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A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.

Em outras palavras, embora os Delegados de Polícia aposentados e seus pensionistas façam jus ao recebimento deste adicional, em razão da paridade remuneratória, a Lei Complementar nº 1.222/2013 não estende tal adicional a eles.

Com isso, a norma prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.222/2013, afronta o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Isto porque o “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” não passa de um aumento de salário disfarçado, concedido a todos os Delegados de Polícia que estão na ativa.

Infelizmente, tal prática não é rara na Administração Pública do Estado de São Paulo, a qual concede determinadas “gratificações” ou “adicionais” com o fim de macular sua verdadeira natureza jurídica.

Além disso, importante destacar que o “ADPJ” é concedido indistintamente a toda categoria de Delegado de Polícia, ou seja, não é devida em razão do desempenho de funções especiais ou em condições anormais de trabalho. Basta ser Delegado de Polícia e estar em atividade para receber este adicional.

Em tais situações, o Supremo Tribunal Federal entende que, se as gratificações são devidas pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor, tais gratificações são, na verdade, remuneração, razão pela qual devem ser estendidas aos aposentados e aos pensionistas.

Logo, a sua não extensão aos Delegados de Polícia aposentados e aos seus pensionistas afronta a regra da paridade remuneratória prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo objetivo é manter a igualdade entre as situações jurídicas dos Servidores Públicos em atividade com Servidores Públicos aposentados e os Pensionistas de Servidores Públicos.

Por fim, importante destacar que o Legislador Estadual Paulista editou a Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014, a qual acrescentou o Artigo 4º-A na Lei Complementar nº 1.222/2013.

Referido artigo passou a reconhecer aos aposentados e pensionistas o direito ao recebimento do ADPJ. No entanto, passarão a ter o direito ao recebimento do ADPJ apenas a partir de março de 2015, conforme previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar nº  1.249/2014.

Portanto, o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 continuam sendo violados, na medida em que os proventos dos Delegados de Polícia aposentados e as pensões dos seus dependentes não estão sendo revistos na mesma data e na mesma proporção. 

Ocorre que, para obter o direito ao recebimento do ADPJ, bem como as diferenças pretéritas não pagas, deverá ser ajuizada ação judicial com este fim.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


Publicado em Blog dos Advogados

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou seu entendimento no sentido de que benefícios de caráter alimentar – ou seja, benefícios fundamentais para a subsistência de um segurado - concedidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) não podem ser devolvidos. Durante revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de um segurado realizada pelo INSS, a autarquia notou que parcelas de caráter alimentar foram concedidas indevidamente. No entanto, este valor a mais recebido pelo segurado, em decorrência de sua boa-fé e do caráter alimentar do benefício, não pode ser devolvido ao INSS. Leia mais detalhes na matéria divulgada pelo portal da Justiça Federal.



Justiça Federal – 12 de dezembro de 2013

 


Não cabe devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé


Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. A decisão foi dada no pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com a intenção de modificar acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina. Ao manter a sentença de 1º grau, a recursal confirmou a proibição de a autarquia efetuar qualquer desconto no benefício do autor em razão da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI).


Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo André Espirito Santo, ficou claro no processo que a revisão do beneficio recebido pelo segurado foi correta, mas, o magistrado considerou descabida a devolução dos valores recebidos a maior em momento anterior à revisão administrativa. “Restando caracterizada: 1) a boa-fé do segurado; e 2) o caráter alimentar do benefício, há de se rechaçar a possibilidade de o INSS reaver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente concedidos. Presentes os dois requisitos cumulativos no caso concreto, não se cogita de devolução”, explicou Espírito Santo.


O relator destacou ainda que a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região já julgou no mesmo sentido. “O artigo 115, II, da Lei 8.213/91, prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício recebido além do devido e deve ser interpretado de forma restritiva, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário, não cabendo desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo”, transcreveu o juiz em seu voto.


Com esse entendimento, a decisão da TNU manteve integralmente o acórdão recorrido, negando o pedido de uniformização ao INSS.


