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Governadores e vice-governadores de 18 estados do país se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para discutir questões sobre a utilização dos depósitos judiciais e precatórios. O presidente do STF informou aos governadores que o processo sobre a análise da mudança do método de pagamento de precatórios está ainda em discussão “a fim de possibilitar maior participação dos envolvidos”, e por isso só voltará à pauta do Plenário da Corte após esta etapa. Além disso, Lewandowski informou que o Conselho Nacional de Justiça está organizando reuniões com representantes de associações do poder Executivo, de magistrados e de entidades da sociedade civil para debater soluções sobre o uso de depósitos judiciais nos pagamentos das dívidas dos Estados. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo portal do STF.

 



Supremo Tribunal Federal – 1 de fevereiro de 2016


Lewandowski recebe governadores e vice-governadores de 18 estados


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu no começo da noite de hoje (1º) governadores e vice-governadores de 18 estados. A audiência tinha a finalidade de tratar da questão do uso dos depósitos judiciais pelas administrações estaduais.


O ministro Lewandowski informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordena o Fórum Nacional de Precatórios, que está organizando reuniões com entidades da sociedade civil, representantes das associações de magistrados e governadores para debater e encontrar as melhores soluções para o tema, as quais devem ser apresentadas em 30 dias. O presidente do STF destacou, ainda, que o processo sobre a análise da mudança de metodologia de pagamento de precatórios foi convertido em diligências, a fim de possibilitar maior participação dos envolvidos. Assim, o tema só poderá voltar à pauta do Plenário após a conclusão dessa etapa.


Em seguida à reunião com o presidente do STF, os governadores seguiram para o Senado, onde discutiriam o tema com o presidente da Casa, Renan Calheiros. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 159/2015, chamada PEC dos Precatórios, trata, entre outros assuntos, da possibilidade do uso dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Pelo projeto, seria possível o uso de até 75% dos depósitos administrativos e tributários e 40% dos não tributários para essa finalidade.


Segundo o governador do Estado do Maranhão e ex-juiz federal Flávio Dino, o encontro com o presidente do STF teve a intenção de apresentar a posição dos estados sobre o projeto, que amplia a possibilidade de uso de depósitos já autorizada por lei complementar. “Estamos conversando com o Judiciário porque isso é de interesse direto dos tribunais, para que haja uma compreensão da importância do projeto”, afirmou.


Publicado em Edição 394

 

O Conselho Federal da OAB moveu, no dia 29 de janeiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 151/2015, que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios e outras dívidas públicas por estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com a OAB, os artigos da Lei que determinam a transferência dos valores para uma “conta única” dos entes devedores afrontam o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinam que os valores para pagamentos de dívidas públicas sejam administrados pelos Tribunais de Justiça. Na petição da ADI, a OAB volta a criticar também o uso dos valores para outros fins, que não a quitação de precatórios, como alguns estados e municípios têm feito.

 


Veja mais detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

Consultor Jurídico – 4 de fevereiro de 2016


Dinheiro para precatórios


OAB questiona no STF uso de depósitos judiciais por estados e municípios


Por Sérgio Rodas


Os recursos de depósitos judiciais só podem ser usados por estados e municípios para pagamento de precatórios. Dessa maneira, esses valores não devem ser repassados para os cofres desses entes federativos, e sim para as contas especiais para quitação de obrigações públicas administradas pelos tribunais de Justiça.


Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação direta de inconstitucionalidade na sexta-feira (29/1) no Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte declare que os artigos 3º e 7º, incisos II a IV, da Lei Complementar 151/2015, não são compatíveis com a Carta Magna.


Na petição inicial, assinada pelo então presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, a entidade critica o uso indevido de recursos de precatórios por governos estaduais e municipais, em desrespeito à LC 151/2015.


E isso, de acordo com a Ordem, vem ocorrendo porque os valores de depósitos judiciais estão sendo transferidos para os Tesouros de estados e municípios, e não para as contas dos TJs. Porém, os advogados alegam que tal operação — autorizada pelo artigo 3º da LC 151/2015 — viola os artigos 100 da Constituição e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribuem a competência para pagamento de precatórios aos TJs.


