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Qua, 30 de Setembro de 2015 14:58

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um credor de precatório portador de doença grave tem preferência no recebimento do precatório, ainda que já tenha se utilizado do direito anteriormente em outro precatório. A decisão se deu por razão de um mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia, que entrou com o recurso contra o acórdão do TJ-RO que garantiu ao credor esse direito. De acordo com o estado, o credor já havia usufruído do direito uma vez e não poderia entrar novamente no regime especial de pagamento, pois isso geraria desigualdade em relação aos demais credores. No entanto, segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, não há determinação legal que determine a restrição. Para o ministro Herman Benjamin, do STJ, o credor prioritário de precatórios deverá ter preferência em todos os pagamentos que lhe forem devidos. Veja mais detalhes na matéria do Supremo Tribunal de Justiça.

 

 

Supremo Tribunal de Justiça – 29 de setembro de 2015


Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez


Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já tendo recebido outro em igual situação.


A Constituição Federal, ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também que os débitos de natureza alimentícia terão preferência quando o credor for pessoa com 60 anos ou mais ou portadora de doença grave.


O estado alegou que o beneficiário que já usufruiu desse direito uma vez não poderia ser atendido novamente no regime especial de pagamento, pois essa atitude geraria desigualdade com os demais credores que também têm crédito preferencial a receber.


Para o Tribunal de Justiça de Rondônia, entretanto, como não há previsão legal que determine essa restrição, não cabe ao Judiciário limitar o alcance do benefício.


Limite individual


No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu pela manutenção do acórdão do tribunal estadual. Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor”.


Segundo Herman Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100.


“Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório”, explicou o relator.


Leia o acórdão.


Publicado em Edição 379

Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), quando devedores de determinada quantia, efetuam o pagamento por meio de Ofício Requisitório.

O Ofício Requisitório pode ser de “grande valor”, ou seja, Precatório, ou de “pequeno valor”, ou seja, RPV. Dependendo do valor que o credor tenha para receber, o pagamento poderá ser feito por meio de Precatório ou por meio de RPV.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §3º, criou a possibilidade dos pagamentos serem efetuados por meio de RPV, ficando a cargo de cada ente federado a instituição da lei a disciplinar esta forma de pagamento.

No Estado de São Paulo, fora instituída a Lei nº 11.377/2003, segundo a qual são consideradas de pequeno valor as obrigações cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito.

Em 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14 e, consequentemente, o valor do RPV para esse ano é de R$ 22.864,71.

Deste modo, para o ano de 2014, aquele que tiver um crédito para receber do Estado de São Paulo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 22.864,71 poderá receber por meio de RPV.

Ocorre que havia discussão quanto à hipótese de várias pessoas ajuizarem ação contra o Estado.

Isto porque alguns entes federados e suas autarquias entendiam que, para a expedição do Ofício Requisitório, deveria ser levado em consideração o valor total apurado no processo, ou seja, a somatória do valor de todos os autores, e não o valor individualizado.

Isto causava prejuízo a vários demandantes, uma vez que, se considerado o valor individualizado, o autor poderia receber seu crédito através de RPV; enquanto que, somados os valores de todos os demandantes, na maioria dos casos, a requisição seria por Precatório.

Resolvendo esta questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645/SP, julgado pela sistemática da Repercussão Geral, deixou assentado que o crédito dos autores do processo deve ser considerado de forma isolada para fins de pagamento por meio de Precatório ou de RPV.

Segue abaixo a transcrição da Ementa do julgado do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356.

2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Em suma, no momento da expedição dos Ofícios Requisitórios deverá ser analisada a situação de cada autor, de forma individualizada.

Assim, se o autor “A” possuir crédito igual ou inferior ao limite da RPV, sua requisição será por RPV. Por outro lado, se o autor “B” possuir crédito superior ao limite da RPV, sua requisição será por Precatório.

