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Para o deputado Carlos Giannazi, o governo do Estado de São Paulo vem tratando com descaso as solicitações dos servidores públicos de publicação de documentos. Por isso, ele apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual pedindo mais agilidade no processo e nas solicitações de servidores que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio e outros documentos – o PL 14/12 estabelece prazos curtos para tramitação e publicação de cada processo do servidor e o PL 1.338/14 pede transparência na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos. Veja os detalhes no material divulgado pela assessoria do deputado Carlos Giannazi.


Atrasos nas publicações da vida funcional dos servidores


Da assessoria do Deputado Carlos Giannazi

Com a finalidade de colocar um fim nos atrasos dos processos e solicitações dos servidores estaduais que pedem aposentadoria, certidão de liquidação de tempo, quinquênio, readaptação, licença médica, contagem de tempo de serviço etc., o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou dois projetos de lei e uma representação no Ministério Público estadual, órgão que abriu um inquérito civil para apurar as denúncias contra o Estado apresentadas pelo parlamentar.

“Os servidores estão sendo tratados de uma forma vexatória e com descaso pelo governo estadual, que há anos vem atrasando a publicação das solicitações de documentos e, apesar das nossas denúncias e cobranças, nada tem feito para solucionar o problema”, disse Giannazi, que vem sistematicamente exigindo o fim desse calvário que tanto tem prejudicado e transtornado principalmente os profissionais da Educação.

O PL 14/12 impõe prazos curtos para a tramitação e publicação de cada processo do servidor nos departamentos das diretorias de ensino, SPPrev, DPME e SEE. Caso os prazos não sejam respeitados caberá multa e punição ao órgão infrator. Já o PL 1.338/14 obriga as secretarias a criarem um mecanismo de transparência total na internet para informar o andamento dos processos de solicitações de documentos dos servidores, através de consultas que os mesmos poderão fazer a qualquer instante, para saber em que setor está o processo e qual a sua situação.


Publicado em Edição 338

Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), quando devedores de determinada quantia, efetuam o pagamento por meio de Ofício Requisitório.

O Ofício Requisitório pode ser de “grande valor”, ou seja, Precatório, ou de “pequeno valor”, ou seja, RPV. Dependendo do valor que o credor tenha para receber, o pagamento poderá ser feito por meio de Precatório ou por meio de RPV.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §3º, criou a possibilidade dos pagamentos serem efetuados por meio de RPV, ficando a cargo de cada ente federado a instituição da lei a disciplinar esta forma de pagamento.

No Estado de São Paulo, fora instituída a Lei nº 11.377/2003, segundo a qual são consideradas de pequeno valor as obrigações cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito.

Em 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14 e, consequentemente, o valor do RPV para esse ano é de R$ 22.864,71.

Deste modo, para o ano de 2014, aquele que tiver um crédito para receber do Estado de São Paulo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 22.864,71 poderá receber por meio de RPV.

Ocorre que havia discussão quanto à hipótese de várias pessoas ajuizarem ação contra o Estado.

Isto porque alguns entes federados e suas autarquias entendiam que, para a expedição do Ofício Requisitório, deveria ser levado em consideração o valor total apurado no processo, ou seja, a somatória do valor de todos os autores, e não o valor individualizado.

Isto causava prejuízo a vários demandantes, uma vez que, se considerado o valor individualizado, o autor poderia receber seu crédito através de RPV; enquanto que, somados os valores de todos os demandantes, na maioria dos casos, a requisição seria por Precatório.

Resolvendo esta questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645/SP, julgado pela sistemática da Repercussão Geral, deixou assentado que o crédito dos autores do processo deve ser considerado de forma isolada para fins de pagamento por meio de Precatório ou de RPV.

Segue abaixo a transcrição da Ementa do julgado do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356.

2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Em suma, no momento da expedição dos Ofícios Requisitórios deverá ser analisada a situação de cada autor, de forma individualizada.

Assim, se o autor “A” possuir crédito igual ou inferior ao limite da RPV, sua requisição será por RPV. Por outro lado, se o autor “B” possuir crédito superior ao limite da RPV, sua requisição será por Precatório.

Com esta decisão, a discussão trazida por alguns entes federados encontra-se superada.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796


Publicado em Edição 337

O artigo “A estabilidade provisória do servidor público temporário” escrito em outubro pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar, foi divulgado no Migalhas – um importante portal de notícias jurídicas, referência para profissionais da área. No artigo, o advogado explica que servidoras públicas grávidas têm o direito à estabilidade de seu emprego, mesmo que contratadas a título temporário.


