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O reajuste de 22% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal poderá causar um rombo nas contas públicas em 2015. Quem afirma é Ivan Alberto Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números e professor da FGV-Direito Rio. Hartmann explica que os subsídios dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público nacional, e toda vez que reajustado, gera reflexos em outras esferas. A proposta foi aprovada no dia 28 de agosto. Os salários dos ministros passam de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil, porém ainda é preciso a aprovação do Congresso para a medida entrar em vigor. Além disso é esperada também a aprovação que irá instituir um adicional por tempo de serviço a juízes e promotores. Conheça os detalhes na reportagem do Portal Zero Hora.


Zero Hora – 11 de setembro de 2014


Salário maior no STF causa efeito dominó nos cofres públicos

Congresso analisará reajuste de 22% para ministros do Supremo. Se for aprovado, outras categorias de diferentes poderes vão poder exigir elevação semelhante, o que tende a provocar aumento no gasto público


O reajuste de 22% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar um tsunami nas contas públicas em 2015. Como o subsídio corresponde ao teto salarial do funcionalismo, o aumento tende a gerar um efeito dominó em todo o Judiciário e nos demais poderes. O pedido de reajuste corresponde ao período de janeiro de 2009 a junho deste ano. Como comparação, a inflação (IPCA) acumulada de janeiro de 2009 a junho passado chega a 36,7%.

Aprovada no último dia 28, a proposta amplia a remuneração dos ministros de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. Mas precisa passar pelo Congresso. Detalhe: graças a outra lei, eles já têm a garantia de que seu ordenado passará a pelo menos R$ 30,9 mil no próximo ano. Além disso, aguardam a votação da PEC da Magistratura, que institui um adicional por tempo de serviço a juízes e promotores.


Na justificativa para o acréscimo de 22%, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, citou as perdas inflacionárias e projetou a repercussão financeira da medida, limitando-se ao Judiciário federal: R$ 646,3 milhões em 2015, dinheiro suficiente para a construção de 400 creches. Na prática, o impacto será muito maior.

– A Constituição define o subsídio do ministro do STF como teto. A partir do momento em que o teto atinge novo patamar, todas as classes e categorias passam a pressionar por aumento e quase sempre conseguem – explica o professor da FGV-Direito Rio, Ivar Alberto Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números.

Nem todos os reflexos, segundo Hartmann, são automáticos. Em muitos casos, incluindo o do Rio Grande do Sul, os reajustes em cadeia dependem de leis estaduais. Mas há uma situação que impacta de imediato os cofres públicos.

Economista não vê espaço para alta

Hoje, nenhum servidor pode ganhar mais que R$ 29,4 mil, mesmo que seus vencimentos superem a cifra. Com a mudança, o limite se expande. Quem recebe mais do que os ministros, mas tem os ganhos cortados pelo "abate-teto" (mecanismo criado para impedir discrepâncias) será beneficiado.

– Não sabemos ao certo o impacto real da medida. O certo é que um aumento como esse não tem o menor sentido. Estamos vivendo um momento de dificuldade na economia. Não sei nem se há espaço fiscal para isso – afirma o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas.

No fim de agosto, a União enviou ao Congresso a proposta orçamentária de 2015 com cortes que desagradaram o STF. Em resposta, o Ministério do Planejamento informou que o projeto dos ministros foi encaminhado como um "anexo" para deliberação. A decisão depende do Parlamento e de sanção presidencial.

Como funciona o efeito cascata

Os subsídios dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público nacional. Hoje, o teto é R$ 29,4 mil. Se o reajuste for aprovado, o teto passará para R$ 35,9 mil. Quando o valor aumenta, pode haver reflexos no Judiciário, no Ministério Público e nos poderes Legislativo e Executivo, inclusive nos Estados. Veja como isso ocorre

Judiciário

Esfera federal
O efeito é automático para os ministros dos tribunais superiores (que ganham 95% do subsídio dos ministros do STF). Os vencimentos da categoria estão amarrados aos dos magistrados do Supremo.

