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O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.


De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais - o que deve ser entendido como o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.


No entanto, o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas sobre o salário-base, em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.


Diante disso, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos servidores públicos e seus pensionistas ao recálculo dos adicionais sobre os vencimentos integrais, baseando-se, inclusive, em farta e qualificada doutrina. Renomados estudiosos do Direito Administrativo como Helly Lopes Meireles, Odete Medauar e Regis Fernandes de Oliveira compartilham o mesmo entendimento: o de que o cálculo do adicional quinquenal deve ser feito de modo a incluir todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.


A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo há muito já sedimentou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, ressalvadas apenas as verbas de caráter eventual, conforme se extrai do julgamento de duas Assunções de Competência de nºs 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000.


Ocorre, infelizmente, que os gestores públicos persistem em ignorar a lei, mantendo o cálculo do quinquênio apenas sobre o vencimento padrão, o que culmina no pagamento de um valor menor do que o efetivamente devido. Assim, resta aos servidores prejudicados recorrer ao caminho da Justiça, que tem, com muita frequência, acatado esse pleito.



Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP 344.044


Publicado em Blog dos Advogados

Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Edição 371

Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


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A Lei Complementar nº 1.193/2013 reestruturou a carreira de Médico no Estado de São Paulo e enquadrou todos no nível inicial da carreira, qual seja, “Médico I”.

Com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.239, de 7 de abril de 2014, houve, dentre outras providências, a alteração da Lei Complementar nº 1.193/2013.

Uma das alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.239/2014 possibilitou a promoção do Médico com base exclusivamente no critério objetivo de tempo de serviço. Ou seja, o único requisito para ser promovido de Médico I para Médico II ou III passou a ser, respectivamente, 10 (dez) e 20 (vinte) anos de efetivo exercício na classe.

Em razão da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.239/2014, todos os servidores públicos ativos do Estado de São Paulo que ocupam cargo de Médico e que têm 10 (dez) ou mais anos de efetivo exercício na classe foram automaticamente promovidos. Para tanto, foi computado o tempo de efetivo exercício nas classes de Médico e Médico Sanitarista prestado no serviço público estadual anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 1.239/2014, como possibilita o artigo 8º incluído na Lei Complementar nº 1.193/13.

No entanto, os servidores inativos e os pensionistas de ex-servidores, mesmo possuindo mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, não tiveram considerado o efetivo tempo de serviço prestado para fins de promoção, permanecendo na classe inicial da carreira, em desigualdade de condições com os servidores da ativa.

Tal situação não pode ser admitida, uma vez que agride a paridade remuneratória garantida pela Constituição Federal, na medida em que o espírito da norma prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinada com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, é justamente manter a igualdade entre as situações jurídicas, dando plena efetividade aos princípios da isonomia, paridade remuneratória e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Portanto, se o servidor em atividade pode ser promovido automaticamente e exclusivamente pelo tempo de serviço que tem, os inativos e os pensionistas também podem, pois a regra constitucional da paridade garante aos inativos e pensionistas o mesmo tratamento dado aos servidores da ativa.

Diante das garantias constitucionais, mostra-se injustificável e ilegítima a conduta do Estado que insiste na aplicação de política salarial tendente a excluir os servidores inativos e pensionistas.

Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP 344.044


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O processo de concessão de aposentadoria dos servidores da administração direta do Estado de São Paulo ocorre em duas etapas, sendo a primeira realizada no departamento de recursos humanos do órgão de origem do servidor, e a segunda na SPPREV.

Na primeira etapa, o servidor deve solicitar a contagem do tempo de serviço no RH do órgão de origem e, depois de expedida a certidão, se tiver completado o tempo de contribuição, realiza o pedido de aposentadoria.  

Na segunda etapa, a SPPREV analisa o processo, confirmando os requisitos para enquadramento na regra de aposentadoria ensejada pelo servidor. Posteriormente, providencia a publicação da aposentadoria no Diário Oficial do Estado e a inclusão na folha de pagamento.

