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Foi promulgada, no dia dia 4/12, a Lei Complementar nº 152/2015, que amplia para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A aposentadoria compulsória aos 75 anos vale também para os membros do Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Veja o link da Lei publicada hoje no Diário Oficial da União: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm


Entenda


As discussões sobre a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos tiveram início com a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, conhecida como a PEC da Bengala. A PEC, que foi aprovada, se transformou esse ano na Emenda Constitucional 88/15. A EC 88/15 prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).


Aguardava-se, no entanto, regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do país com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/15. O PLP foi vetado em outubro deste ano pela presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que a questão da aposentadoria dos servidores públicos da União é tema particular da Presidência e, logo, o Congresso Nacional não teria competência para determinar mudanças. No entanto, o Congresso derrubou o veto da presidente em novembro, enviando a matéria novamente à Presidência para ser publicada no Diário Oficial da União.


O Projeto, resgatado pelo Congresso, inclui na regra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de Contas, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios.


Publicado em Edição 389

O Adicional de Insalubridade, instituído pela Lei Complementar nº 432/85, é um benefício concedido aos servidores públicos civis e militares que exercem atividade profissional em condições ou unidades insalubres.

Ocorre que a administração pública não inicia o pagamento do adicional desde quando o servidor ingressa no serviço público, mas somente a partir da data da homologação do laudo de insalubridade, conforme previsto no artigo 3-A da citada lei, a saber: "O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.".

Entretanto, a jurisprudência mais abalizada do Tribunal de justiça de São Paulo tem entendido que o laudo técnico possui efeito meramente declaratório. Tão somente atesta uma situação pré-existente, a fim de confirmar o exercício de atividade em condições ou local nocivos à saúde e o grau de insalubridade.

Ademais, não é justo que o servidor tome posse no cargo e fique meses trabalhando em condições insalubres sem receber o adicional, até que o laudo seja homologado e o benefício comece a ser pago.

Desse modo, é direito do servidor receber o adicional de insalubridade desde o ingresso no serviço público, e não a partir da homologação do laudo que atesta a insalubridade da atividade ou do local de trabalho.

Para tanto, necessário se faz ingressar com ação judicial para ter reconhecido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas.


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303





Publicado em Blog dos Advogados

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício.


Incorporar a diferença remuneratória entre os cargos significa que, uma vez cessada a designação do cargo ou função de remuneração superior, o servidor continuará a receber, ao menos em parte, o que vinha recebendo enquanto designado. Esta norma constitucional teve o intuito de assegurar a estabilidade financeira e a irredutibilidade remuneratória do servidor público, evitando, assim, que o retorno ao cargo efetivo provocasse uma diminuição nos seus vencimentos.

Apesar disso, em afronta ao direito adquirido dos servidores, o Estado de São Paulo vem reduzindo o valor dos décimos incorporados, e até extinguindo-os, sempre que algum aumento remuneratório é concedido, seja por motivo de reenquadramento ou reclassificação dos cargos e vencimentos, seja por progressão ou promoção na carreira, seja por conveniência e oportunidade.

Deste modo, os servidores que recebem o artigo 133 e observaram uma redução no valor da vantagem, devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

Seguindo o Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Taxa Referencial (a mesma utilizada para correção da caderneta de poupança) como índice de correção monetária, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os créditos de ações trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação. Assim, passa a valer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para tal correção. Para o STF, o IPCA-E repõe o valor lesado, uma vez que reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda. Todos os detalhes estão na reportagem do Consultor Jurídico.

 

Consultor Jurídico - 4 de agosto de 2015

 

Índice Adequado

Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O TST levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. O Supremo definiu que o IPCA-E reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

“Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator da matéria.

De acordo com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida a segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações a serem feitas na ordem jurisdicional do tribunal, em especial sobre o cancelamento ou a revisão da Orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

A discussão foi provocada pela 7ª Turma do TST para que fosse determinado qual índice de reajuste deveria ser usado para calcular o adicional de insalubridade reconhecido em processo movido por uma agente de saúde de Gravataí (RS).