Esfera estadual
Desembargadores ganham 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF, mas o aumento depende do que diz a legislação de cada Estado. Em alguns, o reajuste é automático. Em outros, como no RS, não: depende de projeto de lei na Assembleia.

Exemplo
Salário básico de um desembargador
Hoje: R$ 26,5 mil
Se aprovado reajuste: R$ 32,4 mil

Ministério Público

Esfera federal
O efeito é automático. Sempre que o STF envia proposta de reajuste ao Congresso, o Ministério Público Federal acompanha. O subsídio do procurador-geral da República, por exemplo, é o mesmo dos ministros do STF, e os reajustes da categoria também são escalonados.

Esfera estadual
Procuradores têm o salário limitado a 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF, mas o aumento depende da legislação de cada Estado. Em alguns, a vinculação é automática. Em outros, como no RS, não: é necessário que um projeto de lei seja aprovado na Assembleia e sancionado pelo governador.

Exemplo
Salário básico de um procurador
Hoje: R$ 26,5 mil
Se aprovado reajuste: R$ 32,4 mil

Legislativo

Esfera federal
O reflexo não é automático, mas, em geral, quando a proposta do STF é aprovada, os parlamentares tendem a fixar, para a legislatura seguinte, o mesmo teto.

Esfera estadual
Em geral, deputados estaduais ganham até 75% do subsídio dos ministros do STF, mas os reajustes dependem da legislação de cada Estado. Em alguns, a vinculação é automática. Em outros, como no RS, não: é necessário um projeto de lei.

Exemplo
Salário básico de um deputado estadual
Hoje: R$ 20 mil
Se aprovado reajuste: R$ 24,4 mil

Executivo

Esfera federal
O efeito não é automático. Mas, em geral, quando a proposta é aprovada no Congresso, os parlamentares tendem a fixar, para o novo mandato do presidente, o mesmo teto. Isso também vale para os ministros de Estado.

Esfera estadual
O efeito não é automático. Na teoria, ninguém deveria ganhar mais que o governador (R$ 17,3 mil), mas há um entendimento de que o teto, no Executivo estadual, corresponde ao que ganha um desembargador (90,25% do subsídio do ministro do STF ou R$ 26,5 mil). Para reajustar o valor, só com lei aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador.

Exemplo
Salário básico do governador
Hoje: R$ 17,3 mil
Se aprovado reajuste: R$ 21,1 mil

A questão do abate-teto

Hoje, nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 29,4 mil. Com a mudança proposta pelo STF, o limite vai aumentar. Funcionários que recebem mais do que os ministros, mas têm os vencimentos cortados pelo chamado abate-teto, poderão recuperar parte do salário — sem efeito retroativo. Isso é automático e vale para todas esferas e poderes.

Tempo de serviço vai trazer custo bilionário

Juízes e promotores aproveitam o período eleitoral para pressionar o Congresso. Articulam o pagamento de uma gratificação por tempo de serviço, prevista em uma proposta de emenda à Constituição que está no Senado. Contrário, mas emparedado pela disputa presidencial, o Palácio do Planalto negocia para, na definição do alto escalão do próprio governo, "desarmar a bomba", que terá impacto bilionário nos cofres da União e dos Estados.

Engavetada em um Congresso esvaziado pelas campanhas, com chance de ser votada a partir do próximo mês, a PEC da Magistratura concede a juízes e membros do Ministério Público gratificação por antiguidade, mesmo que, na soma com o salário, o valor ultrapasse o teto constitucional – atualmente de R$ 29,4 mil, porém há uma proposta para chegar a R$ 35,9 mil.

Pelo texto, a cada quinquênio, ministros, desembargadores, juízes, promotores e procuradores de todo o país receberiam adicional de 5% ao salário, que chegaria ao limite de 35%, benefício estendido a aposentados e pensionistas.