Por causa do mesmo dispositivo do ADCT, a OAB também afirma que os incisos II, II e IV do artigo 7º da LC 151/2015 são inconstitucionais, uma vez que eles preveem a utilização de valores de depósitos judiciais para outros fins que não a quitação de precatórios.


A Ordem ainda pede a concessão de medida cautelar para determinar que estados e municípios transfiram imediatamente valores de depósitos judiciais levantados pela LC 151/2015 para as contas especiais dos TJs, e que esse seja o único destino desses valores daqui em diante.


Decisão do CNJ


A OAB já havia entrado com um pedido semelhante junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, na terça-feira (2/2), confirmou liminar do conselheiro Lelio Bentes e manteve a proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em aberto. A decisão proíbe que estados e municípios usem tais recursos até que o STF se manifeste sobre o assunto.


Clique aqui para ler a íntegra da petição inicial.


ADI 5.463


Publicado em Edição 395

 

Em 2015, 11 governos utilizaram um total de R$ 16,9 bilhões oriundos de depósitos judiciais para pagar precatórios, dívidas com a União e aposentadorias dos servidores que estavam atrasadas – uma fatia de 13% do total de recursos que os Tribunais de Justiça tinham sob custódia. O levantamento foi feito pelos Tribunais de Justiça e as informações foram divulgadas no jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com a reportagem, o governo de São Paulo utilizou R$ 1,4 bilhão desse montante para quitar dívidas de precatórios.


Os depósitos judiciais são verbas que devem ser recolhidas em juízo pelas partes litigantes, em determinados processos judiciais, antes da sentença final, como garantia de que as partes têm recursos para honrar os seus compromissos em caso de derrota. Desde que a Lei Complementar 151/2015, proposta pelo Congresso, foi aprovada, os recursos desses depósitos judiciais podem ser utilizados prioritariamente para pagamentos de precatórios – obedecendo o limite de 70% do montante para cada estado.

 


No entanto, o jornal destaca que a utilização dos depósitos judiciais é “uma solução emergencial”, pois a verba deverá ser devolvida pelos governos em algum momento. Além disso, as Assembleias Legislativas de alguns estados aprovaram leis que autorizam o uso dos depósitos judiciais para outros fins. A constitucionalidade dessas leis está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.


Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça emitiu, em novembro de 2015, uma liminar aos Tribunais de Justiça determinando que os recursos sejam utilizados para outros fins apenas se não houver precatórios a serem quitados.


Publicado em Edição 392

 

Durante sessão do dia 18 de novembro, no Congresso Nacional, senadores e deputados derrubaram três vetos presidenciais sobre a Lei Complementar 151/2015, que fixa as regras de uso dos depósitos judiciais por entes públicos. Um dos dispositivos antes vetado pela presidente Dilma Rousseff dizia respeito ao prazo de 15 dias para que bancos repassassem aos estados, municípios e Distrito Federal os recursos de depósitos judiciais. Este veto foi derrubado pelo Congresso.

Outro veto rejeitado pelos membros do legislativo foi o que determinava que instituições financeiras estariam proibidas de fazer exigências além das estabelecidas na Lei 151/15. Além disso, o veto sobre o destino obrigatório de 10% do fundo de reserva dos depósitos judiciais (ou seja, os 30% do montante que não podem ser utilizados pelos entes públicos) para um fundo de investimentos para obras de infraestrutura também foi derrubado.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer, portanto, essas três regras.

Depósitos judiciais

A Lei Complementar 151/15 prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra estados, o Distrito Federal e municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por entes da Federação.

O prazo estipulado para o repasse dessas verbas será contado a partir da apresentação de um termo de compromisso pela administração pública no qual ela declara que usará os recursos repassados a sua conta, primeiramente, para pagamento de precatórios. Depois o restante dos recursos pode ser usado para pagamento da dívida pública, despesas de capital e recomposição de fundos de previdência.


Publicado em Edição 387

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que oito estados vêm utilizando os depósitos judiciais para fins diversos aos pagamentos de precatórios, como determina a legislação federal. De acordo com as entidades e com a PGR, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe são suspeitos de uso abusivo da verba por aprovarem leis estaduais que destinam os recursos para pagar salários de servidores, cobrir rombos na Previdência e outras despesas de forma geral.