Publicado em Edição 336

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal o quadro de pagamentos de precatórios do Estado. Em setembro, foram destinados um montante total de quase R$ 170 milhões para os pagamentos, que foram divididos entre as listas de Prioridades, Ordem Cronológica e Ordem Crescente de Valor.

Para a lista de Prioridades – cujos titulares são idosos ou doentes graves -, foram destinados exatos R$ 42.576.903,08, que irão beneficiar 1.093 credores. Aos precatórios em ordem crescente de valor, foram destinados quase R$ 80 milhões, que irão pagar 164 precatórios e beneficiar 763 credores. Já aos precatórios em ordem cronológica, foram encaminhados R$ 46.008.102,69 que irão pagar duas dívidas – sendo este o maior montante destinado às dívidas em ordem cronológica em 2014 até o momento.

Ordem crescente de valor

Desde o mês de março de 2014, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor são efetuados individualmente aos credores - desde que o valor calculado da dívida seja inferior ou igual a R$ R$ 678.575,92 para cada credor. A medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Ordem de Serviço nº 01/2014. Leia mais sobre o comunicado do TJSP.

Listas

Confira as listas de pagamento disponibilizadas:

- Prioridades
- Ordem cronológica
- Ordem crescente de valor


Publicado em Edição 331

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação contra o Governo e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em razão da omissão quanto à edição de Lei Complementar que prevê critérios diferenciados na aposentadoria de policiais do sexo feminino. Na Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, a OAB solicita uma definição de prazo para a apresentação do Projeto de Lei Complementar que fixe um tempo de serviço diferente para as policiais militares e civis do Estado.

De acordo com a Ordem, há razões socioeconômicas e históricas para que haja tempos distintos de contribuição ao serviço público entre homens e mulheres policiais. A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou rito abreviado para que a ADO 28 seja julgada pelo Plenário da Corte sem análise prévida do pedido de liminar. Leia todos os detalhes na matéria divulgada no portal do Supremo Tribunal Federal.


Supremo Tribunal Federal – 16 de setembro de 2014

Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta omissão do Governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria dos policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal (CF).

O autor da ação pede a declaração de mora legislativa dos citados entes governamentais e a definição de prazo para a apresentação de projeto de lei e da edição de lei complementar “fixando tempo de serviço diferenciado para policiais militares e civis do sexo feminino”.

O OAB alega que a legislação do Estado de São Paulo é omissa, há mais de 25 anos, por não instituir essas condições diferenciadas de aposentadoria conforme o disposto na Carta Magna de 1988. “Toda competência dos órgãos públicos, em lugar de simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um poder-dever”, considera.

A ADO, segundo o Conselho da OAB, é o instrumento cabível neste caso, visto que o direito constitucional (aposentadoria especial) não pode ser exercido por ausência de norma regulamentadora e que os dispositivos constitucionais mencionados determinam aos estados a adoção de regime previdenciário para seus servidores, por lei complementar, dispondo “critérios diferenciados para servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física”.

Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011), impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, em 30 anos de serviço efetivo. “É importante ressaltar que o princípio da igualdade, conforme a máxima aristotélica, deve assegurar o tratamento desigual aos destinatários da norma conforme a sua desigualdade”, ressalta.

Essa “discriminação positiva”, no presente caso, dá-se, de acordo com a OAB, pelo histórico da dupla jornada da mulher, e, ainda, pelo seu maior desgaste físico e emocional. “Quer sob a ótica socioeconômica e histórica, quer sob o ponto de vista de justiça atuarial, é imperioso distinguir homens e mulheres no tocante ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria”, conclui.


Publicado em Edição 330

Em ação julgada nesta quinta-feira (2/10), por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a redução de salários de funcionários públicos cujos valores, após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 31, de 2003, estavam acima do teto estabelecido. Os ministros entenderam, entretanto, que os profissionais que já receberam "de boa-fé" montantes superiores não precisam devolver as diferenças.

A EC nº 31 trouxe limites salariais para funcionários públicos. Os pagamentos, de acordo com a norma, não poderão ser superiores a dos ministros do STF. Nos municípios, porém, os servidores não podem receber mais do que o prefeito. E nos Estados e no Distrito Federal, os salários não podem ser maiores que os dos governadores.


Publicado em Edição 330

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, autores de um mesmo processo que se unem por conta própria contra a Fazenda Pública, requerindo o pagamento de uma dívida, deverão ser pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor. A decisão, que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ganhou repercussão geral – o que vai impactar no julgamento de mais de mil processos de mesmo teor que aguardam decisão em todo o país.