No cálculo, seria possível usar o trabalho anterior à publicação da emenda e o período dedicado a outras carreiras jurídicas e a advocacia. Assim, pelos valores atuais, os vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo, chegariam a R$ 39,7 mil. Polêmica que provoca debates acirrados, como o ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovou o texto, em maio.

– Se abrirmos uma exceção, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras – alerta a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa projeta que, somente para juízes, o custo anual será de R$ 2 bilhões, valor que, segundo ele, não teria impacto tão grande no orçamento público. O magistrado considera defasados os atuais vencimentos da categoria e alega que o adicional, pago para outras carreiras do serviço público, reconhece a experiência do profissional.

No bolso do contribuinte

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê o pagamento de gratificação por tempo de serviço aos membros da magistratura e do Ministério Público da União, Estados e Distrito Federal.

A cada cinco anos, seria pago um adicional de 5% em relação ao salário. É possível acumular, no máximo, sete quinquênios (35%). O benefício se estenderia a aposentados e pensionistas.

O cálculo de tempo de serviço levaria em conta trabalhos em outras carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive em período anterior à publicação da emenda.

O texto prevê que a gratificação seria somada ao salário, permitindo vencimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 29,4 mil.

Nessa lógica, um ministro do STF, teto do funcionalismo, com direito a 35% de gratificação poderia receber R$ 39,7 mil mensais.

O governo federal teme que a PEC tenha efeito cascata em outras categorias. Entre gastos de União e Estados, a conta poderia superar R$ 20 bilhões anuais.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para seguir à Câmara. Se não sofrer alterações, seguirá para sanção presidencial.


Publicado em Edição 329

O governo do Estado de São Paulo reajustou em 7,26% o piso salarial mínimo dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e da Procuradoria Geral de São Paulo. A atualização dos salários passa a valer em janeiro de 2014 para os funcionários públicos das três faixas salariais. Com isso, os servidores que cumprem 40 horas de jornada semanal, por exemplo, passam a receber R$ 842,00 – antes, recebiam R$ 785,00. Os servidores que cumprem a jornada de 30 horas semanas, de R$ 589,00 passam a ganhar R$ 631,50. Já os servidores que cumprem a jornada de 20 horas receberão R$ 412,00, antes fixado em R$ 392,00. Leia mais detalhes na nota divulgada pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

Secretaria de Gestão Pública do Governo do Estado de São Paulo – 03 de dezembro de 2013

 

Alckmin concede abono e aumenta em 7,26% piso mínimo de servidores


Reajuste passa a valer em janeiro; ação beneficia quase 70 mil pessoas



Os servidores públicos estaduais da Administração Direta, das Autarquias e da Procuradoria Geral de São Paulo começarão 2014 com uma ótima notícia: o piso mínimo dos salários do Poder Executivo Estadual foi reajustado em 7,26% e já passam a valer em janeiro. Ao todo 68.724 trabalhadores, entre ativos e inativos, serão beneficiados.


O estudo técnico realizado para a concessão do abono complementar foi feito pela Secretaria de Gestão Pública e encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin. O Projeto de Lei Complementar 57/2013 foi publicado no Diário Oficial no último sábado (30).


Valores


Assim, essa propositura atualiza os valores estipulados pela Lei Complementar 1.194 de janeiro deste ano, para servidores que compõem as três faixas salariais. Quem exerce a Jornada Completa de Trabalho (40 horas) passa a ganhar R$ 842,00 (antes era R$ 785,00); àqueles que cumprem a Jornada Comum (30 horas) receberão R$ 631,50 (antes R$ 589,00); já quem executa a Jornada Parcial (20 horas) ganhará R$ 412,00 (R$ 392,00 anteriormente).


Inclui-se na retribuição global mensal o somatório de todos os valores concedidos ao servidor em caráter permanente, como o vencimento e o salário, por exemplo. Adicionais e prêmios não serão considerados.


