Projeto busca alterar Novo Código Civil

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo enviará ao Congresso projeto de alteração do Novo Código Civil. O projeto, a ser apresentado no início de fevereiro, propõe alteração na cláusula que determina os juros moratórios a serem aplicados em dívidas públicas não pagas.

Nos casos em que a taxa de juros moratórios não é previamente estipulada em contrato, o Novo Código Civil determina que o Estado aplique a Taxa Selic às dívidas que ainda não pagou . Em sua primeira reunião do ano, o Comitê de Política Monetária – copom – decidiu elevar a Selic para 25,5% ao ano. O antigo Código Civil determinava que o Executivo estadual aplicasse uma alíquota fixa de apenas 6% a título de juros moratórios, valor cuja manutenção é defendida no projeto da Procuradoria Geral do Estado. A atual divida paulista originária de precatórios vencidos, por exemplo, soma aproximadamente R$ 9 bilhões. A mudança nas regras de cálculo dos juros moratórios poderá elevar este encargo, que atualmente está em torno de R$ 540 milhões por ano, para mais de R$ 2 bilhões. O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, já havia declarado à imprensa, ano passado, que, sob o Novo Código Civil, alguns servidores poderiam ter seus direitos atendidos com altas somas enquanto a grande maioria continuaria na fila, sem nada receber.

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