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O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.

No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.

Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.

Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com muita propriedade, condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE.

Todavia, analisando pormenorizadamente a lei, conclui-se que a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, conforme se verifica do artigo 8º da referida lei, a saber:

“Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, a única exigência legal para o recebimento da GGE é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Este, aliás, foi o argumento utilizado pelo desembargador para justificar a procedência da ação, a saber:

“O texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer servidor das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade faz jus à gratificação assim instituída.

Inconvincente, nesse passo, a justificativa oferecida pela acionada, dando conta que se trata de gratificação de serviço, devida apenas enquanto os servidores estiverem em pleno desempenho de suas atividades, haja vista que a legislação de regência não explicita, a qualquer tempo, quais as funções de suporte pedagógico supostamente anômalas que se pretendeu beneficiar”.

Portanto, os Diretores de Escola, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados podem obter o direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE através de ação judicial.

 

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

 

Acompanhando uma tendência que vem sendo adotada na esfera judiciária, o Supremo Tribunal Federal implantou projeto-piloto que permite que seus servidores possam trabalhar remotamente. O chamado “home office”, expressão em inglês que define essa prática, é facultativo e depende da aprovação de um superior – podendo ser o chefe de gabinete, o diretor-geral ou a Presidência da corte. Medida parecida foi adotada em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em seguida, os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e São Paulo também possibilitaram essa forma alternativa de trabalho em 2014 e 2015, respectivamente.

 

No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas escreventes técnicos judiciários que atuam com processos digitais podem aderir ao teletrabalho, desde que expressamente autorizados e dentro do limite de duas vezes por semana. Os servidores também devem se responsabilizar por instalar a infraestrutura necessária para exercer suas funções e estar disponíveis das 9h às 19h.

 


No STF, o servidor selecionado poderá fazer a experiência por até um ano, também seguindo a determinação de “providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias”. O servidor deve, ainda, produzir, no mínimo, 15% a mais do que o previsto para colegas que exercem as mesmas funções. Também deve manter-se disponível por e-mail e telefone, além de se reunir com sua chefia imediata a cada 15 dias para apresentar o andamento dos trabalhos.


O projeto não engloba servidores que estejam em estágio probatório, que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno, que ocupam cargo comissionado de direção e chefia ou que tenham sofrido penalidade disciplinar recentemente.


A resolução foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de fevereiro de 2016. Acesse aqui para conferir.



Com informações da revista Consultor Jurídico


Publicado em Edição 396

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo dará início, após o Carnaval, a uma força-tarefa composta por 55 servidores para agilizar os pagamentos de precatórios. Os servidores irão trabalhar aos fins de semana e feriados até o fim do semestre. O objetivo é dar celeridade à expedição de mandados de levantamento dos valores e agilizar os processos na sua fase mais demorada – a de checagem de informações. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

 

De acordo com a reportagem, a expectativa do TJSP é liberar de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões a mais por mês para os pagamentos de precatórios. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB São Paulo declarou ao veículo que a realização de forças-tarefas para este fim “é um pleito frequente da entidade”, pois leva-se mais de um ano, em média, para que o credor efetivamente receba o que lhe é devido após o depósito do valor.


Confira mais detalhes na íntegra da reportagem acessando este link: http://www.valor.com.br/legislacao/4413206/tj-sp-tenta-com-mutirao-agilizar-precatorios


Publicado em Edição 394

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava a devolução de valores pagos indevidamente aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No caso, o TCU detectou “anormalidades no pagamento” aos servidores sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995. Para o ministro, as quantias de caráter alimentício foram recebidas de boa-fé, não havendo influência por parte dos servidores nos pagamentos das parcelas - uma vez que a Administração Pública repassou as quantias a mais por iniciativa própria. Por isso, no entendimento de Fux, seria injusto responsabilizar os servidores por um erro de interpretação da lei cometido pelo TJDFT.


Saiba mais na matéria divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.

 



Supremo Tribunal Federal – 10 de fevereiro de 2016


Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).


Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.


Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.


Caso


O TCU determinou a restituição, pelo TJDFT, de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.


Segundo o Tribunal de Contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.


No MS 31244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.



Sustenta ainda que, sem a anuência dos servidores, não é admissível o procedimento de reposição ao erário, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e a impossibilidade de se exigir a devolução de parcelas alimentares percebidas e consumidas de boa-fé.


O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJDFT se abstivesse de exigir a reposição desses valores.


RP/CR


Publicado em Edição 395

 

Em demanda envolvendo a prefeitura de Ribeirão Preto (SP), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou que os municípios não podem legislar acerca de contribuições sobre a saúde por se tratar de matéria de competência privativa da União. O TJ manteve decisão de primeira instância que considerou ilegal o desconto de 5% sobre os vencimentos feitos pela Prefeitura de Ribeirão Preto sob o pretexto de financiar o Serviço de Assistência à Saúde dos servidores municipais. Leia mais.

 


Consultor Jurídico - 26 de janeiro de 2016

Usurpação de competência


Município não pode descontar assistência médica de salário de servidor


Municípios não podem fazer desconto em folha de pagamento de servidor para o custeio de assistência médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que considerou ilegais descontos de 5% sobre os vencimentos feitos pela Prefeitura de Ribeirão Preto sob o pretexto de financiar o Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom).