Os trabalhadores que cumprem Jornada Específica (como os da área da Saúde) terão o reajuste proporcional ao tempo exercido, com base no valor estipulado para a Jornada Completa.


“Este abono está acima da inflação acumulada neste ano, que é de 5,8%. Isso mostra o nosso respeito e reconhecimento pelo trabalho desempenhado por milhares de servidores em todo estado. O objetivo é estimular cada vez mais quem trabalha no serviço público a prestar um ótimo serviço à população paulista”, destacou o governador Geraldo Alckmin.


Reconhecimento


Para o secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, esta iniciativa também vem ao encontro da política de valorização adotada pelo Governo do Estado. “Uma ação como esta demonstra o esforço em manter o piso paulista acima do salário mínimo vigente no País”, ressalta Zaia, ao lembrar que o abono permite ao servidor manter uma remuneração superior àquela concedida obrigatoriamente pelo setor privado.


Publicado em Edição 289

Os professores da rede pública do estado de São Paulo estão com seus pagamentos referentes às férias de julho em atraso. O acréscimo equivalente a um terço do salário deveria ter sido repassado dois dias antes do inicio das férias, mas até o dia 26 de julho ainda não havia sido feito pelo Governo do Estado. A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo alega que a falha foi pontual e que menos de 1% dos servidores estaduais foram afetados. Leia mais na matéria do jornal Folha de S. Paulo.

 

Folha de S. Paulo – 26 de julho de 2013

 

Governo atrasa pagamento de férias a parte de professores de SP

 

MARINA GAMA
DE SÃO PAULO


O governo de São Paulo deixou parte de seus professores, que voltam ao trabalho na próxima terça (30), sem o pagamento do dinheiro das férias de julho -- equivalente a 1/3 do valor do salário.


O acréscimo é um direito previsto em lei.


O governo alega que o problema é pontual e que menos de 1.500 profissionais foram afetados, de um total de 280 mil servidores da educação.


Esse número, porém, pode ser maior, até porque a Folha e a Apeoesp (sindicato estadual dos professores) localizaram professores que afirmam não ter recebido o salário extra em todas as regiões da capital paulista e em ao menos 16 cidades do interior e Grande SP.


Pela lei, o chamado 1/3 de férias deveria ser pago dois dias antes do profissional sair de férias. O dinheiro era esperado pelos professores no quinto dia útil, junto com o salário.


Após uma série de reclamações dos docentes, o governo prometeu que faria uma folha complementar de pagamento para o último dia 17. Mas professores ouvidos pela reportagem disseram que até ontem não haviam recebido.


Os docentes atingidos dizem estar indignados com a "falta de responsabilidade do governo". Eles falaram com a Folha na condição de anonimato temendo represália.
"Estou no Estado há sete anos e é a primeira vez que isso acontece. O professor já ganha muito mal, então qualquer dinheiro faz falta", disse uma das profissionais que atua na região centro-oeste da capital.


O salário dos professores varia conforme a categoria e carga horária. O piso no Estado, para uma jornada de 40 horas semanais, é de R$ 2.300 atualmente. Com isso, o valor a ser recebido equivaleria a quase R$ 400 --já que as férias de julho correspondem a metade dos 30 dias previstos no ano.


Professor de 30 anos que trabalha em uma escola de Salto (a 101 km de São Paulo), atua na rede estadual desde 2006 e conta que, além dele, ao menos outros 18 colegas tiveram esse problema. "No meu caso, o dinheiro pagaria o curso de libras que estou fazendo. Tive que bancar do meu bolso e minhas finanças perderam o controle, cai no cheque especial."


Outra profissional que atua na região norte de São Paulo conta que foi efetivada há um ano e cinco meses e desde então nunca recebeu esse acréscimo nas férias. "Quando procurei minha escola no início do ano falando do problema, eles disseram que eu receberia agora em julho, mas até agora nada."

