior]", diz.

Salários

Na prática, delegados avaliam a PEC como o primeiro passo para pedirem salários compatíveis ou próximos aos de outras funções no Estado, como promotores de Justiça e juízes.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de SP, George Melão, diz que, embora não vinculada à PEC, essa é uma "perspectiva" que pode ser atendida.

Para ele, o delegado de polícia deveria ganhar mais que um juiz e um promotor, por exemplo, "só por trabalhar 24 horas e sob pressão".

"Um delegado precisa tomar decisões em um dia. O promotor tem de cinco a 15 dias para fazer isso e o juiz não tem nenhum prazo estipulado", compara.

O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, afirma que a questão salarial não é o principal ponto da proposta. "Não haverá equiparação salarial", diz. Segundo ele, os delegados de polícia terão aumento salarial "de forma escalonada nos próximos anos".

Colaborou ROGÉRIO PAGNAN


Publicado em Edição 189

De acordo com a Lei Complementar 1.150/11, sancionada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, os oficiais que já cumpriram o tempo necessário para a inatividade, serão transferidos para a reserva remunerada da Polícia Militar. Estes servidores contarão com proventos integrais, conforme estabelece a lei. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

 

Lei complementar aprovada trata da inatividade e promoção dos policiais militares


A Lei Complementar 1.150/11, que dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policias militares, foi sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, entrando em vigor 20 de outubro de 2011.

De acordo com a Exposição de Motivos do projeto de lei que deu origem à LC 1.150/11, o que motivou a proposta foi o fato da permanência em atividade de Oficiais que cumpriram o tempo necessário para a inatividade e, sem perspectivas de ascensão, ocupam vagas, obstando-se assim o fluxo contínuo de promoções na carreira.

Nesse diapasão, a lei complementar estabeleceu que será transferido de ofício para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial com 30 (trinta) anos ou mais de serviço, e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações: I - estar no último posto do seu Quadro; II - não atender aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior; ou III - atendendo aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior, ter sido preterido nas 3 (três) últimas datas de promoção, sendo ultrapassado por Oficial de menor antiguidade.

Todavia, O disposto acima não se aplica ao Oficial que estiver freqüentando o curso legalmente exigido para promoção ao posto imediatamente superior.

Não obstante, restou consignado que o policial militar em atividade fará jus à promoção ao posto ou graduação superior, desde que conte com pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, independentemente de vaga, interstício ou habilitação em cursos, e ainda que inexista no Quadro ou Qualificação à qual pertença o policial militar, posto ou graduação superior.


Cumpre ressaltar que a promoção referida só poderá ser solicitada por Oficial que ocupe o posto por no mínimo 2 (dois) anos.

Ainda, estabeleceu que o Coronel PM fará jus ao acréscimo de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço e 2 (dois) anos no posto.

Em suma, estes são os principais pontos que merecem observação no que tange a LC 1.150/11.

Victor Sandoval Mattar
OAB-SP 300.022


Publicado em Edição 187

Os critérios de escalonamento e promoção para os Delegados de Polícia foram alterados pela Lei Complementar 1.152/11, sancionada em 25 de outubro pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. No caso de promoção, por exemplo, além da promoção por merecimento e antiguidade, haverá “a promoção automática por tempo na classe e na carreira”, conforme explica o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, em seu artigo. Leia mais detalhes na íntegra do material.



 

Lei complementar aprovada trata da reestruturação das carreiras de Delegado de Polícia


Em 25 de outubro de 2011, entrou em vigor a Lei Complementar 1.152, que reestruturou a carreira de delegado de Polícia, para efeito de escalonamento e promoção, em 4 (quatro) classes dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, na seguinte conformidade: I - 3ª Classe; II - 2ª Classe; III - 1ª Classe; IV - Classe Especial.

A evolução funcional dos integrantes dessa carreira dar-se-á por meio de promoção à classe imediatamente superior, e será processada pelo Conselho da Polícia Civil, adotando os critérios de antiguidade e merecimento.