De acordo com notícia veiculada pela revista Consultor Jurídico, a OAB e a AMB já moveram ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal em relação à lei cearense que autoriza o Executivo a utilizar 70% dos depósitos para ”quitar folhas de pagamento e equilibrar o fundo de previdência do Estado”. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Magistrados também questionaram ao Supremo as leis de Minas Gerais e do Piauí por apresentarem teor que vai contra o que dita a Lei Complementar 151/2015.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça emitiu ainda uma liminar aos Tribunais de Justiça para que não celebrem acordos com os governos que “se desviem” do intuito de pagar precatórios. Pela lei, os estados só podem utilizar os depósitos judiciais para outros fins se não houver precatórios a serem quitados.

Com informações do jornal O Globo


Publicado em Edição 385

 

O Supremo Tribunal Federal está analisando uma reclamação, interposta pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que determinou o sequestro – ou seja, a apreensão - dos rendimentos provenientes de contas especiais para pagamento de precatórios. O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela suspensão do sequestro por declarar que não há provas que baseiem o pedido. O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, divergiu por entender que, o dinheiro destinado para a conta especial de pagamento de precatórios  não pode ser utilizado pelo Estado para outro fim. O ministro Luiz Fux pediu vistas para analisar melhor a questão. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo portal jurídico Migalhas.

 

Migalhas – 10 de novembro de 2015


STF analisa Reclamação contra sequestro de rendimentos de contas especiais vinculadas ao pagamento de precatórios


Ministro Fux pediu vista dos autos


Um pedido de vista do ministro Fux suspendeu o julgamento nesta terça-feira, 10, de Reclamação (Rcl) na 1ª turma do STF contra sequestro de rendimentos de contas especiais vinculadas ao pagamento de precatórios.


O Estado do RS, optante do regime especial de precatórios do art. 91, §1º, I, do ADCT, ajuizou a reclamação contra decisão do presidente do TJ/RS que, com fundamento no art. 97, §10, I, do ADCT, determinou o sequestro dos rendimentos de contas especiais vinculadas para pagamento de precatórios.


O ente Federado alega ofensa às decisões do STF nas ADIns 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a determinação de sequestro não se enquadraria “na única hipótese reconhecida como válida pela Corte Suprema do país” - desrespeito à vinculação de receitas para fins de quitação da dívida.


Voto do relator


O relator da Rcl, ministro Fachin, em decisão monocrática de 5/8, deferiu medida cautelar para suspender o ato reclamado, cassando a ordem de sequestro de verbas públicas do Estado-membro e, por consequência, infirmar o bloqueio dos recursos públicos em questão.


Na sessão de julgamento na turma, Fachin confirmou a liminar deferida. “Inicialmente, verifica-se que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul realizou regularmente os depósitos da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios do regime especial do art. 97 do ADCT. Por conseguinte, em uma interpretação literal da norma constitucional, não ocorreu situação de não liberação tempestiva de recursos que teria a aptidão de gerar a sanção de sequestro de verbas.”


Ao julgar procedente a Rcl para suspender o sequestro, o relator concluiu que “o ato reclamado viola mesmo a autoridade do assentado no julgamento das ações 4.357 e 4.425, especialmente no que se refere à questão de ordem, isto é, 'durante o período fixado no item 2, ficam mantidas I – a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios e II – as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios'”.


Segundo Fachin, não se conclui do conjunto probatório dos autos a hipótese de não liberação dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios, de modo que não se posta hipótese autorizadora de sequestro de verba pública.


Divergência


Próximo a votar, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência. De início, lembrou S. Exa. que “todos os Estados estão vivendo momentos dramáticos”, não lhe sendo indiferente a situação dos Estados, mas que divergiria na questão processual e na matéria de fundo.


“Estamos falando de um dinheiro que foi destinado pelo Estado para a conta especial de pagamento de precatórios e, pelo que entendi, esta conta, que é em rigor administrada pelo Tribunal de Justiça, como manda a Constituição, produziu um rendimento, e foi este rendimento, da conta especial, para o fim especifico de pagar precatórios, que o Estado retirou, penso que indevidamente, recursos.”


Na questão processual, o ministro Barroso afirmou que a liminar do ministro Fux nas ADIns “nem tangenciou esta questão, não foi apreciada pelo plenário, de modo que não consigo imaginar a Rcl como a sede própria”.