Com esta decisão, a discussão trazida por alguns entes federados encontra-se superada.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


Publicado em Blog dos Advogados

Retomado no dia 19 de março, o julgamento que vai determinar o método de pagamento dos precatórios e o índice a ser utilizado na correção monetária das dívidas foi novamente adiado e não tem prazo para voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal. O voto apresentado em outubro de 2013 pelo Ministro Luiz Fux, relator do processo, foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. A sessão foi interrompida e encerrada com o pedido de vista do Ministro José Antonio Dias Toffoli. Apesar da suspensão do julgamento, a novidade da retomada dos votos ficou por conta do Ministro Luís Roberto Barroso, que inovou com a proposta de um “Regime de Transição”. A Advocacia Sandoval Filho, que acompanhou o julgamento, traz mais informações aos seus clientes e aos servidores titulares de precatórios.



O início do julgamento

 


Durante a apresentação de seu voto, o Ministro Roberto Barroso divergiu do colega Luiz Fux quanto à atualização monetária dos precatórios. Apesar de concordar que a correção das dívidas com base na caderneta de poupança não reflete a verdadeira reposição da perda inflacionária, Barroso entendeu que a atualização com base na inflação deveria ser feita a partir de 14 de março de 2013, quando a Emenda Constitucional nº 62/2009 foi discutida e teve parte do seu texto julgado inconstitucional pela Corte. Os pagamentos anteriores a essa data, de acordo com o Ministro, estariam corretos. Frente a isso, o Ministro Luiz Fux, relator do processo, aceitou a posição de Barroso e modificou o seu voto para que as atualizações monetárias por outro índice sejam feitas a partir da data indicada pelo colega.


Outra novidade apontada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso diz respeito à forma de pagamentos dos precatórios. De acordo com Cláudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), o Ministro Luiz Fux propôs em seu voto a prorrogação dos efeitos da moratória  para que os entes públicos devedores quitassem suas dívidas de precatórios em cinco anos a contar do início do julgamento – ou seja, até 2018 -, mas não indicou a maneira como esses pagamentos sejam feitos.

 

“De acordo com o Ministro Fux, o regime especial da EC 62/09 com vinculação das receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios será estendido por cinco anos, de forma que todas as dívidas de precatórios sejam pagas até 2018, inclusive as que vencerão. Na hipótese de alíquota insuficiente para quitação nos cinco anos, a responsabilidade por busca de recursos financeiros para quitação da dívida é dos entes devedores, que devem analisar a questão junto aos seus credores”, explica o advogado.


O Ministro Roberto Barroso, em contrapartida, sugeriu o que chamou de “Regime de Transição”, considerando a possibilidade de alguns entes públicos devedores não conseguirem cumprir o prazo de cinco anos estipulado por Fux.


Cláudio Pontes explica que, “para Barroso, o Regime de Transição funcionaria da seguinte forma: os entes devedores analisariam seus quadros de pagamentos para constatar a viabilidade ou não de quitar suas dívidas de precatórios até 2018 seguindo os mesmos métodos de pagamento que vêm adotando". Caso seja constatada a inviabilidade de pagar os precatórios até essa data, "na ausência de Lei específica para regular a questão até janeiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal imporá formas de busca de recursos  e alternativas para quitação do estoque de precatórios, obrigando os entes devedores a adotarem a modelação imposta pela Suprema Corte”, esclarece Pontes.



Regime de Transição


Seguindo a ideia, Barroso indicou quatro condições que os entes devedores deveriam obedecer caso seja adotado o Regime de Transição. São elas:

1) Utilização obrigatória de depósitos judiciais de natureza tributária para o pagamento dos precatórios: Esses depósitos são efetuados como garantia por empresas que discutem dívidas com o Fisco em processos tributários, e que em caso de vitória, podem ser levantados pelas companhias.  Barroso informou que há previsão legal para tal procedimento e defendeu que metade de 70% dos depósitos seja utilizado obrigatoriamente para quitar os precatórios, tal como prevê a lei.


2) Retomada dos acordos: Os acordos de precatórios poderão ser retomados por cinco anos, desde que obedecendo a ordem cronológica para o recebimento e com deságio máximo de 25%. A fixação do percentual, segundo Barroso, seria necessária para evitar deságios abusivos, já que com o regime antigo os Estados e municípios vinham propondo descontos de até 70% nos precatórios.


3) Compensação de débitos: Barroso propôs ainda a possibilidade de compensação de precatórios pessoais ou de terceiros com débitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa.