Amicus curiae

A Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae. O presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu a decisão do TST como uma vitória da sociedade. “Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária”, afirmou.

Em sua sustentação oral durante o julgamento, Marcus Vinicius elencou os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

De acordo com o memorial apresentados à corte, assinados por Marcus Vinícius e o presidente da comissão de precatórios Marco Innocenti, o índice da TR não repõe o valor do crédito: foi de apenas 0,8% em 2014, enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O Direito reconhece que a obrigação deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade.”

Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual índice de correção mantém o valor da moeda. A Ordem criticou o fato de o poder público usar a TR para pagar o credor, mas não para cobrar tributos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler o memorial da OAB


Publicado em Edição 371

O blog Flit Paralisante, especializado em servidores públicos, publicou o artigo “Policiais Militares do Estado de São Paulo possuem direito ao Abono de Permanência”, escrito por Diego Leite Lima Jesuíno, advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho. No texto, o advogado defende o direito dos servidores públicos, mais especificamente de policiais militares do Estado de São Paulo, ao abono de permanência – quando o servidor já preenche todos os requisitos para a aposentadoria integral, mas opta por continuar em atividade. Leia a íntegra do artigo no Flit Paralisante.


Publicado em Edição 371

Para o deputado Carlos Giannazi, o governo do Estado de São Paulo vem tratando com descaso as solicitações dos servidores públicos de publicação de documentos. Por isso, ele apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual pedindo mais agilidade no processo e nas solicitações de servidores que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio e outros documentos – o PL 14/12 estabelece prazos curtos para tramitação e publicação de cada processo do servidor e o PL 1.338/14 pede transparência na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos. Veja os detalhes no material divulgado pela assessoria do deputado Carlos Giannazi.


Atrasos nas publicações da vida funcional dos servidores


Da assessoria do Deputado Carlos Giannazi

Com a finalidade de colocar um fim nos atrasos dos processos e solicitações dos servidores estaduais que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio, readaptação, licença médica, contagem de tempo de serviço etc., o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual, órgão que abriu um inquérito civil para apurar as denúncias contra o Estado apresentadas pelo parlamentar.

“Os servidores estão sendo tratados de uma forma vexatória e com descaso pelo governo estadual, que há anos vem atrasando a publicação das solicitações de documentos e, apesar das nossas denúncias e cobranças, nada tem feito para solucionar o problema”, disse Giannazi, que vem sistematicamente exigindo o fim desse calvário que tanto tem prejudicado e transtornado principalmente os profissionais da Educação.

O PL 14/12 impõe prazos curtos para a tramitação e publicação de cada processo do servidor nos departamentos das diretorias de ensino, SPPrev, DPME e SEE. Caso os prazos não sejam respeitados caberá multa e punição ao órgão infrator. Já o PL 1.338/14 obriga as secretarias a criarem um mecanismo de transparência total na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos dos servidores, através de consultas que os mesmos poderão fazer a qualquer instante, para saber em que setor está o processo e qual a sua situação.


Publicado em Edição 338

Após adiamentos por falta de quórum, e divergências entre os deputados em relação ao trecho do texto da PEC 170/12 que aborda pagamentos retroativos aos servidores, a pauta deve ser votada essa semana em sessão extraordinária na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição garante a aposentadoria integral apenas em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Caso o servidor sofra acidente fora do serviço público, a aposentadoria aplicada é a por tempo de contribuição. Confira mais detalhes na matéria veiculada no portal O Dia, do Rio de Janeiro.

Jornal O Dia – 16 de novembro de 2014

Aposentadoria por invalidez: Retroativo volta a abrir polêmica

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei

Alessandra Horto

Rio - Está prevista para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. A etapa estava marcada para a última quarta-feira, contudo, aliados do governo impediram a votação porque há rejeição do trecho que trata sobre o pagamento dos valores retroativos.