Barroso destacou ainda que “se nós começarmos a abrirmos exceções, e isso está acontecendo com os depósitos judiciais também, nós vamos criar o horror jurídico para enfrentar o horror econômico”. Assim, não conheceu da reclamação.


Após o voto do relator julgando procedente a Rcl, e do voto do ministro Barroso que não conhecia, pediu vista regimental o ministro Fux.


•    Processo relacionado: Rcl 21.409


Publicado em Edição 385

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, através de liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, divulgada nesta quinta-feira (5/11), que os Tribunais de Justiça não firmem termos de compromisso com governadores que levem ao uso dos depósitos judiciais para outros fins senão o de pagar precatórios em primeiro lugar, como prevê o Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015. De acordo com o Conselho Federal da OAB, que pediu providências ao CNJ, diversos Tribunais têm firmado compromissos com os governos de seus estados no sentido de liberar os recursos para o custeio de outras despesas mesmo havendo precatórios a serem quitados, o que violaria as regras do Artigo 7º - que prioriza o pagamento de precatórios. Saiba mais detalhes na matéria divulgada pela Agência CNJ de Notícias.

 


Conselho Nacional de Justiça – 5 de novembro de 2015


Liminar determina que depósitos sejam usados para pagamento de precatórios


Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, que prevê a prioridade do pagamento de precatórios judiciais.


A liminar atende parcialmente a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor do Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000. Editada em agosto de 2015, a Lei Complementar nº 151 permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios sejam aplicados no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e, se ainda houver recursos disponíveis, em três outras hipóteses (dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo).


Para o Conselho Federal da OAB, a lei estabelece critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais, mas diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes. A prática, afirma a OAB, violaria o Artigo 7º da lei.


Em sua decisão, o conselheiro determina que, ao celebrar termos de ajuste e compromisso destinados a liberar recursos de depósitos judiciais para contas dos estados, do Distrito Federal e de municípios, os Tribunais de Justiça observem os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”. Para o conselheiro, a transferência dos valores deve observar especialmente o critério de gradação do Artigo 7º.


A liminar determina ainda que os TJs encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual e dos atos de natureza regulamentar eventualmente existentes sobre a matéria e dos termos de compromisso que tenham sido firmados. Nesta última hipótese, deverão ainda informar as medidas adotadas para fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso firmados. A decisão é válida até o julgamento de mérito do Pedido de Providências.


Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias


Publicado em Edição 384


Liminar do Conselho Nacional de Justiça, deferida na terça-feira (27/10), exige que os Tribunais de Justiça observem que os recursos provenientes dos depósitos judiciais sejam utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios. O uso desses recursos para outros fins só pode ser liberado para estados e municípios que tiverem com os pagamentos dos precatórios em dia. "A decisão deve orientar os tribunais quanto a correta utilização dos depósitos judiciais, exigindo que sejam preferencialmente pagos precatórios em atraso", disse Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil. Veja mais detalhes na matéria da revista Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 27 de outubro de 2015


Depósitos judiciais


Liminar obriga TJs a dar preferência a pagamento de precatórios


Por Marcelo Galli

O conselheiro Lelio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu nesta terça-feira (27/10) parcialmente liminar obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015.


Bentes Corrêa é relator do Pedido de Providências ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil pedindo que o CNJ proibisse estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores.


De acordo com a decisão, monocrática, ao celebrar Termos de Ajuste e Compromisso para liberar a transferência de recursos oriundos de depósitos judiciais para as contas dos Tesouros dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os tribunais devem observar os requisitos do artigo 7º da referida lei. O artigo dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.


"A decisão deve orientar os tribunais quanto a correta utilização dos depósitos judiciais, exigindo que sejam preferencialmente pagos precatórios em atraso", disse Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios.


A decisão pede também para os tribunais informarem as medidas adotadas para a fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso já firmados, no prazo de cinco dias. Segundo o pedido ajuizado pela OAB, diversos TJs estão assinando acordos com governos estaduais para permitir que as verbas sejam levantadas para dar conta de diversas obrigações não relacionadas a precatórios. Minas, Bahia, Sergipe, Paraíba e Piauí, por exemplo, têm leis estaduais que os autorizam a usar os depósitos em questões previdenciárias, ou para sanar pendências da administração estadual.