4) Aumento do percentual da receita corrente líquida destinado aos pagamentos: A última proposta seria aumentar em um ponto percentual a vinculação das receitas correntes líquidas de Estados e Municípios.  A elevação seria dividida em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Caso a medida não fosse cumprida, Barroso defendeu que o ente devedor ficaria impedido de destinar qualquer valor de seu orçamento à publicidade institucional.



Divergências


“O Ministro Luiz Roberto Barroso justificou seu voto pelo fato de que, na sua visão, o Supremo Tribunal Federal não pode devolver à sociedade um cenário pior do que já existe. Além disso, em todas as vezes que o Congresso Nacional tentou resolver a questão por si, o Supremo identificava manobras inconstitucionais”, explica Cláudio Pontes. “Não adiantaria, segundo ele, só decidir que uma lei é inconstitucional sem indicar um caminho, uma saída benéfica para ambas as partes”.


A visão de Barroso não foi compartilhada pelo Ministro Teori Zavascki, detentor do terceiro voto do julgamento. Zavascki seguiu o voto do relator Ministro Luiz Fux, sem, no entanto, concordar com o Regime de Transição proposto por Barroso. “Para o Ministro, não compete ao STF legislar sobre os procedimentos que os entes devedores devem  adotar para quitar os precatórios, e nem é correto decidir sobre uma situação de não cumprimento do prazo que, por enquanto, é apenas uma hipótese”, esclarece Pontes. 

A respeito do aumento percentual defendido por Barroso, o advogado Marco Antonio Innocenti, em nome da OAB, alertou que existem entes devedores que já pagam mais que o indicado pela Emenda Constitucional. “Seria necessário que esse valor percentual fosse o mínimo, e não um teto, justamente para evitar que os entes devedores que já pagam mais do que o indicado diminuam a quantia destinada para se adequar ao indicado pelo STF”, alerta o advogado.


Após o voto de Zavascki, o Ministro José Antonio Dias Toffoli fez o pedido de vista para analisar melhor a questão. Outros Ministros da Corte, como Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa afirmaram que também fariam o requerimento caso o magistrado não o tivesse solicitado.


Antes de terminada a sessão, a Corte frisou mais uma vez que os pagamentos de precatórios não sejam interrompidos independentemente do adiamento da decisão do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, no entanto, não tem previsão para voltar à pauta do STF.


Com informações da Associação dos Advogados de São Paulo


Publicado em Edição 303
Ter, 25 de Março de 2014 09:36

Precatório do Estado pode ser penhorado

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que precatórios podem ser oferecidos à penhora em execuções fiscais. Para Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, a decisão adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul demonstra a evolução da jurisprudência sobre a matéria. “Prestigiou-se o principio da menor onerosidade ao devedor, ao permitir nomear à penhora o precatório em sede de execução fiscal”, declara. “Há uma contradição intransponível em consentir que o Estado, quando figura como devedor, pague o débito em forma de precatório, e recuse este titulo quando figura como credor”. Leia os detalhes na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico.



Consultor Jurídico – 18 de março de 2014

 


Execução fiscal


Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS


Por Jomar Martins


A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório.


No Agravo de Instrumento, a parte autora alega que a lista de bens preferenciais passíveis de penhora, que consta no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), não é absoluta. Sustenta também que não pediu a compensação do referido precatório.


O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, concordou que a gradação prevista na norma — assim como a substituição da penhora somente por dinheiro, prevista no artigo 15, inciso I — não é regra fechada, livre de debate.


Segundo Caníbal, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto, à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre os artigos da LEF. O dispositivo diz que a execução deverá prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. E este é o caso dos autos — observou.


‘‘Não há por que se criar ainda mais um ônus ao devedor; ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala deriva da insistência do próprio Estado (e suas autarquias) em não cumprir os seus compromissos legais’’, afirmou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 12 de março.


Publicado em Edição 302

O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinava a correção monetária de um precatório com base no IPCA. Quem fez o pedido de suspensão ao STF foi a Procuradoria-Geral Federal. Segundo alegou a PGF, as correções monetárias de precatórios deveriam ser feitas com base no índice da poupança - até que o Supremo Tribunal Federal module os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009. Em sua defesa, a Procuradoria se baseou também em um despacho feito pelo Ministro Luiz Fux, que determinava que os tribunais continuassem a efetuar os pagamentos de precatórios seguindo os termos da Lei 11.960 de 2009. O Ministro Zavascki concordou com os argumentos da PGF e considerou que o STJ tinha descumprido a medida cautelar emitida por Fux. Saiba todos os detalhes na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico.



