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Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários.

Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.

Porém, desde a Constituição Federal de 1988, não mais se sustenta a distinção entre servidores estatutários e temporários, sendo vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos. No mesmo sentindo dispõe a Constituição Estadual Paulista.

Assim, ainda que contratados por tempo determinado, os professores temporários admitidos após a Lei Complementar nº 1.010/2007 têm os mesmos direitos assegurados na Constituição Estadual para qualquer servidor público, como, por exemplo, os quinquênios e a sexta-parte.

Portanto, os professores temporários que contem com mais de cinco anos de efetivo exercício e não estão recebendo os quinquênios, e os que contem com mais de vinte anos de efetivo exercício e não estão recebendo a sexta-parte, devem pleitear o reconhecimento destes direitos através de ação judicial.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP 126.465


Publicado em Blog dos Advogados

Um dos principais valores da Advocacia é o compromisso com o bom atendimento aos seus clientes e servidores públicos do Estado. Como forma de aprimorar o seu atendimento, a Advocacia lança agora uma pesquisa que busca conhecer melhor o público do Escritório – e convida você a participar.

Basta clicar no link a seguir e responder as oito breves questões da pesquisa. Não se preocupe: os dados informados na pesquisa não serão utilizados para outros fins, senão o de confirmação de contato.

Clique aqui e participe!


Publicado em Edição 369

Um dos principais valores da Advocacia é o compromisso com o bom atendimento aos seus clientes e servidores públicos do Estado. Como forma de aprimorar o seu atendimento, a Advocacia lança agora uma pesquisa que busca conhecer melhor o público do Escritório – e convida você a participar.

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Publicado em Edição 368

A acumulação de cargos públicos é uma medida comum e legal de acordo com a Constituição – desde que os horários sejam compatíveis e não tragam prejuízos ao servidor e às suas responsabilidades nas funções. Exatamente por considerar impossível um servidor público cumprir 70 horas de trabalho semanais com qualidade e eficiência, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins negou o pedido de um biomédico vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, que trabalha 30 horas por semana, de tomar posse do cargo de assistente de laboratório da Universidade Federal do Tocantins, que lhe exigiria 40 horas semanais de exercício. O servidor argumentou que poderia tomar posse do segundo cargo pela compatibilidade de horários. Já de acordo com a decisão da 2ª Vara, “mesmo não havendo sobreposição de horários, no mínimo haverá saídas antecipadas ou atrasos na repartição federal, o que denota incompatibilidade de horários". Veja os detalhes na matéria veiculada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Consultor Jurídico – 2 de dezembro de 2014

Acúmulo de função

Servidor não pode acumular cargos que somavam 70 horas semanais

Por entender que não é razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade estando sujeito a uma carga de trabalho de 70 horas semanais, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins negou o pedido de um servidor público que buscava uma decisão autorizando-o a acumular dois cargos públicos.

O autor pretendia tomar posse no cargo de assistente de laboratório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo para o cargo de biomédico, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, com carga de 30 horas semanais.

O autor da ação alegou que a acumulação é legal porque há compatibilidade de horários, já que ele poderia exercer plantões noturnos no cargo vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o biomédico defendeu que, apesar de a regra geral ser a proibição, a Constituição prevê exceção para "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Entretanto, a Advocacia-Geral da União alegou que no caso do servidor não é compatível a acumulação dos cargos. Segundo os procuradores federais, o cargo de assistente de laboratório, ao contrário do alegado, é de nível fundamental e não pode ser enquadrado como privativo de profissional de saúde.

Além disso, a AGU ressaltou que a suposta acumulação das duas atividades submeteria o servidor a 70 horas semanais de trabalho, o que não é permitido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Os advogados públicos afirmaram que tal jornada prejudicaria a saúde do servidor e o cumprimento de suas atividades em ambos os cargos.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins deu razão a AGU e negou o pedido do autor. "No caso, não parece minimamente razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade quando está sujeito a uma carga horária global de trabalho na ordem de 70 horas semanais. Assim, mesmo não havendo sobreposição de horários, no mínimo haverá saídas antecipadas ou atrasos na repartição federal, o que denota incompatibilidade de horários", destacou a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

MS 11259-37.2014.4.01.4300


Publicado em Edição 339
Sex, 28 de Novembro de 2014 11:39

35 anos em defesa do Servidor Público

A Advocacia Sandoval Filho nasceu em 1979 da imaginação de quem acreditava na Justiça e confiava nas instituições. De fato, era preciso confiar no Poder Judiciário para questionar ações que envolviam outro poder da República, o Poder Executivo.