 

"[O não pagamento] Atrapalhou porque a gente tem dívida pra pagar, dentista pra pagar, você quer sair um pouco enão pode ir a muito longe. Atrapalhou todo mundo", afirma uma professora de 63 anos.

 

A própria presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, foi uma das vítimas do atraso do pagamento. "Chequei a minha conta bancária hoje [ontem] e não havia o depósito referente a 1/3 das férias", afirma.


Ela disse que o governo tentou estender para o próximo dia 5 o pagamento dos salários extras ainda em atraso.


Mas em reunião, ontem, com representantes das pastas da Educação e Fazenda, segundo o sindicato, o governo comprometeu-se honrar a dívida com seus funcionários no dia 31 julho, quando os professores estarão no segundo dia de trabalho.


OUTRO LADO


A Secretaria da Educação, por meio de nota, diz lamentar o ocorrido. Afirma ter havido uma falha no sistema de cadastro de funcionários, que atingiu 1.400 profissionais e que os pagamentos atrasados serão feitos no próximo dia 31, em folha suplementar.


A pasta afirmou que o número de atingidos corresponde a menos de 1% dos servidores --que inclui professores e outros funcionários da área da educação.


Disse ainda que foi o segundo problema no sistema neste mês e que pagou parte dos atrasos no último dia 17 -- a data correta era dia 5 de julho. A Folha solicitou o número de docentes pagos nesta primeira data, mas a Secretaria da Educação disse que não tinha como informar o número.

 


Publicado em Edição 271

Um reajuste de 8,1% foi concedidos aos professores da rede estadual de ensino de São Paulo e a todos os outros funcionários do quadro do magistério paulista. Esses servidores já podem consultar a tabela com a nova remuneração, que foi publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de julho de 2013. De acordo com reportagem do jornal Agora, a Secretaria de Estado da Educação informou que os novos valores passarão a ser depositados na conta dos servidores a partir de agosto. No total, 415 mil servidores – ativos e aposentados – foram beneficiados com o reajuste. Veja mais detalhes na íntegra da matéria.


Agora – 3 de julho de 2013

Veja os novos salários dos professores da rede estadual


Cristiane Gercina
do Agora

Os professores da rede estadual de ensino e os demais funcionários do quadro do magistério do Estado de São Paulo já podem consultar o novo valor do salário-base, que teve reajuste de 8,1%.

A tabela com a nova remuneração foi publicada ontem no "Diário Oficial" do Estado e pode ser consultada também no site www.recursoshumanos.sp.gov.br.

Segundo a Secretaria de Estado da Educação, os novos valores serão depositados no mês que vem, na conta dos 415 mil servidores da pasta, incluindo os trabalhadores da ativa e os aposentados.

A medida dá aumento maior do que o aprovado em 2011. Para este ano, a previsão era de 6% e foi elevada para 8,1%.Para 2014, deve ser dado o percentual aprovado em 2011, de 7%.

Com o novo reajuste, o salário inicial de um professor do 6º ao 9º ano e do ensino médio, com jornada de 40 horas semanais, passará dos atuais R$ 2.088,27 para R$ 2.257,84, por exemplo. Em 2014, a remuneração desse docente chegará a R$ 2.415,89. No início de 2011, o valor recebido era de R$ 1.655,05. Em junho daquele ano, foi a R$ 1.894,12.

Durante a carreira, os profissionais conseguem elevar os salários de duas formas. Se forem os classificados na prova que dá reajuste, mudam de faixa. Ao apresentarem diplomas de mestrado ou doutorado, por exemplo, mudam de nível.

(Cristiane Gercina)


Publicado em Edição 267

A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

O não cumprimento da Lei Complementar nº 1.021 tem reflexos ainda mais prejudiciais ao servidor público. A incorporação da GAP reflete diretamente no cálculo de outras verbas pagas aos servidores, como o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial –, o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta-Parte. Veja mais detalhes no artigo escrito por Ana Flávia Magno Sandoval.