Acontece que este processo tem sido um calvário para o servidor público, pois pode demorar mais de dois anos até que seja concluído.

Entretanto, este processo pode ser abreviado, uma vez que é assegurado ao servidor público do Estado de São Paulo que possa cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, após 90 dias decorridos do protocolo do pedido de aposentadoria voluntária - segundo o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126, § 22, a saber:

“Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.”

Apesar disso, orientamos que, ao deixar o exercício da função pública a partir do 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria junto ao SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária) da São Paulo Previdência, seja protocolado junto ao órgão de lotação um documento comunicando o afastamento.



Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO - ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS - VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente -  JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 - Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

 

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Diante disso, a Advocacia Sandoval Filho se coloca à disposição para ingressar com ação judicial que visa o recálculo da aposentadoria, bem como ao recebimento das diferenças pretéritas não pagas, para todos os servidores que se aposentaram há menos de 5 (cinco) anos, e que tenham sofrido rebaixamento de seu nível na aposentadoria.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO - ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS - VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente -  JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 - Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Diante disso, a Advocacia Sandoval Filho se coloca à disposição para ingressar com ação judicial que visa o recálculo da aposentadoria, bem como ao recebimento das diferenças pretéritas não pagas, para todos os servidores que se aposentaram há menos de 5 (cinco) anos, e que tenham sofrido rebaixamento de seu nível na aposentadoria.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados
Sex, 28 de Novembro de 2014 11:39

35 anos em defesa do Servidor Público

A Advocacia Sandoval Filho nasceu em 1979 da imaginação de quem acreditava na Justiça e confiava nas instituições. De fato, era preciso confiar no Poder Judiciário para questionar ações que envolviam outro poder da República, o Poder Executivo.

No início, aquela parecia uma batalha perdida de antemão.

Enfrentar o Poder Público naqueles tempos era uma tarefa inglória. Diante desse cenário adverso, não foram poucos os que nos aconselharam a desistir da luta.

Seguimos adiante, sem esmorecer. A poderosa máquina pública foi levada à Justiça milhares de vezes para mudar decisões administrativas prejudiciais a seus funcionários.

Aos poucos, aquele sonho inicial foi ganhando espaço e conquistando novos adeptos. Pouco a pouco fomos agregando clientes e novos colaboradores. Juntos formamos hoje uma brava e valiosa equipe. Unidos ganhamos a confiança dos servidores públicos.

A história mostrou que essa luta era viável, mostrou que advogados e servidores públicos poderiam confiar na Justiça. E conseguimos assim, com muito trabalho, afinco e dedicação, solidificar nosso maior patrimônio que é a reputação da Advocacia Sandoval Filho.

Procuramos honrar cada um desses clientes, oferecendo a eles a melhor prestação de serviços jurídicos de que somos capazes de realizar.

Naturalmente, não chegaríamos onde estamos se não tivéssemos alcançado nos tribunais um número expressivo de vitórias que beneficiaram nossos clientes, servidores públicos do Estado de São Paulo.

Todas as conquistas da Advocacia Sandoval Filho não foram, nem serão, vitórias exclusivas da nossa equipe e dos nossos clientes. Elas representam, acima de tudo, vitórias da democracia representativa, vitórias do Poder Judiciário, vitórias da Nação.

Somos um País de 200 milhões de habitantes. Formamos um grande mercado interno. E temos uma população com uma incrível capacidade para empreender, criar negócios, inovar, buscar novos caminhos.

Precisamos, acima de tudo, libertar a capacidade criadora do povo brasileiro das amarras da burocracia, da malha tributária pesada, complexa e cara, das barreiras à criação de novas empresas.

O Brasil de 2014 é muito melhor e mais promissor que o Brasil de 1979, quando começamos a trilhar nossa carreira. Se confiamos no Brasil à época, ainda mais motivos temos para confiar no País nos dias de hoje.

