Governo encaminha mais R$ 500 mi para pagamentos de precatórios em agosto

A Procuradoria Geral do Estado informou à Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP que encaminhou ao Tribunal de Justiça mais R$ 500 milhões para os pagamentos de precatórios. Esta é a terceira transferência de recursos extras que a Fazenda do Estado realiza para quitar as dívidas com credores alimentares – o último repasse foi feito em julho deste ano. O montante depositado em agosto deve ser utilizado para pagar precatórios prioritários inscritos no orçamento de 2019. Com isso, a fila de prioridades será zerada.

A PGE está cumprindo com o compromisso firmado na reunião em que a Comissão de Precatórios da OAB SP esteve presente, realizada em maio. Na oportunidade, os procuradores garantiram o repasse de R$ 3,5 bilhões de recursos extraordinário, até o final de 2019, para quitar precatórios prioritários e adiantar os pagamentos da lista de dívidas em ordem cronológica.

O valor extra é proveniente de depósitos judiciais, cujo uso é permitido de acordo com a lei que rege os pagamentos de precatórios (Emenda Constitucional nº 99). Além dos depósitos judiciais, o Estado permanece encaminhando 1,5% de sua Receita Corrente Líquida aos precatórios, como determina a legislação.

Ordem cronológica

Os pagamentos de precatórios em ordem cronológica, suspensos desde março de 2019, serão retomados quando a situação dos credores prioritários for completamente regularizada, o que deve acontecer nos próximos meses. De acordo com o TJ-SP, a medida obedece a regra constitucional que determina que os precatórios prioritários tenham preferência nos pagamentos.

(Imagem: filipefrazao/iStock.com)