A OAB reivindica maior valor das parcelas de pagamento em São Paulo

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Vereadores de São Paulo discutiram, em audiência pública realizada no dia 10/11, a previsão orçamentária destinada ao pagamento dos precatórios em 2011. A prefeitura de São Paulo destinou 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento das dívidas. Isso daria um valor aproximado de R$ 440 milhões. A OAB alega, no entanto que para que a dívida seja quitada em 15 anos, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 62, o valor anual destinado aos precatórios deveria ser de cerca de 1,2 bilhão de reais. A dívida do município é de aproximadamente R$ 14 bilhões. Veja mais detalhes.

Valor Econômico – 11/11/2010

OAB discute valor para precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou ontem de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo para discutir a previsão orçamentária para o pagamento de precatórios em 2011 pela prefeitura municipal. São Paulo destinou 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento dos títulos, conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de dezembro de 2009. Isso daria um valor estimado de aproximadamente R$ 440 milhões para o ano que vem.

A OAB, no entanto, pleiteou na audiência pública que haja uma elevação do valor dessas parcelas mensais pagas para que a dívida seja quitada em 15 anos. Segundo os cálculos da OAB, seria necessário que a prefeitura destinasse cerca de R$ 1,2 bilhão por ano para que a dívida de cerca de R$ 14 bilhões seja sanada dentro do prazo.

Segundo o advogado que representou a OAB na audiência, Marcelo Lobo, membro da Comissão de Dívida Pública da seccional paulista e do Conselho Federal, ainda que a Emenda 62 não deixe completamente explícito que esses pagamentos mensais de precatórios devem atingir o prazo de 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a questão na terça-feira, estabelecendo que esse é o parâmetro.

“A OAB fez uma manifestação perante à Comissão de Finanças Orçamento para alertar sobre a situação”, afirma Lobo. Segundo ele, o presidente da comissão, vereador Roberto Trípoli, ainda não havia recebido a documentação produzida pela OAB e Tribunal de Justiça. “Caso o orçamento não seja adequado, o município está sujeito a sequestros de verbas pelo Tribunal de Justiça para suprir essa diferença”, diz o advogado.

Segundo as alterações da Resolução nº 115, do CNJ, aprovadas na terça-feira, os Tribunais de Justiça poderão incluir o ente devedor no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e, em seguida, comunicar o CNJ sobre o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.

A assessoria de imprensa das secretarias de Governo e Negócios Jurídicos informou que a Prefeitura de São Paulo está cumprindo a Emenda 62 e destinando 1,5% da sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios. Segundo a nota, a porcentagem corresponde a cerca de R$ 27 milhões mensais e, por ordem do prefeito Gilberto Kassab foi criada uma coordenadoria de precatórios. O órgão está estudando alternativas para o pagamento dos títulos, como compensação e leilões. A assessoria de imprensa do vereador Roberto Trípoli não deu retorno até o fechamento da edição. (AA)

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