Os tribunais, segundo a decisão, não poderão firmar termos que prevejam a possibilidade de aplicação dos recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV do dispositivo de lei, ou sem a devida observância da prioridade assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.


Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico






Publicado em Edição 383

Qui, 01 de Outubro de 2015 12:14

Onofre Alves Batista Júnior, advogado-geral de Minas Gerais, escreveu artigo sobre a constitucionalidade da utilização dos depósitos judiciais feitos pelos estados. Publicado pela Conjur, o artigo defende que o uso desses depósitos para pagamentos de dívidas públicas (como precatórios) não é inconstitucional. Para o advogado-geral, “não há nada de jurídico nas alegações trazidas pelos propositores das ações”, que se sustentam em dois pilares que não têm base jurídica. O primeiro, é a insolvência dos entes políticos que, para Batista, não podem ter tidos como insolventes – ou seja, inadimplentes -, uma vez que não podem ser equiparados aos agentes econômicos que atuam no mercado. O segundo, “a suposta indisponibilização dos valores aos depositantes, como se depósitos, sobretudo judiciais, pudessem ser requisitados a qualquer tempo e por todos os depositantes concomitantemente (reductio ad impossibile)”. Leia o artigo na íntegra.

 

 

 

Consultor Jurídico – 29 de setembro de 2015


Uso de depósitos judiciais pelos estados não é inconstitucional



Por Onofre Alves Batista Júnior

No dia 21 de setembro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072 (que ataca a Lei Complementar 147/13 do Rio de Janeiro, alterada pelas LCs nos 148/13 e 163/15), conduziu, com a presença do ministro Edson Fachin, audiência pública para colher o depoimento de autoridades e integrantes dos mais diversos setores da sociedade sobre a possibilidade de utilização de depósitos judiciais — às vezes, também extrajudiciais — em dinheiro pelos Poderes Executivos da União Federal e de alguns Estados-membros (como RJ, MG, PB, BA, PR, SP) para pagamento de despesas diversas (por exemplo, precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de fundos de previdência, etc.). Na ocasião, foram prestados esclarecimentos de ordem técnica, administrativa, científica, econômica, política e, é claro, jurídica — muito embora, como se verá, não há nada de jurídico nas alegações trazidas pelos propositores das ações.

Para começar, cabe destacar que a questão que se coloca em debate configura, em certo sentido, uma inovação no ordenamento jurídico. Por isso mesmo, incomoda, pois o que é novo tende a incomodar. No entanto, como deveria ser óbvio a todos, não é porque uma inovação legislativa gera incômodo que deva ser declarada inconstitucional.

A bem da verdade, o que transparece da leitura das iniciais das ações é que os requerentes (a Procuradoria Geral da República e, no caso da ADI 5.361, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB) não se conformam com o julgamento levado a cabo pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.933 (Lei federal 9.703/98) e ADI 2.214 (Lei 1.952/99 do Mato Grosso).

O inconformismo é manifesto, porque os argumentos agora derramados são os mesmos de antes. As ações fundam-se em alegações genéricas e meramente especulativas e alarmistas sobre a capacidade econômica dos entes políticos da federação de honrar seus compromissos financeiros com a população, redundando na conhecida falácia lógica do argumentum ad metum. No fim, o que fazem é tão-só abalar, sem justificativa razoável, a confiança nas instituições dos Poderes Públicos. E apesar de toda a elucubração, fazendo referência a uma série de dispositivos constitucionais, as pretensões sustentam-se, basicamente, em dois pilares, ambos carentes de base jurídica, a saber:

• a suposta possibilidade de insolvência dos entes políticos, apesar de ser certo que estes, não podendo ser equiparados aos agentes econômicos que atuam no mercado sob a sistemática de assunção de riscos, consequentemente não podem ser tidos como insolventes; e

• a suposta indisponibilização dos valores aos depositantes, como se depósitos, sobretudo judiciais, pudessem ser requisitados a qualquer tempo e por todos os depositantes concomitantemente (reductio ad impossibile).