Processo 5001609-59.2012.4.04.7211


Fonte: Ascom CJF

 


Publicado em Edição 291

O servidor público que completa as exigências para a aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade, tem direito ao Abono de Permanência até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória. Este benefício tem valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. O que ainda não estava claro era a partir de quando o servidor faria jus ao recebimento. Conforme explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos divulgou comunicado informando que "o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria".

Em seu artigo, a advogada destaca que os servidores que têm direito ao Abono de Permanência e deixaram de receber o benefício no período em que continuaram em atividade, devem pleitear os valores administrativamente ou até judicialmente. Veja mais detalhes na íntegra do artigo.


O Abono de Permanência do Servidor Público

 

Por força do disposto no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público que, tendo ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional até 15 de dezembro de 1998, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 20/1998, completar as exigências para a aposentadoria voluntária  e permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, §1º, II, CF .

Já em decorrência do disposto no artigo 3º, §1, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que até 19 de dezembro de 2003, data da publicação desta emenda, tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

O que vem gerando controvérsias entre servidores públicos e Administração, diz respeito ao momento a partir do qual o servidor fará jus ao efetivo recebimento do abono de permanência. Se este momento é a partir de quando o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono de permanência à Administração Pública.

No intuito de dirimir esta questão e visando a padronização de procedimentos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, em 21 de fevereiro de 2011, publicou o comunicado U.C.R.H. nº 007/2011, comunicando a disponibilização do Parecer PA nº 185/2012, exarado no Processo PGE nº 18492-6365/1982, que analisou pedido de recebimento das prestações anteriores ao requerimento do abono de permanência.

Concluiu-se que o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria. O Decreto nº 56.386/2010 alterou a redação do § 1º, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 17, do Decreto nº 52.859/2008, substituindo a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. O fato de o interessado ter requerido o abono de permanência quando vigente o Decreto anterior não o impede de repetir o requerimento.

Portanto, todos os servidores públicos que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, mas que, no entanto, não passaram a auferi-lo no momento em que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas tão somente, quando do requerimento administrativo passado um lapso temporal, fazem jus ao recebimento dos valores que deixaram de receber neste período em que continuaram em atividade, mesmo após o cumprimentodos requisitos para a aposentadoria voluntária. Estes valores podem ser pleiteados administrativamente e, no caso de negativa da Administração Pública, devem ser pleiteados judicialmente e reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nos termos da Lei Complementar nº 1.105/2010.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 285

O servidor público que completa as exigências para a aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade, tem direito ao Abono de Permanência até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória. Este benefício tem valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. O que ainda não estava claro era a partir de quando o servidor faria jus ao recebimento. Conforme explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos divulgou comunicado informando que "o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria".

Em seu artigo, a advogada destaca que os servidores que têm direito ao Abono de Permanência e deixaram de receber o benefício no período em que continuaram em atividade, devem pleitear os valores administrativamente ou até judicialmente. Veja mais detalhes na íntegra do artigo.


O Abono de Permanência do Servidor Público

 

Por força do disposto no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público que, tendo ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional até 15 de dezembro de 1998, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 20/1998, completar as exigências para a aposentadoria voluntária  e permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, §1º, II, CF .

Já em decorrência do disposto no artigo 3º, §1, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que até 19 de dezembro de 2003, data da publicação desta emenda, tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

O que vem gerando controvérsias entre servidores públicos e Administração, diz respeito ao momento a partir do qual o servidor fará jus ao efetivo recebimento do abono de permanência. Se este momento é a partir de quando o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono de permanência à Administração Pública.

No intuito de dirimir esta questão e visando a padronização de procedimentos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, em 21 de fevereiro de 2011, publicou o comunicado U.C.R.H. nº 007/2011, comunicando a disponibilização do Parecer PA nº 185/2012, exarado no Processo PGE nº 18492-6365/1982, que analisou pedido de recebimento das prestações anteriores ao requerimento do abono de permanência.