Outro ponto polêmico, pelo menos para o governo, é o parecer do relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que apresentou texto acrescentando o direito à paridade e integralidade para todos os servidores públicos que se aposentaram por invalidez. Com isso, foi retirada a restrição de que o benefício seria concedido a servidores admitidos até 2003 — antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41).

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Caso um funcionário público sofra acidente fora do trabalho e fique inválido, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Entidades representativas prometem pressionar o Congresso pela votação do texto.


Publicado em Edição 337

Apesar de a aposentadoria especial para servidores públicos ser um direito constitucional, não há lei que regule a concessão do benefício aos servidores. Por isso, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante 33, que determina que Judiciário conceda aposentadoria especial aos servidores aplicando as regras do Regime Geral de Previdência – até que uma lei complementar seja criada.

De acordo com as regras do Regime Geral de Previdência, a aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que exerçam atividade insalubre em sua profissão - ou seja, sob risco habitual e permanente à saúde ou à integridade física, seja por agentes químicos, físicos, biológicos ou pela associação deles. Com isso, o servidor público pode, por estas regras, se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de profissão dependendo da atividade exercida.

A Súmula Vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser seguida em todos os setores da administração pública e todas as esferas do Judiciário. Com isso, os servidores públicos não precisam mais recorrer à Justiça para pedir o benefício. No entanto, os órgãos públicos também podem exigir perícia médica para constatar se o servidor tem direito ao benefício. Caso o órgão negue a concessão do benefício, a reclamação deverá ser feita ao STF.

Veja no site do Supremo Tribunal Federal mais informações sobre a Súmula Vinculante 33 clicando em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1941

Para conferir o texto integral da Súmula Vinculante 33 acompanhada dos votos dos Ministros, acesse http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/PSV_45.pdf

Com informações do Supremo Tribunal Federal e Folha de S. Paulo


Publicado em Edição 337

A Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo iniciou os recadastramentos de servidores ativos e inativos nascidos em novembro. Servidores ativos, inativos e pensionistas devem realizar seu recadastro até o dia 30/11, de forma obrigatória.

O recadastramento será feito através do site da Secretaria de Gestão Pública - http://recadastramentoanual.gestaopublica.sp.gov.br ou por meio de formulários disponíveis nas unidades de Recursos Humanos dos órgãos.

Os servidores que não realizarem o processo terão seus salários suspensos, com a volta prevista somente após a regularização.


Publicado em Edição 336

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou a proposta que garante direito de greve a servidores públicos. O relator do texto, senador Romero Jucá, acrescentou ainda uma regra que estabelece que a participação em greves não é critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública. Além disso, o relator sugere que o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais seja de 60%, ao invés dos 80% exigidos atualmente. Veja todos os detalhes na reportagem da Agência Câmara de Notícias.

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores
Agência Câmara Notícias

O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Serviços essenciais
Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, à segurança pública, entre outros. Já os serviços não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.

Porte de armas e eleições
O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias.

O texto também proíbe greve no setor público nos 60 dias que antecedem as eleições. Para ele, ficou claro na última eleição que uma greve de ônibus, por exemplo, pode impedir eleitores de irem às urnas.

Centrais sindicais

Durante a votação, Jucá também modificou o texto para acatar uma sugestão das centrais sindicais, mesas de negociação constantes para as reivindicações dos servidores públicos. “Esse é um pleito antigo das centrais, e garantimos sempre o serviço para a sociedade. A greve é legítima, mas ela tem de ser feita sob determinados padrões que não gerem prejuízo para a sociedade”, disse.

Diante de alguns protestos de sindicalistas durante o debate, Jucá disse que o texto é inicial, e que pode ser modificado, tanto na Câmara quanto no Senado. “O texto pode sofrer emendas, e ainda deve ser negociado, trata-se do ponto de partida para a discussão”, disse.

Tramitação

A proposta foi elaborada pela comissão que é formada por senadores e deputados, e por isso deve ter tramitação especial. Será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e depois pelo Plenário do Senado.


Publicado em Edição 336
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