Consultor Jurídico – 27 de novembro de 2013

 


Poupança corrige precatório até decisão final do STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki mandou suspender um processo do Superior Tribunal de Justiça no qual a corte havia decidido aplicar o índice do IPCA como base para correção monetária de um precatório. Publicada dia 25 de outubro deste ano, o processo no STJ trata da atualização monetária das prestações vencidas do auxílio-acidente de um segurado do INSS.


O pedido de suspensão da decisão do STJ foi ajuizado pela Procuradoria-Geral Federal. Segundo a PGF, o índice da poupança deve ser usado como base para correção monetária de juros até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357. Julgada pelo STF em março deste ano, ela afastou a validade da Emenda Constitucional 62/2009 e derrubou o índice da poupança para a correção de precatórios.


Um mês depois, em abril, o relator para o acórdão, ministro Luiz Fux, emitiu um despacho em que determina aos tribunais do país que continuem a pagar os precatórios como vinham fazendo até o julgamento da ADI. A cautelar foi ratificada pelo plenário no dia 24 de outubro.


Assim a PGF alega que, enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357, deverá ser aplicada a regra anterior, prevista na Lei 11.960/2009. Ela determina o índice da poupança para correção monetária e juros.


Em sua decisão, Teori Zavascki concordou com os argumentos da Advocacia-Geral e suspendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça até julgamento final da Reclamação 16.745. "Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009), nos termos do decidido pela corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar", diz trecho da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.


Publicado em Edição 289
Ter, 05 de Novembro de 2013 09:00

Por que não vender meu precatório?

Essa é uma questão muito recorrente por aqueles que aguardam há anos pela satisfação (efetiva) do seu direito. Primeiro o credor, em especial o servidor público, enfrenta uma longa batalha judicial que se prolonga por anos, e então, quando finalmente a Justiça reconhece aquele direito, inicia-se uma nova jornada para que receba o valor que lhe é devido.


É bem verdade que todos os procedimentos relativos ao processo são extremamente lentos (tendo em vista a pouca estrutura do Judiciário), e não bastando, a verba que é destinada pelo Governo ao pagamento dessa dívida é ínfima, e faz com que o recebimento do valor do precatório perdure por anos – uma eternidade para quem espera.


E então, o credor sem esperanças de receber seu precatório, e assediado insistentemente por terceiros interessados na compra desse crédito, se pergunta: Por que não vender meu precatório? Questão, aliás, perfeitamente compreensível diante deste cenário, ainda mais levando em conta que uma grande parte dessas pessoas é idosa e quer ter o merecido direito de desfrutar daquilo que lhe faz jus, sem contar aqueles que por motivo de saúde ou outras necessidades, aguardam com urgência o recebimento desses valores.


Entretanto, é preciso ter cautela antes de optar pela venda do seu precatório (prática que no Direito se dá o nome de Cessão de Crédito), pois nem sempre o que parece vantajoso de fato é. Ao contrário, o que se vê na prática é que o deságio é muito grande, cerca de 80%. Deste modo, o credor que tem um valor em torno de R$ 50.000,00, com a venda receberá apenas R$ 10.000,00, ou seja, extremamente desvantajoso.


Além disso, o que é relatado com frequência pelos próprios servidores (credores), é que recebem propostas com valores que não correspondem com a realidade, ou seja, os valores informados por quem propõe a compra são baseados em contas feitas há muito tempo, sem qualquer atualização, e que estes compradores muitas vezes sabem que já há valores disponíveis, ou que estarão muito em breve, e informam equivocadamente o credor, levando-o a crer que seu crédito só será pago em muitos anos.


Sem contar outras muitas práticas ilícitas que ocorrem, visando lesar o credor. Isto foi inclusive alertado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – “Antes de assinar qualquer contrato de cessão de crédito com terceiros ou de adiantarem 'taxas' de despesas processuais o credor deve procurar um advogado. Essa é a dica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para os credores de precatórios de execuções judiciais, estaduais e municipais, que tramitam nas Varas de Fazenda Pública de São Paulo, capital. O alerta do TJSP aos credores se justifica pelo significativo aumento de reclamações apresentadas nas execuções judiciais contra a Fazenda Pública.”