Concluiu-se que o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria. O Decreto nº 56.386/2010 alterou a redação do § 1º, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 17, do Decreto nº 52.859/2008, substituindo a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. O fato de o interessado ter requerido o abono de permanência quando vigente o Decreto anterior não o impede de repetir o requerimento.

Portanto, todos os servidores públicos que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, mas que, no entanto, não passaram a auferi-lo no momento em que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas tão somente, quando do requerimento administrativo passado um lapso temporal, fazem jus ao recebimento dos valores que deixaram de receber neste período em que continuaram em atividade, mesmo após o cumprimentodos requisitos para a aposentadoria voluntária. Estes valores podem ser pleiteados administrativamente e, no caso de negativa da Administração Pública, devem ser pleiteados judicialmente e reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nos termos da Lei Complementar nº 1.105/2010.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 286

Ana Flávia Magno Sandoval, advogada e sócia da Advocacia Sandoval Filho, defende em artigo o direito de todos os servidores em atividade, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao auxílio-transporte, inclusive daqueles que usam seu próprio carro para trabalhar e utilizam dependências do TCE para estacionar. O auxílio-transporte está previsto na Lei nº 6.248, de 1988, pela qual a empresa paga o valor mensal que exceder a 6% do salário do trabalhador. No caso do TCE-SP, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), de 20 de dezembro de 2011, instituiu um auxílio-transporte de R$ 11,80 por dia trabalhado a seus servidores em atividade, mas excluiu do benefício quem usa o próprio automóvel ou  dispõe de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais. Ana Flávia afirma que a restrição, além de ser ilegal, viola dispositivos e valores resguardados pela Constituição Federal de 1988. A Lei nº 6.248 não faz diferença entre quem usa e quem não usa o carro para trabalhar.

Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em atividade têm direito ao auxílio-transporte


O auxílio-transporte foi instituído com a promulgação da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 com o objetivo de custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Inicialmente, seu valor correspondia à diferença entre o montante estimado de despesas de condução do funcionário ou servidor, e a parcela equivalente a 6% de sua retribuição global mensal, excluindo-se os valores recebidos a título de salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno e a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do artigo 2º , da Lei nº 6.248/1988.

O valor do auxílio-transporte, desde sua instituição, era devido por dia efetivamente trabalhado, e o valor estimado da despesa de condução a que se referiu o artigo 2º, da Lei nº 6.248/1988, ficou a ser estabelecido por decreto e revisto mensalmente, observando-se os critérios de região e/ou local das unidades administrativas do Governo, bem como o tipo de transporte coletivo disponível no local, como determina o artigo 4º , da Lei nº 6.248/1988.

Em 20 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), expedido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispôs sobre a concessão do auxílio-transporte a que se refere a Lei nº 6.248/1988, considerando a finalidade de custear as despesas de locomoção entre a residência e o trabalho dos servidores ativos daquele Tribunal.

O artigo 1º , do Ato GP nº 08/2011, expressamente institui o auxílio-transporte aos servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos), devidos por dia trabalhado. Entretanto, através do artigo 2º , do mesmo Ato, foram excluídos do benefício, os servidores que dispõem de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais.

Tendo em vista que a finalidade do auxílio-transporte é custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa, independentemente do meio locomotivo que utilizam para se deslocarem ao trabalho, ou da disposição de vagas nos estacionamentos dos edifícios, uma vez que não há na Lei nº 6.248/1988, qualquer menção a estes critérios para fins de concessão do auxílio-transporte, e tendo em vista que o benefício em tela foi instituído para todos os servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado, não restam dúvidas de que o artigo 2º, do Ato GP 08/2011, ao restringir o alcance e a aplicação da Lei nº 6.248/1988, além de ser ilegal, viola dispositivos e valores resguardados pela Constituição Federal de 1988.

Desta forma, a não concessão do auxílio-transporte aos servidores do Tribunal de Contas, por disporem de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais, vai de encontro com os direitos sociais resguardados pela Constituição Federal, mais especificamente, no artigo 6º , que inclui no rol dos direitos sociais, dentre outros, o direito ao trabalho e à moradia.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a verba paga a título de auxílio-transporte inclui-se nos gastos denominados “despesas com pessoal e respectivos encargos”, tratando-se, portanto, de dever do Estado, inclusive com previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – através de seus artigos 18  e seguintes.