A ação cuja decisão ganhou repercussão geral diz respeito a um processo movido por um grupo de autores contra a Prefeitura de São Paulo. O julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parecer favorável aos autores, exigindo que a Fazenda do município dividisse o pagamento da dívida em Requisições de Pequeno Valor – decisão essa tomada de acordo com o que o STF já havia julgado em ações semelhantes. A Procuradoria da cidade alegou, no entanto, que a decisão do TJSP burlava as regras de pagamentos por precatórios, uma vez que o pagamento por RPV poderia ser adotado apenas quando o valor da dívida fosse de até 60 salários mínimos (R$ 43,4 mil).

Para a Ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, “o STF já havia proferido inúmeras decisões contrárias à tese do município”, e negou os argumentos da Procuradoria da cidade. Em seu voto, a Ministra alegou que as repetidas ações do tipo causam um “abarrotamento cada vez maior" do judiciário, num "momento que se tenta racionalizar" os recursos disponíveis para a justiça. A decisão da Corte foi unânime.

Veja todos os detalhes na matéria divulgada pelo portal DCI.

DCI – 25 de setembro de 2014

STF nega recurso de SP e pede 'ponto final em ciclo vicioso' de precatórios

MINISTROS DA SUPREMA CORTE PEDIRAM QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS CESSEM O USO DE RECURSOS JUDICIAIS QUE VISAM POSTERGAR OS PAGAMENTOS

Roberto Dumke

São Paulo - Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público - os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. "Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?", questionou, em tom de desabafo.

Ele se referia a repetidas decisões do Supremo que permitiram o fracionamento de dívidas no caso em que a ação tem mais de um titular - tese reafirmada na sessão de ontem. Com o fracionamento, o credor pode escapar do regime de precatórios e pedir o pagamento da dívida de pequeno valor.

Para o ministro, o entendimento já estava consolidado. Por isso, ele criticou o recurso da Procuradoria-Geral de São Paulo. "É tempo de afastarmos essa visão de achar que enquanto houver possibilidade de recurso, deve-se manuseá-lo. É preciso atuar observando arcabouço normativo".

Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para "postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas", isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: "Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios]."

Relatora

"Faço coro sobre a necessidade de mudança de cultura", disse a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso sobre o fracionamento. Ela, que já foi procuradora, ressaltou que a crítica não é direcionada às procuradorias-gerais dos estados e municípios, mas ao Poder Executivo. "Muitas vezes leva-se o caso à autoridade, que insiste no uso de recursos."

O mau uso dos recursos judiciais, segundo ela, "debita na conta do judiciário" o problema dos precatórios e gera "uma avalanche de processos". Apenas sobre o tema de fracionamento das dívidas, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, eram 1.085 processos travados na Justiça.

Questionamento

O recurso extraordinário 568.645, pedido ao STF pela Procuradoria-Geral do Município paulista questionava acórdão do Tribunal Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para a justiça paulista era possível fracionar as dívidas no caso de ação com mais de um titular.

O objetivo da divisão do pagamento seria escapar do regime de precatórios, que trata de dívidas de até 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal; 40 salários, para as fazendas estaduais; e 30 salários no âmbito municipal. Abaixo desses três valores, a parte pode fazer uma requisição de pequeno valor, o que resulta em recebimento mais rápido.

O município defendia a tese de que o fracionamento feria o estabelecido pela Constituição. No artigo 100, parágrafo quarto, consta que "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução".

Decisão

No entendimento da ministra Cármen Lúcia é possível ignorar que as ações do tipo "nascem fracionadas". Ela também afirmou que o STF já havia proferido inúmeras decisões contrárias à tese do município.

"A argumentação do recorrente, além de tecnicamente inadequada, revela descompasso com a norma", acrescentou a ministra. Ela complementou que as repetidas ações do tipo causam um "abarrotamento cada vez maior" do judiciário, num "momento que se tenta racionalizar" os recursos disponíveis para a justiça.

O recurso de São Paulo contra a decisão do TJ-SP foi negado pelo STF por unanimidade.

Acumulado

O total de precatórios no Brasil, considerando o valor histórico acumulado até junho de 2014, é de R$ 97,4 bilhões, segundo levantamento divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi feito com base nas manifestações dos 52 (cinquenta e dois) tribunais.
As dívidas do Estado São Paulo e da capital paulista, na Justiça comum, somam quase metade (49%) do total do Brasil. São R$ 46,7 bilhões em precatórios, segundo o TJ-SP.

O sócio do Diamantino Advogados Associado, Eduardo Diamantino, diz que é preciso lembrar que o precatório já é "o final da batalha". Segundo ele, quando o credor consegue emitir um precatório é porque já enfrentou um processo de 10 a 20 anos na Justiça. Para ele, quem consegue emitir um precatório "merece medalha".

Regra

Segundo ele, a regra é que o estado deve destinar 1,5% da receita para o pagamento dos precatórios. "O problema é que existe parte do poder publico que tem uma vontade estranha de não pagar."

