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A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo iniciou os recadastramentos de servidores ativos e inativos nascidos em novembro. Servidores ativos, inativos e pensionistas devem realizar seu recadastro até o dia 30/11, de forma obrigatória.

O recadastramento será feito através do site da Secretaria de Gestão Pública - http://recadastramentoanual.gestaopublica.sp.gov.br ou por meio de formulários disponíveis nas unidades de Recursos Humanos dos órgãos.

Os servidores que não realizarem o processo terão seus salários suspensos, com a volta prevista somente após a regularização.


Publicado em Edição 336

Aconteceu em São Paulo, no dia 24 de setembro, o lançamento da sede das empresas AFMS Attorney & Conselor at Law e AFMS Events, que compõem o AFMS Group. A AFMS Eventos é referência em criação, produção e organização de eventos de alto padrão.


Quem está à frente da iniciativa é a advogada Ana Flávia Magno Sandoval. A empresa tem o compromisso de identificar as reais necessidades dos clientes, oferecendo ao mercado criatividade e plena competência no planejamento, formatação, geração de conteúdo, produção e realização de eventos, seja nas áreas jurídica, corporativa ou social.


O coquetel de inauguração aconteceu na sede da empresa, no Jardim Europa, e contou com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça, José Gregori.

O evento contou com o apoio de importantes empresas como a Advocacia Sandoval Filho, Agropecuária DasAnas, Chandon e MultiPark.

Mais informações através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (11) 3804-8231


Publicado em Edição 330

Os servidores públicos que atuam na região metropolitana de São Paulo tiveram aumento real de 2,5% em seus rendimentos no período de um ano (agosto de 2013 em comparação a agosto deste ano). A informação consta da Pesquisa Mensal de Emprego, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em 26 de setembro.

A pesquisa é realizada em seis regiões metropolitanas – Recife (PE), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS). Em média os servidores públicos tiveram aumento de 7,1% acima da inflação na comparação entre agosto de 2013 e agosto deste ano. Veja mais detalhes na matéria veiculada pelo Correio Braziliense.



Correio Braziliense - 26 de setembro de 2014



Renda dos servidores tem ganho de 7,1%

Simone Kafruni


Aumento da remuneração do funcionalismo acima da inflação num período de 12 meses é quase três vezes maior que o obtido pelos trabalhadores do setor privado. Avanço foi puxado pelo rendimento de militares e do pessoal empregado pelo Estado do Rio de Janeiro

Os salários dos funcionários públicos tiveram aumento real quase três vezes superior ao da média dos trabalhadores, de 2,5%. Em um ano, o rendimento dos militares e dos servidores avançou 7,1% ante ganhos de 1,1% dos empregados com carteira assinada do setor privado, de 1% dos trabalhadores informais e de 4,3% dos autônomos. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são relativos ao período de 12 meses terminados em agosto.

Como o governo deu só 5% de reajuste aos servidores da União este ano, portanto, sem ganho real, já que a inflação no período é estimada em 6,5%, o aumento substancial da renda dos trabalhadores do setor público foi puxado pelos grupos de militares e de funcionários estaduais e municipais das seis regiões metropolitanas pesquisadas. O impulso veio, sobretudo, do ganho real para os servidores do Rio de Janeiro, de 16,9%, ressaltou o coordenador de Trabalho e Rendimento do órgão, Cimar Azeredo.

“Enquanto, no país, militares e funcionários públicos estatutários representam 8% da população total, no Rio de Janeiro esse índice é de 10%. Por isso, o peso é maior”, explicou Azeredo. Com as exceções de Salvador (-9,2%) e de Porto Alegre (-5,6%), todas as outras regiões tiveram aumento real no salário do funcionalismo. Em Belo Horizonte, foi de 9,2%, em Recife, 2,8% e, em São Paulo, 2,5%, além dos quase 17% do Rio.