Portanto, a concessão do auxílio-transporte, corretamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, com valor fixado em RS 11, 80 (onze reais e oitenta centavos), através do artigo 1º, do Ato GP 08/2011, devendo ser pago por dia trabalhado, nada mais faz do que cumprir com os preceitos constitucionais que resguardam os direitos sociais, e valorizam o trabalho, como forma de erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento social.

Todos os servidores públicos em atividade no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, têm direito ao valor correspondente ao auxílio-transporte, instituído pela Lei nº 6.245/1988, e regulamentado pelo artigo 1º, do Ato GP nº 08/2011, com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2012, data em que produziu efeitos pecuniários o Ato GP nº 08/2011, sem os descontos a título de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória do auxílio-transporte, como forma de implementar as políticas de desenvolvimento social, e valorização do trabalho, resguardadas pela Constituição Federal de 1988.

Exerça seus direitos aqui, acessando Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258


Publicado em Edição 250

Os policiais militares, civis, técnicos científicos da Secretaria de Segurança Pública e agentes de escolta e segurança da Secretaria de Administração Penitenciária terão o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorporado ao salário. Isso é o que está previsto no Projeto de Lei encaminhado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no dia 20 de janeiro. Com a alteração, esses servidores têm um aumento no salário-base. Em 1º de março de 2014, quando a medida está prevista para entrar em vigor, a porcentagem referente a 2014 já deve ser adiantada e incorporada aos salários. Metade do benefício será incorporada ao salário-base. Os outros 50% farão parte do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).



O governador explicou que, em 2010, quando a incorporação do ALE foi estabelecida, o processo deveria levar cinco anos, sendo incorporados 20% ao ano. “Nessa de 2014, nós estamos antecipando para 2013”, disse Alckmin. Além disso, o valor da incorporação terá como referência o ALE II – gratificação mais alta para os servidores da segurança – tanto para policiais que já recebiam este benefício quanto para aqueles que desfrutavam do ALE I.

Os servidores que não têm o ALE incorporado ao salário podem entrar com ação judicial para fazê-lo, conforme artigo da advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

 

Ação judicial do ALE – Adicional de Local de Exercício tem sua tese reforçada por Projeto de Lei apresentado por Governador


A iniciativa do Governador Geraldo Alckmin reforça a tese da ação judicial oferecida aos servidores aposentados e pensionistas de Agentes Penitenciários, Policiais Civis e Policiais Militares que não recebem o ALE – Adicional de Local de Exercício, e que têm este direito, nos termos do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

Da mesma forma, dá mais força ao pedido dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos ocupantes de cargos de Agente Penitenciários, Policiais Civis e Policiais Militares, para que o valor pago a título de ALE – Adicional de Local de exercício, seja totalmente incorporado aos vencimentos, proventos e pensões com os respectivos reflexos no RETP – Regime Especial por Trabalho Policial, Sexta-parte e Adicional por tempo de serviço.

O Projeto de Lei apresentado pelo Governador prevê a incorporação de 50% do ALE, no entanto, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, ela deve ser integralmente incorporada aos vencimentos, proventos e pensões, e paga a todos os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Penitenciários, Policiais Civis e Policiais Militares, sejam ativos, inativos ou pensionistas.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258

Exerça seu direito clicando aqui, escolhendo Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil ou Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar e a ação correspondente.

 

Com informações da assessoria do deputado Rafael Silva


Publicado em Edição 244

O servidor público que, ao completar as exigências para a aposentadoria voluntária, permanecer em atividade, tem direito imediato a um abono de permanência. Isso é o que prevê o artigo 2º, parágrafo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Esse abono se estenderá até o funcionário completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Havia uma dúvida sobre o momento a partir do qual o servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência – se a partir de quando cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono. Mas a dúvida foi esclarecida com o decreto nº 56.386/2010, que substituiu a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 20 de outubro de 2012.


