Estadão critica PEC do Calote dos Precatórios
O jornal O Estado de S. Paulo, no editorial da edição de 1 de junho de 2010, criticou os serviços oferecidos pelos Governos de todo o país. A publicação compara o valor pago em impostos à qualidade dos serviços prestados. Para o Estadão, “os Tesouros públicos são especialistas em calotes”. Como exemplo a matéria cita os credores de precatórios alimentares que morrem à espera do que lhes é de direito. Além da PEC do Calote, com a qual “os credores serão condenados a esperar por prazos ainda mais longos, se não quiserem negociar seus direitos com deságio”. Leia a íntegra.
O Estado de S. Paulo – 01/06/2010
O Estado glutão
A maior fatia do bolo econômico, no Brasil, vai para quem menos contribui para a produção. Em 2009, os trabalhadores levaram 20% do valor gerado pelas 100 maiores empresas brasileiras. As companhias guardaram 13,5% para seu patrimônio e entregaram 9,5% aos acionistas, isto é, a quem fornece capital próprio e corre a maior parte do risco do investimento. O pedaço dos credores correspondeu a 12%. Os 45% restantes foram comidos pelos governos da União, dos Estados e dos municípios.
O bolo, nesse caso, corresponde ao valor adicionado, isto é, à diferença entre o valor final dos bens e serviços produzidos por essas companhias e o custo dos insumos – como matérias-primas e bens intermediários – comprados de seus fornecedores. Os dados são de um levantamento do jornal Valor, baseado em demonstrações publicadas por aquelas empresas. Mas o poder público, poderá alguém retrucar, presta serviços a toda a população e também participa, de alguma forma, do esforço produtivo. É preciso financiá-lo e por isso as empresas e outros contribuintes devem pagar tributos. Itens como segurança, educação, saneamento e justiça têm custos. É verdade, mas com uma importante ressalva. Só com uma extraordinária soma de boa vontade e desinformação seria possível atribuir aos serviços do governo brasileiro, em todos os seus níveis, um peso correspondente a 45% do valor gerado pelas 100 maiores empresas.
Parte dos impostos e contribuições cobrados sobre a produção é dividida entre empregadores e empregados. O setor público se apropria de R$ 837 sempre que uma empresa paga um salário de R$ 2 mil a um funcionário, como lembrou o colunista Carlos Alberto Sardenberg em artigo publicado segunda-feira no Estado. A conta é baseada em trabalho do professor Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia da USP. Num salário de R$ 2 mil, a empresa recolhe R$ 596 em contribuições para o INSS, para o Sistema S (Senai, Sesc, etc.), para o salário-educação, para o Sebrae, para o seguro de acidentes e doenças do trabalho e até para o Incra. O trabalhador entrega parte de seu rendimento para o INSS e para o Imposto de Renda. Assim, a empresa gasta R$ 2.596 e o empregado recebe de fato R$ 1.759.
A conta não inclui os impostos e contribuições de tipo indireto, cobrados sobre o consumo de todos os tipos de bens e serviços e sobre as operações de crédito. Apesar de todo o dinheiro entregue ao setor público pelos trabalhadores e pelas empresas, o cidadão é forçado a matricular seus filhos em escolas particulares, se quiser um ensino menos deficiente que o oferecido pelas escolas públicas. Alguma segurança quanto à assistência médica só é possível com planos privados de saúde, pagos pelo trabalhador ou custeados total ou parcialmente pelo empregador.
O melhor retorno dos impostos e contribuições é aquele prestado pelas próprias empresas com recursos do Sistema S. Pelo menos em alguns Estados entidades como Sesi, Senai e Senac oferecem cursos de qualidade, formam a mão de obra necessária ao setor produtivo e ampliam as oportunidades de emprego e renda para seus alunos.
Os serviços dependentes diretamente do setor público são em geral de outro nível. A próspera criminalidade atesta o padrão de segurança oferecido na maior parte do País pelos governos de todos os níveis. A Justiça tem recorrido a mutirões e a políticas de metas para eliminar atrasos acumulados em muitos anos. Os Tesouros públicos, sempre vorazes na cobrança de tributos, são especialistas em calotes. Milhares de credores de precatórios morrem antes de receber, porque os governos devedores fazem o possível para retardar os pagamentos. Graças à PEC do Calote, uma emenda constitucional destinada a institucionalizar e a agravar esse tipo de golpe, os credores serão condenados a esperar por prazos ainda mais longos, se não quiserem negociar seus direitos com deságio.
Além de tudo, os governos não são apenas vorazes. Além de devorar uma fatia do bolo desproporcional ao valor de seus serviços, o setor público ainda atrapalha a produção, mantendo impostos e contribuições de baixíssima qualidade: o Estado balofo e ineficiente se alimenta de tributos nocivos ao investimento, à criação de empregos, à inovação e à competitividade.
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