 

Policiais civis e militares ativos, inativos e pensionistas têm direito à incorporação integral da GAP – Gratificação por Atividade Policial - no salário-base

A Gratificação por Atividades Policial – GAP – foi instituída através da Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e é paga aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

Através da promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, esta gratificação foi absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.

Entretanto, o que fez a Administração Pública foi incorporar apenas 50% da GAP no salário-base dos servidores públicos, contrariando desta forma a disposição legal da LC nº 1.021/2007, que determina de forma expressa a incorporação integral da referida gratificação.

Esta incorporação integral da GAP no salário-base tem reflexos diretos no cálculo de outras verbas pagas aos servidores pertencentes às carreiras das Policias Civil e Militar, como por exemplo, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte.

Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos, bem como os reflexos desta diferença nas demais verbas percebidas em holerite, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação judicial.

Fazem jus a este direito, inclusive, os servidores públicos cuja concessão da GAP se deu por decisão judicial transitada em julgado, conforme autorizado pela LC nº 1.021/2007.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Exerça seu direito clicando aqui
e, em seguida, em Servidores Públicos do Estado de São Paulo, na parte de Secretaria da Segurança Pública.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 264

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê, a partir do dia 1 de julho de 2013, um reajuste de 8,1% nos salários de professores e servidores públicos ativos e aposentados ligados à Educação. Caso a nova lei seja aprovada, o reajuste, antes previsto para 6%, vai beneficiar 270 mil servidores ativos e 145 mil aposentados. Ainda de acordo com a nova lei, o reajuste escalonado previsto entre os anos de 2011 e 2014 passará de 42,25% para 45%. Saiba mais detalhes na matéria do Diário Oficial do Estado de São Paulo.


Diário Oficial do Estado de São Paulo – 19 de abril de 2013

Aumento salarial na Educação


O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, na quarta-feira (17), dois projetos de lei relacionados à educação. Um prevê aumento de 8,1% nos salários de 415 mil funcionários, entre ativos e aposentados. O outro cria 818 postos de analista administrativo e de tecnologia na rede estadual de ensino.

A primeira proposta amplia o aumento salarial previsto para mais de 270 mil servidores dos quadros do magistério e de apoio escolar da Educação e para 145 mil funcionários aposentados. Com a medida, o aumento salarial a ser concedido a partir de 1º de julho, que seria de 6%, sobe para 8,1%.

Um professor que leciona para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e ensino médio, com jornada de 40 horas semanais, por exemplo, recebe hoje salário-base de R$ 2.088,27. Com o aumento, passará a receber R$ 2.257,84. Em 2014, quando será concedido novo reajuste de 7%, os vencimentos desse educador chegarão a R$ 2.415,89. Após a entrada em vigor dos novos valores, o salário dos professores de educação básica II será 44,1% superior ao piso nacional, que é de R$ 1.567.

A política salarial para a Educação, que previa aumento escalonado de 42,25% entre 2011 e 2014, será também alterada pela nova lei. O aumento escalonado total nos quatro anos será, agora, de 45,1% no vencimento-base dos professores.

Os vencimentos dos integrantes do quadro de apoio escolar também serão reajustados. O salário-base de um agente de serviços escolares que trabalhe 40 horas por semana, que hoje é R$ 698,25, aumentará em julho para 754,95 e, em 2014, para R$ 807,79. O salário-base dos agentes de organização escolar com a mesma jornada passará de R$ 840 para 908,21 neste ano e para R$ 971,78 no ano que vem.

Plano de carreira


Desde 2011, foi instituída uma comissão paritária, composta por representantes de associações e sindicatos do magistério para a criação do novo plano de carreira, que está em fase final de conclusão. A iniciativa visa a promover ainda mais a melhoria da Educação e tem o professor como peça-chave para o sucesso desse projeto.