A Advocacia Sandoval Filho quer ocupar um lugar nesse futuro. Queremos que nossos sucessores e nossa Equipe sigam com sucesso a trajetória que iniciamos lá atrás. Agradecemos aos nossos clientes pela confiança que nos foi depositada. Seguiremos adiante procurando honrar cada procuração e cada cliente.

Antônio Roberto Sandoval Filho
13 de novembro de 2014


Publicado em Edição 338
Sex, 28 de Novembro de 2014 11:31

USP incentiva demissão de servidores

Por meio do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), a Universidade de São Paulo espera reduzir em 6,5% nos gastos com folha de pagamentos de pessoal, que hoje corresponde a 105% de seu orçamento. O programa é destinado a servidores técnico-administrativos. As inscrições estão abertas até o dia 31 de dezembro e podem ser feitas por servidores de até 67 anos de idade. De acordo com material divulgado pela assessoria de imprensa da USP, o PIDV oferece duas verbas rescisórias, além das legais, que são o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais (e as eventualmente vencidas), acrescidas do terço constitucional. Conheça todos os detalhes.
Programa da USP incentiva a demissão

Estão abertas, até o dia 31 de dezembro, as inscrições para o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) da Universidade de São Paulo (USP). Direcionado a servidores técnico-administrativos, o PIDV oferece aos participantes duas verbas rescisórias extras, além das legais, que são o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais (e as eventualmente vencidas), acrescidas do terço constitucional.

A primeira refere-se ao valor equivalente a um salário por ano de trabalho na USP (até o limite de 20 salários e o valor máximo de R$ 400 mil), e a segunda, a 40% sobre o valor do saldo do FGTS depositado pela universidade, conforme extrato de 30 de setembro de 2014. Os funcionários desligados por conta do PIDV poderão ter também atendimento de serviços médicos e odontológicos prestados pelo Hospital Universitário e pelas Unidades Básicas de Assistência à Saúde da USP por um prazo de dois anos, a partir da data da assinatura da rescisão.

Estão aptos a se inscrever servidores com até 67 anos de idade, completados até o fim do ano, que tenham contrato de trabalho em vigor com a USP. Se a somatória dos valores de rescisão e indenização de todos os interessados ultrapassar os R$ 400 milhões previstos, serão priorizados os inscritos que têm entre 55 e 67 anos, 20 anos ou mais de trabalho na universidade, além dos aposentados pelo INSS ou em condições de aposentadoria. Com o PIDV, a USP pretende ter uma redução de 6,5% da folha de pagamentos de pessoal, que hoje corresponde a 105% do seu orçamento.

A inscrição deve ser realizada exclusivamente por meio de preenchimento de dados no sistema MarteWeb – que gerencia as informações da Administração de Recursos Humanos da USP. Encerrado o período de inscrições, será processada lista de classificação de acordo com os critérios de priorização. A relação dos servidores com pedidos de demissão aprovados será divulgada no início de janeiro. As rescisões e os pagamentos serão efetuados entre fevereiro e abril de 2015.

Simulador – A universidade também colocou à disposição no sistema MarteWeb uma cartilha de orientações com as perguntas mais frequentes sobre o tema e outros esclarecimentos, além de um simulador para que os interessados possam verificar os valores das indenizações do PIDV. Informações sobre o processo podem ser obtidas no setor de Recursos Humanos da unidade à qual o servidor está vinculado, ou por encaminhamento de perguntas para a central de atendimento, no e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (também disponível por meio de formulário no MarteWeb).

Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial
Assessoria de Imprensa da USP


Publicado em Edição 338

A diferença entre a aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público antes e depois de 2013 é o tema do artigo escrito pela advogada Valéria Porto e publicado pelo jornal Correio Braziliense. Ela explica que, ao contrário do “antigo” servidor público – que exercia as atividades durante 30 ou 35 anos com tranquilidade e tinha sua aposentadoria garantida com 80% da remuneração em atividade –, o novo servidor vai receber uma aposentadoria de, no máximo, o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – que hoje é de R$ 4.390,24. Caso queira um benefício maior, o servidor deve recorrer à previdência complementar. Leia o artigo completo e veja todos os detalhes.