Azeredo assinalou que a oscilação é muito grande no aumento da renda dos servidores, justamente porque o grupo só representa de 6% a 10% da população de cada região. “Os dados são muito voláteis. Em 12 meses encerrados em junho, por exemplo, o aumento em São Paulo foi de 13%. Já em julho, a alta mais significativa foi em Recife, de 11,2%”, explicou.

Além do aumento ter sido maior, o salário do funcionalismo é o dobro do setor privado. Em agosto, a renda média dos militares e servidores foi de R$ 3,6 mil, ante rendimento médio de R$ 1,8 mil dos trabalhadores com carteira do setor privado. Uma das justificativas, destacou o coordenador do IBGE, é que o total de empregados com nível superior é maior. “Enquanto o grupo do setor privado engloba muitos trabalhadores com pouca escolaridade, no funcionalismo a formação é maior”, ponderou.

Pelo lado da iniciativa privada, 2014 registrou a criação de postos não registrados, nos quais os trabalhadores entram ganhando menos. “Os índices de renda se desaceleraram nesse grupo porque aumentou o número de empregos temporários para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as eleições. Cresceu a população ocupada, mas caiu o rendimento”, observou Azeredo.

Para o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos, a explicação é outra. “Os rendimentos do setor privado são mais vinculados ao ciclo econômico. Se a economia desacelera, os salários crescem menos”, pontuou. Com carreira estável, os servidores não sofrem efeitos negativos das taxas de desemprego. “No setor privado, o desemprego maior tende a reduzir os salários. No funcionalismo, a lógica é diferente”, acrescentou.

Escassez

Ramos observou que o país ainda vive a realidade de pleno emprego, com desocupação de 5%. Por isso, a renda continua subindo, mas em reflexo à escassez de mão de obra. “É, sobretudo, um problema de oferta”, salientou. Em agosto, a alta média na renda foi de 1,7% sobre julho e 2,5% em relação a agosto de 2013. “Basta ver a geração de empregos: cai por falta de mão de obra. Há um ano, eram gerados 700 mil postos. Em agosto, foram 42 mil.”

Na avaliação do economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, a continuidade no aumento na renda, ainda que de forma desacelerada, reflete a participação menor de mulheres e de jovens.  “Os jovens estão estudando mais tempo antes de entrar no mercado e as mulheres estão desistindo de trabalhar porque ficou mais caro manter empregada doméstica, além do estresse com a mobilidade urbana”, analisou.


Melhora

No setor privado, quase todos os segmentos tiveram alta nos rendimentos, com exceção dos serviços prestados a empresas, cujos trabalhadores tiveram perda de 1,6% nos salários. O incremento para os empregados da indústria foi de 2,2%, enquanto para os da construção civil, atingiu 6,5%. O comércio majorou a renda de seus funcionários em 4,1% e, no segmento educação, saúde e administração pública, a elevação foi de 4,3%. Com maior escassez de empregadas domésticas no mercado, os rendimentos para a categoria tiveram ganhos reais de 5,8%.


Publicado em Edição 330

A 9ª Vara de Fazenda Pública do município de São Paulo determinou, no dia 8 de agosto de 2014, a exoneração imediata do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Subprefeituras de São Paulo, Valter Antonio da Rocha, por improbidade administrativa. A ordem assinada pela Juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti determina que o chefe de gabinete saia de seu cargo “sem qualquer remuneração, subsídio ou vencimentos”. A determinação da Justiça foi resultado de uma ação civil movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público - braço do Ministério Público que combate improbidade - que apontou que Valter Rocha era réu condenado de outra ação de improbidade administrativa e que, mesmo assim, foi nomeado ao cargo de chefe de gabinete. De acordo com a Juíza Simone Casoretti, “aquele que agiu com desonestidade para a administração pública não pode retornar, muito menos ser mantido na função pública, sob pena de afronta aos interesses públicos”. Veja todos os detalhes publicados no Blog do Fausto Macedo, jornalista do jornal O Estado de S. Paulo.