A criação dos mais de 800 postos de analistas tem como objetivo fazer com que os professores não fiquem em cargos administrativos. Com isso, terão mais tempo de se dedicar ao trabalho pedagógico.

Da Agência Imprensa Oficial, Portal do Governo e Assessoria de Imprensa da Secretaria da Educação


Publicado em Edição 257

A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

O não cumprimento da Lei Complementar nº 1.021 tem reflexos ainda mais prejudiciais ao servidor público. A incorporação da GAP reflete diretamente no cálculo de outras verbas pagas aos servidores, como o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial –, o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta-Parte. Veja mais detalhes no artigo escrito por Ana Flávia Magno Sandoval.

 

Policiais civis e militares ativos, inativos e pensionistas têm direito à incorporação integral da GAP – Gratificação por Atividade Policial - no salário-base

A Gratificação por Atividades Policial – GAP – foi instituída através da Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e é paga aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

Através da promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, esta gratificação foi absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.

Entretanto, o que fez a Administração Pública foi incorporar apenas 50% da GAP no salário-base dos servidores públicos, contrariando desta forma a disposição legal da LC nº 1.021/2007, que determina de forma expressa a incorporação integral da referida gratificação.

Esta incorporação integral da GAP no salário-base tem reflexos diretos no cálculo de outras verbas pagas aos servidores pertencentes às carreiras das Policias Civil e Militar, como por exemplo, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte.

Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos, bem como os reflexos desta diferença nas demais verbas percebidas em holerite, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação judicial.

Fazem jus a este direito, inclusive, os servidores públicos cuja concessão da GAP se deu por decisão judicial transitada em julgado, conforme autorizado pela LC nº 1.021/2007.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Exerça seu direito clicando aqui
e, em seguida, em Servidores Públicos do Estado de São Paulo, na parte de Secretaria da Segurança Pública.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258

 


Publicado em Edição 248

A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

O não cumprimento da Lei Complementar nº 1.021 tem reflexos ainda mais prejudiciais ao servidor público. A incorporação da GAP reflete diretamente no cálculo de outras verbas pagas aos servidores, como o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial –, o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta-Parte. Veja mais detalhes no artigo escrito por Ana Flávia Magno Sandoval.

 

Policiais civis e militares ativos, inativos e pensionistas têm direito à incorporação integral da GAP – Gratificação por Atividade Policial - no salário-base

A Gratificação por Atividades Policial – GAP – foi instituída através da Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e é paga aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

Através da promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, esta gratificação foi absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.

Entretanto, o que fez a Administração Pública foi incorporar apenas 50% da GAP no salário-base dos servidores públicos, contrariando desta forma a disposição legal da LC nº 1.021/2007, que determina de forma expressa a incorporação integral da referida gratificação.

Esta incorporação integral da GAP no salário-base tem reflexos diretos no cálculo de outras verbas pagas aos servidores pertencentes às carreiras das Policias Civil e Militar, como por exemplo, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte.

Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos, bem como os reflexos desta diferença nas demais verbas percebidas em holerite, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação judicial.

Fazem jus a este direito, inclusive, os servidores públicos cuja concessão da GAP se deu por decisão judicial transitada em julgado, conforme autorizado pela LC nº 1.021/2007.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Exerça seu direito clicando aqui
e, em seguida, em Servidores Públicos do Estado de São Paulo, na parte de Secretaria da Segurança Pública.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 247

Comissões sobre vendas, prêmios e outros extras fixos pagos ao empregado, todos os meses, devem ser considerados parte de seu salário. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins”, repercutindo nas demais verbas contratuais. Veja na resportagem divulgada pela Associação dos Advogados de São Paulo.

 

Pagamento habitual define natureza salarial da gratificação


Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT”.

