Pagamento integral pode ser estendido a aposentados

Os servidores aposentados da Secretaria de Fazenda podem pleitear na Justiça o pagamento integral do PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade). A gratificação é assegurada aos servidores pelo artigo 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal.

Atualmente, o PIQ é pago apenas aos servidores na ativa. Ao se aposentarem, todos passam a receber 50% do benefício, que varia conforme a qualidade do trabalho desempenhado. A avaliação de qualidade é feita pela própria Secretaria. Em agosto de 2003, a juíza Adriana Sachsida Garcia, da 1ª Vara da Fazenda Pública, proferiu sentença exigindo que o governo paulista estenda o pagamento integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) aos servidores públicos inativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, representados, na ocasião, pelo Escritório Sandoval Filho.

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