Mas, acima de tudo, é importante dizer que após o Supremo Tribunal Federal ter declarado parcialmente inconstitucional a Emenda 62/09, que previa o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos, surgiram novas propostas para o pagamento da dívida, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro que, por meio da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho, autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor e, desta maneira, deverá quitar toda a dívida até o início de 2014.


A OAB, seguindo o exemplo, sugeriu ao Governo Federal editar uma medida provisória para autorizar os estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte.


Outro ponto positivo é que o pagamento destinado aos credores prioritários (idosos e pessoas com doença grave), previsto pela Emenda Constitucional 62/09, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, além disso, está em dia.


Em linhas gerais, a atual conjuntura dos precatórios vem acenando mudanças, graças ao apelo da sociedade e ao grande empenho por parte dos advogados, do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público) e da OAB. Acreditamos estar próximos de uma solução definitiva no sentido de, enfim, ver a satisfação do direto dos credores.



Jaqueline Gouveia Rodrigues
OAB/SP 330757


Publicado em Edição 281

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, entre os dias 30 de julho e 1 de agosto de 2013, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda Estadual referentes ao mês de julho de 2013. Duas listas de precatórios foram beneficiadas: a de prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) e a de precatórios em ordem crescente de valor e leilões. Da lista em ordem crescente de valor e leilões, 144 precatórios foram quitados com o montante de R$ 70.620.996,09 (setenta milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e nove centavos). Já aos precatórios prioritários, foram encaminhados R$ 98.471.080,42 (noventa e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e dois centavos), beneficiando 2433 credores. Esse é o segundo maior valor destinado à lista de prioridades desde janeiro de 2013, quando foram pagos R$ 110.107.028,30 (cento e dez milhões, cento e sete mil, vinte e oito reais e trinta centavos) a 2880 credores prioritários.


Confira as lista de pagamentos liberados aos credores prioritários acessando aqui. Para conferir a lista de pagamentos destinados aos precatórios em ordem crescente de valor e leilões, clique aqui.


Publicado em Edição 273

O governo federal está preparando uma proposta a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal que diz respeito à quitação dos precatórios de Estados e municípios. De acordo com a proposta, os Estados e municípios destinariam 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, 1,5% a mais da porcentagem fixada atualmente, o que possibilitaria a 95% dos governos estaduais e municipais quitarem seus precatórios em 6 anos. Ainda de acordo com a proposta, caso os governos estaduais e municípios não tenham como assumir o compromisso, poderiam contar com os montantes decorrentes a depósitos judiciais de ações não-tributárias. Essa medida só seria possível, no entanto, se uma lei federal fosse alterada, permitindo que os entes devedores fizessem uso da alternativa. A medida é inspirada na decisão do Estado do Rio de Janeiro, que a partir da criação da Lei Complementar nº 147, utiliza até 25% dos depósitos judiciais para quitar precatórios. Leia todos os detalhes na matéria do jornal Valor Econômico.


Valor Econômico – 9 de agosto de 2013

Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos


Por Leandra Peres e Ribamar Oliveira | De Brasília

O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso. A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se os governos destinarem 3% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios, 95% de todos os Estados e municípios que têm dívidas judiciais terão pago esses débitos em até seis anos.

Os governos estaduais e prefeituras que não têm como quitar a dívida nesse prazo de seis anos passariam a contar com uma fonte complementar de recurso, de acordo com a proposta em discussão. Para isso, lei federal seria alterada para permitir aos governadores e prefeitos terem acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não-tributárias.

As medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica do governo quanto pela equipe econômica e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março deste ano, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a modulação da decisão do Supremo.

"Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá que ser mantida, pois não há como os Estados ou municípios pagarem toda a dívida de uma vez sem quebrarem", explicou um integrante do governo que participa das negociações sobre os precatórios.

A regra em vigor, mas que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser equivalente a 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios.

