Credores entram com representação no Ministério Público contra prefeito de Santo André

A Comissão de Precatórios Alimentares de Santo André entrou com representação no Ministério Público (MP) contra o prefeito Aidan Ravin. Os credores não aceitam o fato do município não fornecer ao Tribunal de Justiça os dados cadastrais necessários para que se dê início dos pagamentos preferenciais. Eles reivindicam que isso aconteça nos próximos 30 dias. Veja mais detalhes na reportagem do jornal Diário do Grande ABC.

Diário do Grande ABC – 21/01/2011

Precatorianos entram com ação no MP contra Aidan Ravin

Havolene Valinho

A Comissão de Precatórios Alimentares de Santo André entrou ontem com representação no MP (Ministério Público) contra o prefeito Aidan Ravin (PTB).

Os precatorianos alegam que o petebista cometeu “duas omissões e duas irregularidades”. Eles classificam como inconcebível “o município não ter condições de fornecer ao TJ os dados cadastrais para o início dos pagamentos preferenciais” e reivindicam que a Prefeitura apresente as informações nos próximos 30 dias.

A segunda questão levantada é que segundo a comissão, a alteração de alíquota de depósitos mensais de 2% para 3,27% não será suficiente para quitação integral dos precatórios dentro do prazo de 15 anos, conforme determina a Resolução 123, de novembro de 2010, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para o Paço, o percentual de 3,27% é suficiente para pagamento dos precatórios em 15 anos, “uma vez que a dívida contabilizada é de cerca de R$ 600 milhões.”

A Secretaria de Assuntos Jurídicos afirmou que ainda não foi notificada da ação. Mas disse que o DEF (Departamento Econômico/Financeiro) da Secretaria de Finanças, até o momento, enviou ao TJ listagem com dados completos de cerca de 1.500 credores de precatórios – o TJ confirmou o recebimento de precatório contendo mais de 1.000 credores – entre alimentares e de outras origens e que todos foram aceitos pelo tribunal.

O Executivo disse também que o TJ disponibilizou sistema para alimentação dos dados dos credores pela Prefeitura em setembro, mas o referido sistema está passando por adaptações técnicas por meio de trabalho conjunto entre técnicos da Prefeitura e do TJ com o objetivo de que os dados possam ser enviados corretamente.

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