Correio Braziliense - 17 de novembro de 2014

Previdência complementar do servidor público

Valéria Porto

Os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 o fizeram sob novas condições e terão que adotar comportamento bastante distinto daquele dos “antigos” servidores públicos, que, ao tomar posse e entrar em exercício, podiam exercer suas atividades com “tranquilidade” durante 30-35 anos e, ao final desse período, esperar sua merecida aposentadoria, mesmo com proventos no valor de 80% de sua remuneração na atividade.

Isso porque o novo servidor receberá, a título de aposentadoria pelo RPPS, proventos máximos equivalentes ao valor do teto do RGPS, que hoje é de R$ 4.390,24. E caso queira um benefício maior, deverá contribuir para a previdência complementar.

O Brasil está envelhecendo rapidamente. Com o aumento da expectativa de vida e a queda na taxa de fecundidade, em menos de 40 anos 30% da população será formada por idosos, segundo o IBGE. A projeção acende um sinal amarelo para o governo, que precisa efetuar reformas nas áreas da previdência e da saúde, e aumentar investimentos em políticas sociais voltadas à população idosa.

Mas cria também um alerta para o servidor público, que corre o risco de chegar à velhice sem condições de manter sua qualidade de vida, caso não dê tratamento adequado à sua vida financeira e previdenciária desde o seu ingresso no serviço público.

Até a promulgação da CF/1988, a proteção social dos servidores públicos sempre foi tratada como uma extensão da política de pessoal do Estado. O direito à aposentadoria, considerado prêmio, decorria do fato de os servidores terem se dedicado ao Estado, e não porque haviam contribuído para isso.

A CF/1988 trouxe regras diferenciadas para a aposentadoria dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os das autarquias e fundações públicas (art. 40, caput, da CF/1988).

A EC 3/1993 determinou a obrigatoriedade de contribuição para o custeio de aposentadorias e pensões, e modificações ainda mais significativas vieram por meio das EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005 e EC 70/2012.

No Brasil coexistem três modalidades de regimes previdenciários: dois regimes públicos, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e um regime privado, o de Previdência Complementar (RPC).

O RGPS, administrado pelo INSS, é obrigatório a todos os trabalhadores da iniciativa privada (art. 201 da CF/1988). Já o RPPS, de caráter contributivo e solidário, é destinado aos servidores públicos de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios, que organizaram seu pessoal conforme estatuto próprio (art. 40 da CF/ 1988). O RPC (art. 202 da CF/1988) visa assegurar benefícios previdenciários complementares às prestações asseguradas pelos regimes públicos. A instituição do regime de previdência complementar do servidor público foi autorizada pela EC 20/1998, que acrescentou o § 14 ao art. 40 da CF/1988.

O novo regime do servidor público traz também novas responsabilidades e quebras de paradigma aos atores envolvidos. Ao governo cabe, agora, enfrentar o desafio de bem administrar o binômio da proteção social dos servidores públicos versus equilíbrio financeiro atuarial, de forma a compatibilizar a previdência social do servidor público com a nova realidade social e econômica.

Aos jovens servidores cabe destinar parte de seu tempo de capacitação ao estudo de suas regras de aposentadoria, tanto no regime próprio, quanto no regime complementar, devendo incluir nessa agenda ações de educação financeira e previdenciária. Isso porque o servidor público, caso queira obter um benefício de aposentadoria que seja pelo menos equivalente à sua remuneração na fase ativa, deverá atuar como um servidor-empreendedor, poupando e investindo parte de sua remuneração, com vistas a formar reservas financeiras que lhe garantam um futuro tranquilo.

Artigo: Valéria Porto é Advogada, servidora do Ministério do Planejamento, foi assessora de ministro do STF. Atuou na discussão sobre o projeto de lei que originou o regime da Previdência Complementar do Servidor Público Federal


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