Blog do Fausto Macedo - 08 de agosto de 2014


Justiça manda exonerar já chefe de gabinete das Subprefeituras

Fausto Macedo

Valter da Rocha está condenado por improbidade, mas gestão Fernando Haddad (PT) o nomeou para cargos de confiança

A Justiça determinou à Prefeitura de São Paulo que exonere imediatamente o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Subprefeituras, Valter Antonio da Rocha, “sem qualquer remuneração, subsídio ou vencimentos”.

A ordem foi dada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu pedido liminar em ação civil movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que combate improbidade.

Na ação, o promotor Valter Foleto Santin alertou a Justiça que Rocha já está condenado em outra ação por improbidade administrativa ao contratar irregularmente um escritório de advocacia, em 2001, época em que trabalhava na DERSA. Essa condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Mesmo condenado, Rocha foi nomeado pela gestão Fernando Haddad (PT) para cargos de confiança.

O promotor sustenta que, “apesar de o réu não ter perdido os direitos políticos, não possui idoneidade para assumir cargo de confiança na administração pública, em virtude de sua condenação por ato de improbidade administrativa, além de ofender os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”.

Para a juíza Simone Casoretti “a contratação do réu para cargo de confiança ou de comissão fere não só o princípio da legalidade, mas também da moralidade administrativa e eficiência, porque é impossível admitir que um ímprobo venha exercer função pública, ou seja, aquele que agiu com desonestidade para a administração pública não pode retornar, muito menos ser mantido na função pública, sob pena de afronta aos interesses públicos”.

Antes de assumir o cargo na Secretaria das Subprefeituras, Valter da Rocha foi chefe de gabinete na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Para a juíza, a “nomeação caracteriza, de fato, ato de improbidade administrativa, visto que não é um ato discricionário, mas sim vinculado, porque exige-se para o exercício de cargo público, efetivo ou comissionado, pessoas qualificadas, íntegras, capazes de prestar, com eficiência, o serviço público”.

“Cabe ressaltar que é desnecessário investigar se o fato foi praticado de forma dolosa ou culposa, visto que para atuar em nome dos interesses públicos é necessário comportamento idôneo, livre de mácula, de acordo com a boa-fé, ética, qualidades que não podem ser atribuídas ao réu”, açertou a juíza.

Ela determinou ao Município de São Paulo que promova a imediata exoneração de Rocha sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a contar da intimação, “na pessoa de seu representante legal”.

A Prefeitura ainda não foi notificada da ordem judicial.


Publicado em Edição 323

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública de São Paulo deverá ter suas condenações corrigidas com base no IPCA. A Fazenda de São Paulo solicitou a revisão de uma condenação de 2008 que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da saúde. Em pauta estava o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo então determinados os juros de mora em 0,5% ao mês e o IPCA para a correção monetária. A jurisprudência do STJ, entretanto, nem sempre foi essa: o Superior Tribunal de Justiça optou por mudar sua decisão por causa da ADI 4.357 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade no ato de se aplicar o índice de caderneta de poupança em correções monetárias. Antes disso, a Corte Especial do STJ tinha reconhecido a incidência do índice da poupança para as devidas correções.  Acompanhe os detalhes na matéria divulgada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 11 de fevereiro de 2014

 


Mudança de jurisprudência


IPCA é o índice de correção em condenação contra a Fazenda


Julgamento no Supremo Tribunal Federal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não justifica o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ ao negar pedido da Fazenda do São Paulo para que revisse sua condenação em ação de 2008, que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da saúde.


Estava em discussão o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública. Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O IPCA foi o índice de correção aplicado.


A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração da norma feita pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal concluir a análise de constitucionalidade dessa alteração legal.


Mudança de jurisprudência


Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins reconheceu que a Corte Especial do STJ firmou a tese de que em todas as condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494, alterado pelo artigo 5º da Lei 11.960.