O STF já firmou e confirmou que o depósito judicial, por ser uma faculdade do depositante, estando à mercê de sua livre manifestação de vontade, não tem a característica de empréstimo compulsório. Da mesma forma, as leis em debate não trazem qualquer imposição tributária (até mesmo porque, inexiste hipótese de incidência que possa dar ensejo a fato gerador do suposto tributo), mas simples regras que disciplinam depósitos de valores e seu repasse interno do Judiciário ao Executivo. Isso nada tem a ver com a figura do empréstimo compulsório, ausente que está a compulsoriedade (o depositante pode efetuar o depósito ou não).

É ainda mais risível falar-se em possível confisco, uma vez que o valor depositado deve ser restituído ao vencedor da ação, corrigido monetariamente. O próprio uso da palavra “possível” denota o caráter falacioso do argumento (slippery slope). De qualquer modo, a Suprema Corte assentou, no julgamento das ADIs 1.933 e 2.214, que o direito de propriedade permanece incólume, pois o bem do depositante não lhe é retirado.

Não se trata sequer de empréstimo (público), como equivocadamente entendeu Fernando Facury Scaff, em texto veiculado aqui na ConJur. Está-se diante de mero direito de uso de uma disponibilidade. Posto de outra forma, as leis autorizam que os entes políticos façam uso de bens fungíveis que já estão sob a guarda do Estado. Os valores não são apropriados pelos Poderes Executivos, senão contabilmente, como simples ingressos. Cumpre dizer: por meio dessas leis, os Poderes Executivos valer-se-ão do vultoso fluxo de caixa e de suas capacidades de alavancagem financeira (leverage), sem que haja transferência de titularidade jurídica dos recursos, os quais permanecerão à disposição das partes, enquanto possibilidade garantida de fruição futura.

A transferência do Estado-juiz ao Estado-administrador é intramuros, de modo que o dinheiro permanece, para todos os efeitos jurídicos, dentro do Estado.

Além disso, depósitos judiciais e extrajudiciais não constituem reservas de agentes privados, pois não detêm liquidez (encontram-se temporariamente indisponível às partes), estando sua liberação condicionada ao deslinde da questão à qual se ligam. Se assim é, considerando que o depósito em juízo leva à imobilização do recurso, com perda provisória de liquidez, não há como falar em qualquer interesse que se projete extramuros, para fora do Estado e em direção ao particular, contanto que o depositante receba ao final, o que é assegurado pelas leis. Ora, dinheiro é coisa fungível e, uma vez realizado o depósito, nasce para o depositante um direito de crédito que só se tornará eficaz quando (e se) sair vencedor na demanda (em regra, após o trânsito em julgado).

Disso decorre que os verdadeiros interessados na causa são os bancos, sendo certo que o que se passa por trás desse véu em nada interessa ao depositante. Este está interessado tão-somente em receber o dinheiro de volta e corrigido, caso saia vencedor na demanda. E isso as novas leis garantem, e com larga margem de segurança.

Deveras, as leis impugnadas são extremamente cautelosas, no que diz respeito à garantia dos depósitos. O cuidado especial dos legisladores federal e estaduais, quando da elaboração dos textos jurídicos em comento, foi, inclusive, muito maior, se comparado à disciplina dos depósitos bancários, haja vista:

• a previsão legal para a constituição de Fundos de Reserva, com instrumentos eficazes de recomposição, cuja finalidade é justamente prover segurança na realização dos pagamentos, à medida que forem sendo requisitados (tendo em vista que isso não ocorre de uma só vez);

• adicionalmente, a previsão legal de prazo máximo (muito inferior ao previsto na Lei sul-mato-grossense 1.952/99, analisada na ADI 2.214[1]) para que os Poderes Executivos entreguem as quantias requisitadas, em caso de insuficiência dos fundos, e após expedição de ordem pelos tribunais.

Em se tratando de Minas Gerais, a última garantia é excepcionalmente robusta, pois o parágrafo único do artigo 6º da lei mineira prevê que “[e]m caso de descumprimento do prazo previsto no caput, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais bloqueará a quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema informatizado.” Sem falar, ainda, na previsão de suspensão automática das transferências, quando o saldo do fundo for inferior ao legalmente estipulado, ex vi do parágrafo 3º do artigo 4º: “[a] transferência de que trata esta Lei será suspensa sempre que o saldo do fundo de reserva for inferior ao percentual indicado nos incisos I e II do § 1º deste artigo ou no caso de descumprimento do disposto no art. 2º.”