No início, aquela parecia uma batalha perdida de antemão.

Enfrentar o Poder Público naqueles tempos era uma tarefa inglória. Diante desse cenário adverso, não foram poucos os que nos aconselharam a desistir da luta.

Seguimos adiante, sem esmorecer. A poderosa máquina pública foi levada à Justiça milhares de vezes para mudar decisões administrativas prejudiciais a seus funcionários.

Aos poucos, aquele sonho inicial foi ganhando espaço e conquistando novos adeptos. Pouco a pouco fomos agregando clientes e novos colaboradores. Juntos formamos hoje uma brava e valiosa equipe. Unidos ganhamos a confiança dos servidores públicos.

A história mostrou que essa luta era viável, mostrou que advogados e servidores públicos poderiam confiar na Justiça. E conseguimos assim, com muito trabalho, afinco e dedicação, solidificar nosso maior patrimônio que é a reputação da Advocacia Sandoval Filho.

Procuramos honrar cada um desses clientes, oferecendo a eles a melhor prestação de serviços jurídicos de que somos capazes de realizar.

Naturalmente, não chegaríamos onde estamos se não tivéssemos alcançado nos tribunais um número expressivo de vitórias que beneficiaram nossos clientes, servidores públicos do Estado de São Paulo.

Todas as conquistas da Advocacia Sandoval Filho não foram, nem serão, vitórias exclusivas da nossa equipe e dos nossos clientes. Elas representam, acima de tudo, vitórias da democracia representativa, vitórias do Poder Judiciário, vitórias da Nação.

Somos um País de 200 milhões de habitantes. Formamos um grande mercado interno. E temos uma população com uma incrível capacidade para empreender, criar negócios, inovar, buscar novos caminhos.

Precisamos, acima de tudo, libertar a capacidade criadora do povo brasileiro das amarras da burocracia, da malha tributária pesada, complexa e cara, das barreiras à criação de novas empresas.

O Brasil de 2014 é muito melhor e mais promissor que o Brasil de 1979, quando começamos a trilhar nossa carreira. Se confiamos no Brasil à época, ainda mais motivos temos para confiar no País nos dias de hoje.

A Advocacia Sandoval Filho quer ocupar um lugar nesse futuro. Queremos que nossos sucessores e nossa Equipe sigam com sucesso a trajetória que iniciamos lá atrás. Agradecemos aos nossos clientes pela confiança que nos foi depositada. Seguiremos adiante procurando honrar cada procuração e cada cliente.

Antônio Roberto Sandoval Filho
13 de novembro de 2014


Publicado em Edição 338

Um novo golpe direcionado aos clientes da Advocacia Sandoval Filho apareceu na praça. Dessa vez, os bandidos entram em contato por telefone, identificam-se como advogados do escritório. Informam que já houve o pagamento do precatório, mas exigem, para a liberação do dinheiro, um depósito relativo a supostas custas processuais.

A Advocacia Sandoval Filho alerta que este ato é uma fraude e deve ser comunicado à Policia Civil. O escritório jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza.

A Polícia Civil conta com investigações em andamento sobre esse tipo de golpe. Mas é importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Para trabalhar na prevenção, o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC) elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los. Acesse aqui.


Publicado em Edição 338

Para o deputado Carlos Giannazi, o governo do Estado de São Paulo vem tratando com descaso as solicitações dos servidores públicos de publicação de documentos. Por isso, ele apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual pedindo mais agilidade no processo e nas solicitações de servidores que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio e outros documentos – o PL 14/12 estabelece prazos curtos para tramitação e publicação de cada processo do servidor e o PL 1.338/14 pede transparência na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos. Veja os detalhes no material divulgado pela assessoria do deputado Carlos Giannazi.


