Aposentados do QSE e QSA podem pleitear pagamento

Servidores aposentados integrantes do Quadro da Secretaria de Educação (QSE) e do Quadro de Apoio Escolar podem ingressar com uma ação contra a Fazenda do Estado para pleitear o pagamento da GSAE – Gratificação de Suporte às Atividades Escolares. O beneficío é assegurado aos servidores pela Lei Complementar 872/2000 – conforme o artigo 40, inciso 8º, da Constituição Federal.

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