Nenhuma das leis sobre uso de depósitos (a federal, a mineira, as leis complementares fluminenses e outras) interfere nessa primeira relação (atinente ao depósito judicial), porquanto o depositante continua a entregar o numerário ao Estado-juiz. Este, não estando estruturado administrativamente, vinha transferindo os valores ao banco, que é mero auxiliar judiciário. O depositário, portanto, é o Estado-juiz, jamais o banco. Sendo mero depositário dos valores que lhe são confiados pelo Judiciário, o banco integra uma segunda relação (administrativo-financeira e não jurisdicional). Por essa razão, outro grave equívoco é achar que as leis sub judice tratam de normas de direito processual e/ou civil. O depositante, que é parte em um processo judicial ou administrativo, não contrata nem a instituição financeira, muito menos o Estado-juiz.

De duas, uma: ou os (incomodados) requerentes estão desavisadamente a advogar interesses particulares dos bancos, ou bem estão fazendo um verdadeiro dramalhão (catalisado pela novidade da questão) em relação à possibilidade de devolução dos valores aos depositantes. É curioso, por exemplo, que a Procuradoria-Geral da República afirme que inexista garantia de que os Poderes Executivos darão cumprimento às determinações dos Poderes Judiciários locais, entregando os valores necessários à restituição dos depósitos. Ora, em um Estado Democrático de Direito, há que se presumir o cumprimento das leis e ordens judiciais por parte dos agentes públicos, e não o contrário.

O drama que o PGR, a AMB e os representantes dos bancos induzem é exagerado até mesmo para novelas mexicanas. Explico melhor.

Quando os ourives descobriram que era melhor emprestar dinheiro a juros do que fazer joia, isso incomodou, e muito, a Igreja. Depois, quando os bancos começaram a receber depósitos e a emprestar dinheiro que não lhes pertencia, a novidade, mais uma vez, gerou incômodo em muita gente.

Diante da possibilidade de instituições financeiras se tornarem insolventes, criou-se uma “reserva” — o banco central norte-americano, apelidado de Fed (Federal Reserve System). Com efeito, o Fed foi pensado para evitar um movimento financeiro de “manada”, a chamada “corrida aos bancos”, decorrente de uma crise econômica mais grave, o que poderia impedir a devolução do dinheiro depositado. Em outras palavras, evitou-se a quebra dos bancos, já que estes, diferentemente do Estado, podem quebrar.

De forma similar, as leis sobre depósitos judiciais marcam a necessidade de se constituir “fundos de reserva” — fundos esses que estão com percentuais elevadíssimos (30%) e valores que chegam a ser cinco vezes superiores às reservas bancárias que são mantidas para atender a necessidade de um mínimo de liquidez. Isso torna absolutamente desarrazoada a ideia de que o depositante possa vir a ficar sem devolução, algo estatisticamente impossível de ocorrer na prática.

Como se não bastasse, importa registrar que as “corridas aos bancos” são até possíveis, mas a possibilidade de uma “corrida aos depósitos judiciais e extrajudiciais” simplesmente não existe. É faticamente impossível que todos os juízes e autoridades administrativas resolvam todo o enorme universo de ações ao mesmo tempo (reductio ad absurdum).

Enfim, é da essência do depósito bancário a autorização para que a instituição financeira use em seu proveito o dinheiro depositado. Afinal de contas, são os depósitos efetuados que darão lastro aos empréstimos feitos pelos bancos, levando à cobrança de juros e obtenção de lucro. Um lucro, aliás, astronômico.

O mesmo se passa com os depósitos judiciais, embora estes sejam bem diferentes dos depósitos bancários, na medida em que são confiados ao Estado-juiz para garantia do resultado útil dos processos. Nada obstante, estão sendo utilizados pelas instituições financeiras com finalidade lucrativa e, por vezes, servindo de lastro até para empréstimos bancários ao próprio Estado, a uma elevada taxa de juros. Ou seja, os efeitos secundários derivados dessas disponibilidades de caixa estão sendo apropriados pelas instituições financeiras, ao invés de reverterem para o bem da coletividade.