O abono de permanência do servidor público

Ana Flávia Magno Sandoval

Por força do disposto no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público que – tendo ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional até 15 de dezembro de 1998, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 20/1998 – completar as exigências para a aposentadoria voluntária¹ e permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, §1º, II, CF² .

Já em decorrência do disposto no artigo 3º, §1, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que até 19 de dezembro de 2003, data da publicação desta emenda, tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

O que vem gerando controvérsias entre servidores públicos e Administração, diz respeito ao momento a partir do qual o servidor fará jus ao efetivo recebimento do abono de permanência. Se este momento é a partir de quando o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono de permanência à Administração Pública.

No intuito de dirimir essa questão e visando à padronização de procedimentos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos publicou em 21 de fevereiro de 2011 o comunicado U.C.R.H. nº 007/2011, comunicando a disponibilização do Parecer PA nº 185/2012, exarado no Processo PGE nº 18492-6365/1982, que analisou pedido de recebimento das prestações anteriores ao requerimento do abono de permanência.

Concluiu-se que o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria. O Decreto nº 56.386/2010 alterou a redação do § 1º, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 17, do Decreto nº 52.859/2008, substituindo a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. O fato de o interessado ter requerido o abono de permanência quando vigente o Decreto anterior não o impede de repetir o requerimento.

Portanto, todos os servidores públicos que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, mas que, no entanto, não passaram a auferi-lo no momento em que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas tão somente, quando do requerimento administrativo passado um lapso temporal, fazem jus ao recebimento dos valores que deixaram de receber neste período em que continuaram em atividade, mesmo após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Estes valores podem ser pleiteados administrativamente, e no caso de negativa da Administração Pública, devem ser pleiteados judicialmente, e reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nos termos da Lei Complementar nº 1.105/2010.


¹Art. 40, III, CF – (...) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


²Art. 40, II, CF - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;


Ana Flávia Magno Sandoval
OAB/SP nº 305.258

Publicado em Edição 233

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo o devido pagamento da GAT. Após esta data, as parcelas atrasadas serão prescritas. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Mario Augusto de O. B. Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

 

Gratificação por Acúmulo de Titularidade de unidades de polícia


Em 24 de outubro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, aos Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia.

Referida lei estabeleceu três requisitos indispensáveis ao recebimento da GAT: (i) a designação do delegado, em caráter excepcional, para comandar duas unidades policiais; (ii) a cumulação pelo período de quinze dias ou mais; e (iii) a vedação de mais de uma designação para o mesmo período.

Contudo, previu também a necessidade de expedição de decreto para regulamentar e identificar as unidades de polícia previamente à concessão da GAT, bem como a fixação dos demais procedimentos necessários ao cumprimento e execução da lei complementar.

O Chefe do Poder Executivo astuciosamente editou os Decretos regulamentares somente após um largo espaço de tempo, omitindo-se na regulamentação dos períodos em que a lei produziu efeitos, por isso os Delegados de Polícia que já se oneravam com o acúmulo de funções e faziam jus ao recebimento da GAT foram lesados pela inércia do Governador do Estado de São Paulo.

Consequentemente, aqueles Delegados de Polícia das unidades do interior, macro São Paulo ou da Capital que tenham exercido suas funções acumuladamente a partir de 01 de setembro de 2007 têm o direito de pleitear em juízo o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT daqueles períodos em que, devido à falta de regulamentação, ficaram prejudicados.

Por fim, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a favor do recebimento da GAT, bem como a importância com relação ao prazo para ajuizamento das ações, vez que a partir de setembro de 2012 as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação judicial serão atingidas pela prescrição.

Exerça aqui os seus direitos.

Mario Augusto de O. B. Falleiros
OAB-SP nº 309.124


Publicado em Edição 212

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, os Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). A lei tem efeitos retroativos a 1 de setembro de 2007. Acontece, no entanto que, devido à demora na regulamentação da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, muito servidores públicos que teriam direito ao benefício, deixaram de receber a GAT. Os servidores lesados têm até setembro de 2012 para ajuizar ação requerendo o devido pagamento da GAT. Após esta data, as parcelas atrasadas serão prescritas. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Mario Augusto de O. B. Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

 

Gratificação por Acúmulo de Titularidade de unidades de polícia


Em 24 de outubro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, aos Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia.