Atrasos nas publicações da vida funcional dos servidores


Da assessoria do Deputado Carlos Giannazi

Com a finalidade de colocar um fim nos atrasos dos processos e solicitações dos servidores estaduais que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio, readaptação, licença médica, contagem de tempo de serviço etc., o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual, órgão que abriu um inquérito civil para apurar as denúncias contra o Estado apresentadas pelo parlamentar.

“Os servidores estão sendo tratados de uma forma vexatória e com descaso pelo governo estadual, que há anos vem atrasando a publicação das solicitações de documentos e, apesar das nossas denúncias e cobranças, nada tem feito para solucionar o problema”, disse Giannazi, que vem sistematicamente exigindo o fim desse calvário que tanto tem prejudicado e transtornado principalmente os profissionais da Educação.

O PL 14/12 impõe prazos curtos para a tramitação e publicação de cada processo do servidor nos departamentos das diretorias de ensino, SPPrev, DPME e SEE. Caso os prazos não sejam respeitados caberá multa e punição ao órgão infrator. Já o PL 1.338/14 obriga as secretarias a criarem um mecanismo de transparência total na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos dos servidores, através de consultas que os mesmos poderão fazer a qualquer instante, para saber em que setor está o processo e qual a sua situação.


Publicado em Edição 338

O Ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apresentou, no dia 19/11, um levantamento sobre a demora na tramitação dos processos no órgão. De acordo com os dados, um processo que tenha sido objeto de pedido de vista durante seu julgamento, demora, em média, mil dias a mais para ser decidido do que um processo que tramita sem que algum dos magistrados peça para analisar melhor a ação. A pesquisa foi apresentada junto à Corte do STJ.


Para resolver o problema, o Ministro recorreu a uma proposta encaminhada pelo Conselho Federal da OAB. A proposta estabelece o prazo de até 30 dias para que o ministro vote depois de pedir vista. Caso o prazo de 30 dias se esgote, o magistrado que solicitou mais tempo para analisar o processo não poderá levar outra matéria para julgamento, até que ele vote a ação sob sua análise – o que é chamado de “trancamento de pauta”. Caso os relatores dos processos adiem seus votos, a proposta da OAB é que as ações sejam incluídas na sessão seguinte, também sob pena de trancamento da pauta.


Tempo de tramitação

Solicitado para que o ministro analise melhor o processo antes de dar o seu voto, o pedido de vista é um requerimento comum na Corte do STJ. De acordo com o Ministro Luis Salomão, o Supremo Tribunal de Justiça já passou por 755 pedidos de vista entre janeiro e outubro de 2014. A média anual do STJ é de mil pedidos.

Ainda de acordo com os dados, um processo demora cerca de 303 dias para receber a sua primeira decisão. Com pedido de vista, o tempo para a ação ser julgada novamente pode levar, em média, 1.323 dias.

O tempo máximo que um processo levou para ser julgado no STJ foi de 2.034 dias – ou seja, cinco anos e seis meses. Essa é uma questão que preocupa a Corte do Tribunal, de acordo com o seu presidente, Francisco Falcão, que afirmou que a demora é um “desserviço ao país”.

Durante a sessão do Tribunal Pleno do STJ, onde o Ministro Felipe Salomão apresentou o levantamento, os ministros concordaram em decidir sobre a questão até o dia 17 de dezembro.



Com informações do jornal Valor Econômico


Publicado em Edição 338

A Advocacia Sandoval Filho informa a seus clientes e amigos que não irá atender no dia 20 de novembro de 2014 por conta do Dia da Consciência Negra, decretado feriado no município de São Paulo. A Equipe voltará às atividades normalmente no dia 21 de novembro.

Desde já, agradecemos a sua compreensão.


Publicado em Edição 337

O Migalhas, importante portal de notícias do meio jurídico, publicou artigo escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar, sobre a desaposentação. O advogado fala sobre a legalidade ou não (em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) de servidores públicos aposentados renunciarem ao benefício para melhorar sua situação financeira, com a utilização do tempo de contribuição.

Acesse abaixo o artigo publicado pelo Migalhas.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211361,71043-Desaposentacao

Aqui, o artigo publicado no site da Advocacia Sandoval Filho.
http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1488-desaposentacao-interessa-tambem-ao-servidor-publico


Publicado em Edição 337
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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