De acordo com dados da OAB, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, destina algo próximo a 2,5% da RCL aos precatórios. Já o Estado, não passa de 1,5% da RCL. Em Minas Gerais esse percentual não chega a 0,5% da RCL. Neste cenário, a proposta em análise pelo governo implicará um aumento significativo do esforço fiscal dos cofres estaduais e municipais. Isso num momento de baixo crescimento econômico e receita de arrecadação em queda.

No caso de São Paulo e da prefeitura da capital, nem mesmo um limite de 3% da RCL garantiria o pagamento de toda a dívida em seis anos. Os levantamentos da OAB indicam que governo estadual e prefeitura respondem por quase metade da dívida total com precatórios em todo o país.

"Essa questão está mesmo na pauta. Não há enfrentamento, mas a busca de uma solução que seja boa para todas as partes", afirma o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, um dos interlocutores do governo federal.

A União admite negociar o percentual de 3% do comprometimento da receita líquida. Mas isso só ocorreria se o prazo de pagamento da dívida total não ultrapassar, de nenhuma forma, os 15 anos previstos originalmente na emenda constitucional que parcelou os precatórios. O objetivo do governo é que toda a dívida seja paga num horizonte próximo aos 10 anos.

Atualmente, os Estados têm autorização por lei federal para usar uma parcela dos depósitos judiciais vinculados a ações de natureza tributária como fonte de pagamentos dos precatórios.

Como garantia de que os recursos sacados serão devolvidos quando as ações tramitarem em julgado, os Estados mantêm um tipo de fundo garantidor com recursos necessários ao pagamento de todos os fluxos.

No início do ano, o Rio de Janeiro aprovou lei municipal permitindo esse mesmo tipo de operação mas alcançando os depósitos judiciais não-tributários, vinculados a ações entre particulares.

O modelo carioca está sendo estudado como alternativa, mas vários Estados, entre eles São Paulo, consideram que o saque com base em lei municipal não tem a segurança jurídica de uma lei federal. Daí a necessidade de propor uma mudança legal para viabilizar essa alternativa.

A grande dificuldade nas soluções propostas até agora é o espaço fiscal que governos estaduais e municipais terão que abrir em seus orçamentos. Hoje, boa parte dos governadores já compromete até 11,5% das receitas com o pagamento da dívida renegociada nos anos 1990 com a União. Alguns entes federados gastam até mais do que isso. Eles têm dificuldade de arranjar mais dinheiro para os precatórios.

A proposta que está sendo montada pelo governo ainda terá que ser submetida aos governadores, prefeitos e discutida com a OAB.


Publicado em Edição 273

O Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão que administra os pagamentos de precatórios dos entes públicos do Estado, foi autorizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a quitar as dívidas de precatórios de 1990 com a correção monetária devida para 2013, sem ser obrigado a expedir um novo precatório. Para o Governo do Estado de São Paulo, essa prática estaria incorreta, pois a complementação dos valores só poderia ser feita com a expedição de um novo precatório. No entanto, o TJ argumentou que os credores dos precatórios de 1990 aguardavam a dívida ser paga há mais de vinte anos, e a expedição de um novo precatório só adiaria o pagamento, o que é contra os princípios de legalidade do Tribunal. O Ministro Benedito Gonçalves também declarou que acolher os argumentos do Governo apenas aumentaria a moratória do pagamento, e que o Tribunal, como órgão responsável pelos pagamentos, fez seu dever. Confira outros detalhes na matéria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).


Associação dos Advogados de São Paulo – 29 de abril de 2013

TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente


É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de São Paulo.

O estado de São Paulo argumentava que o aditamento só poderia ser feito com a expedição de novo precatório. Para o governo paulista, o TJSP teria, administrativamente, ignorado a sentença de execução, criado nova sistemática de pagamento de obrigações estatais e desconsiderado interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.


Princípio orçamentário


Com a adesão do estado de São Paulo ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda à Constituição (EC) 62/2009, o ente público deve depositar mensalmente 1,5% da receita líquida apurada nos 60 dias anteriores.

Para o TJSP, a nova sistemática não se vincularia ao princípio orçamentário, por prever depósito fixo e independente dos créditos que irão honrar. Assim, ao verificar que o depósito efetuado pelo governo para quitação do precatório expedido em 1990 teria sido insuficiente, o tribunal efetuou seu complemento, por meio de conta individualizada, mantendo a cronologia original de pagamento do crédito.


