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O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 24 de fevereiro de 2026, o Decreto Estadual nº 70.396, que regulamenta, no âmbito estadual, a
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Descongelamento de benefícios na pandemia: o que servidores públicos de São Paulo precisam saber
O tema do descongelamento e do pagamento retroativo de verbas aos servidores públicos, relativas ao período da pandemia de Covid-19, voltou ao centro do debate
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os policiais civis do Estado de São Paulo têm direito à aposentadoria especial com integralidade (recebendo o valor
Celso de Mello deixa o Supremo para entrar na história
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