Ao se propiciar o lucro privado dos bancos, deixa-se de atender ao bem comum. É precisamente essa situação absurda e irregular, sob o prisma axiológico, que as leis sobre o uso dos depósitos buscam corrigir. A mens legis consiste em permitir que o Estado-administração mantenha a sanidade de suas contas, pela utilização das disponibilidades de caixa decorrentes da utilização dos depósitos.

Há, como se vê, uma tentativa dramática de afastar leis que, gozando de presunção de legalidade e constitucionalidade, buscam atender ao interesse da coletividade (ao invés dos interesses privados dos bancos). Se os argumentos jurídicos são frágeis (além de já terem sido vencidos pelo STF), afirma-se, com segurança, que o que os requerentes tentam emplacar é nada mais do que uma espécie de “inconstitucionalidade por dramalhão”, que apenas cria um clima negativo e de desconfiança em relação às instituições públicas.

Ações como as ADIs nos 5.361, 5.072, 5.353 tendem a favorecer não os titulares dos depósitos, muito menos a população local, mas somente aqueles que se beneficiam da desestabilização das instituições públicas. A pretexto de promover segurança e certeza, acabam gerando mais insegurança e mais incerteza, ao difundirem a desconfiança em relação aos entes estatais. O alegado receio daqueles que se opõem à utilização dos depósitos em prol da sociedade, longe de inovar, tem origem nos jogos políticos de interesse, sendo, talvez, de ordem psicológica, mas nunca jurídica. Devo insistir: novidades incomodam, mas nem por isso devem ser declaradas inconstitucionais.


[1] Enquanto as leis objeto das novas ADI’s estabelecem prazo de três dias úteis, a Lei 1.952/99, do Estado do Mato Grosso do Sul, determina, em seu art. 1º, I, que o depósito será “devolvido ao depositante pela Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo máximo de dez dias, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros”.


Onofre Alves Batista Júnior é advogado-geral de Minas Gerais, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e Doutor em Direito pela UFMG.


Publicado em Edição 379
Qua, 23 de Setembro de 2015 14:34

Somente entidades públicas que estejam obedecendo o regime especial de pagamento de precatórios têm permissão para utilizar os depósitos judiciais para quitar essas dívidas – e somente dessa natureza. É o que entende a OAB, que participou da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de setembro. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, “Os depósitos judiciais não podem ser usados como panaceia do poder público para ajustar suas contas. Isso se resolve com gestão e planejamento”. Veja outros detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 21 de setembro de 2015


Audiência pública

Condição para usar depósitos é o pagamento de precatórios, diz OAB


Por Marcelo Galli


A única condição legitimadora para a utilização dos depósitos judiciais é o pagamento de precatórios, disse nesta segunda-feira (21/9) Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, durante audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5072.


“E somente [permissão de uso] para aquelas entidades públicas que já estejam no regime especial do artigo 97- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo cuja eficácia o STF estendeu até 2020”, acrescentou. A legislação citada por ele trata do regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.


A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questiona a Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas.


Para o advogado, não é possível que um credor demore mais de 20 anos para receber o crédito, mesmo depois de transitado em julgado o processo. “Os depósitos judiciais não podem ser usados como panaceia do poder público para ajustar suas contas. Isso se resolve com gestão e planejamento”, disse. Ele defende mais rigor na fiscalização e controle desses depósitos pelos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça.


Do ponto de vista técnico, o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas tem caráter de crédito, disse Alessandro Caldeira, representante do Tribunal de Contas da União, porque é utilizado um recurso não pertencente ao orçamento para devolução futura. Por esse motivo, diz, pode provocar endividamento público, sendo obrigado o ente federado a cumprir o estabelecido na chamada “regra de ouro” da Lei de Responsabilidade Fiscal ou ser autorizado pelo Senado. De acordo com essa regra, os entes estão proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes. “Uso dos recursos dos depósitos judiciais possui caráter de crédito e deve atender exigências legais e ser contado como dívida consolidada”, disse.


Para João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, há risco de aumento de litígios judiciários, se o credor de precatórios não conseguir levantar o valor por causa da falta em caixa da verba, porque o Executivo usou o dinheiro para outra finalidade. “A legislação produzida no país impacta no Judiciário. O custo para o estado é caro quando os Poderes não trabalham em harmonia”, disse, acrescentando que o momento é de se buscar mais diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.


Publicado em Edição 378
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