Referida lei estabeleceu três requisitos indispensáveis ao recebimento da GAT: (i) a designação do delegado, em caráter excepcional, para comandar duas unidades policiais; (ii) a cumulação pelo período de quinze dias ou mais; e (iii) a vedação de mais de uma designação para o mesmo período.

Contudo, previu também a necessidade de expedição de decreto para regulamentar e identificar as unidades de polícia previamente à concessão da GAT, bem como a fixação dos demais procedimentos necessários ao cumprimento e execução da lei complementar.

O Chefe do Poder Executivo astuciosamente editou os Decretos regulamentares somente após um largo espaço de tempo, omitindo-se na regulamentação dos períodos em que a lei produziu efeitos, por isso os Delegados de Polícia que já se oneravam com o acúmulo de funções e faziam jus ao recebimento da GAT foram lesados pela inércia do Governador do Estado de São Paulo.

Consequentemente, aqueles Delegados de Polícia das unidades do interior, macro São Paulo ou da Capital que tenham exercido suas funções acumuladamente a partir de 01 de setembro de 2007 têm o direito de pleitear em juízo o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT daqueles períodos em que, devido à falta de regulamentação, ficaram prejudicados.

Por fim, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a favor do recebimento da GAT, bem como a importância com relação ao prazo para ajuizamento das ações, vez que a partir de setembro de 2012 as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação judicial serão atingidas pela prescrição.

Mario Augusto de O. B. Falleiros
OAB-SP nº 309.124


Publicado em Edição 211

Desde 22 de novembro de 2011, os servidores públicos contratados pela Lei 500/74 também têm direito aos benefícios da Sexta-Parte e da Licença-Prêmio. Os benefícios começaram a ser pagos a partir de novembro de 2011, quando o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, publicou o despacho. As parcelas anteriores a esta data, no entanto, devem ser requeridas por meio de ação judicial. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, dá mais detalhes. Leia o artigo escrito pela advogada.

 

Servidores Públicos contratados sob a égide da Lei 500/74 têm reconhecido o direito aos benefícios da Sexta-parte e Licença-prêmio



O Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alkmin, em 22 de novembro de 2011, publicou despacho em caráter normativo, estendendo o benefício da sexta-parte aos servidores públicos contratados pela Lei 500. O reconhecimento administrativo se dará a partir da data da publicação do despacho, e as parcelas remuneratórias vencidas em data anterior, deverão ser cobradas através de ação judicial.

Aqueles que já possuem ação judicial em andamento terão assegurados o direito a sexta-parte, em relação aos períodos anteriores à publicação do despacho.

Licença-prêmio -- Em um segundo despacho, publicado na mesma data, o Sr. Governador do Estado estendeu também o direito ao benefício da licença-prêmio, aos servidores admitidos pela Lei 500/74, considerando todos os períodos aquisitivos desde o ingresso. Para fazer jus ao benefício, entretanto, deve-se preencher os requisitos previstos nos artigos 209 e 210, da Lei 10.261/69 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

O reconhecimento administrativo destes direitos se deve ao grande número de reiteradas decisões judiciais concedendo tais benefícios. Portanto, servidores públicos do Estado de São Paulo aposentados, contratados sob a regência da Lei 500/74 podem ingressar com ação judicial pleiteando o benefícios licença-prêmio. Os servidores contratados sob regime da Lei 500, ativos ou aposentados, que tenham em seus holerites 4 (quatro) adicionais por tempo de serviço, podem pleitear judicialmente a obtenção da sexta-parte.

Os benefícios deverão ser concedidos e restituídos corretamente, respeitado o lapso temporal de 5 anos.

Reivindique seus direitos clicando aqui.

Ana Flávia Magno Sandoval
OAB-SP 305.258


Publicado em Edição 201
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