Ganhar e levar


Na decisão do mandado de segurança impetrado pelo estado contra essa complementação efetuada pelo TJSP, o próprio tribunal paulista afirmou que os credores já aguardavam a quitação do crédito havia 22 anos.

Por isso, adiar novamente o pagamento integral do débito, “com nova sentença de ‘ganhou, mas não levou’, é desrespeitar os princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade, com desprestígio da Justiça e da garantia de acesso a uma ordem jurídica justa e célere”, afirmou o TJSP.

“Tirar o precatório do lugar que ocupa na 'fila' de pagamentos para colocá-lo ao final é medida que atenta, ainda, contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com reflexos imediatos no valor maior da igualdade”, completou o TJSP.


Nova moratória


Para o ministro Benedito Gonçalves, as novas regras introduzidas pela emenda constitucional têm aplicação imediata, devido a seu caráter procedimental.

Conforme tais regras, os entes públicos em atraso na quitação de precatórios vencidos devem fazer o pagamento mensal, cujos valores serão utilizados para pagamento dos precatórios, parte deles em ordem cronológica. Essa administração, conforme a emenda, compete ao TJ, que expressamente pode usar a verba para quitação de precatórios vencidos.

O relator afirmou que acolher a pretensão do governo paulista significaria introduzir nova moratória dentro da moratória trazida pela emenda constitucional.

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, a pretensão de São Paulo resultaria em que “os precatórios vencidos à época da publicação da EC 62 só seriam passíveis de eventual quitação, quando outro e superveniente precatório conseguisse ser cumprido, de forma legal e regular”.

“E, na eventualidade desse novo precatório não possuir valor suficiente para a quitação da parcela da dívida que lhe é correlata, seria necessário outro precatório... E assim por diante, deixando o credor e o Poder Judiciário à mercê da vontade do administrador público”, completou o relator.


Inconstitucionalidade


O relator esclareceu ainda que a inconstitucionalidade da EC 62, declarada pelo STF, não tem implicação automática no caso julgado. Conforme o ministro, o TJ ainda terá competência para gerenciar os recursos já depositados pelo ente federado.

RMS 40890


Publicado em Edição 258

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 já está gerando consequências.  Dentre os dispositivos cancelados, está a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para o pagamento das dívidas e a possibilidade de se agilizar o processo quanto maior o desconto cedido pelo credor por meio de acordo. Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES), suspenderam os pagamentos de precatórios. Em tese, Estados e municípios – que devem cerca de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça – deveriam quitar os precatórios imediatamente. O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que enquanto não houver a publicação e a modulação da decisão do Supremo, a Emenda 62 continua em vigor. Veja mais detalhes na reportagem do Valor Econômico.

 


Valor Econômico - 27/03/2013

 

Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios

Em alguns Estados os pagamentos dos precatórios estão suspensos aguardando definição do supremo Tribunal Federal sobre a forma a ser adotada em definitivo. A Transparência Municipal produziu um estudo sobre o tema


Por Adriana Aguiar - De São Paulo

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES) suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar seus débitos. O valor devido pelos Estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 é de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema. Entre os dispositivos cancelados, está a possibilidade de o devedor parcelar em 15 anos seu saldo devedor ou de efetuar o depósito mensal, em conta especial, de 1% a 2% da receita corrente líquida, sem que houvesse prazo certo para a quitação. A emenda também estabelecia correção da dívida pelos índices da caderneta de poupança e possibilitava o leilão reverso de precatórios, no qual quem oferecesse maior desconto receberia mais rápido. Esses pontos também foram considerados inconstitucionais.

Com o fim do parcelamento, Estados e municípios, em tese, teriam que pagar imediatamente o que devem. Porém, a partir de uma questão de ordem da Procuradoria do Pará e do município de São Paulo, os ministros prometeram modular os efeitos da decisão para definir como ficarão os pagamentos. O pedido, cuja expectativa era de que fosse analisado em seguida, ainda não foi levado à pauta da Corte.