Posteriormente, em julgamento de recurso repetitivo concluído em outubro de 2011, a Corte Especial do STJ consolidou tal entendimento ao declarar que o artigo 1º-F da Lei 9.494 é norma de caráter eminentemente processual, devendo ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Entretanto, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960.


A decisão do STF alterou a jurisprudência do STJ. Em 26 de junho de 2013, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo, por unanimidade de votos, que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. “Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”.


Julgamento no STF


Diante da decisão individual do ministro Humberto Martins, de rejeitar a análise de seu recurso especial, a Fazenda paulista apresentou agravo regimental, para levar o caso ao órgão colegiado. A 2ª Turma confirmou a decisão do relator e negou o agravo.


A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil — que disciplina o rito dos recursos repetitivos —, não é necessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.


Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na corte de origem. Por isso, não ocorre reforma para pior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


AREsp 18.272


Publicado em Edição 297

De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça, as eleições que escolheriam desembargadores para ocupar os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo continuam suspensas. Segundo nota divulgada pelo CNJ, a maioria decidiu suspender os efeitos da Resolução n. 606/2013 do TJSP, por entender que ela desrespeita o Artigo da Loman, que proíbe a reeleição nos tribunais. Saiba mais detalhes na íntegra da nota.


Conselho Nacional de Justiça – 11 de setembro de 2013

Conselho mantém suspensa eleição de cargos de direção do TJSP

Segue suspensa a eleição que definiria quais desembargadores ocupariam os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (10/9), o Plenário do CNJ ratificou liminar concedida pelo conselheiro Guilherme Calmon, na última quarta-feira (4/9), que impedia a participação de todos os desembargadores do tribunal na eleição, conforme previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Marcado originalmente para 4 de dezembro, o processo eleitoral ainda não havia sido iniciado.

Tomada por maioria, a decisão suspende os efeitos da Resolução n. 606/2013 do TJSP por desrespeitar o Artigo 102 da Loman, que proíbe a reeleição nos tribunais. O artigo em questão veta, em processo eleitoral, a candidatura de magistrado que já tiver exercido cargo de direção. Essa restrição, de acordo com a Loman, deve vigorar até que se esgotem todos os nomes aptos a disputar o pleito, obedecendo-se a ordem de antiguidade, o que foi ignorado pela norma interna do TJSP.

“Defiro liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abstenha-se de dar abertura ao procedimento eleitoral, com base na Resolução n. 606/2013/TJSP”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon na liminar, ratificada nesta 174ª Sessão Plenária do Conselho por maioria.

Na justificativa da liminar, o conselheiro Guilherme Calmon sustentou que a abertura do processo eleitoral poderia “trazer diversos embaraços para a administração judiciária do TJSP, considerando o seu tamanho e importância, a ponto de se multiplicarem procedimentos administrativos perante este Conselho”. O responsável pelo questionamento da eleição foi o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal, autor do Pedido de Providências 0005039-51.2013.2.00.000.

Jorge Vasconcellos
Manuel Carlos Montenegro


Publicado em Edição 277

O advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vão apresentar, em setembro, ao Supremo Tribunal Federal, propostas de modulação para pagamento de precatórios. De acordo com Adams, o município de São Paulo pode ser o ente da federação mais afetado pela decisão de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que regia os pagamentos de precatórios. Por isso, a Prefeitura e a Advocacia Geral da União pretendem encaminhar ao STF propostas de alternativas para que as dívidas de precatórios sejam quitadas em curto prazo, sem comprometer os orçamentos de estados e municípios em outras áreas. Leia os detalhes na matéria veiculada pelo G1.

 

 

G1 – 24 de agosto de 2013

Prefeitura de SP e AGU estudam levar ao STF proposta sobre precatórios


Advogado-geral da União reuniu-se nesta sexta com o prefeito Haddad.
Eles buscam alternativa após decisão que pode afetar finanças da cidade.



O advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, disse nesta sexta-feira (23) que deverá apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro uma sugestão de acordo para que o município de São Paulo pague suas dívidas de precatórios judiciais sem risco para o equilíbrio das finanças da cidade.


De acordo com Adams, o município de São Paulo é possivelmente o ente da federação mais afetado pela decisão do STF que declarou inconstitucional a emenda constitucional 62 que estabelecia parcelamento para pagamento de precatórios em 15 anos.


"A ideia é apresentar ao STF ainda em setembro uma sugestão de pagamento que em prazo curto quite o passivo de precatórios mas sem inviabilizar a equidade fiscal dos estados e municípios", disse Adams. "Entendemos que será possível entendimento nacional fixando minimamente um percental da receita corrente líquida para pagamento dessas dessas dívidas."


Haddad defende a ideia de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o município de SãoPaulo limite o pagamento de precatórios a 3% de sua receita e que possa recorrer a depósitos judiciais para honrar seus compromissos. Uma experiência parecida foi colocada em prática pelo governo do Rio de Janeiro. São Paulo tem uma dívida de R$ 16,9 bilhões em precatórios e vive sob a ameaça de o STF pressionar o município a acelerar o pagamento destes papéis.


"O percentual que nós estamos trabalhando é 3%. Aqui [em São Paulo] dependeria. Estão falando que 3% não permite ao município quitar isso no prazo de cinco anos e ao mesmo tempo mais do que 3% compromete de forma substancial o funcionamento da máquina pública municipal. Estamos nesse caso tentando analisar formas de financiar o saldo", disse o advogado-geral.  Segundo ele, dentro do cenário de 3% São Paulo não conseguiria quitar isso antes de 15 anos porque o comprometimento da receita líquida seria muito grande.


Publicado em Edição 275

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos sobre URV (Unidade Real de Valor) em trâmite nos juizados cíveis de São Paulo, até o julgamento da reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que negou pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real. O autor da ação recorreu ao STJ alegando divergência entre o que decidiu o Colégio Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Leia os detalhes na matéria do portal do Superior Tribunal de Justiça.



Superior Tribunal de Justiça – 14 de agosto de 2013

DECISÃO

Ministro suspende julgamento de processos sobre URV nos juizados especiais de São Paulo


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real.

A decisão foi do ministro Arnaldo Esteves Lima, que também determinou a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto em trâmite nas turmas recursais dos juizados cíveis de São Paulo, até o julgamento final da reclamação.

O reclamante sustentou haver divergência entre a jurisprudência do STJ e a posição adotada pelo colégio recursal, no sentido de que não seriam possíveis compensações com reajustes salariais.

Esteves Lima constatou que, à primeira vista, a divergência está configurada. Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a Lei 8.880, de 1994, obriga os estados e os municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes”, conforme precedente da relatoria do ministro Ari Pargendler (REsp 1.217.170).

O relator determinou ainda que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o corregedor-geral de Justiça do estado e a presidência do colégio recursal do Juizado Especial Cível de Itapetininga fossem comunicados sobre o processamento da reclamação e a suspensão dos processos idênticos.


Publicado em Edição 274

A Prefeitura de São Paulo vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de pagamentos de precatórios que visa destinar 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município à quitação das dívidas. A ideia, sugerida pelo secretário municipal de Finanças Marcos Cruz, é defender a modulação dos pagamentos por capacidade orçamentária ao invés da ordem cronológica. De acordo com a prefeitura, se o Supremo Tribunal Federal decidir por modular os pagamentos por meio da ordem cronológica, os investimentos destinados a outras áreas (como assistência social, esportes, habitação e cultura) ficarão seriamente comprometidos. A proposta defendida pela prefeitura de São Paulo recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o presidente da OAB, Marcos da Costa, o princípio de aumentar a porcentagem da RCL para os pagamentos de precatórios está correto. Veja os detalhes na matéria do jornal Valor Econômico.