Segundo o magistrado, a prestação paga de forma continuada assume caráter de gratificação ajustada, não podendo ser suprimida ou reduzida unilateralmente em prejuízo ao empregado, conforme artigo 468 da CLT o qual determina que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. 

De acordo com o processo, a partir de 2007, o empregador passou a reduzir ou suprimir as parcelas que eram pagas extrarrecibo (comissões de “boca do caixa”, prêmio-estímulo, batimento de cota, giro lento, fora de linha, vendas no cartão de crédito, vendas de crediário com entrada e venda à vista). 

Contudo, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que as referidas parcelas tratavam-se de salário lato sensu, a teor do art. 457, § 1º, da CLT e não poderiam ser suprimidas ou reduzidas, nos termos do art. 468, da CLT. Ele ainda argumentou que, no Brasil prevalece a corrente objetivista, segundo a qual se identifica o elemento definidor da natureza salarial da gratificação pela habitualidade de seu pagamento. 

Nesse sentido, por unanimidade, o recurso da empregadora que pedia a prescrição total dos pagamentos “por fora” e redução do percentual utilizado foi negado.


Publicado em Edição 242

Reunião entre representantes do governo do Estado de São Paulo e professores da rede estadual de ensino, teve como pauta a Lei do Piso Nacional, que estabelece o piso salarial nacional para quadro do magistério público da educação básica. De acordo com reportagem do Diário Oficial, a forma de aplicação dos salários, a melhoria da qualidade do ensino e a jornada extraclasse foram alguns dos temas abordados. Conheça os detalhes da reunião na publicação do Diário Oficial.


Diário Oficial do Estado de São Paulo – 24/05/2012

Professores da rede estadual debatem a Lei do Piso Nacional


Por iniciativa do deputado Simão Pedro (PT), foi realizada nesta quarta-feira, 23/5, reunião com a participação de professores da rede oficial de ensino estadual para discutir a Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os integrantes do magistério público da educação básica.

O encontro serviu para esclarecimento de alguns itens da lei, como a forma de aplicação dos salários, natureza pedagógica e melhoria da qualidade do ensino, o andamento dos processos judiciais colocados pela instituição e questões gerais do tema. Além disso, tendo a lei sido aprovada em 2008, os professores apelam pela reposição imediata das perdas. Também foi tema de discussão a jornada extraclasse, assunto com entendimentos diferentes por parte do Estado e dos professores. Enquanto autoridades do Estado afirmam que se anteciparam à lei e já cumprem o limite de 2/3 da carga horária para atividades de aprimoramento da qualidade do ensino, as entidades que representam os professores afirmam que o cálculo correto é o previsto na lei do piso.

Segundo representantes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), apesar de ser uma lei federal aprovada em 2008, não há nos orçamentos municipal e estadual previsão de verba que contemple a nova determinação legal.

O secretário geral da Apeoesp, Fábio Santos de Moraes, defendeu que a jornada do piso refere-se ao salário pago pela jornada semanal de 40 horas.

A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, explicou que já realizou em vários estados da federação reuniões pela efetivação e aplicação da Lei 11.738/2008. Ela quer, como representante da classe, se assegurar da obrigatoriedade do cumprimento da lei.

Paulo Roberto Lemgruber Ebert, advogado que presta assessoria à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o assessor jurídico da Apeoesp, Cesar Pimentel, abordaram os aspectos jurídicos das reivindicações e do andamento da legislação nos tribunais federal e estadual.

Salomão Ximenes, representante da Ação Educativa – associação civil que apoia educadores, jovens e agentes culturais – defendeu que, na aplicação da lei, os agentes governamentais devem fazer sua interpretação correta nos estados, o que deve ser verificado, destacando que a discussão não é apenas por uma campanha salarial, mas trata-se de discutir a instituição de um sistema nacional de educação, que será responsável por determinar padrões de qualidade em todo o território brasileiro.


Publicado em Edição 212
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