No recurso, a administração local assegurou que o Sassom não é apenas um plano de saúde, pois exerce diversas atividades de cunho social. Além disso, a prefeitura afirmou que a Lei Orgânica estabelece competência ao município para instituir contribuição de custeio do sistema de previdência e assistência social e que todos que ingressam na carreira pública municipal estão cientes da obrigatoriedade da contribuição.


Porém, o relator do recurso, desembargador Paulo Galizia, observou que o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial e a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP já decidiram sobre a impossibilidade da exigência de pagamento compulsório desse tipo de contribuição devido à competência privativa da União para instituí-las.


“No caso em questão, houve usurpação de competência por parte do município de Ribeirão Preto, pois a Constituição Federal deu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competência para instituição de contribuição para o custeio da previdência social, mas não sobre a saúde,” afirmou.


Os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.


Apelação 1011965-70.2015.8.26.0506


Publicado em Edição 395

 

Os servidores públicos estaduais nascidos no mês de janeiro têm até o dia 31 para fazer o recadastramento. A atualização é obrigatória para servidores ativos, inativos, civis, militares, afastados, licenciados, aposentados e pensionistas. Caso não seja feito o recadastramento, o servidor pode ter o salário suspenso até que a situação seja regularizada.

Para fazer a atualização, basta acessar http://recadastramentoanual.sp.gov.br ou se dirigir ao setor de recursos humanos dos órgãos públicos e solicitar o formulário para preenchimento. No caso de aposentados e pensionistas, o recadastramento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil.

Todos os servidores públicos devem fazer o recadastramento anualmente, no mês do aniversário. Fique atento!


Publicado em Edição 393

 

O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma de graduação em curso superior; (II) 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização; (III) 10%, em se tratando de título de Mestre; (IV) 12,5%, em se tratando de título de Doutor.

Todavia, o Adicional de Qualificação só veio a ser pago em abril de 2015 e, além disso, numa base de cálculo equivocada, por considerar os vencimentos iniciais do cargo e não os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária em que o servidor estiver em exercício, conforme disposto na lei.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Edição 391
Qui, 14 de Janeiro de 2016 14:02

Nosso Direito

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares, pautado pelo interesse público e pelo ordenamento jurídico.


Ao referir-se a Estado o texto nos remete aos entes estatais em todos os seus âmbitos, seus prestadores de serviços de forma ampla e às relações internas ou externas que englobam toda a atividade da máquina pública.


Esse ramo do direito insere-se no regime jurídico de direito público, pois não pode deixar de observar algumas peculiaridades, tais como certas prerrogativas e ônus que englobam a atividade estatal e suas relações, uma vez que, seu intuito principal deve ser a proteção dos interesses dos particulares, a proteção do patrimônio público e o bom uso dos recursos estatais disponíveis.


Portanto, a atividade dos governantes, em todos os âmbitos federativos, seja ele federal, estatal, municipal ou distrital e todo o funcionamento do Estado, assim como o funcionamento das empresas, sejam elas públicas ou privadas que exerçam atividades públicas e o exercício de qualquer ofício, seja ele cargo, função ou emprego públicos, devem ser pautados por princípios e normas, que não podem deixar de serem observados durante o funcionamento da máquina estatal.


Nesse diapasão, é imprescindível, para que possa haver uma boa administração pública, que os princípios e normas de direito público sejam firmemente respeitados.


A Constituição Federal prevê diversos mecanismos de controle da atuação dos entes públicos, com o objetivo principal de manter vigente a busca fundamental dessa administração que deve ser sempre a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e evitar a ocorrência de certas arbitrariedades que alguns agentes públicos insistem em cometer.


Nesse sentido, o papel dos aplicadores do direito é garantir a funcionalidade dessas normas que englobam todo o funcionamento da máquina, observando a constante evolução das relações sociais e das correntes alterações que se fazem necessárias para atingi-la e disponibilizar mecanismos de correção e controle de atos eivados de vício, na busca constante pela utópica perfeição na atividade e controle da atuação estatal.


Portanto, inegavelmente, nossa atividade constitui uma luta diária na busca por informações e conhecimento para que possamos nos munir com ferramentas que nos auxiliem nessa incessante busca pela manutenção dos direitos dos servidores – que, sem dúvida, possuem um papel importantíssimo na atuação do Estado em todos os seus ramos e com isso garantimos a manutenção dos pilares do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil.


Deste modo pretendemos seguir adiante e queremos dar as Boas Vindas ao Ano de 2016, agradecendo as conquistas alcançadas até agora e buscando força e vigor para nossas atuações. Vamos em rumo a novas batalhas e se Deus quiser muitas vitórias futuras.



Ana Teresa Magno Sandoval
OAB/SP nº 347.258


Publicado em Blog dos Advogados

O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma de graduação em curso superior; (II) 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização; (III) 10%, em se tratando de título de Mestre; (IV) 12,5%, em se tratando de título de Doutor.

Todavia, o Adicional de Qualificação só veio a ser pago em abril de 2015 e, além disso, numa base de cálculo equivocada, por considerar os vencimentos iniciais do cargo e não os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária em que o servidor estiver em exercício, conforme disposto na lei.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


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