Valor Econômico – 18 de julho de 2013

Prefeitura de SP propõe fórmula para pagar precatórios


Raphael Di Cunto


O secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, apresentou proposta, que será defendida pela Prefeitura de São Paulo, de que 3% da receita corrente líquida (RCL) das cidades e Estados sejam usados para pagar precatórios. Hoje, com o parcelamento em 15 anos, o pagamento pode ser de apenas 1% da RCL quando a dívida for pequena. Novas regras serão necessárias, no entanto, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o atual formato inconstitucional.

A ideia é convencer o STF a modular os pagamentos não por ordem cronológica, mas por capacidade orçamentária. Isso é necessário porque o STF tornou inconstitucional este ano o atual formato de quitação dos precatórios - que são dívidas judiciais de órgãos públicos -, instituído pela Emenda Constitucional 62, aprovada pelo Congresso em 2009.

A mudança permitiu que os precatórios fossem parcelados em 15 anos, com possibilidade de quebrar a ordem cronológica para pagar antes quem aceitar receber com o maior desconto, e também com um limite para abatimento dessas dívidas. Antes, as cidades e Estados podiam ter sua receita sequestrada indefinidamente para quitar as dívidas, o que dificultava planejar investimentos.

Ao derrubar a emenda 62, o STF ficou obrigado a dizer, então, como será o pagamento. A chamada "modulação", que será feita pelo ministro Luiz Fux, preocupa cidades e municípios com alto estoque de precatórios, caso de São Paulo, que concentra 20% dos R$ 96 bilhões de precatórios no país - um montante que representa 56% da RCL do município em 2013.

Na avaliação da Prefeitura de São Paulo, se o STF decidir modular o pagamento por ordem cronológica, a cidade vai quebrar. A quitação em cinco anos faria os pagamentos saltarem de R$ 1 bilhão por ano para R$ 4,4 bilhões, o que representaria passar de 2,9% da receita corrente líquida para 13,2%. "Teríamos que parar com todas as atividades de assistência social, investimentos, esporte, cultura, meio ambiente e habitação", afirmou Cruz.

Por isso a prefeitura propõe que a quitação ocorra por capacidade de pagamento, sem um prazo definido. A vinculação de 3% da RCL para pagar precatórios eliminaria o estoque de 99% das cidades e Estados do país em até cinco anos, com exceção de 11 cidades, entre elas São Paulo, e três Estados, como o Distrito Federal.

Os entes que ainda tivessem precatórios a pagar ao fim de cinco anos usariam o fundo de depósitos judiciais tributários, que reúne o dinheiro guardado para garantir o pagamento de ações judiciais ao fim do processo, para financiar a quitação do saldo restante à vista. O recurso seria devolvido depois em parcelas com a devida correção.

A nova forma de pagamento recebeu apoio ontem do presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos da Costa, passo importante para a ideia prosperar - foi a OAB nacional que entrou com a ação no STF que resultou na inconstitucionalidade da emenda 62. "A definição do percentual precisaria de mais estudos, mas o princípio [de vincular um percentual da receita para o pagamento] está correto, dá mais segurança jurídica para o credor", afirmou.


Publicado em Edição 270

Credores de precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPVs – dívidas judiciais de até R$ 21.990,54) foram beneficiados com a última liberação do Estado de São Paulo. No total, foram destinados R$ 212,4 milhões ao pagamento dessas ações. A lista de prioridades – idosos e portadores de doenças graves – recebeu R$ 62 milhões que beneficiaram 1.946 credores. Na lista por ordem crescente de valor foram quitados integralmente 273 precatórios com um total de R$ 126,1 milhões. O valor restante foi destinado às OPVs. Para consultar as listas de pagamentos de precatórios Estaduais, acesse aqui a página de precatórios no site do TJ-SP. Já para conferir a lista de pagamentos das Obrigações de Pequeno Valor, acesse o site da Procuradoria Geral do Estado clicando aqui.

Com informações do Jornal Agora

 


Publicado em Edição 267
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