Sem definição, o Tribunal de Justiça de Minas resolveu que tanto os precatórios preferenciais quanto os resultantes de acordo não serão pagos agora. Já são cerca de R$ 50 milhões depositados neste ano, apenas pelo Estado de Minas Gerais, que estão parados e não foram repassados aos credores. A medida foi tomada para evitar divergências na atualização monetária dos débitos. Já no Tribunal do Espírito Santo, apenas o pagamento de precatórios com o valor resultante de acordos está suspenso. A justificativa do TJ-ES é de que não haveria segurança para pagar essas dívidas.

Desde a edição da Emenda nº 62, os Tribunais de Justiça são responsáveis por repassar os valores das dívidas de Estados e municípios, reconhecidas por meio de decisões judiciais, aos credores.

O juiz Ramon Tácio de Oliveira, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Minas, afirma que as negociações de precatórios foram suspensas por cautela, pois sem a publicação da decisão do Supremo não há como saber se a inconstitucionalidade do regime será retroativa à data de sua criação, em 2009, ou se passará a valer somente a partir do julgamento.

Já o juiz Izaias Eduardo da Silva, um dos coordenadores da Central de Precatórios do Tribunal capixaba, resolveu manter o pagamento dos precatórios que estão sendo quitados por ordem cronológica. Porém, a quitação dos valores resultantes de acordo deve ficar suspensa, já que o Supremo declarou inconstitucional todo o artigo 97 da emenda, que também previa a realização de conciliações. Como a decisão ainda pode retroagir, o magistrado entende ser melhor aguardar a publicação e modulação para efetuar os pagamentos. Apesar disso, recomenda que Estado e municípios continuem a depositar os valores devidos.

Com o receio de que a suspensão dos pagamentos se torne tendência nos tribunais ou que, com esse pretexto, Estados e municípios parem de depositar o que devem nas contas das Cortes, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou na segunda-feira uma reunião com presidentes e representantes das Comissões de Precatórios das 27 seccionais da entidade para discutir o tema.

Segundo o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enquanto não houver a publicação e a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, a Emenda nº 62 está em vigor. "A decisão do Supremo é a favor do pagamento de precatórios e qualquer medida que interrompa esse repasse de verbas pode ser caracterizada como crime de responsabilidade fiscal, sujeita às sanções previstas na Constituição", diz. Para ele, suspender o pagamento é um ato de má-fé com o Supremo.

A OAB decidiu ainda requerer ao Conselho Nacional de Justiça que oriente os tribunais a manterem a continuidade dos pagamentos. Os presidentes de seccionais da OAB também deverão entrar em contato com os dirigentes dos Tribunais de Justiça de cada Estado para que busquem um diagnóstico urgente sobre os valores devidos em precatórios e as atuais estruturas e cronogramas de pagamento.

O representante da OAB de Minas Gerais no Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça, José Alfredo Baracho, afirma que dever marcar uma reunião na próxima semana com o advogado-geral do Estado e com o presidente do Tribunal de Justiça para discutir a questão. "Entendo o receio do tribunal, mas não acho que há motivo para a suspensão dos pagamentos", afirma.

Por outro lado, tribunais como o de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de janeiro e Santa Catarina preferiram manter tudo como está, efetuando pagamentos baseados na emenda, até que haja a publicação do acórdão. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou um comunicado com a informação de que tudo permanecerá funcionando na sistemática atual até a publicação do acórdão. Para o coordenador do Departamento de Precatórios do TJ-SP, Pedro Cauby Pires de Araújo, "os credores que já esperaram tanto tempo para receber não podem ser prejudicados". Por isso, os pagamentos devem continuar e, se os credores que já receberam tiverem diferenças a reaver, poderão pleiteá-las no TJ.

O Estado de São Paulo, que tem uma dívida de aproximadamente R$ 24,4 bilhões, segundo levantamento do CNJ, já se posicionou dizendo que não deve parar de fazer os repasses enquanto não ocorrer a publicação da decisão, de acordo com uma nota enviada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "O Estado de readaptará às novas normas e continuará a cumpri-las integralmente", diz a nota.

O juiz Luiz Antonio Alves Capra, da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciana Losada, também afirmam que têm dado continuidade aos pagamentos, de acordo com o que estabelece a Emenda nº 62, até a publicação da decisão do Supremo sobre o tema.


Publicado em Edição 254
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