Diamantino aguardava o julgamento de outra questão no STF, o recurso extraordinário 566.349, que diz respeito à compensação de precatórios para fins tributários. Com sua repercussão geral reconhecida em 2008, o recurso trava todos os processos sobre o tema desde então. O caso foi retirado da pauta de ontem.


Publicado em Edição 330

Servidores públicos aposentados compulsoriamente - aqueles com mais de 70 anos - podem ocupar cargos públicos temporários. Este é o entendimento do juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. Para ele, aposentados compulsoriamente não podem assumir cargos efetivos, de vínculo permanente. Isso, no entanto, não se aplica a cargos temporários.


Assim, o juiz decidiu em favor de um servidor que foi aprovado para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e foi impedido de assumir o cargo por ser analista judiciário aposentado compulsoriamente e militar reformado do Exército Brasileiro.

Após entrar com Mandado de Segurança contra o Coordenador de Recursos Humanos do ministério, o servidor por meio de decisão do juiz Francisco Neves da Cunha, teve concedida uma liminar que determinou a sua imediata contratação para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Veja os detalhes na reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico.


Consultor Jurídico – 19 de setembro de 2014


Atividade não efetiva


Aposentado compulsoriamente pode assumir cargo temporário público


Por Livia Scocuglia

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente, que exige aprovação em concurso público e funciona sob o regime estatutário.

O servidor foi aprovado no concurso público para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Mas quando apresentou a documentação, foi impedido de assumir o cargo por ser militar reformado do Exército Brasileiro e analista judiciário aposentado compulsoriamente — por ter atingido a idade limite de 70 anos.

Representado pelo Cassel & Ruzzarin Advogados, o servidor interpôs Mandado de Segurança contra o Coordenador de Recursos Humanos do ministério. Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio escritório, o trabalho temporário é um contrato administrativo de natureza funcional, que expressa um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos. "Inviável tratar o vínculo pretendido pelo servidor como serviço público efetivo, de forma a impedir a cumulação de atividades ou mesmo o exercício de cargo após os 70 anos."

Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário. Já a contratação por tempo determinado no serviço público, segundo o juiz, é prevista na Constituição Federal para suprir necessidade temporária. Esse instituto é uma exceção à regra para ingressar no serviço público. Nesse caso, a aprovação em concurso é substituída por um processo seletivo simplificado.

Cunha entendeu que não se pode falar em incompatibilidade de contratação temporária de servidor público compulsoriamente aposentado aos 70 anos. Isso porque, tal compulsoriedade só alcança o servidor de cargo efetivo, admitido pela aprovação em concurso público e sob o regime estatutário, cujo vínculo é permanente.

O juiz concedeu liminar e determinou a imediata contratação do servidor para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Clique aqui para ler a decisão. http://s.conjur.com.br/dl/aposentado-compulsoriamente-cargo.pdf

Processo 0060614-97.2014.4.01.3400

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2014, 06:05


Publicado em Edição 329

A Proposta de Emenda à Constituição 176/12, de autoria dos deputados Edson Pimenta e Luciano Castro, estabelece que o pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes seja efetuado imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Atualmente, de acordo com a Constituição, o Estado deve pagar as dívidas em ordem cronológica de apresentação. No dia 2 de agosto, foi instalada uma comissão especial para debater a PEC. O presidente da comissão, deputado André Figueiredo, pretende votar a proposta ainda em 2014.

Com informações da Agência Câmara Notícias


Publicado em Edição 326
Ter, 09 de Setembro de 2014 11:08

Disponibilizados pagamentos de agosto de 2014

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês de agosto de 2014. No total, foram pagos mais de R$ 155 milhões em dívidas públicas da Fazenda, Autarquias e Fundações do Estado. Para os precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves), foram destinados R$ 38.010.212,60, que vão beneficiar 962 credores.

Aos precatórios em ordem cronológica, foram encaminhados R$ 36.818.134,84, que vão pagar três precatórios. Já aos precatórios em ordem crescente de valor, R$ 80.803.964,15 vão pagar 489 precatórios de 1.645 credores. Desde o começo de 2014, é o maior montante destinado aos precatórios em ordem crescente de valor já disponibilizado.
Ordem Crescente de Valor
Desde o mês de março de 2014, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor são efetuados individualmente aos credores - desde que o valor calculado da dívida seja inferior ou igual a R$ R$ 678.575,92 para cada credor. A medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Ordem de Serviço nº 01/2014. Leia mais detalhes acessando aqui.
Listas
Confira as listas de pagamentos disponibilizados:
- Prioridades
- Ordem Cronológica
- Ordem Crescente de Valor


Publicado em Edição 326
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