Supremo responde ao pedido da OAB e promete julgamento da Adin contra Emenda 62

Ao receber o pedido de urgência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda 62, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da Emenda, Carlos Ayres Britto, garantiu que colocará a Adin na pauta para julgamento pelo Plenário do Supremo assim que os autos forem devolvidos pela Procuradoria Geral da República. O pedido foi feito pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em audiência realizada no dia 17/5, no gabinete de Ayres Britto. Leia mais.

OAB Informa – 17/05/2010

Precatórios: relator no STF garante à OAB colocação célere de Adin em pauta

Brasília, 17/05/2010 – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, garantiu hoje (17) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que logo que os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357 forem devolvidos pela Procuradoria Geral da República (PGR), colocará a matéria em pauta para julgamento pelo Plenário do Supremo. Por meio da Adin, o Conselho Federal da OAB contesta a Emenda Constitucional 62/09 – mais conhecida como Emenda do “calote” dos precatórios, que estabeleceu regras prejudiciais ao pagamento dos precatórios no Brasil.

A garantia foi feita a Ophir pelo ministro, que é o relator da Adin no STF, em reunião realizada em seu gabinete, na sede do Supremo. Na reunião, Ophir entregou a Ayres Britto petição para a apreciação urgente da medida cautelar requerida na Adin. Isso porque, com a não apreciação da cautelar, cessou-se de vez o pagamento de precatórios em vários Estados brasileiros. “Há Estados que tem dinheiro em caixa mas não pagam porque, em razão da Adin que aguarda julgamento, têm medo de pagar errado”, afirmou Ophir Cavalcante.

Acompanharam o presidente da OAB na reunião os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Omar Coêlho; do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte; do Pará, Jarbas Vasconcelos; do Rio de Janeiro, Wadih Damous; do Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia; de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro; do Tocantins, Ercílio Bezerra; o membro honorário vitalício da entidade, Roberto Busato, e o conselheiro federal por São Paulo, Arnold Wald Filho.

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