Assim, além da promoção atualmente existente, por merecimento e antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. O Delegado de Polícia que contar 15 anos na 3ª classe, incluído o período de estágio probatório, será promovido de forma automática, independente de indicação, à 2ª classe. O Delegado de Polícia que contar 10 anos na 2ª classe e 25 anos de carreira será, também automaticamente, alçado à 1ª classe.

No que se refere à promoção por merecimento, não mais haverá necessidade de curso específico de aperfeiçoamento a ser realizado na Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; somente será obrigatório o Curso Superior de Polícia para os Delegados de Polícia que desejem se habilitar à promoção a classe especial.

E mais, facultam, ainda, manter os critérios de promoção, delimitado em 50% a promoção por antiguidade para os integrantes das carreiras policiais e em 50% por merecimento, ao mesmo tempo em que aumentou o rigor e os critérios para que se alcance o efetivo merecimento, e não apenas singelas indicações. Eleva-se, também, o interstício necessário para a promoção a classe superior, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos na carreira.

Não obstante, estabeleceu-se que a promoção à classe especial, além de ocorrer apenas por merecimento, cumpridos os requisitos que lhe são próprios, somente poderá ocorrer depois de o servidor policial ter completado 20 (vinte) anos na carreira.

Insta ressaltar ainda, a criação de 20 cargos na Classe Especial de Delegados de Polícia, propiciando elevar ao ponto mais alto da carreira muitos dos Delegados de Polícia de 1ª classe, que hoje se encontram comissionados em classe especial por desempenharem essa função.

Em síntese, são estas as principais observações trazidas pelo novo regramento.

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Edição 186

No dia 11 de outubro, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei sobre reestruturação de carreira da Polícia Civil e aposentadorias e promoções da Polícia Militar. Os projetos fazem parte um pacote que beneficia servidores da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Para vigorar como leis, os textos devem ser sancionados pelo governador do Estado. Leia a íntegra do Diário Oficial - Poder Legislativo.


Publicado em Edição 182

O Projeto de Lei Complementar 47/2011, que trata da reestruturação das carreiras dos policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública, foi emendado por proposta do deputado Rui Falcão. A Emenda propõe que os salários dos investigadores e escrivães de polícia do Estado de São Paulo sejam equiparados aos dos peritos criminais. A justificativa do parlamentar é a de que para exercer todas essas funções é preciso nível superior. Leia mais na matéria publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo.


Diário Oficial Poder Legislativo – 07/09/2011

Equiparação salarial entre categorias da segurança pública



Da assessoria da 1ª Secretaria

O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), quer que os investigadores e escrivães de polícia do Estado de São Paulo tenham equiparação salarial aos peritos criminais. É o que prevê uma das dez emendas de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar 47/2011, do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Conforme Rui Falcão , a Lei Complementar 1.067/2008 passou a exigir dos investigadores e escrivães de polícia curso superior para ingresso na carreira, a exemplo dos peritos criminais. No entanto, segundo ele, a desigualdade salarial foi mantida.

“Desde 2008 investigadores e escrivães reivindicam salários de nível superior. O pedido é justo e se for atendido motivará estes profissionais imprescindíveis para a segurança pública no combate a crescente criminalidade em nosso Estado”, comenta Falcão.

Outra emenda de sua autoria prevê a promoção de investigadores e escrivães à classe especial também por tempo de serviço. Pela lei em vigor, a ascensão à classe especial é só por merecimento. “O critério de promoção nas carreiras públicas deve ser pautado por regras objetivas, sempre levando em conta o princípio da impessoalidade”, observa.

Para Rui Falcão, não existe critério apto para fundamentar a promoção para a classe especial apenas por merecimento. “Neste caso, grupos e ordenações são formadas e àqueles que são contrários geralmente são tolhidos em suas escolhas e  ascensão profissional”, declara.

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Publicado em edição 178
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